Papers by Cássius G . Chai
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Dec 9, 2022
The Legitimation by Procedure and Concretion of General Clauses in Private Law: An Examination through the Lens of Niklas Luhmann’s Theory and the Dilemmas Surrounding Transparent Decision-Making in the Pursuit of Communicative Coherence, Feb 29, 2024
The present study problematizes the process of concretizing general clauses, taken as "blank chec... more The present study problematizes the process of concretizing general clauses, taken as "blank checks" delivered to the decision-maker, the authentic interpreter, in the sphere of institutionality of the jurisdiction of private law and its contribution to the legitimization of the Judiciary within society, the light of Niklas Luhmann's theory of legitimation by procedure. As a hypothesis, it is assumed that a process of implementing general clauses that are transparent and coherent with the legal system can reduce the insecurity of social relations, providing legitimacy from the procedure for creating the law in the specific case, observing criteria of communicative coherence, such as nonambiguity, cohesion, thematic continuity, intentionality, mutual acceptability, and situationality. As a general objective, we analyze the process of implementing general clauses by judges who are considered models of behavior and valuation guidelines not described in the general clause. However, they are interrelated with the legitimacy of the Judiciary and the SDGs/UN, particularly SDG16, subitem 16.6 whose goal is "to develop effective, responsible and transparent systems for the administration of justice." The research is developed along the lines of Semiology and Institutions of the Justice System, with bibliographic and documentary reviews being adopted as methodological procedures, with content analysis and critical propositions. The expected results highlight the importance of the quality decision-making process for How to cite this paper:
Cadernos Ebape.br, 2023
This article problematizes the invisibility of the enslaved black woman from a decolonial theoret... more This article problematizes the invisibility of the enslaved black woman from a decolonial theoretical approach to confronting contemporary slave labor, methodologically adopting a qualitative approach and bibliographic review research focusing on belonging-social recognition and black feminism and equity. We discuss the position of black women in Brazilian patriarchal society, their invisibility, and the decolonial feminist methodology as an institutional strategy for a political, legal, and economic reaction against contemporary enslavement, adopting the contributions of Ibarra-Colado and Maria Lugones as references. We found that the black woman is doubly vulnerable due to her color and gender, making her condition in the social relations of work essentially based on an asymmetry of power between her, a working black woman, and her employers. This consequentially naturalizes the practices of invisibility through the choices of public and private policies to combat exploitation. It is concluded that there is a need to redesign organizational strategies to combat contemporary slave labor from a decolonial perspective that values Brazilian particularities and diversities, ensuring effective recognition and confrontation of the invisibility of black women, providing them with a more dignified, more equal, and less peripheral life.
Groningen journal of international law, Aug 31, 2018
Conpedi Law Review, Dec 1, 2016
Através da revisão da literatura respectiva, realiza-se uma aproximação teórica da doutrina dos d... more Através da revisão da literatura respectiva, realiza-se uma aproximação teórica da doutrina dos direitos humanos, que abrigam controvérsias de matizes variados, alusivas a sua conceituação, à terminologia adequada para fazer-lhes referência, a sua fundamentação e à sua classificação. Para este efeito, aportam-se considerações acerca de sua conceituação e terminologias, conexionando-as. Em prosseguimento, identificam-se os elementos característicos dos direitos humanos. Segue-se estudando as diversas espécies de direitos humanos, o que se ultima através da análise dos eventos históricos correlatos. Por fim, à guisa de conclusões, traçam-se considerações acerca do tema sob estudo, sua atual condição evolutiva e as perspectivas correlatas. Palavras-chave: Direitos Humanos. Conceito dos Direitos Humanos. Fundamentos dos Direitos Humanos. Caracteres dos Direitos Humanos. Espécies de Direitos Humanos.
Cultura, Direito e Sociedade eBooks, Dec 30, 2021
This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspec... more This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspectives held on September 10 th and 11 th , 2020, in pursuant of the shared participants objectives, an online event attended by confirmed colleagues and friends from 16 countries. The International Online Congress "Critical Dialogues on Pandemic Perspectives: Global Justice, Rule of Law and Human Rights" comprises joined researchers efforts to promote international academic and scientific exchanging cooperation on the current global pandemic context on reflecting, thinking and scrutinizing government's, public policies and decision-making process and innovation in the fighting against direct and collateral damages caused by the Covid-19's social and institutional impacts, considering transnational implications to the political, economic and the rule of law systems from a Global Justice approach and, locally to human rights' protection.
