Licenciamento ambiental

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

L968

Licenciamento ambiental [recurso eletrônico] / Ana Cristina Pasini da Costa ... [et al.] ; coordenado por Maria Luiza Machado Granziera, Fernando Rei. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2022.

232 p. ; ePUB.

Inclui bibliografia e índice.

ISBN: 978-65-5515-381-1 (Ebook)

1. Direito Ambiental. 2. Licenciamento ambiental. I. Costa, Ana Cristina Pasini da. II. Reis, Andrew Rangel dos. III. Queiroz, Antonio Luiz Lima de. IV. Honain, Celi Aparecida Consolin. V. Poeta, Célia. VI. Rei, Fernando. VII. Ribeiro, Flávio de Miranda. VIII. Cunha, Kamyla. IX. Lima, Maria Isabel Leite Silva de. X. Granziera, Maria Luiza Machado. XI. Matthes, Rafael Antonietti. XII. Medaglia, Sandra Mara Pretini. XIII. Título.

2022-67

CDD 341.347

CDU 34:502.7

Elaborado por Vagner Rodolfo da Silva - CRB-8/9410

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Direito Ambiental 341.347

2. Direito Ambiental 34:502.7

2022 © Editora Foco

Organizadores: Maria Luiza Machado Granziera e Fernando Rei

Autores: Ana Cristina Pasini da Costa, Andrew Rangel dos Reis, Antonio Luiz Lima de Queiroz, Celi Aparecida Consolin Honain, Célia Poeta, Fernando Rei, Flávio de Miranda Ribeiro, Kamyla Cunha, Maria Isabel Leite Silva de Lima, Maria Luiza Machado Granziera, Rafael Antonietti Matthes e Sandra Mara Pretini Medaglia

Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira

Editor: Roberta Densa

Assistente Editorial: Paula Morishita

Capa Criação: Leonardo Hermano

Diagramação: Ladislau Lima e Aparecida Lima

Produção ePub: Booknando

DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora FOCO, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Os comentários das questões são de responsabilidade dos autores.

NOTAS DA EDITORA:

Atualizações e erratas: A presente obra é vendida como está, atualizada até a data do seu fechamento, informação que consta na página II do livro. Havendo a publicação de legislação de suma relevância, a editora, de forma discricionária, se empenhará em disponibilizar atualização futura.

Erratas: A Editora se compromete a disponibilizar no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações, eventuais erratas por razões de erros técnicos ou de conteúdo. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para [email protected]. O acesso será disponibilizado durante a vigência da edição da obra.

Data de Fechamento (02.2022)

2022

Todos os direitos reservados à

Editora Foco Jurídico Ltda.

Avenida Itororó, 348 – Sala 05 – Cidade Nova

CEP 13334-050 – Indaiatuba – SP

E-mail: [email protected]

www.editorafoco.com.br

Sumário

CAPA

FICHA CATALOGRÁFICA

FOLHA DE ROSTO

CRÉDITOS

APRESENTAÇÃO

Maria Luiza Machado Granziera e Fernando Rei

SOBRE OS AUTORES

45 ANOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM REEXAME AINDA NECESSÁRIO

Maria Isabel Leite Silva de Lima e Fernando Rei

COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL – EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sandra Mara Pretini Medaglia

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Ana Cristina Pasini da Costa

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Rafael Antonietti Matthes

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A DINÂMICA DA LICENÇA RENOVÁVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Flávio de Miranda Ribeiro e Fernando Rei

RISCOS DE LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Fernando Rei e Kamyla Cunha

LICENCIAMENTO DE PLANTAS DE PRODUÇÃO E DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE AMIANTO

Celi Aparecida Consolin Honain e Maria Luiza Machado Granziera

LICENCIAMENTO E ÁREAS CONTAMINADAS

Andrew Rangel dos Reis

DA FLORESTA PROTETORA DE 1934 À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 2012 – A EVOLUÇÃO DA CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Antonio Luiz Lima de Queiroz

LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E CONDOMÍNIOS

Célia Poeta

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E LOGÍSTICA REVERSA: CONCEITUAÇÃO E O CASO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Flávio de Miranda Ribeiro

Pontos de referência

Capa

Sumário

APRESENTAÇÃO

Resultado da demanda gerada aos países pela Conferência de Estocolmo de 1972, o licenciamento ambiental foi concebido para regular as condutas humanas e compatibilizar o exercício das atividades econômicas com a manutenção da qualidade ambiental, que começava a apresentar sinais pontuais de desequilíbrio.

