Articles by Fernando César Costa Xavier
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
A possibilidade de visitação do presidente russo Vladimir Putin ao Brasil, no segundo semestre de... more A possibilidade de visitação do presidente russo Vladimir Putin ao Brasil, no segundo semestre de 2024, desafiando um mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, abriu espaço para debates entre juristas brasileiros. Esses debates podem ser resumidos em dois mais importantes: (i) O governo brasileiro estaria obrigado a prender e entregar ao TPI o mandatário russo se ele aportasse em seu território? (ii) Essa obrigação valeria indeterminadamente, para este caso ou qualquer outro no futuro, por se tratar de uma cláusula pétrea? Este artigo se concentra neste segundo debate, defendendo, a propósito, que se trata de uma discussão própria do direito constitucional, e não do direito internacional. O argumento central é que o "caso Putin" serve para mostrar que qualquer tendência de "petrificação generalizada" da Constituição Federal, que alcance normas que dispõem sobre a relação entre o Estado brasileiro e organismos internacionais (inclusive e principalmente o Tribunal Penal Internacional) pode criar, ou de fato cria, inconvenientes graves para a soberania.
European and Asian Law Review, 2024
The article compiles informations and narratives from the authors’ visit to a Kalderash Roma fami... more The article compiles informations and narratives from the authors’ visit to a Kalderash Roma family’s home located in an ethnic neighborhood on the outskirts of the Verkh-Isetsky district in Yekaterinburg (Sverdlovsk Oblast). Beforehand, the authors reviewed literature on Gypsies populations’ presence and occupation in the Ural region, and then discussed the tense interethnic relations in urban settlements where Roma lives, to finally comment on the legal challenges faced by Roma in Yekaterinburg concerning their legal status and civil and cultural rights. These rights are protected under Russian civil law, property law, and constitutional law. The article briefly compares the situation of the Uralian Roma with that of those living in Brazil. Gypsy communities in Brazil are dispersed throughout the country and in most cases are subject to more positive than negative stereotypes. They tend to adopt a deliberate attitude of invisibility towards the government and non-Roma communities, and there are no known cases of significant restrictions on their access to basic rights, although they are not free from cultural discrimination.
Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, 2023
O artigo apresenta os casos da América do Sul que já foram ou estão sendo objeto de exames prelim... more O artigo apresenta os casos da América do Sul que já foram ou estão sendo objeto de exames preliminares e investigação no Tribunal Penal Internacional, a saber, Venezuela I, Venezuela II, Colômbia e Bolívia. Argumenta-se que embora o escopo das situações investigadas pelo Gabinete da Procuradoria junto ao TPI tenha se ampliado geograficamente, não mais se restringindo apenas a casos no continente africano, ainda assim a crítica da seletividade se manteria como uma denúncia ao sistema de persecução penal da Haia, uma vez que os casos não-africanos sob investigação são oriundos de regiões periféricas no Terceiro Mundo, como América do Sul e Ásia; e mesmo nessas regiões, as situações investigadas parecem apontar para uma seleção dos países menos desenvolvidos entre os subdesenvolvidos. A crítica da seletividade, em uma versão assim reformulada (não mais uma ‘seletividade africanista’, mas uma ‘terceiro-mundista’ e talvez arbitrária em nível ‘intra-regional’), provavelmente se mostrará como um dos grandes desafios durante o mandato do novo Procurador junto ao TPI, o britânico Karim Khan, por mais que ele se esforce para realizar um trabalho sério e imparcial.