Encontrografia Editora eBooks, 2021
“Este livro remete a questões coletivas do cotidiano, da proteção às mulheres à saúde pública, se... more “Este livro remete a questões coletivas do cotidiano, da proteção às mulheres à saúde pública, sem descurar dos espaços onde pessoas livres e iguais estimam cultivar liberdades no tempo em que reclamam isonomia. É imperioso superar o dogma de que o Poder Judiciário não deve realizar política, pois ele é fração das funções de soberania. O risco sempre é a colonização pelos partidarismos e pela não realização dos fins do Estado. A segunda edição emerge antes da violenta e grave crise sanitária da COVID-19, cujo impacto nas vidas de todos foi e é sentido. Foram transcorridos mais de dezoito meses de inúmeras perdas no constrangimento de uma anomia socioinstitucional e na ausência sentida de políticas e estratégias de saúde. Vidas que poderiam ter sido preservadas com a adoção de medidas sanitárias uniformes entre as instâncias tripartites do Sistema Único de Saúde. Ainda há tempo de vencer o ódio, a desinformação e a virulenta cultura da mentira, oficializados no senso comum irrefletido e contrário à proteção dos direitos humanos.” Cássius Guimarães Chai
Revista de Movimentos Sociais e Conflitos, Jun 1, 2017
RESUMO O artigo propõe uma reflexão sobre os conflitos resultantes da configuração segregacionist... more RESUMO O artigo propõe uma reflexão sobre os conflitos resultantes da configuração segregacionista do espaço urbano brasileiro, objetivando analisar em que medida os direitos humanos têm sido resguardados no âmbito destes conflitos, em consonância com uma cultura de paz, definida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Sustenta-se a necessidade de outras compreensões de acesso à justiça, bem como metodologias diferenciadas de mediações, para além da ótica formalista, representada pelo processo judicial como único caminho possível. O contexto do Estado do Maranhão é o foco do trabalho, a partir da análise dos mecanismos implementados para prevenção e mediação dos conflitos fundiários urbanos.
Encontrografia Editora eBooks, 2021
Encontrografia Editora eBooks, 2021
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Aug 29, 2022
Cultura, Direito e Sociedade eBooks, Dec 30, 2021
This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspec... more This project results from the International Research Forum Critical Dialogues on Pandemic Perspectives held on September 10 th and 11 th , 2020, in pursuant of the shared participants objectives, an online event attended by confirmed colleagues and friends from 16 countries. The International Online Congress "Critical Dialogues on Pandemic Perspectives: Global Justice, Rule of Law and Human Rights" comprises joined researchers efforts to promote international academic and scientific exchanging cooperation on the current global pandemic context on reflecting, thinking and scrutinizing government's, public policies and decision-making process and innovation in the fighting against direct and collateral damages caused by the Covid-19's social and institutional impacts, considering transnational implications to the political, economic and the rule of law systems from a Global Justice approach and, locally to human rights' protection.
Conpedi Law Review, Jun 1, 2016
Ciencia & Saude Coletiva, May 1, 2019
resumo A Constituição Federal de 1988 ampliou as atribuições do Ministério Público e possibilitou... more resumo A Constituição Federal de 1988 ampliou as atribuições do Ministério Público e possibilitou a participação popular por meio de conselhos gestores na construção de políticas públicas e na efetivação do controle social. Realizou-se uma revisão sistemática da literatura com o intuito de conhecer o panorama nacional sobre a interação entre o Ministério Público e os Conselhos de Saúde e a importância desse relacionamento para o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde, buscando refletir criticamente sobre a atuação do Ministério Público para o bom funcionamento desses instrumentos democráticos de poder. Consultaram-se as bases: PubMed, BVS, Periódicos CAPES e BDTD. Para a composição da amostra de 17 artigos e dissertações, selecionados entre 2006 e 2015, foram associados os descritores: Ministério Público, Controle Social, Participação Popular e Conselhos de Saúde. A análise dos resultados demonstra que existe diálogo entre Ministério Público e Conselhos de Saúde, e ele traz benefícios recíprocos que são imprescindíveis para o fortalecimento e efetivação do controle social no SUS. Na área da saúde, a atuação do Ministério Público sobre a matriz resolutiva e extrajudicial estimula a participação popular e a superação das deficiências enfrentadas pelos Conselhos de Saúde. Palavras-chave Ministério Público, Controle social, Conselhos de saúde, Participação popular
Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Aug 30, 2022
O presente trabalho investigou como o Poder Judiciário deve equacionar a tutela de direitos e gar... more O presente trabalho investigou como o Poder Judiciário deve equacionar a tutela de direitos e garantias de minorias e a possível reação inflamatória que conduz a sociedade a um processo menos inclusivo (efeito backlash). Observou-se o método hipotético dedutivo e o procedimento de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo, tendo o referencial teórico de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas (re)pensando a democracia como espaço de igualdade de influência no cenário político e jurídico. O tema é relevante, direcionado à conscientização de uma sociedade democrática no caminho de maior tolerância e proteção dos direitos e liberdades individuais e coletivos.
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Papers by Cássius G . Chai
Materials of the Ninth Eurasian Anti-Corruption Forum (Moscow,
April 15, 2020) / Editorial Board T.Y. Khabrieva, I.I. Kucherov,
A.M. Tsirin, S.N. Matulis; The Institute of Legislation and Comparative
Law under the Government of the Russian Federation. —
М.: PH «Jurisprudence», 2021. — 188 p.
ISBN 978-5-9516-0893-2
The book presents materials of the Ninth Eurasian Anti-Corruption Forum (Moscow, April 15,
2020), organized by the Institute of Legislation and Comparative Law under the Government of the
Russian Federation (hereinafter — the Institute)
April 15, 2020 with the support of the Accounts Chamber of the Russian Federation and the International
Anti-Corruption Academy.