Prestes a se transformar em um instrumento de política pública cinquentão, ainda é o principal instrumento preventivo da gestão ambiental que visa à proteção do meio ambiente por meio da verificação de conformidade e da adequação dos projetos, obras e atividades à legislação vigente, aos padrões de qualidade ambiental e à melhor tecnologia de forma a minimizar e mitigar os impactos por eles causados.

Entretanto, não obstante uma série de avanços na regulação e na aplicação desse instrumento de gestão ambiental, preventivo e de precaução em sua essência, o licenciamento ambiental continua a ser pautado por uma lógica da escola de comando e controle, mediante as chamadas medidas de fim de tubo, muitas vezes burocráticas e pouco dinâmicas para as demandas de uma economia em transição e para fazer frente às complexas questões ambientais globais.

Portanto, se por um lado há evidências de que o licenciamento ambiental é merecedor de remodelações e de concepções de governança, de outra parte é gerador de desgaste e incrementa movimentos em setores da sociedade que desprestigiam sua importância e se mobilizam para a sua excessiva flexibilização.

Embates desnecessários. Para um país como o nosso, a preservação do meio ambiente e da qualidade ambiental são cruciais para o crescimento das atividades econômicas, porque, enquanto potência ambiental megadiversa, o caminho do desenvolvimento sustentável nos é o mais evidente, inclusive como soft power, e a chancela de serviços ambientais deveria estar presente em nossas exportações, nomeadamente do setor agropecuário.

Na construção dessa jornada, o Direito tem dado a sua contribuição. Qual então a razão de ser de mais uma obra, se já são várias os livros que tratam do licenciamento ambiental? Há pelo menos duas variáveis que buscam distinguir este livro: a reunião de autores da Academia, propriamente do Grupo de Pesquisa Energia e Meio Ambiente do Programa de Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Santos, com especialistas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, que há décadas trabalham com o tema no órgão ambiental, uma referência ambiental no país e no exterior.

Dessa forma, a obra ganha um perfil mais técnico e prático, apresentando detalhes do processo de licenciamento, não perceptível em obras puramente acadêmicas, podendo ser, sem esgotar o assunto, uma contribuição extremamente útil para profissionais que não só estudam, mas que vivenciam o dia a dia do licenciamento ambiental, nomeadamente no Estado de São Paulo.

Esperamos que este livro contribua para a evolução do licenciamento e da gestão ambiental, a partir da experiência do Estado de São Paulo, evidenciando que, mediante a modernização do licenciamento ambiental e do fortalecimento dos órgãos ambientais do país, é possível perseguir um modelo de desenvolvimento que congregue o necessário ganho econômico com a imprescindível adequação ambiental.

Os autores organizadores

Maria Luiza Machado Granziera e Fernando Rei

SOBRE OS AUTORES

Ana Cristina Pasini da Costa: Geóloga. Trabalha na área de licenciamento ambiental com base em AIA desde 1986. Atuou em empresas de geração de energia e consultoria. Na CETESB ficou por 20 anos, 12 dos quais como Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental. Atualmente, desde 2019, na SABESP, assessora da Diretoria de Sistemas Regionais.

Andrew Rangel dos Reis: Advogado atuante no Direito Ambiental, Urbanístico e Imobiliário. Graduado pela Fundação Armando Alvares Penteado e Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Atualmente Pós-graduando em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas.

Antonio Luiz Lima de Queiroz: Engenheiro agrônomo formado pela ESALQ USP, atualmente assistente executivo da Presidência da CETESB, trabalhando no sistema ambiental estadual desde 1997, tendo atuado como assessor da Diretoria Geral do DEPRN, Diretor do Departamento de Fiscalização e Monitoramento da SMA, e Assessor da Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental da CETESB.

Celi Aparecida Consolin Honain: Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos com bolsa CAPES (2021). Possui graduação em Licenciatura Plena em Letras - Português e Alemão - pela UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho; em Pedagogia pela FALC e em Direito pela Universidade Católica de Santos (2018). Foi bolsista pelo CNPq, pela FAPESP (Auxílio à pesquisa - 1993) e pela CAPES (2020-2021). É advogada (OAB SP nº 425739) e membro do grupo de pesquisa Energia e Meio Ambiente da Universidade Católica de Santos (2019-2021).