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2023
O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do G... more O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do Governo do Estado de Roraima, que regulamentou os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e licenças ambientais à concessão da lavra garimpeira. Os embates sobre a legislação estadual começaram quando ainda tramitava o projeto de lei, causando revolta às entidades ambientais e indigenistas, tendo em vista o elevado grau de degradação ambiental causado pela mineração. Após a publicação do ato normativo foi demandando junto ao Supremo Tribunal Federal medida judicial com a finalidade de declarar a sua inconstitucionalidade, obtendo-se liminar para suspender os efeitos da lei estadual, sob o argumento de usurpação de competências da União. A compreensão da distribuição de poder político na federação é decisiva na intepretação das normas constitucionais que distribuem competências, especialmente sobre a temática minerária e ambiental, além do necessário percurso das leis nacionais atinentes à matéria. Pontos cruciais da legislação foram devidamente analisados à luz da CF/88, como a mera reprodução de normas federais, o permissivo do uso de mercúrio e a eloquente omissão das questões voltadas às comunidades indígenas. O texto visa, portanto, verificar se efetivamente há inconstitucionalidade na lei estadual, desmistificando aspectos relevantes e pertinentes à distribuição de competências contidas na CF/88. Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Lavra Garimpeira. Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.
SAÚDE, ÉTICA E JUSTIÇA, 2022
Embora o filósofo italiano Giorgio Agamben não tenha escrito um livro utilizando suas categorias ... more Embora o filósofo italiano Giorgio Agamben não tenha escrito um livro utilizando suas categorias de análise mais conhecidas para comentar a pandemia da Covid-19, sua posição teórica sobre ela é bastante conhecida – e polêmica. Desde fevereiro de 2020, quando a pandemia se torna uma ameaça global, exigindo a adoção de medidas sanitárias restritivas pelos governos, Agamben publicou artigos de opinião contundentes contra essas medidas. Sob a alegação de que a pandemia seria uma “invenção” para justificar o paradigma do estado de exceção, ele seguiu criticando aquilo que muitos juristas consideram ações e políticas legítimas para proteger a saúde coletiva; chegou a dizer que a vacinação e o “passe verde” instituído em países europeus seriam formas deliberadas de criar cidadãos de segunda classe. Neste artigo, os autores sustentam que, a despeito das alegações de um intelectual influente como Giorgio Agamben, a pandemia criou bases para a constituição de regime de cooperação jurídica no âmbito sanitário que mais se aproximaria de um processo de consolidação de um regime de segurança internacional baseado no cuidado do que de um estado de exceção.
Revista Ciências Humanas, 2022
O artigo discute como o Poder Judiciário, mais propriamente o Superior Tribunal de Justiça e o Su... more O artigo discute como o Poder Judiciário, mais propriamente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, teriam legitimado um discurso de neutralização de indivíduos encarcerados (tornados um “outro”) no contexto da pandemia da Covid-19, ao julgarem casos em que deveriam aplicar e interpretar normas sobre medidas de contenção da propagação do vírus no ambiente prisional. A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica e documental, no caso desta utilizando como fontes decisões judiciais e relatórios oficiais.
REVISTA DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, 2021
O presente artigo faz uma análise sobre os contornos interpretativos das normas constitucionais q... more O presente artigo faz uma análise sobre os contornos interpretativos das normas constitucionais que regulam a autonomia financeira e orçamentária das universidades, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5946. Neste caso, originado no Estado de Roraima, foram elencadas as balizas interpretativas acerca dos modelos de autonomia das universidades, declarando-se normas da Constituição do Estado de Roraima parcialmente inconstitucionais. A abordagem, além de tratar da conceituação de administração pluricêntrica, busca analisar o instituto do duodécimo como prerrogativa imprescindível à autonomia financeira universitária para, em seguida, apontar-se o desacerto da fundamentação levada a efeito pelo voto vencedor da ADI 5946.
International Journal of Digital Law, 2021
Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dad... more Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dados pessoais passam a ser o centro de uma nova discussão acerca da privacidade, especialmente no que tange ao compartilhamento e tratamento de dados por entes públicos e privados. A pesquisa tem como objetivo geral analisar o processo de reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como um direito subjetivo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências desse processo no tocante à proteção do direito. Quanto à metodologia empregada, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias, revisando-se a literatura sobre o desenvolvimento do direito fundamental à proteção de dados, seus precedentes históricos, seu reconhecimento normativo e os debates jurisprudenciais em torno dele.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2021
O artigo faz uma revisão consistente da literatura jurídica acadêmica russa, a partir de um levan... more O artigo faz uma revisão consistente da literatura jurídica acadêmica russa, a partir de um levantamento no repositório CyberLeninka, sobre o regime de assistência jurídica na Federação Russa, suas dificuldades e desafios. Uma parte da revisão incorpora textos russos que traçam análises comparativas entre o modelo de assistência jurídica adotado na Rússia e o de outros países, inclusive o Brasil.