The annual Eurasian Anti-Corruption Forum is held by the Institute as part of the implementation
of the National Anti-Corruption Plan for 2018–2020, approved by the Decree of the President of the
Russian Federation of June 29, 2018 No. 378 (sub. "A", clause 31).
The Forum solves the problem of consolidating the efforts of leading domestic and foreign scientists
in the field of scientific and methodological support for combating corruption, overcoming the
problems of implementing international anti-corruption standards in the corporate sphere, as well as
preparing proposals aimed at improving doctrinal and methodological approaches to building an optimal
system for combating corruption in organizations.
The Collection of Forum materials includes reports, speeches, scientific reports and articles of
representatives of international organizations, scientific and expert organizations, government bodies
from Russia and foreign countries, as well as Recommendations of the Ninth Eurasian Anti-Corruption
Forum.
For employees of scientific legal and government institutions, law enforcement and law-making
bodies, practicing lawyers, teachers, graduate students and university students, as well as for a wide
range of readers interested in strengthening the rule of law and law and order.
of Incentives for Private Business to Foster Disaster
Resilience and Sustainability
from Part III - Regional and National Approaches
Published online by Cambridge University Press: 15 February 2019
By Eloísa Dutari and Cássius G. Chai
HandBook The Cambridge Handbook of Disaster Risk Reduction and International Law
Edited by Katja L. H. Samuel, Marie Aronsson-Storrier and
Kirsten Nakjavani Bookmiller
da série Teoria Política e Sistemas de Justiça, marcada pelo viés internacionalista dos direitos humanos, tem por principal objetivo descortinar novas perspectivas para controvertidos problemas, que por vezes são indiscriminadamente colonizados judicialmente, tanto como por outras são relegados a incompreensões do senso comum.
Nascida da correlação de forças institucionais entre os Grupos de
Pesquisa Cultura, Direito e Sociedade (PPGDIR/UFMA), Trabalho Escravo
Contemporâneo (PPGDIR/UFPA) e Políticas Públicas, Direito à Saúde e
Bioética (PPGDIR/FDV), e com a participação de pesquisadores nacionais
e estrangeiros, a obra propõe abordagens dialógicas e críticas sobre o fazer
o Direito, a Justiça, a Democracia em busca da paz social e do respeito a
dignidade do ser humano.
O mestre Eligio Resta em sua nota de abertura deixa inequívoca asserção
e advertência que: “a tradição dos oprimidos nos ensina que o ‘estado
de exceção’ em que vivemos é a regra. Temos de chegar a um conceito de
história que não engane, não cubra e não dissimule este estado de exceção enquanto regra; apenas quando pararmos de nos iludir, teremos a consciência do verdadeiro problema da exceção”.
Os últimos episódios políticos nacionais, a falta de perplexidade
com conflitos internacionais em lugares esquecidos ou nada atrativos
turisticamente, perdem seu lugar de estranhamento e passam naturalizados à cotidiana violência. Violência institucional, violência politizada, violência desumanizadora.
convite para participar deste projeto editorial.
Nascido como vetor de catalização das atividades desenvolvidas no seio da disciplina Teoria do Direito Político, ministrada no ano de 2016.1, e aliado à realização do Colóquio Transdisciplinar Diálogos Críticos que lhe foi homônimo, os textos trazidos ao público são mais representativos das discussões travadas no referido conclave, pois que neles se veem acolhidos críticas, comentátios e provocações levantados nos debates que seguiram as exposições dos mestrandos e dos demais convidados.
Republicanismo entre ativismos judiciais e a proibição de retrocesso remete a questões coletivas do cotidiano, da proteção às mulheres a saúde pública, sem descurar dos espaços onde pessoas livres e iguais estimam cultivarem liberdades ao tempo em que reclamam isonomia. É imperioso superar o dogma que o Poder Judiciário não deva realizar política, pois o mesmo é fração das funções de soberania.
O risco sempre é a colonização pelos partidarismos e pela não realização dos fins do Estado.
de reconhecimento mútuo, fato que enseja a criação de antagonismos e, por consequência,
de minorias políticas. Nesse contexto, se inserem as minorias sexuais,
representadas pela sigla LGBT: lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros
e travestis. Os três últimos costumam ser aglutinados sob o termo guarda-chuva
pessoas trans.
ISBN 978-85-5635-135-7
Manifestações culturais são escolhas históricas marcadas por vontade e sentimentos, por vezes por emoções. Mas, são escolhas sedimentadas pela experiência do ser.
Direitos Humanos e Desafios Constitucionais no ocaso da intolerância é obra que nasce do sentimento de irresignação nos tempos em que a violência contra o outro já é incapaz de nutrir a perplexidade e o estranhamento, naturalizando a indiferença. Nesse sentido as instituições dos sistemas de Justiça devem operacionalizar um papel que lhe é peculiar, a voz contramajoritária, sem contudo pretender ocupar a condição de superego da própria sociedade, subtraindo ao cidadão o locus discursivo ao exercício público da razão.
