Papers by Camila Cavalcanti
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇAO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE D... more DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇAO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Se o autor não demonstra envidar esforços para localizar o réu, a extinção do processo é medida que se impõe, sobretudo, após o deferimento de citaçao editalícia não levada a cabo porque a parte autora tomou rumo ignorado pelos próprios advogados. A extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal do autor, utilizada nos casos de abandono da RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.
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