Papers by Fernanda de Moura Ribeiro Naves
A relevância da base eletrônica de julgados do TCU para pesquisa empírica em políticas públicas., 2023
A relevância da base eletrônica de julgados do TCU para pesquisa empírica em políticas públicas. ... more A relevância da base eletrônica de julgados do TCU para pesquisa empírica em políticas públicas. In: III Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas: Homenagem a Professora Maria Paula Dallari Bucci, 2023, Rio de Janeiro. Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas: Homenagem a Professora Maria Paula Dallari Bucci, 2023.
Políticas públicas de transparência e combate à corrupção: o papel dos Tribunais de Contas. In: PEDRO, Ricardo; NETO, Eurico Bitencourt; GOMES, Carla Amado. Em nome da transparência no Direito Administrativo. Lisboa, Portugal: Almedina, 2023, p. 547-565., 2023
A relevância da base eletrônica de julgados do TCU para a pesquisa empírica em políticas públicas, 2023
O presente trabalho almeja discutir a relevância da base eletrônica de julgados do
Tribunal de ... more O presente trabalho almeja discutir a relevância da base eletrônica de julgados do
Tribunal de Contas da União (TCU) para estudos empíricos em políticas públicas. A
obrigatoriedade de garantir o acesso à informação regulada pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, acarreta ao TCU o dever de dar ampla transparência aos seus atos e nesse prisma, sua base eletrônica é um importante meio de divulgação de seus julgados. Nota-se que a base eletrônica de jugados do TCU é funcional e completa, pois contém a integralidade das decisões exaradas desde o ano de 1.992, ao contrário do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possuem bases eletrônicas de julgados incompletas, pois não publicam a totalidade dos julgados exarados por aquelas Cortes. Tal fato é de extrema relevância para as políticas públicas, pois garante confiabilidade nos resultados alcançados em pesquisas empíricas documentais que tenham por parâmetro os acórdãos emitidos pelo TCU.
NAVES, Fernanda De Moura Ribeiro. A RELEVÂNCIA DA BASE ELETRÔNICA DE JULGADOS DO TCU PARA A PESQUISA EMPÍRICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS.. In: Congresso brasileiro de direito e políticas públicas: homenagem a professora Maria Paula Dallari Bucci. Anais...Rio de Janeiro(RJ) Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-congresso-brasileiro-de-direito-e-politicas-publicas-357705/695453-A-RELEVANCIA-DA-BASE-ELETRONICA-DE-JULGADOS-DO-TCU-PARA-A-PESQUISA-EMPIRICA-EM-POLITICAS-PUBLICAS. Acesso em: 20/03/2024
Controle Externo - Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Dec 22, 2020
O presente estudo investiga os riscos provocados pela flexibilização das regras de contratação pú... more O presente estudo investiga os riscos provocados pela flexibilização das regras de contratação públicas decorrentes da Lei Federal nº 13.979/2020 e analisa de que maneira a transparência pode auxiliar em suas formas de controle no período da pandemia da Covid-19, dada a excepcionalidade do período atual. Após a análise do direito fundamental de acesso à informação e do princípio da transparência, foram feitas observações acerca do regramento emergencial das contratações públicas e sua transparência, bem como o seu controle. Concluiu-se que a transparência das informações públicas é uma aliada no combate à corrupção, além de ser um instrumento de relevância para o fomento do controle social, uma vez que não pode o Poder Público imiscuir-se de dar a devida transparência aos atos praticados no período da pandemia, a bem do interesse público.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar transfere de automaticamente aos estados e municípios ... more O Programa Nacional de Alimentação Escolar transfere de automaticamente aos estados e municípios valores financeiros de caráter suplementar para o oferecimento de alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Tais recursos federais devem ser fiscalizados pelo órgão de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e conselhos de alimentação escolar (controle social). Como se trata de recurso federal, tal verba não se incorpora ao patrimônio dos estados e municípios, o que enseja a fiscalização das verbas transferidas pelos órgãos federais. Entretanto, é necessário o aprimoramento do controle social feito pelos conselhos de alimentação escolar, dadas as dimensões continentais do país.
As parcerias com organizações sociais, previstas na Lei Federal nº 9.637/1998 e regidas por contr... more As parcerias com organizações sociais, previstas na Lei Federal nº 9.637/1998 e regidas por contratos de gestão, objetivam oferecer uma alternativa à eficiência, agilidade e flexibilidade na assistência à saúde. Na fase de decisão de publicização, a Administração Pública deve realizar estudos técnicos e jurídicos acerca das vantagens da parceria, Palavras-chave: Organizações sociais. Saúde. Planejamento. Políticas públicas. Value for Money.
