With rise of the global need to effecti vely regulate the processing of personal data, the prese... more With rise of the global need to effecti vely regulate the processing of personal data, the present paper compares the Brazilian General Da ta Protection Act and the European General Data Protection Regulation (GDPR). The analysis aims to find convergences between Brazilian law and the European Regulation, in order to provide cri teria for a future adequacy decision by both sides. lt is therefore pointed out that the text seeks td make a structural radiography of both norms.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020
O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (qu... more O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da Covid-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da Covid-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o forta...
The present paper, which composes a broader research agenda developed by Data Privacy Brasil Rese... more The present paper, which composes a broader research agenda developed by Data Privacy Brasil Research Association, aims to conduct a descriptive and qualitative study of the Brazilian National Identity System through a data protection and data justice perspective. For this purpose, a desk research and legislation analyses were conducted to answer the following question: is the Brazilian National Civil Identification System (Identificação Civil Nacional or ICN) framework adequate with the Brazilian data protection general legislation and its principles—especially regarding its information architecture? As a result, we found that the current information architecture of the ICN, as well as its current use, may reveal a set of concerns related to data protection and data justice.
FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), Oct 19, 2012
This article discusses the formation and conclusion of electronic contracts, defining it first, a... more This article discusses the formation and conclusion of electronic contracts, defining it first, and addressing terminology in such a figure, to then discuss the manifestations in the electronic environment, especially regarding the proposal, acceptance, offer the public, advertising and, last, classifying electronic consent.
A doutrina brasileira tem focado a sua atenção em responder essencialmente uma pergunta: se o reg... more A doutrina brasileira tem focado a sua atenção em responder essencialmente uma pergunta: se o regime da responsabilidade é objetivo ou subjetivo. Por mais relevante que isso seja, não é essa questão que deve pautar o debate. Tal pergunta parece partir de uma premissa falsa de dualidade de regimes jurídicos de responsabilidade, objetiva ou subjetiva. Mais importante do que essa tentativa de classificação binária de responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, é analisar mais de perto e, em detalhes, os elementos normativos que restringiriam ou alargariam a discussão de culpabilidade para fins de responsabilização no tratamento de dados pessoais. Ainda que a LGPD tenha esculpido um regime de responsabilidade civil subjetiva, as barreiras para a deflagração do dever de indenizar foram substancialmente diminuídas.
Paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de da... more Paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de dados eletrônicos e a arquitetura da internet
RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoa... more RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federação. Tal levantamento foi feito pro meio da análise de transparência ativa, ou seja, com base nas informações que são publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda por intermédio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padrões de segurança para a proteção da informação; qual o período de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadão teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de deletá-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participação é obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no e...
A formação de uma cultura de proteção de dados a partir da nova legislação pode trazer valor agre... more A formação de uma cultura de proteção de dados a partir da nova legislação pode trazer valor agregado para as organizações.
O início de 2017 trouxe a expectativa de que o Brasil terá finalmente um "plano nacional de Inter... more O início de 2017 trouxe a expectativa de que o Brasil terá finalmente um "plano nacional de Internet das Coisas/IoT". No final do ano passado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação/MCTIC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES firmaram um convênio para mapear as oportunidades da agenda de IoT. Já no início deste ano, a uma semana atrás, foi encerrada consulta pública sobre o tema. Ou seja, o governo federal está atuando de forma coordenada e procurando engajar politicamente a sociedade brasileira nessa pauta.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons CC BY 4.0. Essa licença permite qu... more Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons CC BY 4.0. Essa licença permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra original, inclusive para fins comerciais, contanto que atribuam crédito ao autor corretamente. Texto da licença clique aqui
With rise of the global need to effecti vely regulate the processing of personal data, the prese... more With rise of the global need to effecti vely regulate the processing of personal data, the present paper compares the Brazilian General Da ta Protection Act and the European General Data Protection Regulation (GDPR). The analysis aims to find convergences between Brazilian law and the European Regulation, in order to provide cri teria for a future adequacy decision by both sides. lt is therefore pointed out that the text seeks td make a structural radiography of both norms.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020
O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (qu... more O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da Covid-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da Covid-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o forta...
The present paper, which composes a broader research agenda developed by Data Privacy Brasil Rese... more The present paper, which composes a broader research agenda developed by Data Privacy Brasil Research Association, aims to conduct a descriptive and qualitative study of the Brazilian National Identity System through a data protection and data justice perspective. For this purpose, a desk research and legislation analyses were conducted to answer the following question: is the Brazilian National Civil Identification System (Identificação Civil Nacional or ICN) framework adequate with the Brazilian data protection general legislation and its principles—especially regarding its information architecture? As a result, we found that the current information architecture of the ICN, as well as its current use, may reveal a set of concerns related to data protection and data justice.
FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), Oct 19, 2012
This article discusses the formation and conclusion of electronic contracts, defining it first, a... more This article discusses the formation and conclusion of electronic contracts, defining it first, and addressing terminology in such a figure, to then discuss the manifestations in the electronic environment, especially regarding the proposal, acceptance, offer the public, advertising and, last, classifying electronic consent.
A doutrina brasileira tem focado a sua atenção em responder essencialmente uma pergunta: se o reg... more A doutrina brasileira tem focado a sua atenção em responder essencialmente uma pergunta: se o regime da responsabilidade é objetivo ou subjetivo. Por mais relevante que isso seja, não é essa questão que deve pautar o debate. Tal pergunta parece partir de uma premissa falsa de dualidade de regimes jurídicos de responsabilidade, objetiva ou subjetiva. Mais importante do que essa tentativa de classificação binária de responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, é analisar mais de perto e, em detalhes, os elementos normativos que restringiriam ou alargariam a discussão de culpabilidade para fins de responsabilização no tratamento de dados pessoais. Ainda que a LGPD tenha esculpido um regime de responsabilidade civil subjetiva, as barreiras para a deflagração do dever de indenizar foram substancialmente diminuídas.
Paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de da... more Paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de dados eletrônicos e a arquitetura da internet
RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoa... more RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federação. Tal levantamento foi feito pro meio da análise de transparência ativa, ou seja, com base nas informações que são publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda por intermédio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padrões de segurança para a proteção da informação; qual o período de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadão teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de deletá-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participação é obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no e...
A formação de uma cultura de proteção de dados a partir da nova legislação pode trazer valor agre... more A formação de uma cultura de proteção de dados a partir da nova legislação pode trazer valor agregado para as organizações.
O início de 2017 trouxe a expectativa de que o Brasil terá finalmente um "plano nacional de Inter... more O início de 2017 trouxe a expectativa de que o Brasil terá finalmente um "plano nacional de Internet das Coisas/IoT". No final do ano passado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação/MCTIC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES firmaram um convênio para mapear as oportunidades da agenda de IoT. Já no início deste ano, a uma semana atrás, foi encerrada consulta pública sobre o tema. Ou seja, o governo federal está atuando de forma coordenada e procurando engajar politicamente a sociedade brasileira nessa pauta.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons CC BY 4.0. Essa licença permite qu... more Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons CC BY 4.0. Essa licença permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra original, inclusive para fins comerciais, contanto que atribuam crédito ao autor corretamente. Texto da licença clique aqui
Paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de da... more Paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de dados eletrônicos e a arquitetura da internet
Uploads
Papers by Bruno R Bioni