ANTROPOlógicas, 2022
A «hallaca» ocupa um lugar simbólico central na ceia natalina da Venezuela, de modo que poderia s... more A «hallaca» ocupa um lugar simbólico central na ceia natalina da Venezuela, de modo que poderia ser sugerida uma equivalência entre ela e o prato natalino por excelência no Brasil, o peru. Mas a verdade é que os dois pratos, a «hallaca» e o peru, não desempenham o mesmo grau de importância simbólica e cultural nos contextos em que estão inseridos. Não se deve esperar que os venezuelanos que migraram para o Brasil assimilem as tradições nata-linas locais, menos ainda que passem a adotar o peru como prato principal da sua ceia. A preparação da «hallaca»durante a quadra dezembrina, assim como a sua degustação no Natal, são certamente ritos inegociáveis que os migrantes se esforçarão para conservar. Este texto apresenta informações que permitem que se compare e perceba por que, contextualmente, «la hallaca navideña» é mais importante do que o peru no Natal brasileiro.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2021
Este artigo define a poluição ambiental enquanto ação criminosa que causa dano ao meio ambiente e... more Este artigo define a poluição ambiental enquanto ação criminosa que causa dano ao meio ambiente e à saúde pública. Apresenta as principais normas legais e estratégias do poder público aplicáveis no combate à poluição sonora, com especial enfoque para a cidade de Boa Vista, Roraima.
InterAção, 2021
A hallaca é o símbolo da ceia natalina na Venezuela, assim como o peru o é no Brasil. A despeito ... more A hallaca é o símbolo da ceia natalina na Venezuela, assim como o peru o é no Brasil. A despeito dessa suposta equivalência, não seria correto afirmar que os dois pratos estão em um mesmo grau de importância simbólica e cultural nos contextos em que estão inseridos. Não se deve esperar que os venezuelanos que migraram para o Brasil assimilem as tradições natalinas locais, menos ainda que passem a adotar o peru como prato principal da sua ceia. A preparação da hallaca durante a quadra dezembrina, assim como a sua degustação no natal, são certamente ritos inegociáveis que os migrantes adultos se esforçarão para conservar. Este texto apresenta informações que permitem que se compare e perceba por que, contextualmente, la hallaca navideña é mais importante do que o peru no Natal brasileiro.
Revista de Direito | Viçosa, 2021
O artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil, ... more O artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil, em face dos princípios constitucionais da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX) e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL). Tendo como objeto principal o julgamento do Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, no qual os precedentes do Supremo Tribunal Federal foram suscitados, busca-se resposta aos seguintes questionamentos:seria possível considerar que as normas previstas nos artigos 7º e 29 do Estatuto de Roma são aplicáveis no Brasil? O país está violando os artigos 86 e 88 do Estatuto de Roma? O texto está dividido em três partes, nas quais, respectivamente, descreve-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, conforme os argumentos levantados no Recurso Especial nº 1.798.903/RJ; em seguida, expõe-se a visão doutrinária concernente; e, por fim, sustenta-se uma posição tertium quid.