Célia Poeta: Engenheira Química com especialização em Engenharia de Segurança e em Engenharia Sanitária e Ambiental pela Faculdade de Engenharia da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP e em Engenharia Ambiental e Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo – FSP-USP. Atua há 40 anos na CETESB, com ênfase no licenciamento ambiental. Atualmente é assistente executiva da Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB

Fernando Rei: Professor-Associado do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos. Professor Titular de Direito Ambiental da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Diretor Científico da Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente – SBDIMA. Foi, por duas vezes, Diretor-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

Flávio de Miranda Ribeiro: Engenheiro, Mestre em Energia e Doutor em Ciências Ambientais pela Universidade de São Paulo. Possui 17 anos de experiência na CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e é Professor Doutor da Universidade Católica de Santos.

Kamyla Cunha: Advogada. Pós-Doutora em Direito pela Universidade Católica de Santos. Mestre e Doutora em Planejamento de Sistemas Energéticos pela Faculdade de Engenharia Mecânica da UNICAMP. Graduada em Direito pela USP. Foi Docente dos Cursos de Ciências Ambientais e Engenharia Química na Universidade Federal de São Paulo. Trabalha atualmente no Instituto Clima e Sociedade.

Maria Isabel Leite Silva de Lima: Advogada. Doutoranda em Direito Ambiental Internacional e Mestre em Direito Ambiental, ambos pela Universidade Católica de Santos. Bolsista CAPES/PROSUP. Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade pela Universidade Federal de São Carlos.

Maria Luiza Machado Granziera: Advogada em São Paulo. Consultora com experiência em direito ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, resíduos sólidos, contratos públicos, concessões e licitações no Brasil e América Latina. Consultora da UNESCO e da OEA. Mestre em Direito Internacional e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Líder do Grupo de Pesquisa ‘Energia e Meio Ambiente’. Autora dos livros Direito Ambiental, 5ª. ed., Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces, 4a. ed. e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, entre outros trabalhos.

Rafael Antonietti Matthes: Doutorando em Direito Ambiental Internacional, bolsista CAPES, e mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Advogado e consultor nas áreas de Direito Ambiental e Agronegócio. Tecnólogo em Gestão Ambiental. Professor de cursos preparatórios no CERS. Autor de obras jurídicas pela Editora Rideel.

Sandra Mara Pretini Medaglia: Advogada, é Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Docente e coordenadora de cursos de pós-graduação lato sensu e de graduação. Ex-gerente jurídico da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (1992 a 2004 e 2007/2019). Membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP. Representante da OAB/SP perante o CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente.

45 ANOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

UM REEXAME AINDA NECESSÁRIO

¹

Maria Isabel Leite Silva de Lima

Fernando Rei

1. INTRODUÇÃO

A história do homem também pode ser observada sob a ótica de como as sociedades se apropriaram dos recursos naturais disponíveis para convertê-los em bens e serviços para a satisfação de necessidades individuais, coletivas e sociais.²

Além do aumento da demanda por recursos, o homem deteriorou a capacidade do meio natural em oferecer estes bens e serviços, em virtude da degradação do meio físico e da emissão e lançamento de poluentes, resultantes do conjunto das cada vez mais impactantes atividades humanas.³

Não obstante alguns pontos de discordância, é pacífico entre os pesquisadores envolvidos com a ampla temática da sustentabilidade que a questão ambiental na era contemporânea nos traz enormes desafios, particularmente porque essa questão está acompanhada pela produção de riscos à sobrevivência de toda a humanidade.⁴

A atuação do Estado nessa tensão acontece mediante a adoção de políticas públicas e, dentro das diversas formas de atuação do poder público, a regulação ambiental é imprescindível para garantir a compatibilização entre desenvolvimento de atividades econômicas e a ocupação humana com a preservação da natureza, análise e mitigação dos riscos envolvidos e potenciais danos ao meio ambiente.

O presente capítulo introduz conceitos sobre regulação ambiental como parte das políticas públicas, notadamente o licenciamento ambiental brasileiro, mas não se limitando a este instrumento. Mais relevante é verificar como este tem sido operacionalizado pelos órgãos ambientais, ao que parece de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de melhoria ambiental em determinadas regiões do País.

A percepção ampla que se tem na sociedade brasileira dos limites a que chegou o licenciamento ambiental originou diversas iniciativas de reforma da regulação ambiental normatizada, nem sempre, é verdade, preocupadas com a melhoria do seu desempenho e sua qualidade.