Seminário apresentado na disciplina TÓPICOS ESPECIAIS – TURMA A - Precedentes: ratio decidendi e ... more Seminário apresentado na disciplina TÓPICOS ESPECIAIS – TURMA A - Precedentes: ratio decidendi e ônus argumentativo, ministrada pela Professora Doutora Debora Bonat na Universidade de Brasília (Unb).
A disciplina se destina discutir a formação e relevância da ratio decidendi na formação e aplicação dos precedentes partindo de estudos da commom law para atender exigências nacionais do sistema de precedentes. Por outro lado, a disciplina avaliará a quem cabe o ônus argumentativo na mudança e/ou superação de um precedente no caso brasileiro.
Revista Controle Externo, 2020
O presente estudo investiga os riscos provocados pela flexibilização das regras de contratação pú... more O presente estudo investiga os riscos provocados pela flexibilização das regras de contratação públicas decorrentes da Lei Federal nº 13.979/2020 e analisa de que maneira a transparência pode auxiliar em suas formas de controle no período da pandemia da Covid-19, dada a excepcionalidade do período atual. Após a análise do direito fundamental de acesso à informação e do princípio da transparência, foram feitas observações acerca do regramento emergencial das contratações públicas e sua transparência, bem como o seu controle. Concluiu-se que a transparência das informações públicas é uma aliada no combate à corrupção, além de ser um instrumento de relevância para o fomento do controle social, uma vez que não pode o Poder Público imiscuir-se de dar a devida transparência aos atos praticados no período da pandemia, a bem do interesse público.
Revista Brasileira de Estudos Políticos, 2020
As parcerias com organizações sociais, previstas na Lei Federal nº 9.637/1998 e regidas
por contr... more As parcerias com organizações sociais, previstas na Lei Federal nº 9.637/1998 e regidas
por contratos de gestão, objetivam oferecer uma alternativa à eficiência, agilidade e flexibilidade na assistência à saúde. Na fase de decisão de publicização, a Administração Pública deve realizar estudos técnicos e jurídicos acerca das vantagens da parceria, com definição motivada acerca do objeto da avença. O artigo aborda a etapa do planejamento prévio à celebração de contratos de gestão, tratando da adoção
de metodologias voltadas à verificação da eficiência do ajuste. Contratos de gestão são abordados em sua qualidade de instrumentos de políticas públicas na
área da saúde, e o planejamento enfocado como dever do gestor público.
O presente artigo busca examinar de que modo a nova Plataforma Digital da Secretaria de Segurança... more O presente artigo busca examinar de que modo a nova Plataforma Digital da Secretaria de Segurança Pública de Goiás pode contribuir para a pesquisa empírica e a formulação de políticas públicas de segurança. Atualmente a maioria das pesquisas no campo da segurança pública envolve pesquisa empírica, pois abarcam a análise de indicadores sociais e levantamento de dados relativos ao tema junto aos órgãos públicos. Nesse sentido, por meio de pesquisa bibliográfica e com a utilização do método hipotético-dedutivo verificou-se que a nova Plataforma pode permitir a consulta pública das estatísticas de segurança pública no Estado de Goiás, que denominamos de indicadores criminais, aptas a auxiliar na implementação de políticas públicas mais efetivas nesse campo. Todavia, chegou-se à conclusão de que não é possível coletar dados sobre a criminalidade no Estado de Goiás por amostragem confiável, eis que nem todos os fatos ocorridos na sociedade são registrados nas ocorrências policiais, além da possibilidade de haver modificação da natureza da ocorrência em decorrência da investigação, área de registro diferente da área de atuação, registros feitos posteriormente à data do fato e auditoria e correção de tipificação. Conclui-se que os indicadores criminais encontrados na nova Plataforma Digital devem ser analisados ao lado de outros, tais como indicadores organizacionais, indicadores do sistema de justiça criminal e indicadores de vitimização, além do contexto social, econômico, educacional, cultural, tecnológico e de saúde no nosso Estado para a formulação de políticas públicas de segurança mais efetivas.
Relatório de análise e sugestões sobre a modernização da Lei de Licitações e Contratos, 2018
Relatório de análise e sugestões sobre a modernização da Lei de Licitações e Contratos, fruto do ... more Relatório de análise e sugestões sobre a modernização da Lei de Licitações e Contratos, fruto do Seminário Regional de Debate do Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no Auditório Sólon Amaral, no dia 24 de abril de 2.018.