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas , 2021
Este artigo argumenta que a concepção de “índio” prevista na Constituição Federal brasileira deve... more Este artigo argumenta que a concepção de “índio” prevista na Constituição Federal brasileira deveria ser interpretada de maneira a se conceber que mesmo os indígenas que tenham imigrado para o Brasil – como os índios venezuelanos da etnia Warao –, devem ter assegurado em seu favor a maioria dos direitos que são reconhecidos no direito brasileiro aos índios. Nas primeiras partes do texto, são apresentadas características gerais do povo Warao; em seguida, é listado um conjunto de direitos subjetivos que o direito brasileiro reservaria especificamente aos índios, a saber, (a) o direito à proteção cultural e à atenção especial à saúde, (b) o direito a um ensino fundamental especial, (c) o direito à representação e defesa técnica especiais, (d) o direito à consulta prévia e (e) o direito coletivo à terra. Ao final, sustenta-se que, parecendo existir duas concepções concorrentes de “índios” na Constituição, dever-se-ia optar por aquela que os considera mais como um grupo vulnerável do que como um grupo civilizatório, podendo-se então concluir que os índios imigrantes, como os Warao, também deveriam ser considerados titulares daqueles direitos indígenas
específicos – excetuado apenas o direito possessório sobre terras tradicionalmente ocupadas.
RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2021
“Funk Como Le Gusta” é uma banda paulistana com um repertório que abrange música latina, samba-ro... more “Funk Como Le Gusta” é uma banda paulistana com um repertório que abrange música latina, samba-rock, black music e música eletrônica, e cujo nome sugere a capacidade de agradar às audições mais heterodoxas. Os autores tomam de empréstimo o nome da banda para revisitar o debate sobre a Ideia Legislativa 65.513, que pretendeu tipificar o funk e os “pancadões” como “crime de saúde pública a crianças, aos adolescentes e a família (sic)”. Para isso, o artigo revisita o debate filosófico (em Immanuel Kant, Theodor Adorno e Martin Heidegger) sobre se haveria um critério objetivo com o qual se poderia julgar a qualidade das representações artísticas em geral, para em seguida discutir se ao direito seria legítimo criar normas sobre assuntos diretamente relacionados ao campo supostamente não-normativo do juízo de gosto.
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2021
CONTEXTO: Os princípios processuais fundamentais são ferramentas voltadas, no processo penal, à g... more CONTEXTO: Os princípios processuais fundamentais são ferramentas voltadas, no processo penal, à garantia de um julgamento justo e efetivo durante toda a persecutio criminis. A ampla defesa é um princípio constitucional aplicável no processo penal para resguardar o direito de todo cidadão em ter um julgamento de qualidade e digno e, por isso mesmo, deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais como um compromisso com o Estado democrático.
OBJETIVO: O trabalho pretende mostrar que a assistência jurídica fornecida pelos defensores ad hoc nos processos criminais, ao menos no Estado de Roraima, não honram adequadamente o princípio da ampla defesa.
MÉTODO: O presente trabalho é resultado de pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que utilizou o método descritivo para apresentar alguns casos ilustrativos, a partir de uma abordagem predominantemente qualitativa; foram utilizadas ainda técnicas de pesquisa bibliográfica para a seleção de materiais bibliográficos e documentais (jurisprudência) relativos ao tema e com enfoque local.
RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: O trabalho analisa a qualidade dos serviços oferecidos por defensores ad hoc em casos específicos.
RESULTADOS: Por meio de análise de casos julgados no TJ-RR, foi possível chegar à conclusão de que a nomeação de defensor substituto ou ad hoc pelo magistrado, em alguns casos, torna a defesa técnica inefetiva, violando-se assim o princípio fundamental da ampla defesa e do contraditório, como também do devido processo legal.
CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: O trabalho busca enfatizar a importância de trabalhos sobre assistência jurídica gratuita, incluindo a defesa ad hoc em processos criminais, baseado em dados e informações contextualizados.
Вестник Университета имени О.Е. Кутафина (МГЮА), 2021
Аннотация. Авторы статьи анализируют новое бразильское законодательство о противодействии домашне... more Аннотация. Авторы статьи анализируют новое бразильское законодательство о противодействии домашнему насилию и результаты его применения. В первые два десятилетия XX в. под воздействием изменений политической конъюнктуры и трансформации бразильского общества были приняты Закон 2006 г. Марии да Пенья о домашнем насилии и Закон 2015 г., внесший в Уголовный кодекс понятие «феминицид». Данные акты заложили основу создания юридической модели, направленной на противостояние распространенным в Бразилии преступлениям, совершаемым мужчинами в отношении проживающих с ними женщин. Основной задачей данных законов стало предоставление женщинам более высокого уровня социальной защиты как в публичном, так и частном пространстве.