É necessário o pensar cotidiano sobre os papéis sociais que homens e mulheres desempenham na construção de uma alteridade plural. A tolerância, em uma sociedade marcada por visões de mundo, a priori, não conciliáveis é uma virtude irrenunciável que auxilia a mútua compreensão dos limites, das fronteiras, e possibilita lugar ao acolhimento de valores originalmente contraditórios emprestando-se-lhes, quando necessário, nova semântica.
Religião, Direito e Política, enquanto expressões culturais, acabam por funcionarem como vetores que não apenas representam o campo e o cenário em que se podem agudizar incomplacência, austeridade moral e intransigência, mas, como desafios a um Estado Constitucional, devem servir como um hiato no qual a identidade pluralista e igualitária deve permear posições políticas inspiradas na tolerância.
A presente obra congrega pesquisas de investigadores da Universidade Federal do Paraná (Centro Universitário UNIFIEO), Uninversità Degli Studi Roma TRE, Faculdade de Direito de Vitória, Universidad Columbia del Paraguay, da Universidade do Estado de Santa Catarina, da Pontificia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Maranhão, em um esforço conjunto de seus respectivos programas de pós-graduação a fim de fortalecer o intercambio cultural e difundir os diálogos acadêmicos.
Refletir sobre Direitos Humanos de uma perspectiva teorética do Direito Constitucional permite compreender que o discurso dos direitos fundamentais ainda desempenha um papel preponderante na visão ocidental da validade jurídica, mas não deve se resumir a ela.
dos casos de violência doméstica no Estado do Maranhão
durante os meses de março e abril de 2020, em que houve maior
adesão às medidas de isolamento social voltadas à prevenção
da COVID-19 no Brasil. A partir da análise de dados disponibilizados
pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão e baseando-se nas mesmas
variáveis utilizadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
– FBSP em pesquisa de mesma natureza realizada em outros
Estados brasileiros, conclui não ser possível afirmar que houve
aumento de violência doméstica, mas os números indicam
subnotificação dos registros.
Palavras-chave – Violência doméstica. Pandemia. COVID-19.
Subnotificação. Maranhão.
Abstract – This article analyzes the occurrence of an increase
in cases of domestic violence in the State of Maranhão
during the months of March and April 2020, when there was
greater adherence to the social isolation measures aimed at
preventing COVID-19 in Brazil. Based on the analysis of data
made available by the Civil and Military Police, as well as by the
Court of Justice of the State of Maranhão and based on the same
variables used by the Brazilian Public Security Forum – FBSP in research of the same nature carried out in other Brazilian states,
concludes that it is not possible to state that there was an increase
in domestic violence, but the numbers indicate underreporting
of the records.
Keywords – Domestic violence. Pandemic. COVID-19. Underreporting.
Maranhão
Edição chancelada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB,
chamada PROEXT/2016.
Projeto ERO - Endodontia e Reabilitação Oral.
Processo Nº 05000032016
José Manuel Peixoto Caldas
Kennya Regyna Mesquita Passos
Mariana Lucena Sousa Santos
No presente artigo intenta-se fazer um exame de como se dá a efetivação, implantação e interpretação dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ponto mais específico da atuação perante os adolescentes autores de ato infracional, perpassando pela mudança de paradigma pela qual passou o ECA, da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral, além de analisar a pertinência (ou não!) da redução da maioridade penal em nosso contexto social, sob o prisma da prioridade absoluta de que gozam tais agentes, após se considerar as nuances do sistema socioeducativo, suas especificidades na construção de um sistema penal juvenil. Prioriza ainda, dar enfoque especial na realidade maranhense no que atinge a execução das medidas socioeducativas na atualidade, sob o manto do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, acerca de suas eficiências e deficiências quando da concretização das políticas voltadas para essa área, tendo como marco sua legislação específica.
Palavras-chave: Criança e adolescente. Medidas socioeducativas. Maranhão.
OFFENDER OR VICTIM?
The reality Maranhao in the implementation of educational measures
ABSTRACT
The present article intends to make a take-how is the realization, implementation and interpretation of the provisions of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) at the specific point of interface with the authors of teenagers offense, passing through the paradigm shift through which passed the ECA, the doctrine of the irregular situation to doctrine of integral protection, in addition to examining the relevance (or not!) the reduction of criminal responsibility in our social context, from the perspective of absolute priority that such agents after consider the nuances of the childcare system, their specificities in the construction of a juvenile justice system. Prioritizes also give special focus on the Maranhao's reality in implementation of educational measures at present, under the cloak of the National System of Socio-Educational Services, evaluating their efficiency and deficiencies upon completion of the policies for this area, having as its March specific legislation.
Keywords: Child and adolescent. Educational measures. Maranhao.
across the globe have grappled with in the wake of global health crises. Its
mission is to dissect the multifaceted aftermath of such pandemics, underlining the pivotal interplay between cultural integration, state responsibilities, and the cultivation of a community with a shared future for humanity.
The publication puts forth actionable strategies for constructing a more
robust and interconnected global society, drawing on insights from diverse
disciplines.
