Papers by FLÁVIO GARCIA CABRAL
CONJUR, 2024
A 'consensualidade de fachada' na administração pública Há um certo desconforto quando certas tem... more A 'consensualidade de fachada' na administração pública Há um certo desconforto quando certas temas no Direito começam a ser vistos como absolutas novidades e, em certa medida, como a solução de todos os problemas. Nesses casos, instrumentos jurídicos que teriam sim o potencial de servir como mecanismos de solução de conflitos sociais e de fomento à maior eficiência estatal, acabam sendo deturpados e utilizados sem maior reflexão. É o que tem ocorrido, ocasionalmente, no que tange à consensualidade na Administração Pública. A existência da consensualidade no âmbito do Poder Público é uma questão inconteste. No Brasil há um vastíssimo rol de leis e atos infralegais que preveem instrumentos de consensualidade, podendo-se citar, desde antes de 1988, o artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei da Desapropriação) e artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), até figuras mais modernas como a previsão geral do artigo 26 da Lindb e a recente figura do consenso no âmbito do Tribunal de Contas da União, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022. Além disso, do ponto de vista principiológico e teórico a consensualidade na Administração Publica fundamenta-se na eficiência administrativa [1] , no princípio da boa administração pública e mesmo em uma concepção de democracia administrativa [2] , que possui como pilares uma maior transparência decisória e uma mais efetiva participação popular na tomada de decisões [3]. Trata-se, inclusive, de uma mudança do perfil do Estado, que carregava a Administração sob uma estrutura eminentemente autoritária, regida pela unilateralidade e pelas relações verticalizadas, e passa a encontrar agora no cidadão espaço para relações horizontais, marcadas pelos ajustes e concessões.
Deleted Journal, Dec 5, 2023
RESUMO: O presente artigo tem como finalidade investigar a atuação do Tribunal de Contas da União... more RESUMO: O presente artigo tem como finalidade investigar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na conformação das políticas públicas de Educação. Tendo em vista que a Educação é direito de todos e dever do Estado (artigo 205 da Constituição Federal de 1988), tem-se a importância da participação do órgão no alinhamento de estratégias, dentro do âmbito de suas competências, para o acompanhamento das diretrizes educacionais nacionais. Objetiva-se apurar como a Corte de Contas da União pode participar da execução de políticas e como isso ocorre na área da Educação.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, May 12, 2023
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Sep 19, 2023
Repercussão jurídica e sustentável do uso de energia solar fotovoltaica em propriedades rurais Le... more Repercussão jurídica e sustentável do uso de energia solar fotovoltaica em propriedades rurais Legal and sustainable impact of the use of solar photovoltaic energy on rural properties
Direitos sociais e políticas públicas III, 2024
O artigo investiga o instrumento da análise de impacto regulatório (AIR) como forma de melhoria d... more O artigo investiga o instrumento da análise de impacto regulatório (AIR) como forma de melhoria das políticas públicas. Tendo em vista a importância das políticas públicas, como concretizadoras de direitos fundamentais, é necessário conhecer instrumentos que sejam capazes de aprimorá-las. Assim, dentre os possíveis mecanismos, emerge a análise de impacto regulatório, como instrumento hábil a levantar dados e informações para a tomada de decisão dos agentes públicos. O objetivo do artigo é investigar como a AIR incide nas etapas do ciclo de políticas públicas, de modo a auxiliar o desenvolvimento das políticas públicas. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, apura-se que a análise de impacto regulatório tem potencial de auxiliar em todas as etapas do ciclo de políticas públicas, permitindo que elas sejam elaboradas e executadas com base em dados concretos.
Beijing Law Review, 2024
The article, through the inductive methodology, seeks to investigate some of the innovations that... more The article, through the inductive methodology, seeks to investigate some of the innovations that have been employed by the society. This investigation is done through a literature review in order to answer the question: is there any common element among the innovations? The hypothesis proposed is that there is a common element. That element would be the search for optimization, derived from the Law of Least Action. The concepts investigated cover science and technology, algorithm and digital, artificial intelligence, machine learning, decentralization and Distributed Ledger Technology, Blockchain, smart contracts, industrial revolution 4.0 and industrial revolution 5.0. The conclusion attempts to generalize the results found.
