Faculdade de Direito do Recife

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Uniritter Laureate International Universities, versando sobre a temática de Direito Administrativo, sob o título NBR 16.280/2015, REFORMAS EM APARTAMENTOS E A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, onde são exploradas as premissas de a) vinculação de condôminos às normas de ordem pública, b) vinculação da administração pública e seus órgãos delegados na proteção dos direitos fundamentais coletivos e difusos de condomínios e c) a legitimidade de intervenção do Estado na propriedade privada pela declaração de Interesse Público de imóvel urbano por mau uso do direito de propriedade.

Consabidamente, o casamento tem a plena tutela do Estado 3 , exigindo dos nubentes o atendimento a requisitos indispensáveis como, se submeterem ao processo de habilitação e, depois, realização da solenidade, celebrada por um juiz de paz, além da observância aos impedimentos. Portanto sua validade e eficácia estão condicionadas à tutela estatal. Por conseguinte, a união estável é informal e os companheiros podem, nos termos do Provimento nº. 37 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), formalizar sua união no Registro Civil, sem, contudo, vincular sua validade ou eficácia a esse registro. A Constituição Federal deu nova roupagem ao casamento e as novas formas de conjugação de vida, tendo servido como balizador dessa postura, a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, que buscava afirmar a igualdade das entidades familiares, notadamente o casamento e a união estável.

Como decorrência do avanço da medicina e de uma legislação infralegal que tem surgido para estabelecer balizas, como a Resolução 2320/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Enunciado 633 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e, não obstante, a Lei de Biossegurança nº 11.105/2005, as técnicas de reprodução assistida, para além dos dilemas éticos, tem atraído a atenção da comunidade jurídica com esmerada preocupação com a necessidade de criação de marcos regulatórios para aplicação à inéditas e complexas situações que surgem quanto à reprodução humana post mortem que, para além dos efeitos patrimoniais, sucessórios, relaciona-se intrinsecamente à personalidade e dignidade dos seres humanos envolvidos, sejam os genitores, quanto os que venham a ser concebidos, atraindo, portanto, a imperativa obediência à forma expressa e incontestável, alcançada por meio do testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.1 Nesse sentido, a manipulação da vontade do cônjuge ou companheiro para que manifeste seu desejo em doar material biológico, mediante testamento ou outro documento formal equivalente, de participar de técnicas de reprodução assistida, bem como sua discordância quanto ao uso desse material para a fecundação artificial ou implantação de embriões no post mortem

Escrito por Marsílio de Pádua em 1324, este tratado político é uma das principais obras do pensamento político medieval e teve um impacto significativo na teoria política e no direito.

Separação entre Igreja e Estado: Marsílio de Pádua argumentou vigorosamente pela separação entre as autoridades espiritual e temporal. Ele defendia que o poder secular (o governo civil) deve ser independente da Igreja e que a autoridade política deve emanar do povo, um princípio que antecipa ideias centrais do secularismo moderno e que influenciou o desenvolvimento do Estado laico.

Soberania Popular: Marsílio propôs que a fonte última de autoridade política reside no povo. Ele acreditava que as leis e os governantes devem derivar seu poder e legitimidade do consentimento dos governados. Esta ideia de soberania popular influenciou fortemente o desenvolvimento do direito constitucional e a teoria do contrato social.

Primazia da Lei Civil: A obra enfatiza a importância da lei civil e do governo civil na manutenção da paz e da ordem social. Marsílio argumentava que a lei civil, baseada na razão e na vontade coletiva do povo, deve prevalecer sobre a lei canônica (lei da Igreja) em questões temporais. Esta primazia da lei civil é um conceito fundamental no desenvolvimento do direito moderno.

Crítica ao Poder Papal: Marsílio foi um crítico contundente do poder papal sobre os assuntos temporais. Ele argumentava que o Papa e a hierarquia eclesiástica não deveriam ter autoridade política e que a intervenção papal nos assuntos seculares era uma fonte de desordem e conflito. Esta crítica ajudou a pavimentar o caminho para a Reforma Protestante e a subsequente reconfiguração das relações entre Igreja e Estado.