The book covers four main points and approaches:
1. Cross-Sectoral Cooperation for Cultural Integration: The book
emphasizes the importance of cultural integration, social affairs, and migration and integration departments within local administrations and organizations working together. It sees public spaces as central to cultural activities, encouraging intercultural dialogue and fostering a sense of belonging and solidarity among diverse populations. The book advocates using cultural activities as a bridge for better societal integration of migrants and provides examples, including feedback from Brazilian participants.
2. The Legal Framework and Entrepreneurial Rights: The book addresses
the urgent need for a supportive legal environment. It discusses the
necessity of legal frameworks that protect entrepreneurs from unlawful persecution, introduces special administrative and civil law rules, suggests a more inclusive approach to ensuring justice, and encourages responsible business practices amidst and following a crisis.
3. Concept of “Community of Shared Future for Mankind”: One
of the book’s core contributions is presenting the “Community of Shared
Future for Mankind” concept. It opposes the traditional “Minimal State”
dogma and draws on China’s current internal reform process to propel
a discussion on envisioning a “Prosperous State” through international
collaboration.
4. Critical Evaluation of State’s Role and Multilateralism: The book
critically examines the assertions of the decline of the state’s importance,
arguing, instead, that the crisis has reaffirmed the state’s critical role in managing societal challenges. It positions multilateralism and international cooperation between strong, committed states as the paramount approach for tackling global issues.
While it’s important to acknowledge that no country was fully prepared
for a global pandemic of this scale, China’s response to the COVID-19
crisis demonstrated several strengths that are often overlooked. The country’s swift implementation of strict containment measures, including lockdowns and mass testing, effectively curbed the initial outbreak in Wuhan.
China’s ability to mobilize resources rapidly, construct temporary hospitals,
and deploy medical personnel to affected areas showcased its organizational capacity in crisis management. Furthermore, China’s sharing of genetic information about the virus with the international community in early January 2020 contributed to global efforts in developing diagnostic tools and vaccines. The country’s experience in managing the outbreak also provided valuable lessons for other nations in their pandemic responses. It’s crucial to recognize that in unprecedented situations, all countries face challenges and learn as they navigate the crisis, and China’s efforts to control the spread of COVID-19 within its borders ultimately yielded positive results in terms of case numbers and fatalities compared to many other nations.
Critical Dialogues on Pandemic Perspectives’ overarching objective
is to pave the way for a globally interconnected and resilient society. It advocates for collaborative cultural, legal, and state-based strategies post-pandemic, serving as a testament to the power of collective effort and shared responsibility in building a future that cherishes humanity, justice, and the rule of law above all.
This publication results from a broad project entitled “Critical Dialogues
on Pandemic Perspectives,” initiated by the organizers in early 2020
amidst the COVID-19 disruption. Despite the most sensitive, challenging,
and disturbing times, the authors remained committed to pursuing their
studies and discussions during and after the pandemic. The publication is
a collaborative call to action that urges policymakers, community leaders,
and international entities to rethink and enhance their strategies to create a more cohesive, fair, and strong global community proposed by the Research Group Culture, Law, and Society (DGP CNPQ UFMA) in joint efforts with the Graduate Law Program of the Faculdade de Direito de Vitória (PPGD/FDV), the Chinese Study Center of the Instituto de Relaciones Internacionales of the Universidad Nacional de la Plata, and the Centro de Ricerca ed Elaborazione per la Democracia of Italy, and by each representative and all the institutional network comprised by the current contributors from Latin America, Europe, Eurasia, Asia and Africa. Engaging in interdisciplinary dialogues and sharing various perspectives provides valuable insights and practical strategies to overcome the challenges that arise in the aftermath of pandemics while also showcasing the indomitable spirit of humanity in the face of adversity.
Na qualidade de professora convidada, buscou-se inserir di- versas pesquisas e artigos voltados à questão do Acesso à Justiça na Perspectiva de Gênero.
A partir da reunião de diversos estudos e diretrizes dialogadas, em contribuição com a Universidade de Salamanca, os alunos inseri- dos na disciplina “Vulnerabilidades, Minorias e Sistemas Jurídicos”, sob minha responsabilidade e titularidade (Mestrado da Faculdade de Di- reito da Universidade Federal de Mato Grosso) buscaram aprofundar enfoques prioritários na discussão sobre a necessidade de uma justiça mais igualitária e sensível às especificidades de gênero, sem desconsi- derar as interseccionalidades da temática, em face de suas múltiplas vulnerabilidades sob o enfoque principal de gênero.
Considera-se, em evidência, que a linguagem jurídica prag- mática e neutra, comumente confundida com elementos de impar- cialidade, muitas vezes, se mostra distante dos objetivos do próprio direito. São reproduções de realidades sociais maléficas condicionan- tes de uma vertente de simbolismos carregados e voltados ao reforço de desigualdades e discriminações.
No contexto do acesso à justiça, isso pode significar uma siste- mática violação de direitos humanos fundamentais.
A problemática está voltada às realidades sociais de mulheres e meninas, historicamente condicionadas à invisibilidades, com pro- jeções diversas de vulnerabilidades, em suas matizes idade, raça, cor, etnia, regionalismos, culturas condicionantes, delimitação restritiva de carreiras, legislações que por vezes acarretam suscetibilidades do feminino (atendimento normalizado com posturas hierarquizantes).
