eficácia
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O presente artigo tem por propósito central elaborar um estudo sobre a Gestão Eletrônica de Documentos (GED) no Brasil, indicando as principais tecnologias, processos da área e referendando uma análise a presença de mão de obra com o... more
This study aims to investigate the juridical figures of the Collective Moral Damage (CMD) and Fund of Diffuse Rights (FDR) in Brazil, to answer to the following problematic: “How is the effectiveness, perception, social participation,... more
Há uma percepção generalizada no brasil de que funcionários públicos corruptos não são punidos. Não obstante, até o momento, não há evidências empíricas que apoiem essa afirmação e muitos argumentam que se trata de uma percepção... more
O artigo investiga quais os meios mais adequados à tutela dos bens ambientais: a via do Judiciário, em face do Direito Penal; e/ou a via administrativa, mediante o Direito Administrativo Sancionatório. O estudo conclui que a intervenção... more
There is a widespread perception in Brazil that civil servants caught in corrupt practices are not punished. Yet, until now, there was no hard evidence that would support such a claim and some argued that this was just a misled perception... more
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O direito de greve representa uma das maiores conquistas do indivíduo na seara trabalhista, alcançando patamar de direito fundamental. A problemática do tema se deve ao fato de que o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988,... more
Nel presente lavoro l'autore analizza gli studi di Norberto Bobbio per giungere a comprendere i tre criteri di valutazione delle norme. Per prima cosa occorre partire dalla non applicabilità della valutazione in termini di vero o falso... more
STF. DECISÕES PROVISÓRIAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.