Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De acordo com o art. º13.º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais Reg. UE 201/679

A DECO PROteste tem vindo a desempenhar a sua atividade na prestação de informação aos consumidores e prestação de serviços diversos nesta área, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus subscritores.

Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.

1. Responsável pelo Tratamento

A DECO PROteste Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos neste sítio da internet. Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico [email protected] e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o [email protected].

2. Finalidades do Tratamento e Fundamento Jurídico

2.1 Nos quadros infra, poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.

Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida,  poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços, a menos que recuse essas comunicações, clicando no link que lhe apresentamos no momento em que realiza a subscrição.

Poderá ainda opor-se a esse tratamento enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua Área Pessoal do nosso site.

2.2 A utilização de serviços específicos da DECO PROteste como sendo a participação em “Compras Coletivas”, “Petições Públicas”, “Ações Coletivas”, “Leilões”, “Simuladores”, etc… ou noutras atividades que a DECO PROteste possa organizar, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos mencionados no quadro infra, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de tratamento de dados pessoais.

Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.

2.3 É provável que nem todas as situações se apliquem ao seu caso concreto, pois os dados recolhidos dependerão dos serviços que escolha utilizar. Contudo, prestamos-lhe informação sobre todos os cenários possíveis.

Sempre que leia exemplos, por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.

2.4 Os dados pessoais recolhidos em cada caso são os que são pedidos nos vários formulários de registo e destinar-se-ão à finalidade inerente a cada ação ou situação em concreto. Os dados pessoais marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório, pois sem esses não poderemos prestar-lhe o serviço solicitado.

2.4.1 Categoria de dados

a) Dados de identificação: nome próprio e último apelido, NIF, número de associado DECO; número de subscritor; nome de utilizador e palavra-passe do website; n.º de “cartão DECO PROteste Descontos”; data de nascimento.

b) Dados de contacto: e-mail; número de telefone móvel e fixo; morada postal.

c) Dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores: tipo de serviço contratado; consumos efetuados; bem procurado; dados de identificação de imóveis; outros dados de acordo com os objetivos do simulador e respetivas condições de utilização.

d) Chamadas telefónicas: comunicação de voz através da qual é realizado o contrato.

e) Dados socioeconómicos: formação académica; profissão; escalão de rendimentos.

f) Dados contratuais: produtos e serviços contratados à DECO PROteste; n.º de cliente.

g) Dados de navegação na internet: IP; user ID; browser utilizado; cookies de sessão; cookies de utilizador (ver política de cookies); logs.

h) Dados de tráfego e localização: endereços IP, “Logs”, identificadores dos terminais, identificadores de ligação, dados de data e hora, dados de GPS, GSM, pontos wi-fi.

i) Imagem e áudio: fotografias, vídeos e gravações áudio.

j) Dados bancários: IBAN; cartão de crédito.

k) Dados reclamação: entidade e serviço reclamado; número de cliente; consumos; comunicações trocadas com a entidade reclamada ou terceiros; documentação associada à reclamação como faturação, contratos; documentos oficiais; certidões.

l) Dados de saúde: os das reclamações / pedidos de informação pedidos nos simuladores / comparadores.

m) Dados sobre preferências: escolhas do utilizador quanto a comunicações que pretende receber de acordo com indicação na área pessoal (conteúdos informativos; comunicações de marketing; comunicações sobre inquéritos); comunicações sobre outros temas, tendo em conta as escolhas / opções ativamente indicadas pelo utilizador noutras aplicações e serviços da DECO PROteste.

n) Dados necessários ao funcionamento de apps: número de telefone móvel; IP / IMEI telemóvel; outros dados que possam ser necessários ao funcionamento de cada app (de acordo com condições específicas).

o) Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias: dados de identificação; dados de contacto; dados de consumo; dados de eficiência energética; datas e informação sobre abastecimento de combustível; outros dados ou informações que se mostrem necessários em cada ação em concreto; serviços / bens adquiridos; dados necessários à prestação de aconselhamento (na maioria dos casos os dados serão anonimizados; ver informação específica de cada projeto).

p) Dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: relacionados com matérias de sustentabilidade): dados de identificação; dados sobre os bens ou equipamentos ou serviços a testar; dados necessários à realização de cada ensaio conforme aplicável em cada caso concreto.

