As disposições do regimento aplicam-se aos Parlamentares do Mercosul e a todas as pessoas que intervenham no funcionamento interno do Parlamento, e aquele que o descumprir será passível das sanções por ele determinadas[2].
O Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul em seu artigo 4º, que elencas as competências do parlamento, diz no parágrafo que umas dessas competências será: "Aprovar e modificar seu Regimento interno"[3] e o regimento foi aprovado e oficializado pelo Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no dia 6 de agosto de 2007[4]
Uruguai[1]
