Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil

Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil(RICD)

Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil(RICD)
Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil O primeiro e o último artigo do regimento.
Propósito	Reger os trâmites o funcionamento jurídico, o processo legislativo e a administração interna da Câmara dos Deputados.
Criado	1826
Ratificação	21 de setembro de 1989.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

História

Regimento de 1832.

Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam-se o Regimento promulgado no paço da Câmara dos deputados em 10 de setembro de 1870 e publicado pela Tipografia Nacional em 1874; regimento com as alterações de 1899 e o Regimento com as reformas de 28 de dezembro de 1907

Regimento atual

Regimento atual em exposição numa biblioteca municipal no Piauí

O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Finalidade legal

Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.

Ver também

• Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
• Regimento Interno do Senado Federal do Brasil
• Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL
• Regimento do Parlamento Europeu