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Felipe Labruna

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-graduação em Direito, PhD Student and Master of Laws

Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Ciência Política, Graduate Student

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade de Direito, Undergraduate

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Doutorando, mestre e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP (2022 e 2009). Bolsista CAPES - Ministério da Educação, desde 2023. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (2019). Especialista em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP (2015). Oficial da Reserva do Exército Brasileiro da Arma de Comunicações pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo - CPORSP (2005). Cursou ensino fundamental e médio no Colégio Bandeirantes (1997-2003). Servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP desde 2013. Professor assistente voluntário de Filosofia do Direito no curso de Mestrado em Direito da PUC-SP desde 2022. Entre outras publicações, é autor do livro "Levante do Sul: decolonialidade latino-americana".
Supervisors: Prof. Dr. Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Address: São Paulo, São Paulo, Brazil

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Papers by Felipe Labruna

Inclusão social e escolar de pessoas com deficiência

Cognitio Juris, vol. 14, nº 56, set., 2024

Este artigo científico, que faz parte das produções acadêmicas de Programa de Mestrado em Direito... more Este artigo científico, que faz parte das produções acadêmicas de Programa de Mestrado em Direito, tem o escopo de abordar a temática dos desafios enfrentados por pessoas com deficiência, elucidar o capacitismo e a observar os dispositivos disponíveis de resguardo da pessoa com deficiência. É traçada consideração a respeito da infeliz histórica desigualdade de pessoas com deficiência e sobre a urgência em se modificar tal contexto de diferenças injustificadas que, por mais que já tenha ocorrido alguma evolução, é necessário avançar na construção de uma sociedade inclusiva. Depois, aborda especialmente a importância da inclusão escolar com as devidas adaptações para atendimento das necessidades. A convergência com a obra “Inclusão não é favor nem bondade” de Juliana Izar elucida que não apenas os professores devem estar preparados para a inclusão, mas todos os componentes do âmbito escolar, inclusive as crianças. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica textual sob análise qualitativa.

Jurisdição estatal e jurisdição indígena não penal: uma relação de decolonialidade

by Taís S Araújo and Felipe Labruna

Revista dos Tribunais, nº 1.067, set., 2024

A noção de substitutividade da vontade por meio do exercício da função jurisdicional pelo Poder J... more A noção de substitutividade da vontade por meio do exercício da função jurisdicional pelo Poder Judiciário é conceito amplamente aceito e que tem sido confrontado com a unicidade ou não da jurisdição estatal. Em nosso sistema, é naturalizada a premissa de que o Poder Judiciário é, por excelência, o órgão que exerce a jurisdição no território nacional. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a relação entre Jurisdição estatal e poder colonial colaborou efetivamente para a construção da atual estrutura judiciária no Brasil, devendo-se, portanto, interpretar o monopólio da jurisdição não apenas como um instituto de direito processual, mas também como o resultado de um processo histórico-cultural que justifica a concentração do poder de decidir, em detrimento dos grupos sociais que não dominaram as estruturas. Para atingir o objetivo, foi adotada uma metodologia histórico-exploratória para descrever como o processo histórico de criação dessas estruturas tangenciou, negligenciou e se fundamentou na exclusão dos povos originários no Brasil e em outras colônias portuguesas, demonstrando como esse paradigma negativo influencia, inclusive, na dificuldade em se reconhecer a possibilidade de uma jurisdição indígena que conviva em harmonia com o exercício da função jurisdicional estatal. O direito de decidir das comunidades indígenas deve ser encarado como elemento internacionalizado no seu direito à organização e preservação cultural, previsto no art. 231 da Constituição Federal brasileira. Assim, o trabalho propõe uma releitura decolonial dos conceitos fundamentais do processo e das próprias construções sociológicas por trás do Poder Judiciário, a partir da literatura decolonialista e do exemplo de experiências próximas de países latinos nos quais já se admite a jurisdição própria indígena. O reconhecimento da jurisdição indígena cível no Brasil pode caminhar no mesmo sentido que o reconhecimento da jurisdição arbitral, desde que haja a releitura das estruturas de Poder que extrapolam a dogmática processual instrumentalista.

Diálogo entre “O Processo” de Franz Kafka e “O Estrangeiro” de Albert Camus sob perspectiva jurídico-existencial

Jusbrasil, 20 set. , 2024

Franz Kafka (1883-1924) e Albert Camus (1913-1960) publicaram suas obras em épocas que, embora di... more Franz Kafka (1883-1924) e Albert Camus (1913-1960) publicaram suas obras em épocas que, embora distintas, enfrentavam desafios semelhantes do século XX, como as Guerras Mundiais e a crescente alienação diante de estruturas opressivas. O tcheco Kafka escreveu “O Processo” entre os anos de 1914 e 1915, publicando-o postumamente em 1925, em um período marcado pela Primeira Guerra Mundial e pelo surgimento de regimes autoritários. Já o franco-argelino Camus teceu “O Estrangeiro” em 1940 e o publicou em 1942, em meio à Segunda Guerra Mundial e a ascensão do existencialismo como vigorosa corrente filosófica.

O efeito vinculante das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e pela Suprema Corte Constitucional no Direito Processual Civil

Revista Eletrônica De Direito Processual - REDP, vol. 25, nº 03, 2024

Trata-se de artigo destinado a diferençar as expressões “precedente”, “jurisprudência” e “súmula”... more Trata-se de artigo destinado a diferençar as expressões “precedente”, “jurisprudência” e “súmula”, conferindo o seu real conteúdo e alcance no âmbito do Direito Processual Civil. O artigo procurou, ainda, enfocar o efeito vinculante das decisões proferidas sobretudo pelos Tribunais Superiores e pela Suprema Corte Constitucional, a partir da análise de temas e institutos pontuais, consubstanciados nas orientações do Plenário ou do Órgão Especial dos Tribunais, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do direito de Reclamação, do controle de constitucionalidade, das súmulas vinculantes, bem como do incidente de assunção de competência.