La salud, en su esencia más pura, es un bien preciado, un teso- ro que trasciende las fronteras de lo físico y se adentra en lo emocional y lo social. Sin embargo, en la realidad que nos rodea, este derecho fundamental se ve amenazado por un sistema que, en ocasiones, pa- rece desmoronarse bajo el peso de la burocracia, la desigualdad y la falta de recursos. La ineficacia del Derecho a la Salud se manifiesta en la precariedad de los servicios, en la escasez de medicamentos y en la lucha constante de millones de personas que, a pesar de contar con un marco legal que debería protegerlos, se ven obligados a recurrir a la judicialización para acceder a lo que por derecho les corresponde.
Este libro, por tanto, no se limita a exponer problemas; se eri- ge como un espacio de diálogo y reflexión crítica. A través de sus pági- nas, los autores nos invitan a explorar las raíces de la crisis del sistema de salud, a cuestionar las estructuras que perpetúan la desigualdad y a imaginar alternativas viables que promuevan un acceso equitativo a la atención médica. En un estilo que evoca la profundidad de la literatura clásica, pero con la agilidad del pensamiento moderno, se abordan temas que van desde la judicialización de la salud hasta la interseccionalidad de los derechos humanos en el contexto de la pan- demia de COVID-19.
trabalho de diversos pesquisadores comprometidos com a materialização
dos direitos humanos e a aplicação de um direito constitucional
comprometido com o diálogo, a temperança e o respeito a diferença.
Temas fundamentais como processo constitucional, democracia,
identidade do sujeito constitucional, desinformação no ambiente virtual
e suas sanções, federalismo, processos migratórios, direito ambiental e a
Constituição, direito de família e a constituição, ativismo judicial, acesso
à justiça, abusos da imunidade parlamentar, prescrição e direitos humanos
são tratados na presente obra.
A academia precisa produzir material de qualidade, como o inserto
na presente obra, para ajudar o debate público de ideias. Chega de um
oceano de fanatismos, que infelizmente dominam o tempo presente,
conseguem enxergar a fragilidade intrínseca a qualquer radicalismo.
Estamos nos dirigindo aos pesquisadores das Ciências Humanas e Sociais que vivenciam as pesquisas qualitativas, aos professores da Educação Básica, porque acreditamos que a pesquisa é o recurso para a renovação e atualização das metodologias de ensino e, principalmente, aos 1005 professores inscritos no “Curso de Formação em Pesquisa Acadêmica”, preparatório para o Mestrado Acadêmico em Letras da Universidade Federal do Maranhão, oferecido pelo PGLetras2.
São reflexões iniciais deste momento inspirador para a construção de uma escola atenta, curiosa, munida de conteúdos que não sejam meros pretextos de repetições, mas importantes lentes de um observatório pedagógico que a escola pública do Maranhão começa a se tornar.
Los estudios presentados en este libro abordan cuestiones fundamentales para la sociedad contemporánea, desde el reforzamiento de la praxis de los derechos humanos en el marco de los Objetivos de Desarrollo Sostenible, hasta el desafío de garantizar judicialmente los derechos sociales en el contexto brasileño. Cada investigación refleja un profundo análisis respaldado por rigurosidad académica y un enfoque interdisciplinario que enriquece el debate en torno a la protección y promoción de los derechos fundamentales.
Los artífices de este libro se destacan por su excelencia académica y su compromiso con la generación de conocimiento que contribuya a la construcción de una sociedad más justa y equitativa. Sus investigaciones plantean interrogantes fundamentales que invitan a la reflexión y al diálogo, abriendo nuevas perspectivas para abordar los desafíos actuales en materia de derechos humanos.
En este sentido, se invita a los lectores a sumergirse en las páginas de este libro con una mirada crítica y propositiva, cuestionando, debatiendo y aportando nuevas ideas que enriquezcan el campo de los derechos humanos. Esta obra representa un esfuerzo colectivo que busca trascender las fronteras disciplinarias y geográficas, promoviendo un diálogo enriquecedor entre expertos y expertas de diferentes contextos académicos y culturales.
El texto sin duda es un avance a la comprensión de los problemas abordados, pero más aun adelanta fuentes materiales y análisis de fuentes jurídicas a derechos de extraordinaria relevancia. Estos derechos devienes de la estructura individual de los derechos civiles y políticos en cuanto a titularidad a una titularidad colectiva. Esto ha sido desarrollado por otra vía, derecho a la vida y derecho a la integridad física y psíquica, por la Corte Suprema de Chile en diversos fallos sobre Derecho humano al Agua Potable y contaminación desde 2019. Las Cortes de Apelaciones chilenas y los Tribunales Ambientales en Chile han desarrollado otro tanto.
