Caso Julgado

O autor discute um estudo sobre o projeto de lei de ação civil pública, com uma análise das mais importantes instituições processuais que compõem o texto, como ações coletivas, a protecção dos interesses colectivos, caso julgado, o onus probandi, etc .

A) O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL DOS ESTADOS
MEMBROS E OS SEUS LIMITES; B) A “EROSÃO” DO PRINCÍPIO DO CASO DECIDIDO E DO CASO JULGADO: MITO OU REALIDADE?; a) Incumprimento do Direito da UE por decisão judicial; b) Responsabilidade civil extra-contratual por acto judicial; c) Dever de reexame de acto administrativo consolidado; d) Dever de reexame de decisão judicial transitada em julgado; e) O princípio da equivalência e o regime de recursos extraordinários; f) O princípio da eficácia e o efeito de caso julgado ou de caso decidido; g) A divisão de poderes entre UE e Estados-Membros a força de caso julgado; C) CONCLUSÕES