Remessa de pensão alimentícia ao exterior é isenta de tarifas bancárias

Consultor Jurídico - Conjur, 07 ago., 2024

O Recurso Especial discutido neste caso, cujo número é 1.705.928–SP (2017/0263571-0), foi interpo... more O Recurso Especial discutido neste caso, cujo número é 1.705.928–SP (2017/0263571-0), foi interposto pelo Banco do Brasil contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em sede de Apelação na Ação Civil Pública nº 0010008-74.2005.4.03.6100, relacionada ao envio de valores de pensão alimentícia ao exterior e a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias associadas a essa remessa.

Apanhado sobre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann

Polifonia - Revista Internacional da Academia Paulista de Direito (APD), nº 13, 2024

O anseio deste artigo acadêmico é introduzir os conceitos gerais da teoria de sistemas de Niklas ... more O anseio deste artigo acadêmico é introduzir os conceitos gerais da teoria de sistemas de Niklas Luhmann. Para atingir seus objetivos, esta teoria é hermética e filosófica, com uma ampla gama de definições e busca apresentar um conjunto de conceitos que proporcionem um suporte adequado para a sociedade como um todo. Luhmann abordou a questão da complexidade em vários estudos e desenvolveu uma metodologia baseada em uma noção de sistemas autopoiéticos, funcionalmente fechados e distintos. A observação de segunda ordem é um dos conceitos centrais da teoria de sistemas de Luhmann, assim como a comunicação é elemento importante na formação dos sistemas sociais e na sua distinção de outros sistemas existentes. O método utilizado na presente pesquisa foi uma revisão qualitativa de literatura acadêmica sobre o assunto.

Jusfilosofia em "Crime e Castigo" de Dostoievski e "A Morte de Ivan Ilitch" de Tolstoi

JusBrasil, 01 jul. 2024

As obras "Crime e Castigo" de Fiódor Dostoiévski e "A Morte de Ivan Ilitch" de Liev Tolstói são p... more As obras "Crime e Castigo" de Fiódor Dostoiévski e "A Morte de Ivan Ilitch" de Liev Tolstói são pilares da literatura russa do século XIX que transcenderam seu tempo para se tornarem referências fundamentais na exploração das complexidades éticas, morais e filosóficas da condição humana. Ambos os livros, o primeiro um romance e o segundo uma novela, não apenas cativam pela profundidade psicológica de seus personagens, mas também servem como palcos para uma profunda reflexão sobre questões de Justiça, moralidade e a interseção entre o indivíduo e o sistema legal.

Dignified death as a right: the legal visibility of finitude

Revista Bioética, vol. 32, 2024

The right to a dignified death is largely overlooked by Brazilian law. This neglect of the end-of... more The right to a dignified death is largely overlooked by Brazilian law. This neglect of the end-of-life process and its ramifications is the focus of this study, which aims at an exploratory survey to identify pertinent aspects requiring development to ensure a dignified end-of-life experience. In total, 50 publications were examined with online and physical surveys of works published up to March 2023. They express concerns regarding ethical dilemmas in caring for individuals nearing the end of life, yet they do not delve into existing mechanisms for safeguarding end-of-life dignity or identify areas that still lack standardization to ensure effective care. This study should contribute to the enhancement of critical perspectives on the issue of end-of-life experiences, considering current safeguards, the legal boundaries set by the State, and potential future strides toward advancing studies aimed at the practical update of the Brazilian legal system.

La muerte digna como derecho: visibilidad jurídica de la finitud

Revista Bioética, vol. 32, 2024

El derecho a una muerte digna es ampliamente ignorado por el ordenamiento jurídico brasileño. Est... more El derecho a una muerte digna es ampliamente ignorado por el ordenamiento jurídico brasileño. Esta invisibilidad del proceso de finitud y sus consecuencias son el objeto de este estudio, que tiene como objetivo realizar una encuesta exploratoria para identificar los puntos relevantes que deben desarrollarse para garantizar un proceso de finitud digno. Se analizaron 50 publicaciones a través de una encuesta online y física de obras publicadas hasta marzo de 2023. Los estudios analizados expresan preocupación por los dilemas éticos de la atención a seres humanos en finitud, pero no analizan las formas de pro-tección a la finitud existentes ni cuáles son las áreas que aún necesitan regulación para hacer efectiva esta atención. Se espera que esta investigación contribuya a fortalecer la visión crítica de la finitud, considerando la protección actual de la finitud, los límites jurídicos del Estado y los posibles pasos futuros para avanzar en los estudios aplicados a la actualización práctica del sistema jurídico brasileño.

Morte digna como direito: visibilidade jurídica da finitude

Revista Bioética, vol. 32, 2024

O direito à morte digna é majoritariamente ignorado pelo ordenamento brasileiro. Essa invisibilid... more O direito à morte digna é majoritariamente ignorado pelo ordenamento brasileiro. Essa invisibilidade do processo de finitude e suas consequências são tema deste estudo, que objetiva realizar um levanta-mento exploratório para identificar pontos relevantes que devem ser desenvolvidos para garantir um processo de finitude digno. Foram analisadas 50 publicações, mediante levantamento online e físico de obras publicadas até março de 2023. Os estudos analisados expressam preocupação com dilemas éticos do cuidar do ser humano em finitude, mas não analisam formas existentes de tutela da finitude nem quais searas ainda são carentes de normatização para dar eficácia a esse cuidado. Espera-se que esta pesquisa contribua para fortalecer o olhar crítico ao tema, considerando as atuais tutelas da fini-tude, os limites legais do Estado e os potenciais passos futuros para fazer avançar os estudos aplicados à atualização prática do ordenamento brasileiro.

Uma reflexão sobre o conceito de cidadania de Aristóteles, o atual e os grupos minoritários

Aufklärung: Journal of Philosophy, vol. 11, nº 01, 2024

Este artigo tem o objetivo de propor uma reflexão sobre o conceito de cidadania apresentado por A... more Este artigo tem o objetivo de propor uma reflexão sobre o conceito de cidadania apresentado por Aristóteles, em sua obra “A Política”, e as pessoas então consideradas cidadãs, em relação às pessoas consideradas cidadãs nos dias de hoje. Não se pretende fazer um apanhado histórico profundo das particularidades de cada período temporal, mas sim analisar as características que mantinham alguns grupos dentro da vida política, bem como as que mantinham certos grupos apartados dessa participação, a fim de mostrar o quanto é forte a manutenção desse afastamento entre as pessoas que alcançam tudo o que se pode alcançar, enquanto outras não conseguem atingir o mínimo considerado como digno pela legislação.

Justiça em Aristóteles e a proporcionalidade em matéria penal

ICMR - International Contemporary Management Review , vol. 05, nº 02, 2024

Desde os tempos mais remotos, busca-se por equilíbrio entre o delito e a punição. Este artigo est... more Desde os tempos mais remotos, busca-se por equilíbrio entre o delito e a punição. Este artigo estabelece uma relação entre o conceito de Justiça em Aristóteles e a proporcionalidade em matéria penal. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo pelos principais pontos da obra Ética a Nicômaco, especialmente o Livro V, que trata da Justiça. A partir de então, aborda-se o princípio da proporcionalidade e a forma pela qual os conceitos de Aristóteles influenciaram a concepção desse princípio. Ato contínuo, investiga-se a realidade atual do sistema carcerário, sendo avaliadas as estatísticas produzidas pelos órgãos competentes. Por conseguinte, enfatiza-se o Estado de Coisas Inconstitucional para verificar a questão penitenciária à luz da decisão da Suprema Corte brasileira na ADPF n. 347/DF. Ao final, pondera-se acerca da forma pela qual se pune no Brasil para investigar se suas premissas respeitam ou não as balizas do conceito de Justiça aristotélico e o princípio da proporcionalidade. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se o método qualitativo, por meio da leitura de obras que obedecem ao eixo temático exposto nos objetivos e que permitem o fichamento do repertório selecionado. Além de ter sido analisada juriprudência, foram coletados dados do censo penitenciário. Finalmente, articulou-se o material consultado com as estatísticas do sistema prisional. Concluiu-se nesta pesquisa que o Poder Executivo é omisso e ineficiente para garantir os direitos dos encarcerados, não obstante todo o avanço normativo sobre o tema. Como se não bastasse, na prática forense brasileira a proporcionalidade não é mais que mera previsão abstrata.

Provocações ao operador do Direito: mito da impunidade e negação do racismo

Portal JOTA (online), 07 mai., 2024

O Brasil, frequentemente retratado como o país da impunidade e da harmonia racial, é alvo de dois... more O Brasil, frequentemente retratado como o país da impunidade e da harmonia racial, é alvo de dois mitos persistentes: a ideia de que a impunidade reina soberana em suas instituições e a ilusão de que a miscigenação atenua os vestígios do racismo. Porém, é possível desconstruir esses mitos arraigados, afinal nosso país se destaca por ter uma das maiores populações carcerárias do mundo, com a presença significativa de pessoas negras e de baixa renda.

Legal Pragmatism as a guide to new perspectives on the application of Law

Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, vol. 40, nº 01, 2024

This is an article about Legal Pragmatism, studied under the prism of the Philosophy of Law. The ... more This is an article about Legal Pragmatism, studied under the prism of the Philosophy of Law. The pragmatist philosophical current, born in the United States, was responsible for consolidating the line of legal reasoning aimed at obtaining the results that best meet social desires and human hopes. Legal Pragmatism is not presented as a Theory of Law, consubstantiating itself, in reality, in a method based on argumentation, capable of substantiating decision making. Finally, an attempt was made to ponder on Legal Pragmatism in the Brazilian legal system, as a guide for new perspectives on the application of Law, with emphasis on the recent changes in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Liberdade sob o ponto de vista filosófico e os efeitos da prisão para atingir a ressocialização

Revista Campo da História, vol. 09, nº 01, 2024

O presente estudo, fruto de inquietação surgida em aulas de Filosofia no curso de mestrado em Dir... more O presente estudo, fruto de inquietação surgida em aulas de Filosofia no curso de mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), investiga a concepção filosófica da liberdade humana e o impacto da pena de prisão, visando à compreensão da eficácia da ressocialização. Com esta pesquisa, busca-se verificar como ocorre a privação de liberdade no Brasil para que se possa compreender de que forma o sistema de Justiça brasileiro persegue a almejada ressocialização prevista no art. 1º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Utilizando metodologia de levantamento bibliográfico, aborda-se inicialmente a perspectiva de renomados filósofos sobre a liberdade. Em seguida, traça-se uma análise histórica das origens das prisões e sua evolução como forma de punição estatal. O artigo também examina a realidade contemporânea do sistema carcerário, destacando violações de Direitos Humanos e dados estatísticos relevantes, além de considerar decisões da Suprema Corte brasileira. Conclui-se que a restrição da liberdade pode não ser o caminho para se atingir a ressocialização de pessoas que não utilizaram bem sua liberdade e, como consequência, cometeram crimes. Com isso, não se quer defender o fim da pena privativa de liberdade, mas reservar essa intervenção aos casos estritamente necessários. Diante do atual cenário de encarceramento em massa e do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário, o Estado brasileiro não proporciona efetivavas condições à ressocialização dos detentos. Este estudo contribui para a discussão crítica da política de encarceramento a fim de contribuir com soluções para os desafios enfrentados pelo sistema prisional.

Refugiados climáticos, Direitos Humanos e a Filosofia do Direito: perspectivas éticas

by Felipe Labruna and Rafael Hamze Issa

Contribuciones a las Ciencias Sociales, vol. 17, nº 02, 2024

O arcabouço legislativo internacional deixou de contemplar determinados grupos de refugiados, tai... more O arcabouço legislativo internacional deixou de contemplar determinados grupos de refugiados, tais como os ambientais e climáticos, restando ausente a devida proteção. Parece inexistir interesse da comunidade internacional em aceitar uma nova categoria de refugiados, por significar, na realidade, novas entradas não desejadas, com aumento dos custos econômicos, aliadas à questão retórica da preservação da segurança interna. Entretanto, não é possível imaginar um arranjo geopolítico em que as pessoas são efetivamente forçadas a permanecer em seu país de nascimento e também não se mostra adequado classificar as pessoas com base em um critério meramente territorial. Embora seja consabido que o país de origem tem um impacto incomensurável nas perspectivas de vida de um individuo, todos os seres humanos são merecedores de consideração e respeito. Este artigo científico pretende fazer considerações éticas sobre a migração climática, sob o prisma da Filosofia do Direito, partindo da análise qualitativa do material bibliográfico coletado.

Eleições presidenciais russas em 2024 e seus impactos sócio-econômico-jurídicos no Brasil

Portal Migalhas, 05 de fevereiro, 2024

Para o Brasil, membro do BRICS e parceiro estratégico da Rússia, o acompanhamento do desenvolvime... more Para o Brasil, membro do BRICS e parceiro estratégico da Rússia, o acompanhamento do desenvolvimento do sistema eleitoral russo é crucial. As relações bilaterais entre os dois países podem ser afetadas significativamente pelos resultados das eleições, impactando áreas como comércio, investimentos e cooperação em fóruns internacionais.

Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon: um herói brasileiro a ser festejado

by Alvaro de Azevedo Gonzaga and Felipe Labruna

Formação intelectual brasileira nos oitocentos: uma abordagem sociojurídica / Editora Thoth, 2024

Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958) é considerado um dos mais notáveis e célebre... more Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958) é considerado um dos mais notáveis e célebres brasileiros, sendo reconhecido não só no Brasil, mas mundialmente, pelos serviços que prestou a favor da nação brasileira e da humanidade em geral. Personagem ímpar, exemplo de integridade e de dedicação obstinada, é consagrado como sertanista, integrador, cientista e explorador de regiões hostis e ainda virgens do Brasil durante os séculos XIX e XX. Parcas são as nações que possuem, em sua memória, uma tradição desbravadora, científica e humanitária tão alicerçada, como foi a herdada pelo Marechal Rondon. Inclusive, Cândido Mariano figura entre os personagens notáveis do Exército Brasileiro, mesmo que em tempos de paz. Além de construtor de algumas das primeiras linhas telegráficas brasileiras, é também reconhecido internacionalmente como indigenista e protetor das comunidades indígenas, sendo chamado de pagmejera, o Grande Pai Branco, por alguns dos silvícolas com que conviveu. Rondon tem posição de destaque na História brasileira, sendo lembrado, pelo seu civismo e devoção à nação, como um dos seus heróis nacionais. O presente trabalho, a fim de homenagear esta importante personalidade, busca apresentar de maneira resumida sua vida e seus grandes feitos, bem como suas bases filosóficas. A confecção deste texto teve como método a consulta qualitativa de todas as bases referenciais coletadas.

Aspectos cotidianos e jurídicos acerca da inclusão social de pessoas com deficiência

by Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, and Andressa Nina

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, vol. 29, nº 02. jul./dez., 2023

O presente trabalho aborda alguns aspectos fundamentais para a efetiva inclusão social de pessoas... more O presente trabalho aborda alguns aspectos fundamentais para a efetiva inclusão social de pessoas com deficiência, a exemplo das adaptações que visam a acessibilidade. O intuito é ampliar o esclarecimento sobre essas características pessoais às quais todos estão sujeitos e que merecem ter suas dificuldades abrandadas ao máximo. A pesquisa bibliográfica sobre o tema procurou esclarecer termos desse universo em específico, bem como capacitismo, inclusão e acessibilidade, além de invocar os dispositivos legais que buscam garantir a inclusão. Aborda-se o impacto negativo trazido pelo olhar de piedade direcionado às pessoas deficientes e a importância da naturalidade de tratamento a elas dispensado. Para tanto, o artigo perpassa pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade essenciais na inclusão social das pessoas com deficiência. Defende-se a importância da promoção da inclusão na educação básica, não só para o benefício dos assistidos em um sentido prático, mas também para a formação cidadã de todos. Palavras-Chave: Deficiência. Inclusão. Acessibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade.

A demarcação de terras indígenas - uma questão social, ambiental e registral

by Alvaro de Azevedo Gonzaga and Felipe Labruna

RDI - Revista de Direito Imobiliário, vol. 95, jul.-dez., 2023

Este artigo objetiva analisar como o procedimento de demarcação de terras indígenas se relaciona ... more Este artigo objetiva analisar como o procedimento de demarcação de terras indígenas se relaciona com o Registro de Imóveis, observando que uma das suas últimas etapas consiste no ingresso no fólio real do requerimento de registro da titularidade da União e o seu reconhecimento como território indígena. Esta pesquisa elegeu como pergunta central o questionamento acerca do momento em que o procedimento de demarcação de terras indígenas ingressa no Registro de Imóveis e as consequências do modelo legal adotado. O reconhecimento do território como indígena implica na declaração de nulidade de todos os atos que envolvam a alienação ou ocupação por particular e a desconstituição da presunção relativa de propriedade gerada pelo registro. Contudo, a informação de que o território é indígena somente ingressa no Fólio Real na última etapa do procedimento administrativo.

Inclusão social e escolar de pessoas com deficiência

Cognitio Juris, vol. 14, nº 56, set., 2024

Este artigo científico, que faz parte das produções acadêmicas de Programa de Mestrado em Direito... more Este artigo científico, que faz parte das produções acadêmicas de Programa de Mestrado em Direito, tem o escopo de abordar a temática dos desafios enfrentados por pessoas com deficiência, elucidar o capacitismo e a observar os dispositivos disponíveis de resguardo da pessoa com deficiência. É traçada consideração a respeito da infeliz histórica desigualdade de pessoas com deficiência e sobre a urgência em se modificar tal contexto de diferenças injustificadas que, por mais que já tenha ocorrido alguma evolução, é necessário avançar na construção de uma sociedade inclusiva. Depois, aborda especialmente a importância da inclusão escolar com as devidas adaptações para atendimento das necessidades. A convergência com a obra “Inclusão não é favor nem bondade” de Juliana Izar elucida que não apenas os professores devem estar preparados para a inclusão, mas todos os componentes do âmbito escolar, inclusive as crianças. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica textual sob análise qualitativa.

Jurisdição estatal e jurisdição indígena não penal: uma relação de decolonialidade

by Taís S Araújo and Felipe Labruna

Revista dos Tribunais, nº 1.067, set., 2024

A noção de substitutividade da vontade por meio do exercício da função jurisdicional pelo Poder J... more A noção de substitutividade da vontade por meio do exercício da função jurisdicional pelo Poder Judiciário é conceito amplamente aceito e que tem sido confrontado com a unicidade ou não da jurisdição estatal. Em nosso sistema, é naturalizada a premissa de que o Poder Judiciário é, por excelência, o órgão que exerce a jurisdição no território nacional. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a relação entre Jurisdição estatal e poder colonial colaborou efetivamente para a construção da atual estrutura judiciária no Brasil, devendo-se, portanto, interpretar o monopólio da jurisdição não apenas como um instituto de direito processual, mas também como o resultado de um processo histórico-cultural que justifica a concentração do poder de decidir, em detrimento dos grupos sociais que não dominaram as estruturas. Para atingir o objetivo, foi adotada uma metodologia histórico-exploratória para descrever como o processo histórico de criação dessas estruturas tangenciou, negligenciou e se fundamentou na exclusão dos povos originários no Brasil e em outras colônias portuguesas, demonstrando como esse paradigma negativo influencia, inclusive, na dificuldade em se reconhecer a possibilidade de uma jurisdição indígena que conviva em harmonia com o exercício da função jurisdicional estatal. O direito de decidir das comunidades indígenas deve ser encarado como elemento internacionalizado no seu direito à organização e preservação cultural, previsto no art. 231 da Constituição Federal brasileira. Assim, o trabalho propõe uma releitura decolonial dos conceitos fundamentais do processo e das próprias construções sociológicas por trás do Poder Judiciário, a partir da literatura decolonialista e do exemplo de experiências próximas de países latinos nos quais já se admite a jurisdição própria indígena. O reconhecimento da jurisdição indígena cível no Brasil pode caminhar no mesmo sentido que o reconhecimento da jurisdição arbitral, desde que haja a releitura das estruturas de Poder que extrapolam a dogmática processual instrumentalista.

Diálogo entre “O Processo” de Franz Kafka e “O Estrangeiro” de Albert Camus sob perspectiva jurídico-existencial

Jusbrasil, 20 set. , 2024

Franz Kafka (1883-1924) e Albert Camus (1913-1960) publicaram suas obras em épocas que, embora di... more Franz Kafka (1883-1924) e Albert Camus (1913-1960) publicaram suas obras em épocas que, embora distintas, enfrentavam desafios semelhantes do século XX, como as Guerras Mundiais e a crescente alienação diante de estruturas opressivas. O tcheco Kafka escreveu “O Processo” entre os anos de 1914 e 1915, publicando-o postumamente em 1925, em um período marcado pela Primeira Guerra Mundial e pelo surgimento de regimes autoritários. Já o franco-argelino Camus teceu “O Estrangeiro” em 1940 e o publicou em 1942, em meio à Segunda Guerra Mundial e a ascensão do existencialismo como vigorosa corrente filosófica.

O efeito vinculante das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e pela Suprema Corte Constitucional no Direito Processual Civil

Revista Eletrônica De Direito Processual - REDP, vol. 25, nº 03, 2024

Trata-se de artigo destinado a diferençar as expressões “precedente”, “jurisprudência” e “súmula”... more Trata-se de artigo destinado a diferençar as expressões “precedente”, “jurisprudência” e “súmula”, conferindo o seu real conteúdo e alcance no âmbito do Direito Processual Civil. O artigo procurou, ainda, enfocar o efeito vinculante das decisões proferidas sobretudo pelos Tribunais Superiores e pela Suprema Corte Constitucional, a partir da análise de temas e institutos pontuais, consubstanciados nas orientações do Plenário ou do Órgão Especial dos Tribunais, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do direito de Reclamação, do controle de constitucionalidade, das súmulas vinculantes, bem como do incidente de assunção de competência.

Remessa de pensão alimentícia ao exterior é isenta de tarifas bancárias

Consultor Jurídico - Conjur, 07 ago., 2024

O Recurso Especial discutido neste caso, cujo número é 1.705.928–SP (2017/0263571-0), foi interpo... more O Recurso Especial discutido neste caso, cujo número é 1.705.928–SP (2017/0263571-0), foi interposto pelo Banco do Brasil contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em sede de Apelação na Ação Civil Pública nº 0010008-74.2005.4.03.6100, relacionada ao envio de valores de pensão alimentícia ao exterior e a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias associadas a essa remessa.

Apanhado sobre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann

Polifonia - Revista Internacional da Academia Paulista de Direito (APD), nº 13, 2024

O anseio deste artigo acadêmico é introduzir os conceitos gerais da teoria de sistemas de Niklas ... more O anseio deste artigo acadêmico é introduzir os conceitos gerais da teoria de sistemas de Niklas Luhmann. Para atingir seus objetivos, esta teoria é hermética e filosófica, com uma ampla gama de definições e busca apresentar um conjunto de conceitos que proporcionem um suporte adequado para a sociedade como um todo. Luhmann abordou a questão da complexidade em vários estudos e desenvolveu uma metodologia baseada em uma noção de sistemas autopoiéticos, funcionalmente fechados e distintos. A observação de segunda ordem é um dos conceitos centrais da teoria de sistemas de Luhmann, assim como a comunicação é elemento importante na formação dos sistemas sociais e na sua distinção de outros sistemas existentes. O método utilizado na presente pesquisa foi uma revisão qualitativa de literatura acadêmica sobre o assunto.

Jusfilosofia em "Crime e Castigo" de Dostoievski e "A Morte de Ivan Ilitch" de Tolstoi

JusBrasil, 01 jul. 2024

As obras "Crime e Castigo" de Fiódor Dostoiévski e "A Morte de Ivan Ilitch" de Liev Tolstói são p... more As obras "Crime e Castigo" de Fiódor Dostoiévski e "A Morte de Ivan Ilitch" de Liev Tolstói são pilares da literatura russa do século XIX que transcenderam seu tempo para se tornarem referências fundamentais na exploração das complexidades éticas, morais e filosóficas da condição humana. Ambos os livros, o primeiro um romance e o segundo uma novela, não apenas cativam pela profundidade psicológica de seus personagens, mas também servem como palcos para uma profunda reflexão sobre questões de Justiça, moralidade e a interseção entre o indivíduo e o sistema legal.

Dignified death as a right: the legal visibility of finitude

Revista Bioética, vol. 32, 2024

The right to a dignified death is largely overlooked by Brazilian law. This neglect of the end-of... more The right to a dignified death is largely overlooked by Brazilian law. This neglect of the end-of-life process and its ramifications is the focus of this study, which aims at an exploratory survey to identify pertinent aspects requiring development to ensure a dignified end-of-life experience. In total, 50 publications were examined with online and physical surveys of works published up to March 2023. They express concerns regarding ethical dilemmas in caring for individuals nearing the end of life, yet they do not delve into existing mechanisms for safeguarding end-of-life dignity or identify areas that still lack standardization to ensure effective care. This study should contribute to the enhancement of critical perspectives on the issue of end-of-life experiences, considering current safeguards, the legal boundaries set by the State, and potential future strides toward advancing studies aimed at the practical update of the Brazilian legal system.

La muerte digna como derecho: visibilidad jurídica de la finitud

Revista Bioética, vol. 32, 2024

El derecho a una muerte digna es ampliamente ignorado por el ordenamiento jurídico brasileño. Est... more El derecho a una muerte digna es ampliamente ignorado por el ordenamiento jurídico brasileño. Esta invisibilidad del proceso de finitud y sus consecuencias son el objeto de este estudio, que tiene como objetivo realizar una encuesta exploratoria para identificar los puntos relevantes que deben desarrollarse para garantizar un proceso de finitud digno. Se analizaron 50 publicaciones a través de una encuesta online y física de obras publicadas hasta marzo de 2023. Los estudios analizados expresan preocupación por los dilemas éticos de la atención a seres humanos en finitud, pero no analizan las formas de pro-tección a la finitud existentes ni cuáles son las áreas que aún necesitan regulación para hacer efectiva esta atención. Se espera que esta investigación contribuya a fortalecer la visión crítica de la finitud, considerando la protección actual de la finitud, los límites jurídicos del Estado y los posibles pasos futuros para avanzar en los estudios aplicados a la actualización práctica del sistema jurídico brasileño.

Morte digna como direito: visibilidade jurídica da finitude

Revista Bioética, vol. 32, 2024

O direito à morte digna é majoritariamente ignorado pelo ordenamento brasileiro. Essa invisibilid... more O direito à morte digna é majoritariamente ignorado pelo ordenamento brasileiro. Essa invisibilidade do processo de finitude e suas consequências são tema deste estudo, que objetiva realizar um levanta-mento exploratório para identificar pontos relevantes que devem ser desenvolvidos para garantir um processo de finitude digno. Foram analisadas 50 publicações, mediante levantamento online e físico de obras publicadas até março de 2023. Os estudos analisados expressam preocupação com dilemas éticos do cuidar do ser humano em finitude, mas não analisam formas existentes de tutela da finitude nem quais searas ainda são carentes de normatização para dar eficácia a esse cuidado. Espera-se que esta pesquisa contribua para fortalecer o olhar crítico ao tema, considerando as atuais tutelas da fini-tude, os limites legais do Estado e os potenciais passos futuros para fazer avançar os estudos aplicados à atualização prática do ordenamento brasileiro.

Uma reflexão sobre o conceito de cidadania de Aristóteles, o atual e os grupos minoritários

Aufklärung: Journal of Philosophy, vol. 11, nº 01, 2024

Este artigo tem o objetivo de propor uma reflexão sobre o conceito de cidadania apresentado por A... more Este artigo tem o objetivo de propor uma reflexão sobre o conceito de cidadania apresentado por Aristóteles, em sua obra “A Política”, e as pessoas então consideradas cidadãs, em relação às pessoas consideradas cidadãs nos dias de hoje. Não se pretende fazer um apanhado histórico profundo das particularidades de cada período temporal, mas sim analisar as características que mantinham alguns grupos dentro da vida política, bem como as que mantinham certos grupos apartados dessa participação, a fim de mostrar o quanto é forte a manutenção desse afastamento entre as pessoas que alcançam tudo o que se pode alcançar, enquanto outras não conseguem atingir o mínimo considerado como digno pela legislação.

Justiça em Aristóteles e a proporcionalidade em matéria penal

ICMR - International Contemporary Management Review , vol. 05, nº 02, 2024

Desde os tempos mais remotos, busca-se por equilíbrio entre o delito e a punição. Este artigo est... more Desde os tempos mais remotos, busca-se por equilíbrio entre o delito e a punição. Este artigo estabelece uma relação entre o conceito de Justiça em Aristóteles e a proporcionalidade em matéria penal. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo pelos principais pontos da obra Ética a Nicômaco, especialmente o Livro V, que trata da Justiça. A partir de então, aborda-se o princípio da proporcionalidade e a forma pela qual os conceitos de Aristóteles influenciaram a concepção desse princípio. Ato contínuo, investiga-se a realidade atual do sistema carcerário, sendo avaliadas as estatísticas produzidas pelos órgãos competentes. Por conseguinte, enfatiza-se o Estado de Coisas Inconstitucional para verificar a questão penitenciária à luz da decisão da Suprema Corte brasileira na ADPF n. 347/DF. Ao final, pondera-se acerca da forma pela qual se pune no Brasil para investigar se suas premissas respeitam ou não as balizas do conceito de Justiça aristotélico e o princípio da proporcionalidade. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se o método qualitativo, por meio da leitura de obras que obedecem ao eixo temático exposto nos objetivos e que permitem o fichamento do repertório selecionado. Além de ter sido analisada juriprudência, foram coletados dados do censo penitenciário. Finalmente, articulou-se o material consultado com as estatísticas do sistema prisional. Concluiu-se nesta pesquisa que o Poder Executivo é omisso e ineficiente para garantir os direitos dos encarcerados, não obstante todo o avanço normativo sobre o tema. Como se não bastasse, na prática forense brasileira a proporcionalidade não é mais que mera previsão abstrata.

Provocações ao operador do Direito: mito da impunidade e negação do racismo

Portal JOTA (online), 07 mai., 2024

O Brasil, frequentemente retratado como o país da impunidade e da harmonia racial, é alvo de dois... more O Brasil, frequentemente retratado como o país da impunidade e da harmonia racial, é alvo de dois mitos persistentes: a ideia de que a impunidade reina soberana em suas instituições e a ilusão de que a miscigenação atenua os vestígios do racismo. Porém, é possível desconstruir esses mitos arraigados, afinal nosso país se destaca por ter uma das maiores populações carcerárias do mundo, com a presença significativa de pessoas negras e de baixa renda.

Legal Pragmatism as a guide to new perspectives on the application of Law

Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, vol. 40, nº 01, 2024

This is an article about Legal Pragmatism, studied under the prism of the Philosophy of Law. The ... more This is an article about Legal Pragmatism, studied under the prism of the Philosophy of Law. The pragmatist philosophical current, born in the United States, was responsible for consolidating the line of legal reasoning aimed at obtaining the results that best meet social desires and human hopes. Legal Pragmatism is not presented as a Theory of Law, consubstantiating itself, in reality, in a method based on argumentation, capable of substantiating decision making. Finally, an attempt was made to ponder on Legal Pragmatism in the Brazilian legal system, as a guide for new perspectives on the application of Law, with emphasis on the recent changes in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Liberdade sob o ponto de vista filosófico e os efeitos da prisão para atingir a ressocialização

Revista Campo da História, vol. 09, nº 01, 2024

O presente estudo, fruto de inquietação surgida em aulas de Filosofia no curso de mestrado em Dir... more O presente estudo, fruto de inquietação surgida em aulas de Filosofia no curso de mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), investiga a concepção filosófica da liberdade humana e o impacto da pena de prisão, visando à compreensão da eficácia da ressocialização. Com esta pesquisa, busca-se verificar como ocorre a privação de liberdade no Brasil para que se possa compreender de que forma o sistema de Justiça brasileiro persegue a almejada ressocialização prevista no art. 1º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Utilizando metodologia de levantamento bibliográfico, aborda-se inicialmente a perspectiva de renomados filósofos sobre a liberdade. Em seguida, traça-se uma análise histórica das origens das prisões e sua evolução como forma de punição estatal. O artigo também examina a realidade contemporânea do sistema carcerário, destacando violações de Direitos Humanos e dados estatísticos relevantes, além de considerar decisões da Suprema Corte brasileira. Conclui-se que a restrição da liberdade pode não ser o caminho para se atingir a ressocialização de pessoas que não utilizaram bem sua liberdade e, como consequência, cometeram crimes. Com isso, não se quer defender o fim da pena privativa de liberdade, mas reservar essa intervenção aos casos estritamente necessários. Diante do atual cenário de encarceramento em massa e do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário, o Estado brasileiro não proporciona efetivavas condições à ressocialização dos detentos. Este estudo contribui para a discussão crítica da política de encarceramento a fim de contribuir com soluções para os desafios enfrentados pelo sistema prisional.

Refugiados climáticos, Direitos Humanos e a Filosofia do Direito: perspectivas éticas

by Felipe Labruna and Rafael Hamze Issa

Contribuciones a las Ciencias Sociales, vol. 17, nº 02, 2024

O arcabouço legislativo internacional deixou de contemplar determinados grupos de refugiados, tai... more O arcabouço legislativo internacional deixou de contemplar determinados grupos de refugiados, tais como os ambientais e climáticos, restando ausente a devida proteção. Parece inexistir interesse da comunidade internacional em aceitar uma nova categoria de refugiados, por significar, na realidade, novas entradas não desejadas, com aumento dos custos econômicos, aliadas à questão retórica da preservação da segurança interna. Entretanto, não é possível imaginar um arranjo geopolítico em que as pessoas são efetivamente forçadas a permanecer em seu país de nascimento e também não se mostra adequado classificar as pessoas com base em um critério meramente territorial. Embora seja consabido que o país de origem tem um impacto incomensurável nas perspectivas de vida de um individuo, todos os seres humanos são merecedores de consideração e respeito. Este artigo científico pretende fazer considerações éticas sobre a migração climática, sob o prisma da Filosofia do Direito, partindo da análise qualitativa do material bibliográfico coletado.

Eleições presidenciais russas em 2024 e seus impactos sócio-econômico-jurídicos no Brasil

Portal Migalhas, 05 de fevereiro, 2024

Para o Brasil, membro do BRICS e parceiro estratégico da Rússia, o acompanhamento do desenvolvime... more Para o Brasil, membro do BRICS e parceiro estratégico da Rússia, o acompanhamento do desenvolvimento do sistema eleitoral russo é crucial. As relações bilaterais entre os dois países podem ser afetadas significativamente pelos resultados das eleições, impactando áreas como comércio, investimentos e cooperação em fóruns internacionais.

Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon: um herói brasileiro a ser festejado

by Alvaro de Azevedo Gonzaga and Felipe Labruna

Formação intelectual brasileira nos oitocentos: uma abordagem sociojurídica / Editora Thoth, 2024

Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958) é considerado um dos mais notáveis e célebre... more Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958) é considerado um dos mais notáveis e célebres brasileiros, sendo reconhecido não só no Brasil, mas mundialmente, pelos serviços que prestou a favor da nação brasileira e da humanidade em geral. Personagem ímpar, exemplo de integridade e de dedicação obstinada, é consagrado como sertanista, integrador, cientista e explorador de regiões hostis e ainda virgens do Brasil durante os séculos XIX e XX. Parcas são as nações que possuem, em sua memória, uma tradição desbravadora, científica e humanitária tão alicerçada, como foi a herdada pelo Marechal Rondon. Inclusive, Cândido Mariano figura entre os personagens notáveis do Exército Brasileiro, mesmo que em tempos de paz. Além de construtor de algumas das primeiras linhas telegráficas brasileiras, é também reconhecido internacionalmente como indigenista e protetor das comunidades indígenas, sendo chamado de pagmejera, o Grande Pai Branco, por alguns dos silvícolas com que conviveu. Rondon tem posição de destaque na História brasileira, sendo lembrado, pelo seu civismo e devoção à nação, como um dos seus heróis nacionais. O presente trabalho, a fim de homenagear esta importante personalidade, busca apresentar de maneira resumida sua vida e seus grandes feitos, bem como suas bases filosóficas. A confecção deste texto teve como método a consulta qualitativa de todas as bases referenciais coletadas.

Aspectos cotidianos e jurídicos acerca da inclusão social de pessoas com deficiência

by Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, and Andressa Nina

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, vol. 29, nº 02. jul./dez., 2023

O presente trabalho aborda alguns aspectos fundamentais para a efetiva inclusão social de pessoas... more O presente trabalho aborda alguns aspectos fundamentais para a efetiva inclusão social de pessoas com deficiência, a exemplo das adaptações que visam a acessibilidade. O intuito é ampliar o esclarecimento sobre essas características pessoais às quais todos estão sujeitos e que merecem ter suas dificuldades abrandadas ao máximo. A pesquisa bibliográfica sobre o tema procurou esclarecer termos desse universo em específico, bem como capacitismo, inclusão e acessibilidade, além de invocar os dispositivos legais que buscam garantir a inclusão. Aborda-se o impacto negativo trazido pelo olhar de piedade direcionado às pessoas deficientes e a importância da naturalidade de tratamento a elas dispensado. Para tanto, o artigo perpassa pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade essenciais na inclusão social das pessoas com deficiência. Defende-se a importância da promoção da inclusão na educação básica, não só para o benefício dos assistidos em um sentido prático, mas também para a formação cidadã de todos. Palavras-Chave: Deficiência. Inclusão. Acessibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade.

A demarcação de terras indígenas - uma questão social, ambiental e registral

by Alvaro de Azevedo Gonzaga and Felipe Labruna

RDI - Revista de Direito Imobiliário, vol. 95, jul.-dez., 2023

Este artigo objetiva analisar como o procedimento de demarcação de terras indígenas se relaciona ... more Este artigo objetiva analisar como o procedimento de demarcação de terras indígenas se relaciona com o Registro de Imóveis, observando que uma das suas últimas etapas consiste no ingresso no fólio real do requerimento de registro da titularidade da União e o seu reconhecimento como território indígena. Esta pesquisa elegeu como pergunta central o questionamento acerca do momento em que o procedimento de demarcação de terras indígenas ingressa no Registro de Imóveis e as consequências do modelo legal adotado. O reconhecimento do território como indígena implica na declaração de nulidade de todos os atos que envolvam a alienação ou ocupação por particular e a desconstituição da presunção relativa de propriedade gerada pelo registro. Contudo, a informação de que o território é indígena somente ingressa no Fólio Real na última etapa do procedimento administrativo.