Dentre as iniciativas que serão analisadas, citam-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, a proposta de alteração das Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97 (Processo MMA 02000.001845/2015-32) e, por fim, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) 3729/04 e seus apensados, atualmente em tramitação no Senado, após já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2021, por maioria, o que será o marco legal em âmbito nacional sobre o Licenciamento Ambiental.

O objetivo não é concordar ou divergir sobre a flexibilização de normas ambientais, e sim propor uma análise crítica e trazer à tona a necessidade de discussão constante sobre a temática de modo a encarar as realidades e obstáculos presentes no modelo atual.

2. A REGULAÇÃO AMBIENTAL E O MODELO DE COMANDO E CONTROLE

A regulação ambiental pode ser conceituada como o conjunto de regras e instrumentos utilizados pelos órgãos ambientais na implementação das políticas públicas, a partir de condicionantes preventivas e corretivas que buscam a conformidade ambiental das atividades potencialmente poluidoras. Cabe à Administração Pública executar a vontade do Estado contida na lei para o atendimento do interesse público, sob as regras de Direito Público.

Em outras palavras, o conjunto diverso de instrumentos pelos quais governos especificam requisitos para empresas e cidadãos no seu relacionamento com o meio natural.⁵ Ou seja, seu propósito é condicionar condutas individuais e coletivas dos entes regulados.⁶

Para Granziera,⁷ as funções da Administração Pública em matéria ambiental podem ser divididas em funções de prestação, de fomento e as protetoras ou de polícia administrativa.

A regulação ambiental está inserida nas funções protetoras ou de polícia administrativa, por decorrer do sistema de comando e controle da Administração Pública.

As funções protetoras estão relacionadas ao poder de polícia ambiental, caracterizado por ações orientadoras ou limitadores dos interesses econômicos particulares para que estejam em consonância com os interesses gerais ambientais e com o desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental é um exemplo, pois estabelece condicionantes para a execução do empreendimento e os regulamentos fixam os padrões e regras atinentes aos limites da atuação do particular. Havendo transgressão à norma e a ocorrência do dano, os infratores são passíveis de sanções pelo Poder Público.⁸

Para Rei e Ribeiro,⁹ no sistema de comando e controle, o governo prescreve as ações desejadas para corrigir situações de risco para a saúde humana e aos ecossistemas por meio de requisitos ambientais presentes em normas (comando) e cria um conjunto de ações para assegurar seu atendimento (controle).

Os elementos essenciais para o funcionamento do modelo são: o estabelecimento normativo dos requisitos ambientais (por exemplo, em leis e decretos); normas administrativas para registro das fontes de poluição e comunicação sistemática dos requisitos a estes (como as licenças ambientais); a criação de um sistema de coleta e análise de informações de monitoramento das fontes poluentes e a criação de uma rotina de inspeções in loco para identificar violações; o estabelecimento de sanções no caso de violações; a criação de um sistema de monitoramento da qualidade ambiental para avaliar o impacto destas medidas no meio, dentre outras ações necessárias à operacionalização do processo.¹⁰

Existem alguns limites do sistema de comando e controle no enfrentamento dos problemas ambientais atuais. O primeiro é a sua efetividade, ou seja, o seu real potencial de transformação da realidade conforme as metas estabelecidas, posto que o modelo advém de uma concepção histórica restrita tão somente ao atendimento legal.¹¹

Outros limites para Rei e Ribeiro¹² são: o imperativo da adequação, o foco no fim de tubo, a visão compartimentada dos problemas ambientais, restrições à mera adequação legal, desprezo pelas inovações tecnológicas ou de gestão e o foco no desempenho ambiental.