Controle em foco: Revista do MPC MG, 2024
Resumo: O presente artigo visa investigar os procedimentos preparatórios para a contratação diret... more Resumo: O presente artigo visa investigar os procedimentos preparatórios para a contratação direta constantes na Lei n. 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações. As contratações sem licitação (dispensa e inexigibilidade) são mecanismos de uso frequente pela administração pública, sendo necessário conhecer quais os requisitos formais prévios para a sua realização. Assim, pretende-se examinar as exigências trazidas pela Lei n. 14.133/2021, notadamente em seu artigo 72. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, apura-se que a nova lei trouxe de maneira didática e mais completa uma série de requisitos mínimos imprescindíveis para o planejamento e preparação para que haja a contratação direta, cabendo ao gestor iniciar uma cultura do planejamento para toda contratação pública, em especial naquelas hipóteses em que não há licitação.
Revista de Direito da Administração Pública, 2023
O artigo aborda a relação da atuação administrativa cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU)... more O artigo aborda a relação da atuação administrativa cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) com as as políticas públicas. A problemática repousa em verificar se o poder cautelar do TCU pode ou não interferir no ciclo de políticas públicas. A pesquisajustifica-se tendo em vista a ampliação do controle preventivo pela Corte de Contas e a fundamentalidade das políticas públicas para a sociedade. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Conclui-se que a atuação cautelar do TCU afeta, direta e indiretamente, as políticas públicas e, portanto, devem ser adotadas levando-se em consideração todas as consequências práticas advindasdesses provimentos acautelatórios, em atenção ao que determinada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
JOTA, 2024
Embora o planejamento seja fundamental, o excesso de requisitos da norma parece ser um equívoco F... more Embora o planejamento seja fundamental, o excesso de requisitos da norma parece ser um equívoco FLÁVIO GARCIA CABRAL Crédito: Freepik "Se você fracassar em planejar, planeja-se para o fracasso". Essa frase é repetida como um mantra no premiado @lme King Richard, que trata da história das tenistas e irmãs Serena e Venus Williams e de sua preparação feita por seu pai, Richard. Muito embora pareça uma frase encontrada em livros de autoajuda ou em mensagens clichês de coaches dos tempos modernos, é certo que este ponto, sobre a necessidade de planejamento, claramente foi um dos pilares que o
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2023
A busca por fontes sustentáveis de energia tem ampliado o diálogo interdisciplinar sobre a impo... more A busca por fontes sustentáveis de energia tem ampliado o diálogo interdisciplinar sobre a importância de se encontrar alternativas para um futuro comum. Nessa perspectiva, o artigo objetiva analisar os impactos jurídicos e socioambientais da utilização daenergia solar fotovoltaica em propriedades rurais brasileiras. A problemática está relacionada à intenção de identificar quais as possibilidades e os obstáculos do emprego de tal matriz energética, especialmente no que se refere à correta destinação do descarte de painéis solares –aspecto que ainda padece de regulação adequada. A pesquisa utiliza do método dedutivo, com base em abordagens bibliográficas e documentais, visando à construção de um estudo exploratório e descritivo. A conclusão indica que, atualmente, não há uma regulamentação adequada no que diz respeito aos resíduos sólidos gerados pela produção da energia, o que pode fazer com que uma solução que a princípio se revela interessante e promissora acabe por gerar grandes impactos negativos no longo prazo. Desse modo, é importante pensar em formas de atender às necessidades geracionais na prática dita com sustentável.