CADERNOS ELETRÔNICOS - Direito Internacional sem Fronteiras, 2021
A partir da análise do objeto da controvérsia em Gâmbia v. Mianmar, que discute na Corte Internac... more A partir da análise do objeto da controvérsia em Gâmbia v. Mianmar, que discute na Corte Internacional de Justiça a aplicação da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio em face dos atos genocidas contra os birmaneses rohingya atribuíveis ao governo de Mianmar, este artigo sustenta a hipótese de haveria uma certa influência da filosofia Ubuntu na decisão de Gâmbia de levar o caso à justiça internacional. Os valores inerentes ao Ubuntu, como a necessidade de promover a justiça, a paz e a interdependência entre os seres humanos universalmente, seriam capazes de explicar, ao menos em parte, tanto a empatia transcontinental de Gâmbia pelo povo rohingya quanto as razões pelas quais o país mobilizou recursos para levar o debate sobre o genocídio desse povo à jurisdição da Corte da Haia, ainda que o caso não afetasse diretamente os seus interesses soberanos.
Revista Direito GV, 2021
O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgido... more O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgidos com a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima, passou a reconhecer a “interiorização” como um direito de mobilidade, que deveria ser implementado como medida ampliativa de “assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”, nos termos do art. 5º, X, da Lei n. 13.684/2018. O método empregado examina o conjunto de leis aplicáveis (e os princípios nelas subjacentes) e o interpreta tanto sistematicamente, buscando suplantar inconsistências e incoerências, quanto literalmente, dando contornos rigorosos às definições utilizadas nas normas. A partir disso, a tese desenvolvida é de que esse direito de interiorização, conforme disposto na lei, poderia ser vindicável por qualquer sujeito (estrangeiro migrante ou nacional) e em qualquer situação de crise humanitária (provocada por processos migratórios internacionais ou internos ou outras situações de deslocamento descontrolado). A ampliação de sua incidência não frustraria, mas antes promoveria os propósitos últimos que mobilizaram a formulação da política de interiorização, a saber, os de aliviar a pressão do incremento demográfico sobre o sistema público de seguridade social e o de possibilitar a inserção laboral do excedente populacional em outras regiões do país. Mais que um direito migratório, seria a interiorização um direito social, devendo por isso se ajustar aos princípios da universalidade e da progressividade.
Revista Jurídica - UNICURITIBA, 2020
RESUMO
Objetivo: O artigo pretende não apenas oferecer uma contribuição para o debate sobre a co... more RESUMO
Objetivo: O artigo pretende não apenas oferecer uma contribuição para o debate sobre a correção jurídica do modo como indígenas Yanomami foram sepultados durante o pico da Covid-19, mas também, aplicando a fórmula do peso de Robert Alexy a um caso que envolveria uma tensão entre o direito à saúde coletiva da população em geral e o direito cultural do povo Yanomami aos seus ritos funerários próprios, mostrar que a fórmula alexyana não implica, como muitos equivocadamente podem pensar, a confirmação de juízos que profissionais do direito seriam capazes de formular intuitivamente.
Metodologia: Foram compiladas informações sobre o manejo de corpos de indígenas durante a pandemia da Covid-19, mais precisamente sobre a decisão das autoridades do Estado de Roraima de enterrar bebês Yanomami sem a consulta prévia e esclarecida dos pais, a pretexto de cumprirem as medidas de biossegurança necessárias naquela situação. Em seguida, foi formulada na plataforma Google Formulários uma enquete contendo um enunciado que exacerbava os direitos fundamentais que estariam em colisão. A enquete foi aplicada a uma amostragem satisfatória de profissionais das três carreiras jurídicas mais expressivas (magistratura, advocacia e Ministério Público). Ao final, a fórmula do peso alexyana foi aplicada e confrontada com o resultado obtido na enquete.