2.5 De acordo com o disposto no artigo 13.º-A/3 da Lei 41/2008 de 18 de agosto, a DECO PROteste pode utilizar os seus dados para fins de envio de comunicações referentes a serviço análogos aos que contratou.

Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:

- por ocasião do envio da cada mensagem, selecionando o link de unsubscribe;
- escrevendo para [email protected];
- alterando as suas preferências na sua Área Pessoal no sítio eletrónico da DECO PROteste;
- na aplicação pode gerir as mensagens push que pretende receber.

2.6 De acordo com o disposto no artigo 6.º/1 f) do RGPD em conjugação com o considerando 47, a DECO PROteste pode utilizar os seus dados pera envio de comunicações de marketing direto, independentemente do seu consentimento, com base no seu legítimo interesse o qual consiste na promoção da sua atividade e assim viabilizar a sua atividade em prol de todos os consumidores.

Pode opor-se ao envio por ocasião da recolha (através de link disponibilizado para o efeito) ou por ocasião do envio de qualquer mensagem através do unsubscription link.

A DECO PROteste não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROteste em enviar-lhe comunicações de marketing.

3. Categoria de destinatários dos dados

3.1 Subcontratantes e Pessoas Autorizadas

Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º 2, a DECO PROteste possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:

a) terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da DECO PROteste, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º 28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a DECO PROteste (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);

b) pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD.

3.2 Autoridades Públicas e Autoridades Judiciais

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a autoridades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

De acordo com o disposto no art.º 4.º/9 do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

3.3 Entidades Parceiras, protocolos, campanhas, ações coletivas para atribuição de descontos promocionais e / ou vantagens negociadas

Quando as finalidades de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), parcerias, “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis a cada campanha.

No caso de necessidade de mera identificação do utilizador como autorizado a beneficiar de uma determinada parceria, poderá ser enviada informação necessária a essa finalidade, como sendo o número único de identificação ou simplesmente a confirmação da condição de subscritor.

Será prestada informação detalhada ao utilizador sobre esta comunicação a terceiros nos respetivos termos e condições de participação nas campanhas, leilões ou ações (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.

3.4 Comunicação a entidades reclamadas, entidades reguladoras, centros de mediação de conflitos de consumo, ou outras entidades, no âmbito da prestação de apoio ao consumidor

No desenvolvimento da sua atividade de prestação de apoio aos consumidores na resolução de conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO), a DECO PROteste poderá remeter às entidades reclamadas e às entidades reguladoras competentes, a reclamação que o consumidor nos enviou, juntamente com a documentação conexa. Sem acesso à reclamação e respetiva documentação, as entidades visadas não poderão reagir.

Nos casos aplicáveis e quando consentido pelo consumidor, a DECO PROteste poderá agilizar o envio da documentação para Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente.

3.5 Comunicação a entidades reclamadas no âmbito do funcionamento da “Plataforma Reclamar”

Sendo a plataforma Reclamar uma ferramenta que visa concretizar o contacto entre o consumidor e a entidade reclamada, toda a informação carregada na referida plataforma pelo consumidor será reencaminhada para a entidade identificada pelo próprio consumidor como entidade reclamada.

Caso o consumidor utilizador da Plataforma pretenda tornar pública a reclamação, esta estará acessível a terceiros em qualquer pesquisa realizada nos motores de buscar, como o “Google”.