Conceito de Representação: Marsílio introduziu a ideia de que o governo deve ser representativo, com os governantes agindo em nome do povo. Esta noção de representação democrática influenciou o desenvolvimento das teorias políticas que culminaram nos sistemas parlamentares modernos.

A presente pesquisa, publicada na Revista Internacional de Direito Público (n. 16 ano. 9, Jan-Jun - 2024),  analisa a justiça administrativa devida aos administrados, com enfoque especial aos limites ao Poder de Polícia dos agentes públicos em processos de desapropriação, para fins de obras de infraestrutura, como parte de um projeto político-econômico, elemento imprescindível para a realização da constituição econômica. A metodologia utilizada é pelo estudo de caso do contrato de concessão entre a Anac e a Fraport, que culminaram com um extenso e desastroso processo de desapropriação das vilas Nazaré e Dique, em Porto Alegre/RS.

Paracoccidioides brasiliensis is a pathogenic fungus that undergoes a temperaturedependent cell morphology change from mycelium (22 • C) to yeast (36 • C). It is assumed that this morphological transition correlates with the infection of the human host. Our goal was to identify genes expressed in the mycelium (M) and yeast (Y) forms by EST sequencing in order to generate a partial map of the fungus transcriptome. Individual EST sequences were clustered by the CAP3 program and annotated using Blastx similarity analysis and InterPro Scan. Three different databases, GenBank nr, COG (clusters of orthologous groups) and GO (gene ontology) were used for annotation. A total of 3938 (Y = 1654 and M = 2274) ESTs were sequenced and clustered into 597 contigs and 1563 singlets, making up a total of 2160 genes, which possibly represent one-quarter of the complete gene repertoire in P. brasiliensis. From this total, 1040 were successfully annotated and 894 could be classified in 18 functional COG categories as follows: cellular metabolism (44%); information storage and processing (25%); cellular processes -cell division, posttranslational modifications, among others (19%); and genes of unknown functions (12%). Computer analysis enabled us to identify some genes potentially involved in the dimorphic transition and drug resistance. Furthermore, computer subtraction analysis revealed several genes possibly expressed in stage-specific forms of P. brasiliensis. Further analysis of these genes may provide new insights into the pathology and differentiation of P. brasiliensis. All EST sequences have been deposited in GenBank under Accession Nos CA580326-CA584263.

DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇAO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Se o autor não demonstra envidar esforços para localizar o réu, a extinção do processo é medida que se impõe, sobretudo, após o deferimento de citaçao editalícia não levada a cabo porque a parte autora tomou rumo ignorado pelos próprios advogados. A extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal do autor, utilizada nos casos de abandono da RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Centrado na temática da função social da propriedade, o presente trabalho versa sobre o papel do ente federativo municipal no âmbito da intervenção do Estado na propriedade privada, mais especificamente como se dá a atuação do Município nesse campo, em quais hipóteses e sob que fundamentos e limites. A função social da propriedade foi incluída no rol dos direitos fundamentais e também entre os princípios da ordem econômica, permeando todo o texto constitucional, porquanto fundamento e objetivo da República. Está também presente de maneira expressa na política urbana, inaugurando a Constituição de 1988 uma nova concepção da propriedade, não mais atrelada ao indivíduo exclusivamente, mas funcionalizada à justiça social. Além da função social, restrições administrativas ao conteúdo da propriedade formam o conjunto de medidas interventivas que demonstram a especial relevância do papel do Município como executor da política de desenvolvimento urbano.

