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O propósito deste artigo é realizar um estudo sobre a importância do controle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupção. Almeja-se, por meio de pesquisa bibliográfica e emprego do método hipotético-dedutivo, investigar se fiscalizar simultaneamente tais atos convocatórios antes da sessão de licitação pode contribuir para mitigar práticas corruptivas, mediante a inserção de potenciais cláusulas restritivas ao caráter competitivo da licitação. Conclui-se que a seleção de editais de licitação de obras para serem controlados concomitantemente pelos Tribunais de Contas pode revelar-se num instrumento de efetividade do controle externo, pois objetiva evitar a ocorrência de certames contendo cláusulas restritivas ao caráter competitivo da licitação, além de possuir um caráter preventivo à corrupção, bem como possibilitar a mitigação de prejuízos ao erário.

Este artigo avaliou a ineficácia do Relatório de Diagnóstico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para avaliar a transparência passiva das prefeituras goianas. Justificou-se a relevância da pesquisa, uma vez que a mera existência de uma lei de acesso à informação não faz um governo transparente, já que é preciso que a informação seja acessível e prestada de forma tempestiva e completa. Em resumo, o artigo inicialmente abordou teoricamente a transparência administrativa e transparência passiva. Logo após, foram demonstrados os aspectos metodológicos e a análise de dados referentes ao objeto pesquisado. Os pesquisadores utilizaram como parâmetro de avaliação o prazo e as exigências qualitativas dos artigos 5º e 11, caput, §§1º, 2º e 6º, da Lei de Acesso à Informação, que determinam que o Ente Público forneça a informação solicitada de maneira objetiva, ágil, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Conclui-se que a maioria dos portais oficiais das prefeituras goianas selecionadas ainda se mostram insuficientes no cumprimento do acesso à informação, no quesito da transparência passiva, uma vez que houve falhas quanto a transparência, clareza, linguagem, completude e tempestividade da prestação das informações solicitadas. Embora a transparência passiva tenha alcançado avanços significativos com a edição da Lei de Acesso à Informação, ainda requer grandes esforços das prefeituras goianas, dos próprios servidores e do controle social para garantir o acesso à informação a todos os indivíduos de forma eficiente. Quanto à insuficiência da avaliação realizada pelo TCM/GO, sugere-se a integração de técnicas quantitativas e qualitativas, como já é realizado pela Controladoria-Geral da União, que utiliza o método denominado Escala Brasil Transparente (EBT) 12 para avaliar o grau de transparência passiva dos entes públicos, por meio do qual realizam solicitações reais de acesso à informação, como se pretendeu fazer no presente trabalho.

Este artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a possibilidade de exigência de programa de integridade (ou compliance) como condição de habilitação nas licitações, uma vez que atualmente essa cobrança não é possível no âmbito da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações). Além disso, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (também chamada de Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa), prevê sua adoção de maneira facultativa, como atenuante da pena pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
In: MARTINS, Rafael Lara; COELHO, Saulo Pinto. Direito e Administração Pública nos 30 anos da Constituição: Experiências e desafios no Direito Administrativo brasileiro. Florianópolis: Tirant To Blanch, 2018. Cap. 2. p. 47-71.
Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/livro-2-direito-e-administracao-publica-colecao-experiencia-juridica-nos-30-anos-da-constituicao-brasileira. Acesso em: 2 jun. 2019.