Corrupção X Lei Anticorrupção, 2018
Apresentação realizada em 07/06/2018 na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no evento Polit... more Apresentação realizada em 07/06/2018 na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no evento Politizar 2018 sobre "A lei e seus aspectos sociais", abarcando o tema Corrupção X Lei Anticorrupção, a convite do Professor Robert Bonifácio do PPGDP-UFG.
Política Pública de Prevenção à Corrupção: controle prévio de editais de obras pelos Tribunais de Contas, 2018
Pôster apresentado no Conpeex-UFG em 17/10/2018 intitulado "Política Pública de Prevenção à Corru... more Pôster apresentado no Conpeex-UFG em 17/10/2018 intitulado "Política Pública de Prevenção à Corrupção: controle prévio de editais de obras pelos Tribunais de Contas".
NEVES, Cleuler Barbosa das; NAVES, Fernanda de Moura Ribeiro. Prevenção à corrupção como desafio constitucional: programa de integridade como condição de habilitação nas licitações. , 2018
Este artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a possibilidade de exigência de programa de... more Este artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a possibilidade de exigência de programa de integridade (ou compliance) como condição de habilitação nas licitações, uma vez que atualmente essa cobrança não é possível no âmbito da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações). Além disso, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (também chamada de Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa), prevê sua adoção de maneira facultativa, como atenuante da pena pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
In: MARTINS, Rafael Lara; COELHO, Saulo Pinto. Direito e Administração Pública nos 30 anos da Constituição: Experiências e desafios no Direito Administrativo brasileiro. Florianópolis: Tirant To Blanch, 2018. Cap. 2. p. 47-71.
Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/livro-2-direito-e-administracao-publica-colecao-experiencia-juridica-nos-30-anos-da-constituicao-brasileira. Acesso em: 2 jun. 2019.
NAVES, F. M. R. ; BONIFACIO, R. ; SILVA, T. E. S. ; SILVA, L. S. . Uma avaliação qualitativa sobre a política de transparência passiva das prefeituras goianas. In: Robert Bonifácio. (Org.). Avaliação de políticas públicas: pesquisas iniciais. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2018., 2018
Este artigo avaliou a ineficácia do Relatório de Diagnóstico do Tribunal de Contas dos Municípios... more Este artigo avaliou a ineficácia do Relatório de Diagnóstico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para avaliar a transparência passiva das prefeituras goianas. Justificou-se a relevância da pesquisa, uma vez que a mera existência de uma lei de acesso à informação não faz um governo transparente, já que é preciso que a informação seja acessível e prestada de forma tempestiva e completa. Em resumo, o artigo inicialmente abordou teoricamente a transparência administrativa e transparência passiva. Logo após, foram demonstrados os aspectos metodológicos e a análise de dados referentes ao objeto pesquisado. Os pesquisadores utilizaram como parâmetro de avaliação o prazo e as exigências qualitativas dos artigos 5º e 11, caput, §§1º, 2º e 6º, da Lei de Acesso à Informação, que determinam que o Ente Público forneça a informação solicitada de maneira objetiva, ágil, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Conclui-se que a maioria dos portais oficiais das prefeituras goianas selecionadas ainda se mostram insuficientes no cumprimento do acesso à informação, no quesito da transparência passiva, uma vez que houve falhas quanto a transparência, clareza, linguagem, completude e tempestividade da prestação das informações solicitadas. Embora a transparência passiva tenha alcançado avanços significativos com a edição da Lei de Acesso à Informação, ainda requer grandes esforços das prefeituras goianas, dos próprios servidores e do controle social para garantir o acesso à informação a todos os indivíduos de forma eficiente. Quanto à insuficiência da avaliação realizada pelo TCM/GO, sugere-se a integração de técnicas quantitativas e qualitativas, como já é realizado pela Controladoria-Geral da União, que utiliza o método denominado Escala Brasil Transparente (EBT) 12 para avaliar o grau de transparência passiva dos entes públicos, por meio do qual realizam solicitações reais de acesso à informação, como se pretendeu fazer no presente trabalho.
NEVES, Cleuler Barbosa das; NAVES, Fernanda de Moura Ribeiro. Controle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupção. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 220, jun. 2019., 2019
O propósito deste artigo é realizar um estudo sobre a importância do controle concomitante de edi... more O propósito deste artigo é realizar um estudo sobre a importância do controle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupção. Almeja-se, por meio de pesquisa bibliográfica e emprego do método hipotético-dedutivo, investigar se fiscalizar simultaneamente tais atos convocatórios antes da sessão de licitação pode contribuir para mitigar práticas corruptivas, mediante a inserção de potenciais cláusulas restritivas ao caráter competitivo da licitação. Conclui-se que a seleção de editais de licitação de obras para serem controlados concomitantemente pelos Tribunais de Contas pode revelar-se num instrumento de efetividade do controle externo, pois objetiva evitar a ocorrência de certames contendo cláusulas restritivas ao caráter competitivo da licitação, além de possuir um caráter preventivo à corrupção, bem como possibilitar a mitigação de prejuízos ao erário.