Resultados: Os resultados alcançados pela enquete e pela aplicação da fórmula do peso foram divergentes entre si. A discrepância entre a resposta dada pelos profissionais de direto consultados e o resultado obtido com a fórmula poderia ser explicada pelo fato de que os profissionais foram provocados a apresentar uma opinião mais intuitiva sobre o caso. E a fórmula revela a fragilidade de juízos intuitivos, mesmo quando sejam expressados por profissionais instruídos.
Contribuições: O artigo busca contribuir para os debates sobre o modo ideal de sepultamento de indígenas durante a pandemia da Covid-19, e sobre o papel da fórmula do peso de Robert Alexy de testar a objetividade de juízos intuitivos em situações de balanceamento entre direitos fundamentais.
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Articles by Fernando César Costa Xavier
específicos – excetuado apenas o direito possessório sobre terras tradicionalmente ocupadas.
OBJETIVO: O trabalho pretende mostrar que a assistência jurídica fornecida pelos defensores ad hoc nos processos criminais, ao menos no Estado de Roraima, não honram adequadamente o princípio da ampla defesa.
MÉTODO: O presente trabalho é resultado de pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que utilizou o método descritivo para apresentar alguns casos ilustrativos, a partir de uma abordagem predominantemente qualitativa; foram utilizadas ainda técnicas de pesquisa bibliográfica para a seleção de materiais bibliográficos e documentais (jurisprudência) relativos ao tema e com enfoque local.
RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: O trabalho analisa a qualidade dos serviços oferecidos por defensores ad hoc em casos específicos.
RESULTADOS: Por meio de análise de casos julgados no TJ-RR, foi possível chegar à conclusão de que a nomeação de defensor substituto ou ad hoc pelo magistrado, em alguns casos, torna a defesa técnica inefetiva, violando-se assim o princípio fundamental da ampla defesa e do contraditório, como também do devido processo legal.
CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: O trabalho busca enfatizar a importância de trabalhos sobre assistência jurídica gratuita, incluindo a defesa ad hoc em processos criminais, baseado em dados e informações contextualizados.
Objetivo: O artigo pretende não apenas oferecer uma contribuição para o debate sobre a correção jurídica do modo como indígenas Yanomami foram sepultados durante o pico da Covid-19, mas também, aplicando a fórmula do peso de Robert Alexy a um caso que envolveria uma tensão entre o direito à saúde coletiva da população em geral e o direito cultural do povo Yanomami aos seus ritos funerários próprios, mostrar que a fórmula alexyana não implica, como muitos equivocadamente podem pensar, a confirmação de juízos que profissionais do direito seriam capazes de formular intuitivamente.
Metodologia: Foram compiladas informações sobre o manejo de corpos de indígenas durante a pandemia da Covid-19, mais precisamente sobre a decisão das autoridades do Estado de Roraima de enterrar bebês Yanomami sem a consulta prévia e esclarecida dos pais, a pretexto de cumprirem as medidas de biossegurança necessárias naquela situação. Em seguida, foi formulada na plataforma Google Formulários uma enquete contendo um enunciado que exacerbava os direitos fundamentais que estariam em colisão. A enquete foi aplicada a uma amostragem satisfatória de profissionais das três carreiras jurídicas mais expressivas (magistratura, advocacia e Ministério Público). Ao final, a fórmula do peso alexyana foi aplicada e confrontada com o resultado obtido na enquete.
Resultados: Os resultados alcançados pela enquete e pela aplicação da fórmula do peso foram divergentes entre si. A discrepância entre a resposta dada pelos profissionais de direto consultados e o resultado obtido com a fórmula poderia ser explicada pelo fato de que os profissionais foram provocados a apresentar uma opinião mais intuitiva sobre o caso. E a fórmula revela a fragilidade de juízos intuitivos, mesmo quando sejam expressados por profissionais instruídos.
Contribuições: O artigo busca contribuir para os debates sobre o modo ideal de sepultamento de indígenas durante a pandemia da Covid-19, e sobre o papel da fórmula do peso de Robert Alexy de testar a objetividade de juízos intuitivos em situações de balanceamento entre direitos fundamentais.
específicos – excetuado apenas o direito possessório sobre terras tradicionalmente ocupadas.
