A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, buscando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, publicou o Decreto 6.700/2022, que regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal e o Decreto 6.707/2022 onde designa os servidores para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados CGPD e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados - GTPD para tratar de assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.

O Município de Ouro Preto trabalha ativamente para adaptar as ações desta municipalidade nos termos da LGPD e garantir a adequação à Lei.

Esta página será utilizada para dar publicidade aos atos relativos à Proteção de Dados, bem como a previsão legal, finalidade, procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei 13.709/2018.

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O cidadão poderá utilizar o serviço de Ouvidoria Municipal para se manifestar, podendo tirar dúvidas, oferecer sugestões ou informar à PMOP sobre o tratamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018). No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018). Transformada em autarquia de natureza especial pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022.

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail [email protected] especificar sua solicitação ou entrar em contato com o setor de Ouvidoria da LGPD.

O titular dos dados pode solicitar a Prefeitura (controlador) a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do serviço. Bem-vindo à Ouvidoria Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados!

A informação que você precisa pode estar listada na Página de Perguntas Frequentes

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