3.6 Comunicação de dados a entidades fiscalizadoras ou autoridades supervisoras, no âmbito de participação em projetos financiados por fundos europeus

Algumas ações coletivas, plataformas colaborativas e outras atividades nas áreas da sustentabilidade, ambiente e outras, nas quais os subscritores ou “Simpatizantes” da DECO PROteste podem participar, são financiadas por entidades europeias, como a Comissão Europeia, o BEUC – The European Consumer Organization e entidades reguladoras do setor.

Por força de obrigações assumidas pela DECO PROteste perante estas entidades, poderemos ter de lhes comunicar dados agregados sobre a utilização do projeto, para fins estatísticos. Em caso de inspeção / fiscalização, poderemos ter de facultar o acesso esporádico a informações dos utilizadores apenas e só para essa finalidade.

4. Prazo de Conservação

4.1 A DECO PROteste conservará os seus dados enquanto se mantiver como utilizador registado no nosso site, micro-sites e plataformas específicas incluídas no site (seja como subscritor ou como mero Simpatizante), para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados ou utilização das funcionalidades disponibilizadas. Isto sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição quando aplicável.

4.2 No caso de ser subscritor das nossas revistas ou publicações, após a cessação da subscrição conservaremos os seus dados pessoais apenas para cumprimento de obrigações legais e durante um período que corresponderá à prescrição das responsabilidades decorrentes dessas obrigações legais e não excederá os 10 anos, contabilizados da data de cessação do contrato.

Conservaremos ainda os dados necessários ao fim de prevenir fraudes e utilizações abusivas contra a DECO PROteste, pelo período necessário à execução dessa finalidade, o qual não será superior a 2 anos a contar da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.

Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas e exclusivamente para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.

4.3 Por favor note que poderá, em simultâneo, assumir a qualidade de “Simpatizante” da DECO PROteste e “Subscritor”. Se decidir cancelar a sua subscrição, poderá continuar a usufruir gratuitamente da condição de “Simpatizante”. Assim, a menos que solicite expressamente a cessação de ambos os contratos – Simpatizante e Subscrição – poderá continuar a utilizar os serviços disponibilizados aos Simpatizantes no nosso site.

Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.

4.4 Alguns tratamentos realizados no âmbito de atividades organizadas pela DECO PROteste – leilões, petições públicas, compras coletivas, etc… - poderão determinar diferentes prazos de conservação. Sendo o caso, estes serão mencionados nas respetivas políticas de privacidade específicas, constantes das páginas de internet que lhes serão dedicadas.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do e-mail [email protected]:

- direito de acesso à sua informação pessoal;

- direito de retificação dos seus dados;

- direito ao apagamento dos dados;

- direito à limitação do tratamento;

- direito de portabilidade;

- direito de oposição;

- direito de oposição para efeitos de envio de comunicações de marketing;

- direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD, tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.

5.2 Pode também utilizar a sua Área Pessoal do nosso website para exercer os seus direitos.

5.3 Poderá ainda contactar o nosso contact center através do número 218 410 801 , entre as 09h00 e as 18h00, para pedir informações sobre a forma como poderá exercer os seus direitos.

5.4 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima), poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5.5 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.

No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.

6. Encarregado de Proteção de Dados

A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do e-mail [email protected].

7. Segurança

A DECO PROteste implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.

Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;

Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROteste, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, recomendamos que não partilhe, nas nossas plataformas, dados de cariz sensível ou especialmente pessoais, limitando a disponibilização dos seus dados ao que mínimo e estritamente necessário.

Não utilize dados de terceiros para navegar nas nossas páginas ou para se registar, pois estará a comprometer os direitos de confidencialidade dessa pessoa.

8. Armazenamento de dados fora do EEE

Por favor, note que a DECO PROteste ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso, garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

9. Versão e alterações

A última redação da presente Política de Privacidade é de 28 de abril de 2024. A DECO PROteste poderá realizar alterações ao teor da presente Política de Privacidade. Tais alterações serão comunicadas, nos termos legais, ao utilizador.