Benefício Da Dor

vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 Rafael Godoii Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado Licença Creative com uma Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado Licença Creative com uma Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Para uma análise abrangente da estrutura e funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos, ver Hanashiro (2001). 2 O seguinte relato produzido pelos defensores é exemplar desse lastimável quadro prevalecente: “Este agrupamento babélico de pessoas no chão dos alojamentos, a despeito de representar uma condição desumana justamente no momento de descanso, acarreta, por óbvio, penosas dificuldades para acessar o banheiro durante a noite. Segundo relatos dos detentos, há 02 opções para aqueles que sentirem necessidades fisiológicas no período noturno: caminhar até o banheiro passando sobre aqueles que estão dormindo no chão, e, evidentemente, pisando involuntariamente nos colegas de infortúnio; - livrar-se do resíduo corporal no próprio local em que dorme, valendo-se, em caso de urina, de garrafas plásticas como repositório temporário do produto expelido.” (NUSPEN, 2016a, pp. 34-35) 1 Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 3 4 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi “Double-edged sword” no original. A autora propõe uma abordagem do processo de litigância judicial e de seus efeitos no decorrer do tempo, ressaltando a importância de dois momentos fundamentais em que se opera a tradução de elementos políticos e jurídicos. Em primeiro lugar, destaca a conversão de reivindicações éticas e políticas em demandas judiciais, sendo este o ponto de partida da litigância; em seguida, ressalta a transmutação de sentenças judiciais em políticas públicas, protagonizadas por setores da administração estatal que marcariam o fim de um processo. Conforme a autora, nessas duas traduções, deve-se reconhecer a importância do “timing” – o que carrega, por um lado, um sentido de momento especial, de ocasião particular ou de janela de oportunidade, mas também, por outro lado, o de afinação acústica, de harmonia, de harmonização de um elemento específico com outros heterogêneos. Assim, Schoenfeld procura evidenciar como a resultante, política ou jurídica, de cada momento de tradução traz as marcas do tempo e do contexto em que se realiza, sendo, portanto, limitada, conformada e condicionada pela conjuntura imediata de cada etapa decisiva de um dado processo. Nestes termos, se é possível identificar um nexo causal inesperado, inadvertido ou paradoxal entre uma demanda inicial e um certo desfecho, para a autora, a explicação desse desenvolvimento não está contida exclusivamente na natureza mesma da demanda. A inteligibilização do paradoxo, portanto, passaria pelo “meio”, nos dois sentidos fortes do termo: no “meio” como processo, como duração intermediária e tempo que discorre entre um início e um fim; mas também pelo “meio” no seu sentido ambiental, pelo meio ambiente, pela atmosfera que circunda cada uma das etapas de um processo. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 5 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi É importante enfatizar que, neste trabalho, a exposição dos dados empíricos não se dissocia da análise sociológica. Em termos metodológicos, o presente estudo se caracteriza como decorrente de uma pesquisa exploratória (Stebbins, 2001; Reiter, 2017), fortemente inspirada por algumas contribuições seminais da antropologia do estado (Ferguson, 1994, Das, 2007, Gupta, 2012) e da etnografia de documentos (Vianna, 2014; Lowenkron & Ferreira, 2014; Ferreira & Lowenkron, 2020). Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Suprimi todos os destaques originais das peças processuais citadas, uma vez que seus autores comumente lançam mão de recursos gráficos variados, como negrito, caixa alta, sublinhado e cor vermelha – o que poderia sobrecarregar a leitura. 7 A ideia de arregimentação é aqui empregada em diálogo com as proposições de Callon & Latour (1981) e Latour (2005). 6 Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 8 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Uma rica e recente reflexão sobre a lógica que rege a fragmentação das identidades e territórios, dentro e fora das prisões do Rio de Janeiro, está em Barbosa (2019). Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 9 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Decreto n. 45.692 de 17 de junho de 2016. Embora tais medidas, nesta etapa do processo, ainda não tenham o caráter mandatório que adquirirão depois, vale lembrar que o Estado brasileiro, na qualidade de signatário de diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, comprometeu-se a cumprir de bom grado injunções dessa natureza. 10 Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 11 12 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Sobre essa característica postura de desresponsabilização, ver Machado (2020). É importante registrar que em fevereiro de 2018 a Defensoria realizou uma primeira investida nessa direção, ao formalizar 337 pedidos de LC antecipado. Todos foram indeferidos. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 13 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Para uma discussão aprofundada sobre a judicialização das condições carcerárias na Colômbia, ver Higuera & Gómez (2019). Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 14 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Essa amostra foi construída e analisada no âmbito do projeto “Os sentidos do cárcere: incapacitação e ressocialização na realidade prisional brasileira”, financiada pelo CNPq (2019-2021) e levada a cabo pelo Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sob a coordenação de Michel Misse. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Para preservar a identidade de sentenciados e operadores do direito, nas citações aqui dispostas, os números dos processos foram substituídos pelo ano em que o processo teve início, seguido da ordem em que foi sorteado. 16 Art. 85 da Resolução n. 09/2011 do CNPCP. 17 Parecer n. 00041/2019/PGU/AGU. 18 Promoção n. 3/2019-BVM do Processo nº E-21/001.050/2019. 19 Para uma análise minuciosa da ADPF n. 347, ver Machado (2020). 15 Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 20 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Os dados disponíveis tampouco permitem especular sobre possíveis causas estruturais ou conjunturais da divergência – o que demandaria outros expedientes de pesquisa teórica e empírica. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi 21 Enquanto concluía este trabalho, o STJ fez retroagir a data de início do cômputo diferenciado em decisão proferida para o Recurso em Habeas Corpus n. 136961. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 22 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Por meio do Decreto Legislativo n. 678/1992. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 23 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Art. 126, §1º, I e II da Lei de Execução Penal (LEP). Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 24 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Para uma visão mais abrangente acerca das funções da pena e suas convergências, ver Pires (2004) e Xavier (2010). Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 25 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Resolução SEAP n. 782, de 09 de agosto de 2019. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional vol. 8, 2021 DOI 10.19092/reed.v8.613 O BENEFÍCIO DA DOR: PARADOXOS DA INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NUMA PRISÃO DO RIO DO JANEIRO Rafael Godoi Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional