RINC by Ricardo Marcondes Martins
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista
de Investigaçõ... more MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista
de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2. p. 135-164, mai./ago. 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.56183
IJDL by Ricardo Marcondes Martins
International Journal of Digital Law, 2021
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.
Organização
Pr... more International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.
Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
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Três axiomas para o agir administrativo fundado em novas tecnologias de informação e comunicação
Three axioms to administrative action grounded in new information and communication technologies
Vanice Lírio do Valle -
Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government
Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital Ana Cristina Aguilar Viana Viana
Pushing for sustainability through technology: administrative consensuality by default and online dispute resolutions tools
Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de disputas online Cássio Castro Souza, Justo Reyna
Promoting economic and social development through an innovative investment framework: the multidimensional role os ACFIs
Promovendo desenvolvimento econômico e social através de uma inovativa estrutura regulatória de investimentos: o papel multidimensional dos CFIAs Beatriz F Campos Nóbrega
(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality
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Proteção de dados pessoais e Administração Pública
Protection of personal data and Public Administration
Ricardo Marcondes Martins
Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato
Public ethics and partiality in the fight against corruption: The Intercept Brasil vs. Operation Car Wash
Emerson Gabardo, Gabriel Strapasson Lazzarotto , Nicholas Andrey Monteiro Watzko -
Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável
For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho
RDAI by Ricardo Marcondes Martins
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE, 2020 • RDAI 15, 2020
Sob o pretexto de comentar o capítulo primeiro da obra Handbook on the construction and interpret... more Sob o pretexto de comentar o capítulo primeiro da obra Handbook on the construction and interpretation of the laws de Henry Campbell Black, apresenta-se verdadeira teoria geral da interpretação jurídica. Defende-se a impropriedade do conceito de construção, tendo em vista o correto significado da interpretação jurídica. As regras de hermenêutica positivadas e não positivadas integram o direito positivo desde que observados certos pressupostos. Todos são intérpretes da Constituição, mas os juízes são verdadeiros oráculos do direito. A interpretação de conceitos técnicos não jurídicos depende da manifestação dos respectivos técnicos e essa manifestação não pode ser dispensada mesmo que o magistrado também possua o conhecimento técnico. As normas estrangeiras devem ser interpretadas nos termos em que são compreendidas no direito estrangeiro. Trata-se de questão de fato, a ser provada, regra geral, por perícia. Esta pode ser substituída pela prova documental, mas não pode ser dispensada pelo magistrado, mesmo que ele conheça o direito estrangeiro. Downloads Não há dados estatísticos.
Professor da PUC-SP. ricmarcondeuoI.com.br REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA (RD... more Professor da PUC-SP. ricmarcondeuoI.com.br REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA (RDAI)-A primeira pergunta' é a mais pessoal. Conte-nos um pouco sobre a escolha do Direito? E pela Magistratura? E pela atividade política? Como o senhor vê a magistratura hoje? Tem críticas? E a cena política brasileira? REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA-Primeiro, o que me levou ao estudo do Direito. Meu pai era advogado, em Monte Aprazível, uma cidade pequeniníssima do interior; então, nas minhas horas vagas de menino, eu ia para o escritório dele e ficava ali foleando... Eu me lembro muito bem que li ali obras de Medicina Legal, de Flamínio Fávero, então ficava vendo aquelas figuras todas, comecei a me entusiasmar por aquilo, via meu pai... o juiz da comarca, na época, que eu me lembro bem, era o Sylos Cintra, que depois foi Governador do Estado, e o promotor era o Magalhães Noronha, então já começou dali um contato... e foi meu Professor depois, então foi um contato espetacular, e eu comecei a gostar daquilo tudo, de ver os livros, isso quando menino, estou falando de 8 a 10 anos de idade, ver as figuras do Flamínio Fávero, comecei a me entusiasmar por aquilo. E o relacionamento que meu pai tinha na cidade com ojuiz, com o promotor, com o delegado. Isso me impressionou muito positivamente, para ir para o ramo do direito,
Disciplinary law, as it has been interpreted, has been used by the Parallel Administration in ord... more Disciplinary law, as it has been interpreted, has been used by the Parallel Administration in order to maintain corruption. In this study, it is proposed to review the legal regime of disciplinary accountability, based on the theory of crime. It was concluded that disciplinary accountability requires typical fact and, therefore, typicality or incidence of the rule of reversed reasonableness, intent or guilt, significant offense to the protected property and social inadequacy, anti-legal, not covered by legal anti-legal exclusion, even if applicable by analogy, or extralegal, culpable, not practiced by inimputable and not covered by an excluder of legal guilt, even if applicable by analogy, or extralegal, and punishable, with the presence of objective conditions of punishment and absence of punishable exclusives. Downloads | There is no statistical data.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI. Revista dos Tribunais, v. 6, jul/set, p. 343-375, 2018
Question: 1 Restrictive penalty of right concerning the prohibition of contracting with the Publi... more Question: 1 Restrictive penalty of right concerning the prohibition of contracting with the Public Power or receiving tax or credit benefits or incentives, directly or indirectly, even though through a legal entity of which it is a majority partner, for a period of five years, applied with based on Federal Law 8,492 / 92 (Administrative Improbity Law), does the final decision of the respective court decision have its final term for its effectiveness? Consulente is a company with a notorious and recognized expertise in providing specialized services of educational methodologies and teacher training and is focused exclusively on the public educational market. It happens that its founding partner, "A", is also a founding partner and responsible for company "B", which, in turn, was subject to the penalty of prohibition of contracting with the public power based on the legal regime that protects probity administrative under the terms of art. 12, item II, of Federal Law 8,492 / 92. Company "B" was contracted, by means of a direct contracting procedure based on the unenforceable bidding process, in 2004, to provide specialized services for the provision of innovative educational methodologies, a time when, in fact, there were no competitors to offer even similar service, so that competition was not viable due to the uniqueness of the service. This doubt has caused enormous losses to CONSULENTE since it has been removed from public tenders (in addition to being prosecuted for measures brought by the Public Prosecutor's Office) due to the mistaken idea that the referred decision has been producing its regular effects, being, in fact, its effectiveness should be restricted due to judgments that are pending before the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. In other words, the decision, even before being final, has been used by the Administration and the Judiciary as if it had already produced its deleterious effects. The Consultant attached judicial decisions favorable to its understanding. 3/7 I answer the question in the following terms. Seem 1. Litigants in judicial or administrative proceedings and defendants in general, as provided in art. 5, LV, of the Federal Constitution, "the contradictory and broad defense are ensured, with the means and resources inherent to it". Moreover, according to the preceding paragraph, "no one will be deprived of liberty or property without due process of law". Therefore, under penalty of nullity, any sanction must be preceded by the fulfillment of this requirement. It should be noted that the Magna Law does not say that the defense of the aforementioned legal assets presupposes the initiation or the triggering of the due process, but otherwise, it presupposes the prior occurrence of such a process and this, to be said to occur, presumes, as indeed it results from the explicit and clear normative language, the existence of "means and resources inherent to it". Hence, it is clear that, without this, that is, without completing this appeal phase, the due process is not carried out, since it presupposes it as an indispensable element. Without this, what the Constitution considered necessary for its occurrence is not accomplished. Hence, it follows, by mere and unavoidable logical consequence, that no judicial or administrative sanction can be applied before the conclusion of a due process. That is to say, the sanctions presuppose the completion of a due process, without which there will be a contradiction to the principle of great importance explicitly embraced in an emphatic manner by the Constitution of the Country. Thus, for such an exception to occur, there must be a previous and indisputable reservation regarding to this. If it does not exist, it is obvious that no qualified interpreter will endorse such an understanding, because it would offend openly principled diction residing in the Magna Lei. 2. Therefore, according to your requirement, it is unavoidable, beyond any doubt or doubt, that the restrictive penalty of law regarding the prohibition of contracting with the Government or receiving tax or credit benefits or incentives, directly or indirectly, even though, through a legal entity of which it is a majority shareholder, for a period of five years, it is applied based on Federal Law 8,429 (Administrative Improbity Law) without the prior completion of a complete administrative or judicial procedure, with extensive defense by the media. and inherent resources. Hence, there is no way to contend the assertion that it is radically inadmissible to apply this sanction without having preliminarily concluded the process with the conclusion of the broad defense. If it has not been carried out, that is, if it has not been integrated and concluded, it is absolutely clear that the legal space indispensable for the application of the sanction has not been opened. 3. Nor would it be necessary to inquire the reason for these devices, as it is immediately apparent that their objective is, on the one hand, to ensure the great precept that everyone is innocent until proven otherwise and, on the other, to prevent the adoption of a measure that may , afterwards, it would prove to be literally impossible to make amends, if at last it was judged that the party had not committed any irregularity. In fact, which often 4/7 happened in cases similar to that of the Consultation, which decisions by the State Court of Auditors mentioned by the Consultant, considered the waiver of bidding in absolutely equivalent cases to be correct. Indeed, it would be impossible beforehand to say that the sanctioned would or would not be victorious in a given event and that his gain or gains, in the case of several bids, would amount to as many reais, 4. Having said all this, and considering the inquiry of the Consultation, I reply, reaffirming the above: "No judicial or administrative sanctions can be applied before the conclusion of a due process that would have to precede it. That is to say, the sanctions presuppose the completion of a due process, without which there will be a contradiction to the principle of great importance explicitly embraced in an even emphatic manner by the Constitution of the Country. about this. If it does not exist, it is obvious that no qualified interpreter will endorse such an understanding, because it would offend openly principled diction residing in the Magna Lei. " It is my opinion. This opinion was transcribed by Renan Marcondes Facchinatto and Victor Augusto de Oliveira.
cabm Palavras-chave: Poder Público, penalidades previstas, processo judicial ou administrativo Re... more cabm Palavras-chave: Poder Público, penalidades previstas, processo judicial ou administrativo Resumo Quesito:1 Pena restritiva de direito concernente à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, aplicada com fundamento na Lei Federal 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), tem como termo inicial para sua eficácia o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial? A Consulente é empresa com notória e reconhecida expertise na prestação de serviços especializados de metodologias educacionais e capacitação de professores e é focada, exclusivamente, no mercado educacional público. Ocorre que seu sócio fundador, "A", também é sócio fundador e responsável pela empresa "B" que, por sua vez, foi alvo de aplicação de pena de proibição de contratar com o poder público com fundamento no regime legal que tutela a probidade administrativa nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Federal 8.492/92. A empresa "B" foi contratada, por meio de procedimento de contratação direta com fundamento em inexigibilidade de licitação, no ano de 2004, para prestação de serviços especializados de fornecimento de metodologias educacionais inovadoras, época em que, de fato, não havia concorrentes a oferecer serviço sequer similar, de modo que a competição era inviável em função da singularidade da prestação.
Recentemente o STF deu parcial provimento ao RE 760.931 para reafirmar o entendimento assentado n... more Recentemente o STF deu parcial provimento ao RE 760.931 para reafirmar o entendimento assentado na ADC 16 sobre a inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração nas terceirizações que ela realize, salvo se comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. O julgado impõe a retomada do estudo da terceirização pelo Poder Público. A presente análise não apenas examina os efeitos da decisão do STF, mas também todos os desdobramentos que o tema sofrera nas duas últimas décadas.
rmm Palavras-chave: empresas estatais, sociedades de economia mista, empresas públicas, contrafaç... more rmm Palavras-chave: empresas estatais, sociedades de economia mista, empresas públicas, contrafações Resumo O regime das empresas estatais deve ser compreendido à luz da Constituição Federal. Neste estudo, vários aspectos foram fixados: as empresas estatais jamais se apresentam como autênticas concessionárias. Nenhuma empresa estatal é integralmente regida por regras de direito privado. O regime das empresas criadas nos termos do art. 173 da CF/88 não se confunde com o regime das empresas exploradoras de monopólios federais. Há uma série de condicionamentos constitucionais à instituição de uma empresa estatal ou à participação de uma empresa estatal em uma empresa privada. Há uma conformação implícita na Constituição tanto de empresas públicas como de sociedades de economia mista. O capital privado da sociedade de economia mista não faz com que seu aspecto empresarial prevaleça sobre o seu aspecto estatal.
This study examined the controversy over the constitutionality of Law 13,303/16, called the "Stat... more This study examined the controversy over the constitutionality of Law 13,303/16, called the "Statute of State Enterprises". It was concluded, at first, that the starting point of this controversy lies in the very understanding of the study of Law as a technical or scientific study. Afterwards, it is concluded that the correct understanding of state-owned companies emphasizes the state aspect and not on the business aspect. The understanding of the legal regime of state-owned companies went through three phases: submission to private law; submission to public and private law with dichotomy of regimes; unification of regimes. It was proposed to enter a fourth phase: the form of state-owned company is only valid for exploiters of economic activity. The others are counterfeits of autarchy.
rmm Palavras-chave: empresas estatais, sociedades de economia mista, empresas públicas, contrafaç... more rmm Palavras-chave: empresas estatais, sociedades de economia mista, empresas públicas, contrafações Resumo O regime das empresas estatais deve ser compreendido à luz da Constituição Federal. Neste estudo, vários aspectos foram fixados: as empresas estatais jamais se apresentam como autênticas concessionárias. Nenhuma empresa estatal é integralmente regida por regras de direito privado. O regime das empresas criadas nos termos do art. 173 da CF/88 não se confunde com o regime das empresas exploradoras de monopólios federais. Há uma série de condicionamentos constitucionais à instituição de uma empresa estatal ou à participação de uma empresa estatal em uma empresa privada. Há uma conformação implícita na Constituição tanto de empresas públicas como de sociedades de economia mista. O capital privado da sociedade de economia mista não faz com que seu aspecto empresarial prevaleça sobre o seu aspecto estatal.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, v. 3, n. 10, , 2019
Henry Campbell Black; Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins, Marina Bevilacqua de La... more Henry Campbell Black; Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins, Marina Bevilacqua de La Touloubre
Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões
Literal and grammatical construction, meaning of language, and interpretation of words and phrases
Henry Campbell Black
Augusto Neves Dal Pozzo
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
https://orcid.org/0000-0001-8891-7080
Ricardo Marcondes Martins
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
https://orcid.org/0000-0002-4161-9390
Marina Bevilacqua de La Touloubre
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 5, p. 23-47, abr./jun., 2018
A palavra “concessão”, empregada no artigo 175 da CF/88, possui um significado que foi constituci... more A palavra “concessão”, empregada no artigo 175 da CF/88, possui um significado que foi constitucionalizado com o uso do termo. A parceria público-privada, ao pressupor um novo conceito, viola o dispositivo constitucional: trata-se de uma contrafação de contrato administrativo. O regime jurídico atribuído à parceria é, contudo, incompatível com os contratos administrativos, pois atenta contra os princípios constitucionais da licitação, da direção superior da Administração pelo Chefe do Executivo e do controle da despesa pública pelo Parlamento.
MARTINS, R. Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 5, p. 23-47, abr./jun. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/05.rmm
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 14,, 2020
Author's Biography
Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifical Catholic University of São Paulo
(... more Author's Biography
Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifical Catholic University of São Paulo
(São Paulo, São Paulo, Brazil)
Professor Emeritus of the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUCSP.
References
Text originally published in Estudos de Direito Pública – EDP, São Paulo, n.
08, p. 81-92, Jan.-Jun. 1986, referring to the lecture given in the I Cycle of
Public Law Studies, from December 9 to 12, 1985, in the auditorium of the
São Paulo Cultural Center.
Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifical Catholic University of São
Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.mello.cab
Keywords: Servers, Fundamentals of validity, Legal rules, Legal regime
Summary
Gentlemen of the board, my colleagues, I would like, first of all, to thank you
for the honor of this invitation, to be among the Municipal Prosecutors, to
whom I am already linked by so many bonds of friendship, giving rise to
another opportunity to debate a legal issue and propose a vision on this
subject of the municipal servants and, who knows, during the debates, until
I suggest something thinking about the future Constituent Assembly. I will
take care of the constitutional angle and Prof. Adilson Dallari will then
develop it from this same constitutional angle, but entering into
considerations that also extract its foundation of validity of legal norms. The
first consideration I want to make repeats something about what I have been
insisting on for a long time. Usually, the theme of public servants is
considered as if it were merely a work regime among several possible and
that is peculiar only by typifying itself in a so-called statutory relationship. I
think, however, that this issue has an often larger constitutional dimension.
Strictly speaking, every constitutional discipline of the public servant is
armed according to objectives closely linked to the purposes of the rule of
law itself. It might seem surprising that a seemingly pedestrian theme – the
basic legal regime of civil servants – had been covered in the constitutional
text itself, giving it a position of emphasis, parallel to topics of marked
magnitude such as the organization of the Executive, Legislative and
Judicial Powers, structure of the State, individual rights and guarantees or
minimum social rights. Indeed, in the first glance, perhaps it seemed, on the
subject, inappropriate that a constitutional text intended to deal with
supposedly minor issues, by groveing the fundamental lines of the civil
servants regime. There is, however, a reason for this. And the reason is this:
The rule of law presupposes, as we all know, the submission of power to a
Civil servants: constitutional aspects 08/01/2021 18:18
https://www.printfriendly.com/p/g/bayHjm Página 2 de 6
framework of legality. The rule of law is born from a political movement that
is worn both in the thesis of popular sovereignty and in the thesis of the
need to contain power. Indeed, the objectives that inspire the legal
consecration of the political project of the rule of law rest, above all, on the
desire to protect the citizen against the untied exercise of power. However,
the uncomerment of the exercise of power is particularly dangerous when
coming from the Executive Branch. Well, the constitutional regime of civil
servants aims exactly to establish basic rules that favor the neutrality of the
state apparatus, in order to curb above all the Executive Branch from
manipulating it with a disabbreacity capable of compromising objectives of
the rule of law.
REFERÊNCIA Alves; O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos... more REFERÊNCIA Alves; O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores público, v. 3 n. 10 (2019) ,
Este estudo tem por objeto o regime jurídico dos loteamentos a partir do estatuto constitucional ... more Este estudo tem por objeto o regime jurídico dos loteamentos a partir do estatuto constitucional da propriedade. Examinadas as regras constitucionais sobre o dever de cumprimento da função social, estudou-se a competência municipal para fixação do coeficiente de aproveitamento. O respeito ao coeficiente mínimo, regra geral, exige o parcelamento do solo por loteamento ou desmembramento. Examinou-se, então, o regramento jurídico da aprovação, do registro e do cancelamento de loteamentos urbanos. Estudou-se o princípio da conservação do loteamento e os efeitos dele decorrentes. Examinaram-se os loteamentos ilegais, clandestinos e irregulares, e a regularização fundiária. A partir da distinção entre concurso voluntário e afetação, discutiu-se a caracterização do concurso voluntário nos loteamentos ilegais.
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de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2. p. 135-164, mai./ago. 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.56183
IJDL by Ricardo Marcondes Martins
Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
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Três axiomas para o agir administrativo fundado em novas tecnologias de informação e comunicação
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Promovendo desenvolvimento econômico e social através de uma inovativa estrutura regulatória de investimentos: o papel multidimensional dos CFIAs Beatriz F Campos Nóbrega
(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality
Haide Maria Hupffer, Gabriel Cemin Petry
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Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato
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Emerson Gabardo, Gabriel Strapasson Lazzarotto , Nicholas Andrey Monteiro Watzko -
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For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho
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Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões
Literal and grammatical construction, meaning of language, and interpretation of words and phrases
Henry Campbell Black
Augusto Neves Dal Pozzo
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
https://orcid.org/0000-0001-8891-7080
Ricardo Marcondes Martins
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
https://orcid.org/0000-0002-4161-9390
Marina Bevilacqua de La Touloubre
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
MARTINS, R. Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 5, p. 23-47, abr./jun. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/05.rmm
Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifical Catholic University of São Paulo
(São Paulo, São Paulo, Brazil)
Professor Emeritus of the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUCSP.
References
Text originally published in Estudos de Direito Pública – EDP, São Paulo, n.
08, p. 81-92, Jan.-Jun. 1986, referring to the lecture given in the I Cycle of
Public Law Studies, from December 9 to 12, 1985, in the auditorium of the
São Paulo Cultural Center.
Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifical Catholic University of São
Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.mello.cab
Keywords: Servers, Fundamentals of validity, Legal rules, Legal regime
Summary
Gentlemen of the board, my colleagues, I would like, first of all, to thank you
for the honor of this invitation, to be among the Municipal Prosecutors, to
whom I am already linked by so many bonds of friendship, giving rise to
another opportunity to debate a legal issue and propose a vision on this
subject of the municipal servants and, who knows, during the debates, until
I suggest something thinking about the future Constituent Assembly. I will
take care of the constitutional angle and Prof. Adilson Dallari will then
develop it from this same constitutional angle, but entering into
considerations that also extract its foundation of validity of legal norms. The
first consideration I want to make repeats something about what I have been
insisting on for a long time. Usually, the theme of public servants is
considered as if it were merely a work regime among several possible and
that is peculiar only by typifying itself in a so-called statutory relationship. I
think, however, that this issue has an often larger constitutional dimension.
Strictly speaking, every constitutional discipline of the public servant is
armed according to objectives closely linked to the purposes of the rule of
law itself. It might seem surprising that a seemingly pedestrian theme – the
basic legal regime of civil servants – had been covered in the constitutional
text itself, giving it a position of emphasis, parallel to topics of marked
magnitude such as the organization of the Executive, Legislative and
Judicial Powers, structure of the State, individual rights and guarantees or
minimum social rights. Indeed, in the first glance, perhaps it seemed, on the
subject, inappropriate that a constitutional text intended to deal with
supposedly minor issues, by groveing the fundamental lines of the civil
servants regime. There is, however, a reason for this. And the reason is this:
The rule of law presupposes, as we all know, the submission of power to a
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framework of legality. The rule of law is born from a political movement that
is worn both in the thesis of popular sovereignty and in the thesis of the
need to contain power. Indeed, the objectives that inspire the legal
consecration of the political project of the rule of law rest, above all, on the
desire to protect the citizen against the untied exercise of power. However,
the uncomerment of the exercise of power is particularly dangerous when
coming from the Executive Branch. Well, the constitutional regime of civil
servants aims exactly to establish basic rules that favor the neutrality of the
state apparatus, in order to curb above all the Executive Branch from
manipulating it with a disabbreacity capable of compromising objectives of
the rule of law.
de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2. p. 135-164, mai./ago. 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.56183
Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
Artigos
Três axiomas para o agir administrativo fundado em novas tecnologias de informação e comunicação
Three axioms to administrative action grounded in new information and communication technologies
Vanice Lírio do Valle -
Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government
Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital Ana Cristina Aguilar Viana Viana
Pushing for sustainability through technology: administrative consensuality by default and online dispute resolutions tools
Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de disputas online Cássio Castro Souza, Justo Reyna
Promoting economic and social development through an innovative investment framework: the multidimensional role os ACFIs
Promovendo desenvolvimento econômico e social através de uma inovativa estrutura regulatória de investimentos: o papel multidimensional dos CFIAs Beatriz F Campos Nóbrega
(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality
Haide Maria Hupffer, Gabriel Cemin Petry
Proteção de dados pessoais e Administração Pública
Protection of personal data and Public Administration
Ricardo Marcondes Martins
Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato
Public ethics and partiality in the fight against corruption: The Intercept Brasil vs. Operation Car Wash
Emerson Gabardo, Gabriel Strapasson Lazzarotto , Nicholas Andrey Monteiro Watzko -
Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável
For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho
Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões
Literal and grammatical construction, meaning of language, and interpretation of words and phrases
Henry Campbell Black
Augusto Neves Dal Pozzo
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
https://orcid.org/0000-0001-8891-7080
Ricardo Marcondes Martins
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
https://orcid.org/0000-0002-4161-9390
Marina Bevilacqua de La Touloubre
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
MARTINS, R. Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 5, p. 23-47, abr./jun. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/05.rmm
Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifical Catholic University of São Paulo
(São Paulo, São Paulo, Brazil)
Professor Emeritus of the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUCSP.
References
Text originally published in Estudos de Direito Pública – EDP, São Paulo, n.
08, p. 81-92, Jan.-Jun. 1986, referring to the lecture given in the I Cycle of
Public Law Studies, from December 9 to 12, 1985, in the auditorium of the
São Paulo Cultural Center.
Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifical Catholic University of São
Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.mello.cab
Keywords: Servers, Fundamentals of validity, Legal rules, Legal regime
Summary
Gentlemen of the board, my colleagues, I would like, first of all, to thank you
for the honor of this invitation, to be among the Municipal Prosecutors, to
whom I am already linked by so many bonds of friendship, giving rise to
another opportunity to debate a legal issue and propose a vision on this
subject of the municipal servants and, who knows, during the debates, until
I suggest something thinking about the future Constituent Assembly. I will
take care of the constitutional angle and Prof. Adilson Dallari will then
develop it from this same constitutional angle, but entering into
considerations that also extract its foundation of validity of legal norms. The
first consideration I want to make repeats something about what I have been
insisting on for a long time. Usually, the theme of public servants is
considered as if it were merely a work regime among several possible and
that is peculiar only by typifying itself in a so-called statutory relationship. I
think, however, that this issue has an often larger constitutional dimension.
Strictly speaking, every constitutional discipline of the public servant is
armed according to objectives closely linked to the purposes of the rule of
law itself. It might seem surprising that a seemingly pedestrian theme – the
basic legal regime of civil servants – had been covered in the constitutional
text itself, giving it a position of emphasis, parallel to topics of marked
magnitude such as the organization of the Executive, Legislative and
Judicial Powers, structure of the State, individual rights and guarantees or
minimum social rights. Indeed, in the first glance, perhaps it seemed, on the
subject, inappropriate that a constitutional text intended to deal with
supposedly minor issues, by groveing the fundamental lines of the civil
servants regime. There is, however, a reason for this. And the reason is this:
The rule of law presupposes, as we all know, the submission of power to a
Civil servants: constitutional aspects 08/01/2021 18:18
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framework of legality. The rule of law is born from a political movement that
is worn both in the thesis of popular sovereignty and in the thesis of the
need to contain power. Indeed, the objectives that inspire the legal
consecration of the political project of the rule of law rest, above all, on the
desire to protect the citizen against the untied exercise of power. However,
the uncomerment of the exercise of power is particularly dangerous when
coming from the Executive Branch. Well, the constitutional regime of civil
servants aims exactly to establish basic rules that favor the neutrality of the
state apparatus, in order to curb above all the Executive Branch from
manipulating it with a disabbreacity capable of compromising objectives of
the rule of law.
Palavras-chave: Felicidade. Ponderação. Mínimo vital. Felicidade objetiva. Felicidade subjetiva.
Sumário: 1 Introdução – 2 A subsidiariedade e o papel do Estado – 3 Mínimo vital x felicidade – 4 Busca da felicidade em contextos fáticos de injustiça social – 5 Felicidade objetiva x felicidade subjetiva – 6 Felicidade objetiva e valorações objetivas – 7 Apuração da felicidade objetiva – 8 Felicidade subjetiva e Direito – 9 Felicidade e ponderação – 10 Conclusões – Referências
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Examina-se neste estudo o impacto das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), empreendidas pela Lei Federal nº 13.655/18, sobre a teoria dos atos administrativos. Fez-se um breve panorama das principais alterações que essa teoria sofreu nos últimos anos: primeiro, em decorrência da aplicação a ela da teoria dos três planos jurídicos e, pois, da percepção de que atos inválidos, quando eficazes, geram efeitos no mundo jurídico; segundo, da consequente reformulação da teoria da extinção dos atos e do desenvolvimento da teoria da modificação; terceiro, em razão da teoria da ponderação e, por conseguinte, da revisão da edição e da correção normativas. Concluiu-se que as alterações legais resultaram do fato de que a comunidade jurídica não vem atentando para a evolução científica do tema no cotidiano da administração pública brasileira. Procurou-se, pela edição da lei, levar os órgãos de controle a atentarem para esses avanços.
Palavras-chave: Introdução às normas do direito brasileiro. Ato administrativo. Invalidação. Teoria dos três planos. Ponderação