A regulação com base apenas no controle corretivo não tem sido suficiente para os desafios contemporâneos, necessitando ser complementada com novas abordagens. Isto inclui os próprios órgãos ambientais que, ao invés de serem meros fiscais da lei, devem adotar uma postura de facilitador e fomentador, o que por um lado cria condições de avanço, e estimula estas ações, e por outro mantém o acompanhamento e monitoramento para verificar se a estratégia tem sido bem-sucedida.¹³

Uma das novas abordagens pressupõe o enfrentamento dos custos ambientais das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras (externalidades), dispersas por uma quantidade incalculável de indivíduos, como em casos de contaminação ou escassez de recursos,¹⁴ com afetação direta na saúde pública, como já destacavam Philippi Junior e Marcovitch.¹⁵

Como resultados, os benefícios poderiam ir além dos requisitos legais e reduzir a necessidade de um aparato estatal coercitivo, o que consome recursos. Igualmente, deve haver a abertura ao diálogo, com a participação dos diversos atores sociais, incluindo a população em geral, o que tende a melhorar a qualidade das decisões e dar transparência ao processo e voz aos anseios da sociedade.¹⁶

A ênfase à questão ambiental no cenário mundial ocorreu após a Conferência da ONU em Estocolmo, em 1972. A matéria, portanto, pode ser considerada recente se comparada ao início da industrialização, sendo que, nestes quase 50 anos passados da 1ª Conferência Mundial, houve avanços nas políticas nacionais e na própria estruturação dos governos para a execução dos objetivos ambientais.

No Brasil, em 1973, cita-se a criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA). Em 1981, foi promulgada a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), introduzida pela Lei 6.938/1981, que foi considerada um marco legal e histórico para a proteção ambiental no país, influenciada pela nova política ambiental norte-americana de 1969 (National Environmental Policy Act – NEPA).

Dentre os instrumentos trazidos pela PNMA, destacam-se o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais (art. 9º, III e IV, respectivamente).

Tendo por base o princípio da prevenção, estes são os principais instrumentos da gestão pública do meio ambiente no País desde então, principalmente por estabelecer um processo administrativo para ordenar as restrições e condicionantes da implantação e operação de atividades, buscando que seu exercício respeite a qualidade ambiental e o interesse público.¹⁷

No entanto, antes da PNMA, já havia algumas leis esparsas que tratavam da questão ambiental no país e que foram retomadas na política nacional. Citam-se, por exemplo, a Lei 6.803/1980, que já previa o licenciamento de estabelecimentos industriais nas áreas críticas de poluição e a avaliação dos impactos para a criação de zonas de uso estritamente industrial, bem como a lei sobre o controle de poluição no Estado de São Paulo, Lei Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/1976.¹⁸

A PNMA criou também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), composto por: Conselho de Governo, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (atual Ministério do Meio Ambiente), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – (ICMBio), além dos órgãos setoriais e ambientais estaduais e municipais (art. 6º, Lei 6.938/1981).

O SISNAMA foi inspirado no modelo da política americana, com a finalidade de estabelecer uma rede de agências ambientais governamentais, que buscam assegurar instrumentos, então inspirados no modelo de comando e controle, capazes de implementar a Política Nacional.¹⁹

Para Rei e Cibim²⁰, a tônica da Lei 6.938/1981 foi o reconhecimento de que a execução de uma Política Nacional de Meio Ambiente em uma federação continental como a nossa, só seria possível se admitida a descentralização de ações com o estabelecimento de instrumentos viáveis.

Apesar do novo modelo que tende a descentralizar a função regulatória do Poder Executivo, tanto na esfera da produção normativa quanto na execução propriamente dita em matéria ambiental, o fenômeno da concentração governamental é ainda presente, pois a elaboração de políticas públicas ambientais continua reunida no núcleo central dos órgãos ambientais, ainda que muitos pertencentes à administração indireta, porém parte do Executivo.²¹

Nesse sentido, compete aos órgãos e entidades ambientais exercer representativa parcela das atividades de regulação para dar efetividade às políticas públicas, por meio da elaboração de atos normativos, da fiscalização do seu cumprimento e da adoção de demais medidas administrativas, inclusive sanções, no exercício de seu poder de polícia ambiental.²²

Ao CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, cabe estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e fixar os critérios básicos para a elaboração de estudos de impacto ambiental (art. 8º, I, Lei 6.938/1981). Os Estados podem elaborar normas e padrões ambientais, desde que observadas as diretrizes do CONAMA, sendo que aos Municípios é permitida a elaboração de suas normas, observados os padrões federais e estaduais.

O Decreto 88.351/83, que regulamentou a PNMA, determinou o licenciamento trifásico e serviu de base para a construção das Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, que tratam dos procedimentos para o licenciamento ambiental e para a avaliação de impactos ambientais.