Direitos sociais e políticas públicas III, 2023
O artigo investiga a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no ciclo de políticas públicas... more O artigo investiga a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no ciclo de políticas públicas. Objetiva-se apurar se o TCU participa da conformação das políticas públicas e de que forma isso ocorre. Trata-se de questão atual e que demanda investigação, em especial quando se constata uma participação cada mais mais ativa do TCU no exercício da atividade administrativa. Utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Conclui-se que a Corte de Contas da União tem se mostrado importante ator em todas as fases do ciclo de políticas públicas (agenda, formulação, implantação e avaliação), atuando por meio de múltiplas abordagens e instrumentos, como por intermédio da emissão dos pareceres prévios de contas de governo, realização de auditorias operacionais, atuação pedagógica por meio da elaboração de guias, tomada de decisões reiteradas e participação direta junto ao Poder Executivo na construção de agendas e formulação de atos normativos.
Revista Camalotes (RECAM), 2023
O presente artigo tem como finalidade investigar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) n... more O presente artigo tem como finalidade investigar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na conformação das políticas públicas de Educação. Tendo em vista que a Educação é direito de todos e dever do Estado (artigo 205 da Consti tuição Federal de 1988), tem se a importância da participação do órgão no alinhamento de estrat égias, dentro do âmbito de suas competências, para o acompanhamento das diretrizes educacionais nacionais. Objetiva s e apurar como a Corte de Contas da União pode participar da execução de políticas e como isso ocorre na área da Educação. Para tal, utilizou se como objeto de estudo o Plano Nacional de Educaçã o ( PNE ) 2014 2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, e os relatórios de acompanhamento prod uzidos pelo TCU, em atenção ao decidido no Ac Acórdrdão 528/2015 TCU PlenPlenário. Através de mé todo indutivo e bibliogr áfico, concluiu se que o referido órgão de controle possui participação no desenvolvimento de políticas públicas educacionais, tendo apresentado importantes recomendações e determinações ao Poder Executivo federal para o aprimoramento e efetividades das metas do PNE 2014 2024.
The article explores the retroactivity in the institution of the administrative act, a topic that... more The article explores the retroactivity in the institution of the administrative act, a topic that is still little debated by Brazilian doctrine. The studies dealing with administrative retroactivity date back to the pre-1988 period, and it is necessary to update the theoretical and dogmatic constructions about it. Firstly, studies on retroactivity in Brazilian law are analyzed in order to finally carry out a detailed analysis of retroactive administrative acts, investigating them from the perspective of some specific types of administrative acts. In the end, it is found that the retroactivity of an administrative act depends on respect for legal certainty, constitutional rules and the principles of the administrative legal regime, the duty to motivate and, in the case of regulatory rules, the provision in the law in the strict sense.
A&C, Nov 20, 2018
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por ... more Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias (Lei nº 9.610, de 19.02.1998).
This paper seeks to discuss how the principle of administrative efficiency has been interpreted i... more This paper seeks to discuss how the principle of administrative efficiency has been interpreted in the decisions of the Brazilian Federal Court of Accounts in its legal system of 1988. To do so it will present the figure of the Brazilian Federal Court of Accounts, with its main constitutional powers, so that, through the analysis of its specific decisions, understand which has been the interpretation brought by the Brazilian Federal Court of Accounts for the principle of administrative efficiency.
Revista de Direito Administrativo, Jan 18, 2016
Especialista em direito administrativo pela PUC-SP; mestre em direito constitucional e teoria do ... more Especialista em direito administrativo pela PUC-SP; mestre em direito constitucional e teoria do Estado pela PUC-RJ; mestrando em derecho de daños pela Universidad de Girona (Espanha); doutorando em direito administrativo pela PUC-SP; membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MS; ex-advogado da União; procurador da Fazenda Nacional.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Aug 31, 2016
Paradoxo do direito vigente de Ross Paradoxo do direito vigente de Ross
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2012
Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons. C... more Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e indicar se foram feitas alterações. Resenha Acesso Aberto Redistribuição, reconhecimento e representação: as fortunas do feminismo de Nancy Fraser Redistribution, recognition and representation: fortunes of feminism by Nancy Fraser Redistribución, reconocimiento y representación:las fortunas del feminismo, de Nancy Fraser FRASER, Nancy. Fortunes of Feminism: From State-Managed Capitalism to Neoliberal Crisis. Verso: London and New York, 2013.
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