OBJETIVO: O trabalho pretende mostrar que a assistência jurídica fornecida pelos defensores ad hoc nos processos criminais, ao menos no Estado de Roraima, não honram adequadamente o princípio da ampla defesa.
MÉTODO: O presente trabalho é resultado de pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que utilizou o método descritivo para apresentar alguns casos ilustrativos, a partir de uma abordagem predominantemente qualitativa; foram utilizadas ainda técnicas de pesquisa bibliográfica para a seleção de materiais bibliográficos e documentais (jurisprudência) relativos ao tema e com enfoque local.
RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: O trabalho analisa a qualidade dos serviços oferecidos por defensores ad hoc em casos específicos.
RESULTADOS: Por meio de análise de casos julgados no TJ-RR, foi possível chegar à conclusão de que a nomeação de defensor substituto ou ad hoc pelo magistrado, em alguns casos, torna a defesa técnica inefetiva, violando-se assim o princípio fundamental da ampla defesa e do contraditório, como também do devido processo legal.
CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: O trabalho busca enfatizar a importância de trabalhos sobre assistência jurídica gratuita, incluindo a defesa ad hoc em processos criminais, baseado em dados e informações contextualizados.
Objetivo: O artigo pretende não apenas oferecer uma contribuição para o debate sobre a correção jurídica do modo como indígenas Yanomami foram sepultados durante o pico da Covid-19, mas também, aplicando a fórmula do peso de Robert Alexy a um caso que envolveria uma tensão entre o direito à saúde coletiva da população em geral e o direito cultural do povo Yanomami aos seus ritos funerários próprios, mostrar que a fórmula alexyana não implica, como muitos equivocadamente podem pensar, a confirmação de juízos que profissionais do direito seriam capazes de formular intuitivamente.
Metodologia: Foram compiladas informações sobre o manejo de corpos de indígenas durante a pandemia da Covid-19, mais precisamente sobre a decisão das autoridades do Estado de Roraima de enterrar bebês Yanomami sem a consulta prévia e esclarecida dos pais, a pretexto de cumprirem as medidas de biossegurança necessárias naquela situação. Em seguida, foi formulada na plataforma Google Formulários uma enquete contendo um enunciado que exacerbava os direitos fundamentais que estariam em colisão. A enquete foi aplicada a uma amostragem satisfatória de profissionais das três carreiras jurídicas mais expressivas (magistratura, advocacia e Ministério Público). Ao final, a fórmula do peso alexyana foi aplicada e confrontada com o resultado obtido na enquete.
Resultados: Os resultados alcançados pela enquete e pela aplicação da fórmula do peso foram divergentes entre si. A discrepância entre a resposta dada pelos profissionais de direto consultados e o resultado obtido com a fórmula poderia ser explicada pelo fato de que os profissionais foram provocados a apresentar uma opinião mais intuitiva sobre o caso. E a fórmula revela a fragilidade de juízos intuitivos, mesmo quando sejam expressados por profissionais instruídos.
Contribuições: O artigo busca contribuir para os debates sobre o modo ideal de sepultamento de indígenas durante a pandemia da Covid-19, e sobre o papel da fórmula do peso de Robert Alexy de testar a objetividade de juízos intuitivos em situações de balanceamento entre direitos fundamentais.
Снизить уровень давления со стороны США и ЕС по российскому вопросу бразильская дипломатия пытается за счет голосования в ООН, сделав из него витрину своей антивоенной позиции. С другой стороны, трибуна ООН использовалась и для декларации расхождений с позицией Запада как в понимании природы конфликта, так и в отношении санкций. Министр иностранных дел Бразилии Карлос Франса раскритиковал санкции и европейских послов, которые требуют от Бразилии к ним присоединиться, в очередной раз предложив им начать с себя и перестать покупать у России энергоносители. При этом он отметил, что санкции служат интересам небольшой группы стран, нанося ущерб подавляющему большинству других.