Destacam-se, ainda, a Lei 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública para a defesa dos direitos difusos e coletivos, e a Constituição Federal de 1988 que consagrou, no art. 225, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Apesar da responsabilização penal ambiental já estar prevista no art. 225 da Constituição Federal (1988) e na PNMA (1981), posto que estabeleceram que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente acarretariam sanções nas esferas penal, administrativa e civil, somente em 1998 os crimes ambientais foram de fato tipificados com a edição da Lei 9.605/1998, denominada Lei de Crimes Ambientais.

Pondera-se, no entanto, que não basta somente a criação de leis, sem que haja a estrutura adequada para o seu cumprimento.

As metas de minimização dos impactos ao meio ambiente não foram atingidas, seja pelo desempenho dos agentes fiscalizadores da lei, seja pela inaplicabilidade ou falta de inteligibilidade da lei para a adequação do comportamento social.²³

Os diversos órgãos ambientais que foram criados para a aplicação da lei acabaram gerando um mosaico institucional anacrônico, muitas vezes sobreposto e confuso. A lógica do comando e controle, com vistas tão somente à conformidade legal, deu causa a uma postura reativa e legalista dos órgãos ambientais, sem considerar, no entanto, práticas de planejamento e gerenciamento que pudessem trabalhar e pensar as causas da poluição. A lógica territorial baseada na divisão dos entes federativos não leva em conta, por exemplo, a bacia hidrográfica, os biomas e os problemas transfronteiriços.²⁴

Rei e Ribeiro²⁵ destacam que:

Uma lei só é eficiente se for eficientemente aplicada, cumprida e assimilada pelos agentes sociais. Nessa visão, o modelo de comando e controle tem a sua importância histórica, porém não consegue avançar nas soluções não previstas pelo próprio modelo e não reguladas. Ter boas leis é o primeiro e mais importante passo, mas não basta. A norma é apenas um ponto de partida. Para a sua efetividade, é necessário estabelecer condições operacionais que viabilizem (ou descartem, quando for o caso) a sua adequada aplicação, numa organicidade institucional que fomente a contratação de técnicos especializados, que seja dotada de infraestrutura apropriada e viabilizada por recursos financeiros para a consecução dos trabalhos, além de um público instruído e sensibilizado com as questões ambientais.

Nesse sentido, é possível observar que, apesar do caminho já traçado, ainda não é possível afirmar que o país esteja cumprindo o seu papel a contento em relação à política ambiental estabelecida. Como afirma Fiorino,²⁶ os tempos mudaram e a regulação ambiental deve mudar com ele.

3. O LICENCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA AMBIENTAL E O MODELO ATUAL BRASILEIRO

Os instrumentos de gestão ambiental, previstos no art. 9º da Lei 6.938/1981, são os mecanismos utilizados pela Administração Pública para alcançar os objetivos da política ambiental, ou seja, preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.²⁷

O licenciamento ambiental objetiva regular as condutas humanas e compatibilizar o exercício das atividades econômicas com a manutenção da qualidade ambiental. O licenciamento ambiental refere-se, assim, ao poder de polícia preventivo, a fim de evitar a ocorrência do dano, e sua aplicação é feita mediante processos administrativos.

Conforme Granziera,²⁸ o licenciamento ambiental possui natureza técnica e ao mesmo tempo constitui um tipo de processo administrativo, submetido ao regime jurídico de Direito Público. Para Rei e Cibim,²⁹ é o instrumento preventivo que visa à proteção do meio ambiente por meio da verificação de conformidade e da adequação dos projetos, obras e atividades à legislação vigente, aos padrões de qualidade ambiental, à melhor tecnologia de forma a minimizar e mitigar os impactos por ele causados.

Segundo Leite,³⁰ o licenciamento ambiental visa controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, estabelecendo condições e limites ao exercício dessas atividades, sendo decorrência do poder de polícia da Administração Pública.

Trata-se de instrumento de gestão de risco, no qual os impactos negativos ambientais são identificados, mitigados e compensados depois da avaliação. Hoje, o licenciamento ambiental engloba em sua concepção e em sua aplicação os princípios da precaução e da prevenção.

O princípio da precaução relaciona-se com a avaliação prévia das atividades humanas, diante da incerteza do dano. Já o princípio da prevenção atua quando existe certeza científica quanto aos perigos e riscos ao meio ambiente.

Ao serem exigidos estudos ambientais para a instalação de obras ou atividade potencialmente degradantes, está abrangido não só o dano certo, mas como o incerto e o dano provável.³¹ Entretanto, o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o estudo prévio de