Motta, Fabrício; NAVES, Fernanda de Moura Ribeiro. O controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 218, p. 52-62, abr. 2019., 2018
O Programa Nacional de Alimentação Escolar transfere de automaticamente aos estados e municípios ... more O Programa Nacional de Alimentação Escolar transfere de automaticamente aos estados e municípios valores financeiros de caráter suplementar para o oferecimento
de alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Tais recursos federais devem ser fiscalizados pelo órgão de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e conselhos de alimentação escolar (controle social). Como se trata de recurso federal, tal verba não se incorpora ao patrimônio dos estados e municípios, o que enseja a fiscalização das verbas transferidas pelos órgãos federais. Entretanto, é necessário o aprimoramento do controle social feito pelos conselhos de alimentação escolar, dadas as dimensões continentais do país.
Books by Fernanda de Moura Ribeiro Naves
TCU e Stare Decisis Administrativo: o caso das cláusulas restritivas em editais de licitação de obras públicas, 2020
A obra é resultado de adaptação da dissertação de mestrado da autora e avalia se o Tribunal de Co... more A obra é resultado de adaptação da dissertação de mestrado da autora e avalia se o Tribunal de Contas da União utiliza suas decisões como precedentes administrativos em matéria de licitações e contratos para o julgamento de casos análogos, utilizando-se como parâmetro exemplos de cláusulas restritivas ao caráter competitivo de licitações de obras públicas.
Uploads
Papers by Fernanda de Moura Ribeiro Naves
Tribunal de Contas da União (TCU) para estudos empíricos em políticas públicas. A
obrigatoriedade de garantir o acesso à informação regulada pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, acarreta ao TCU o dever de dar ampla transparência aos seus atos e nesse prisma, sua base eletrônica é um importante meio de divulgação de seus julgados. Nota-se que a base eletrônica de jugados do TCU é funcional e completa, pois contém a integralidade das decisões exaradas desde o ano de 1.992, ao contrário do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possuem bases eletrônicas de julgados incompletas, pois não publicam a totalidade dos julgados exarados por aquelas Cortes. Tal fato é de extrema relevância para as políticas públicas, pois garante confiabilidade nos resultados alcançados em pesquisas empíricas documentais que tenham por parâmetro os acórdãos emitidos pelo TCU.
NAVES, Fernanda De Moura Ribeiro. A RELEVÂNCIA DA BASE ELETRÔNICA DE JULGADOS DO TCU PARA A PESQUISA EMPÍRICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS.. In: Congresso brasileiro de direito e políticas públicas: homenagem a professora Maria Paula Dallari Bucci. Anais...Rio de Janeiro(RJ) Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-congresso-brasileiro-de-direito-e-politicas-publicas-357705/695453-A-RELEVANCIA-DA-BASE-ELETRONICA-DE-JULGADOS-DO-TCU-PARA-A-PESQUISA-EMPIRICA-EM-POLITICAS-PUBLICAS. Acesso em: 20/03/2024
A disciplina se destina discutir a formação e relevância da ratio decidendi na formação e aplicação dos precedentes partindo de estudos da commom law para atender exigências nacionais do sistema de precedentes. Por outro lado, a disciplina avaliará a quem cabe o ônus argumentativo na mudança e/ou superação de um precedente no caso brasileiro.
por contratos de gestão, objetivam oferecer uma alternativa à eficiência, agilidade e flexibilidade na assistência à saúde. Na fase de decisão de publicização, a Administração Pública deve realizar estudos técnicos e jurídicos acerca das vantagens da parceria, com definição motivada acerca do objeto da avença. O artigo aborda a etapa do planejamento prévio à celebração de contratos de gestão, tratando da adoção
de metodologias voltadas à verificação da eficiência do ajuste. Contratos de gestão são abordados em sua qualidade de instrumentos de políticas públicas na
área da saúde, e o planejamento enfocado como dever do gestor público.
In: MARTINS, Rafael Lara; COELHO, Saulo Pinto. Direito e Administração Pública nos 30 anos da Constituição: Experiências e desafios no Direito Administrativo brasileiro. Florianópolis: Tirant To Blanch, 2018. Cap. 2. p. 47-71.
Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/livro-2-direito-e-administracao-publica-colecao-experiencia-juridica-nos-30-anos-da-constituicao-brasileira. Acesso em: 2 jun. 2019.
de alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Tais recursos federais devem ser fiscalizados pelo órgão de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e conselhos de alimentação escolar (controle social). Como se trata de recurso federal, tal verba não se incorpora ao patrimônio dos estados e municípios, o que enseja a fiscalização das verbas transferidas pelos órgãos federais. Entretanto, é necessário o aprimoramento do controle social feito pelos conselhos de alimentação escolar, dadas as dimensões continentais do país.
Books by Fernanda de Moura Ribeiro Naves
Tribunal de Contas da União (TCU) para estudos empíricos em políticas públicas. A
obrigatoriedade de garantir o acesso à informação regulada pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, acarreta ao TCU o dever de dar ampla transparência aos seus atos e nesse prisma, sua base eletrônica é um importante meio de divulgação de seus julgados. Nota-se que a base eletrônica de jugados do TCU é funcional e completa, pois contém a integralidade das decisões exaradas desde o ano de 1.992, ao contrário do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possuem bases eletrônicas de julgados incompletas, pois não publicam a totalidade dos julgados exarados por aquelas Cortes. Tal fato é de extrema relevância para as políticas públicas, pois garante confiabilidade nos resultados alcançados em pesquisas empíricas documentais que tenham por parâmetro os acórdãos emitidos pelo TCU.
NAVES, Fernanda De Moura Ribeiro. A RELEVÂNCIA DA BASE ELETRÔNICA DE JULGADOS DO TCU PARA A PESQUISA EMPÍRICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS.. In: Congresso brasileiro de direito e políticas públicas: homenagem a professora Maria Paula Dallari Bucci. Anais...Rio de Janeiro(RJ) Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-congresso-brasileiro-de-direito-e-politicas-publicas-357705/695453-A-RELEVANCIA-DA-BASE-ELETRONICA-DE-JULGADOS-DO-TCU-PARA-A-PESQUISA-EMPIRICA-EM-POLITICAS-PUBLICAS. Acesso em: 20/03/2024
A disciplina se destina discutir a formação e relevância da ratio decidendi na formação e aplicação dos precedentes partindo de estudos da commom law para atender exigências nacionais do sistema de precedentes. Por outro lado, a disciplina avaliará a quem cabe o ônus argumentativo na mudança e/ou superação de um precedente no caso brasileiro.
por contratos de gestão, objetivam oferecer uma alternativa à eficiência, agilidade e flexibilidade na assistência à saúde. Na fase de decisão de publicização, a Administração Pública deve realizar estudos técnicos e jurídicos acerca das vantagens da parceria, com definição motivada acerca do objeto da avença. O artigo aborda a etapa do planejamento prévio à celebração de contratos de gestão, tratando da adoção
de metodologias voltadas à verificação da eficiência do ajuste. Contratos de gestão são abordados em sua qualidade de instrumentos de políticas públicas na
área da saúde, e o planejamento enfocado como dever do gestor público.
In: MARTINS, Rafael Lara; COELHO, Saulo Pinto. Direito e Administração Pública nos 30 anos da Constituição: Experiências e desafios no Direito Administrativo brasileiro. Florianópolis: Tirant To Blanch, 2018. Cap. 2. p. 47-71.
Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/livro-2-direito-e-administracao-publica-colecao-experiencia-juridica-nos-30-anos-da-constituicao-brasileira. Acesso em: 2 jun. 2019.
de alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Tais recursos federais devem ser fiscalizados pelo órgão de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e conselhos de alimentação escolar (controle social). Como se trata de recurso federal, tal verba não se incorpora ao patrimônio dos estados e municípios, o que enseja a fiscalização das verbas transferidas pelos órgãos federais. Entretanto, é necessário o aprimoramento do controle social feito pelos conselhos de alimentação escolar, dadas as dimensões continentais do país.
provided for in Federal Law nº 9.637/1998 and
governed by Management Contracts, aim to offer
an alternative to efficiency, agility, and flexibility in
health care. In the publicization decision phase, the
Public Administration must carry out technical and
legal studies about the partnership’s benefits, with a
motivated definition about the object of the agreement.
In this context, the public manager must value the
planning stage of these contracts with the adoption
of his own methodologies, as eventual failures in this
phase may cause inexplicable results or even a huge
waste of public money. The provision of services
by social organizations is only justified when it has
proven to be more economical than direct execution.