El medio ambiente, además, envuelve necesariamente obser- var las formas de disminuir los efectos de tales cambios o las afectacio- nes de los Seres humanos al ambiente. Tales afectaciones son variadas y las soluciones son diversas. La que hemos observado inicialmente y se ha enfrentado de manera constante es la que produce la conta- minación de diverso origen pero generado por el Ser humano. Esta contaminación afecta al mismo Ser humano directa o indirectamente. Directamente al impedir actuar a la persona en su hábitat natural o artificial, piénsese en aquella contaminación que impide la constituci- ón de hogares en la selva. Indirectamente la contaminación nos afecta en el actuar cotidiano en las ciudades al afectar el aire que se respira. Esto nos ha llevado necesariamente a mirar con cuidado el proceso que los Seres humanos desarrollamos sea para calentarnos o transpor- tarnos exigiendo hoy en día un control en las actividades humanas. Este control se ejerce sobre empresas o personas cuando los límites de la contaminación en el aire de una ciudad sobrepasan límites legales (químicos y biológicos). Hoy día es posible encontrar un entramado de tratados internacionales que regulan los límites de contaminación atmosférica y que afectan a la población. Asimismo, otra contribución a la prevención de efectos desarrollada desde la década de 1960 y de carácter indirecto es la Evaluación del Impacto Ambiental. La misma es sin duda parte de las regulaciones nacionales en materia ambien- tal y pretende controlar la actividad de empresas y personas evitando la afectación del medio ambiente antes que cualquier contaminación nociva afecte a las personas,
Este volume intitulado DIREITO INTERNACIONAL - REFLE- XÕES ATEMPORAIS: Jurisdição Democrática entre Identidades, Igualda- des, Diferenças e Violências Institucionais, compreende a reunião de traba- lhos desenvolvidos na convergência de reflexões que se manifestam no tempo chamado modernidade, insuperável para muitos de nós que compreendemos que as promessas do iluminismo não se cumpriram, ou de pós-modernidade, para aqueles que enxergam uma sociedade fluída e irracional, uma era de in- certezas e marcada pelo consumismo e pela exponencialização mercadológica do econômico, do político, da cultura, e que investigam o sentido, as possibi- lidades e as funções do Direito como sistema social e a multidimensionalidade dos direitos humanos como necessidades humanas; que discutem os marcado- res sociais do desenvolvimento, os construtos sobre dignidade das identidades individuais e coletivas; que confrontam limites da jurisdição e das violências naturalizadas no cotidiano pelo silêncio como escolhas e decisões políticas.
Nesta coletânea em dois volumes, as pesquisas se debruçam nesse descortinar operacional dos sistemas de Justiça e seus desafios na busca por um respeito à coerência e à correção entre conceitos do Direito Internacional e as práticas institucionais internas e as políticas públicas de proteção aos Direitos Humanos.
The Sustainable Development Goals achievements cannot ignore the technological challenges of The Industrial Revolution 4.0, the precariousness of labor relations, the growing of an economic inequality, and a return to extremist nationalism.
Yet, the pandemic context, after two years, forces us to think about the ascendancy of intramural violence, since social distance ends up challenging everyone, however, with outstanding, material, and dissimilar conditions since it tends to the social elimination of the socially vulnerable.
Despite the needed corporate and public adopted strategies, disenfranchisement and excessive administrative measures have been settled, reframing, and mitigating international relations pulling geopolitical, economic, and technological strings in the multipolar world. For those finding facts, we are invited to discuss the new challenges and outcomes from a pandemic perspective to the Global Justice, Rule of Law, and Human Rights questioning if and how human rights can be ensured and mainstreamed in the taken prevention and recovery measures in democratic societies.
The International Congress was organized to celebrate the tenth anniversary of the Research Group Culture, Law and Society ((DGP CNPQ UFMA), and was upheld by The Graduate Law Program of the Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA), together with the Graduate Law Program of the Faculdade de Direito de Vitória (PPGD/FDV), the Chinese Study Center of the Instituto de Relaciones Internacionales of the Universidad Nacional de la Plata, and the Institute for International Legal Studies of the National Research Council of Italy, by each representative, we are pleased to WELCOME you to the Critical Dialogues on Pandemic Perspectives, discussing Human Rights, Democracy and Pandemic Perspectives.
Basándonos en los temas abordados en el libro, podemos identificar, mientras otras, las cinco preguntas clave que se plantean en el mismo:
¿Cuál es la situación actual de la violencia de género en el mundo y cuáles son sus causas y consecuencias?
¿Cómo se manifiesta la violencia de género en diferentes ámbitos, como las prisiones femeninas, el ámbito laboral y el ámbito digital?
¿Cuáles son las iniciativas y políticas públicas más efecti- vas para prevenir y erradicar la violencia de género? ¿Cuál es el papel de la educación en la prevención de la violencia de género y cómo se pueden mejorar las políti- cas educativas en este sentido?
¿Cuáles son los desafíos que enfrentan los países para im- plementar políticas efectivas contra la violencia de género y cómo se pueden superar estos obstáculos?
Estas preguntas clave son abordadas en diferentes secciones del libro, con el objetivo de ofrecer una visión completa y detallada del problema de la violencia de género y las políticas públicas para com- batirla.
Es decir que, lamentablemente, la violencia de género contra mujeres, niñas y personas transgénero y transexuales es un problema complejo y multifacético que puede ser abordado desde diversas pers- pectivas.