В Бразилии в октябре 2022 г. пройдут всеобщие выборы, на которых определятся новый состав Парламента и президент страны. Большинство потенциальных кандидатов на высший пост выступают за более жесткую линию по отношению к Москве. Но единственный конкурент Болсонару, имеющий шанс победить на выборах, — экс-президент и лидер Партии трудящихся (PT) Луис Инасиу да Силва (Лула) — придерживается примерно той же позиции, которую занимают бразильские власти.
Реализация этого проекта, поддержанного электоратом избранного президента Жаира Болсонару, была поручена профессиональному дипломату Эрнесто Араужу, который получил пост министра иностранных дел не столько за институциональный опыт, сколько благодаря «правильным» убеждениям. Составными частями идеологии новой дипломатии под его руководством должны стать религиозный ультра-консерватизм (иудейско-христианский), программный анти-социализм и тщеславный национализм. Реализация этого проекта должна привести к улучшению отношений с США, Израилем и теми европейскими странами, в которых у власти находятся правоконсервативные силы.
На сегодняшний день для каких-то точных прогнозов по развитию российско-бразильских отношений нет исходных данных, но из этой точки бифуркации просматривается как минимум три магистральных направления движения (каждый из которых может заметно колебаться при столкновении с непредсказуемой реальностью). Назовем их горизонтами — их очертания уже видны, но что за ними ждет пока не понятно.
1. Если контакты на высшем уровне позволят побороть идеологические страхи и улучшить взаимопонимание сторон, Араужу, вероятно, будет уделять большое внимание союзу с Россией, в том числе, возможно, и в рамках БРИКС.
2. Если Араужу будет отодвинут, и на первый план выйдет Realpolitik, который продвигает Мурау, то как ни удивительно, и в этом случае остаются дороги, которые ведут в Москву.
3. Если отбросить в сторону все группировки и посмотреть на личные впечатления, которые лидеры двух стран могут произвести друг на друга, то в этом случае будущее отношений между Бразилией и Россией тоже имеет перспективы.
Личный контакт Болсонару с Путиным и китайским лидером Си Цзиньпином наверняка даст ему более реалистичное ощущение геополитики. Возможно, после этого он оценит возможности двусторонних и многосторонних переговоров, а мировое сообщество со временем начнет понимать, что вся воздвигнутая вокруг его фигуры идеологическая архитектура не более, чем «потемкинская деревня».
The person charged with implementing this project, which has the supported of President Bolsonaro’s voters, is the career diplomat Ernesto Araújo, who was appointed Minister of Foreign Affairs not so much for his institutional experience as for the “correctness” of his ideas. Under his leadership, the new diplomacy should be based on an ideology composed of religious (Judeo-Christian) ultra-conservatism, programmatic anti-socialism, and vain nationalism. The implementation of this project should result in improving relations with the United States, Israel and those European countries that are led by right-wing conservatives.
As of today, there is no initial data that would allow us to make accurate forecasts for the development of Brazil–Russia relations, but at least three major movement vectors from this bifurcation point can be seen, each of which may noticeably oscillate when confronted with unpredictable reality. Let us call them horizons: their outlines are already visible, but it is not yet clear what lies beyond.
1. If top level contacts do make it possible to overcome ideological fears and improve mutual understanding, Araújo is likely to pay much attention to an alliance with Russia, including possibly in the BRICS format.
2. If Araújo is side-lined and the Realpolitik promoted by Vice-President Hamilton Mourão moves to the foreground, then, as surprising as it is, roads leading to Moscow still remain.
3. If we forget about all groups and consider the personal impressions that the two countries’ leaders can produce on each other, then Brazil–Russia relations still have a future.
Bolsonaro’s personal contacts with Putin and President of the People’s Republic of China Xi Jinping will certainly give him a more realistic feel for geopolitics. Maybe then he will evaluate the possibilities afforded by bilateral and multilateral talks and the global community will eventually come to understand that the ideological structures erected around him are nothing but a “Potyomkin village.”