Centrado na temática da funcionalização dos institutos de direito privado, o presente trabalho versa mais especificamente acerca da função social, princípio constitucional vinculado ao direito de propriedade e consequentemente ao contrato, instrumento maior da circulação de bens. Com forte carga contingencial histórica e espacial, a função social ingressa no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio das Constituições do século XX. Insculpido no Código Civil de 2002 (art. 421), o princípio da função social do contrato prescreve compromissos em prol da comunidade, não só impondo limites, mas às vezes restringindo a própria possibilidade de contratar, o que é corroborado pelo parágrafo único do art. 2.035 do mesmo Código. A perspectiva funcional permite então uma ressignificação das tradicionais categorias do direito privado seguindo a tábua axiológica constitucional, construindo respostas adequadas aos mais variados casos concretos.

O conceito de adolescente infrator parece indicar uma qualidade do sujeito, como traço ou característica pessoal que diferenciaria adolescentes desviantes de adolescentes comuns. Este estudo pretende mostrar, primeiro, que infração não é função de adolescente infrator, mas comportamento normal do adolescenteno caso da juventude brasileira, que vive em condições sociais adversas e, com freqüência, insuportáveis, o comportamento anti-social normal pode ser, também, necessário; segundo, que a qualidade de infrator não constitui propriedade intrínseca de adolescentes específicos, mas rótulo atribuído pelo sistema de controle social a determinados adolescentes; terceiro, que a posição social desfavorecida do adolescente que pratica uma infração é decisiva para sua criminalização (aqui, no sentido de "infracionalização"); quarto, que a seleção desigual de adolescentes no processo de criminalização pode ser explicada pela ação psíquica de estereótipos, preconceitos e outras idiossincrasias pessoais dos agentes de controle social; quinto, que a prisionalização (no sentido de "institucionalização") do adolescente rotulado como infrator produz reincidência e, no curso do tempo, carreiras criminosas. Na base desses processos estão as determinações primárias do comportamento anti-social: as desigualdades estruturais das relações econômicas e sociais, instituídas pelas formas políticas e jurídicas do Estado, que garantem e legitimam uma ordem social injusta.

Food processing induces protein modifications by Maillard reactions. This generates advanced glycation end products (AGEs) that are known to affect human health. Therefore, it is of interest to monitor AGEs in food products. Currently Maillard products are detected by measuring fluorescence. However, several AGEs are non-fluorescent, while non-AGE components can exhibit autofluorescence. Therefore, specific AGE immunodetection was investigated. Immunofluorescence of AGEs as well as autofluorescence were determined in cookie extracts. Autofluorescence increases with baking time and sugar level, where AGE immunofluorescence increases with baking time until 20 minutes. Replacing sucrose by fructose confirmed the higher reactivity of fructose in AGE formation. The pattern of autofluorescence correlates well with the acrylamide and antioxidant activity. However, the immunodection of AGEs did not show such a correlation. At higher baking times the autofluorescence probably results from the generation of non-proteineious compounds. The immunofluorescence reduction likely results from the transient character of AGE epitopes.

Food processing induces protein modifications by Maillard reactions. This generates advanced glycation end products (AGEs) that are known to affect human health. Therefore, it is of interest to monitor AGEs in food products. Currently Maillard products are detected by measuring fluorescence. However, several AGEs are non-fluorescent, while non-AGE components can exhibit autofluorescence. Therefore, specific AGE immunodetection was investigated. Immunofluorescence of AGEs as well as autofluorescence were determined in cookie extracts. Autofluorescence increases with baking time and sugar level, where AGE immunofluorescence increases with baking time until 20 minutes. Replacing sucrose by fructose confirmed the higher reactivity of fructose in AGE formation. The pattern of autofluorescence correlates well with the acrylamide and antioxidant activity. However, the immunodection of AGEs did not show such a correlation. At higher baking times the autofluorescence probably results from the generation of non-proteineious compounds. The immunofluorescence reduction likely results from the transient character of AGE epitopes.

O Homeschooling (ensino doméstico) é uma alternativa de educação que vem sido crescentemente adotada no Brasil. Muitos questionam sua legalidade, mas o presente artigo demonstrará que ela é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.