¿Cuál es la situación actual de la violencia de género en el mundo y cuáles son sus causas y consecuencias?
¿Cómo se manifiesta la violencia de género en diferentes ámbitos, como las prisiones femeninas, el ámbito laboral y el ámbito digital?
¿Cuáles son las iniciativas y políticas públicas más efectivas para prevenir y erradicar la violencia de género? ¿Cuál es el papel de la educación en la prevención de la violencia de género y cómo se pueden mejorar las políti- cas educativas en este sentido?
¿Cuáles son los desafíos que enfrentan los países para implementar políticas efectivas contra la violencia de género y cómo se pueden superar estos obstáculos?
Estas preguntas clave son abordadas en diferentes secciones del libro, con el objetivo de ofrecer una visión completa y detallada del problema de la violencia de género y las políticas públicas para com- batirla.
Es decir que, lamentablemente, la violencia de género contra mujeres, niñas y personas transgénero y transexuales es un problema complejo y multifacético que puede ser abordado desde diversas perspectivas.
O seleto grupo de pesquisadores que assinam esta obra de proposição
científica e acadêmica “Aspectos metodológicos da pesquisa em Direito: fundamentos epistemológicos para o trabalho científico” reuniu uma série de artigos científicos de relevância para o debate sobre fazer pesquisa no âmbito das ciências jurídicas. Não poderia deixar de registrar meu apreço pela obra, tampouco deixar de elogiar a iniciativa desses docentes que desenvolvem pesquisa com compromisso, ética e responsabilidade e, em especial, aqueles que integram o Núcleo de Estudos da Violência e Cidadania, vinculado ao curso de Mestrado em Direito e Afirmação de Vulneráveis da Universidade CEUMA.
Cada capítulo, resultante de distintos procedimentos de revisão por pares, concorre para esta unidade do conjunto de pesquisas importantes, dialógicas e convergentes sobre o tema, tornando esta coletânea a reunião de artigos de colaboração de pesquisadores latino americanos, em rede de pesquisa, que envolve 08 (oito) Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, renomados nacionalmente, e a Universidad del Belgrano, tanto da área jurídica, quanto de outras áreas de conhecimento das ciências sociais e humanas.
Os estudos refletem diferentes realidades e desafios das regiões do território nacional, espelhadas na complexidade de narrativas que envolvem problemas, hipóteses e bases teóricas, nas aproximações das linhas de Pesquisa Direito e Instituições do Sistema de Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento, Constitucionalismo e Representatividade Política, Geopolítica, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direitos Humanos e Sistemas Regionais de Justiça.
O projeto de pesquisa em rede é coordenado pelas professoras Rafaela Teixeira Sena Daibes Resque, Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará, vinculada como docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), pela professora Verena Holanda de Mendonça Alves, Doutora em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, atualmente vinculada como docente permanente do Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) e pelo professor Cássius Guimarães Chai, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UMFG) e pela Cardozo School of Law – Yeshiva University, atualmente vinculado como docente permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da Faculdade de Direito de Vitória (FDV/ES). Os pesquisadores que integram esse projeto de pesquisa em rede são dos seguintes programas de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), da Universidade Federal do Pará (UFPA), da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), da Universidade Federal da Paraíba (UFPE), da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidad del Belgrano (Argentina).
Em 05 de outubro de 1988, de forma extremamente simbólica, Ulysses Guimarães, então Presidente da Câmara dos Deputados e da Assembleia Nacional Constituinte, erguia um exemplar do texto constitucional e anunciava aos ocupantes do território nacional o resultado dos esforços daquela Assembleia Constituinte. Voltados à produção de um documento que rompesse com os últimos vinte anos de um passado ditatorial nacional, assim como trouxesse uma lufada de esperança para tempos melhores e mais humanos, foram apresentados dispositivos que previam direitos e deveres e passariam a ser considerados como norteadores da Nação. Garantias como liberdade, dignidade da pessoa humana, democracia e justiça social no Brasil foram apresentados e contemplados ao som do hino nacional.
De forma inovadora em relação as constituições nacionais anteriores, a norma de 1988 uniu uma grande quantidade de pressupostos destinados a assegurar promessas para o Estado brasileiro. Apresenta, assim, o que se pode esperar de um texto com tamanha relevância: formas de limitação do poder estatal através da sua regulamentação. Tal orientação pode ser percebida nas mais diversas áreas jurídicas, podemos citar como exemplos os seus desdobramentos desde a forma como deverá ser realizada a intervenção estatal em direitos civis, até a maneira como as penalidades nacionais serão aplicadas através do sistema penal naciona.
da série Teoria Política e Sistemas de Justiça, marcada pelo viés internacionalista dos direitos humanos, tem por principal objetivo descortinar novas perspectivas para controvertidos problemas, que por vezes são indiscriminadamente colonizados judicialmente, tanto como por outras são relegados a incompreensões do senso comum.
Vanessa Batista Berner e Manuel Gándara Carballido escrevem o capítulo "Poder Judiciário Democrático: uma tarefa pendente
(e urgente) para o Brasil".