Papers by Milton Terra Machado
Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno ... more Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno dos créditos de ICMS e IPI, relativos às operações anteriores à produção dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Como sobrenorma de direito, a imunidade objetiva destes produtos traz ínsita a técnica de efetivação necessária a pautar as demais regras de tributação, que a ela são subjacentes. É irrelevante, por isso, saber se há cumulação ou não destes impostos em razão da desoneração da operação imune, para que sejam mantidos os créditos das operações anteriores.
Este artigo investiga as razões que deram origem às Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem sejam o... more Este artigo investiga as razões que deram origem às Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem sejam outorgados efeitos pretéritos ao mandado de segurança, ou seja, referentes ao período anterior ao seu ajuizamento, e sua aplicação atual à sentença que garante o direito à restituição tributária, via compensação ou execução. É possível constatar-se verdadeira mutação ocorrida neste tipo de mandado de segurança, pela perda do seu caráter interdital original, desde a decisão do STF com efeito vinculante, que considera sine qua non o regime de precatório, para qualquer período certificado pela sentença que reconhece o direito de restituição contra a Fazenda Pública. Com isso, eliminou-se a mandamentalidade desta sentença, ausente também naquela que declara o direito à compensação. Esta nova realidade torna inaplicáveis as referidas súmulas a estas sentenças, concluindo-se que o STJ pode e deve operar, formalmente, a superação parcial (overriding) das súmulas, nestes casos. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; súmulas 269 e 217 do STF; matéria tributária; overriding.
Este artigo investiga as razões que deram origem às Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem sejam o... more Este artigo investiga as razões que deram origem às Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem sejam outorgados efeitos pretéritos ao mandado de segurança, ou seja, referentes ao período anterior ao seu ajuizamento, e sua aplicação atual à sentença que garante o direito à restituição tributária, via compensação ou execução. É possível constatar-se verdadeira mutação ocorrida neste tipo de mandado de segurança, pela perda do seu caráter interdital original, desde a decisão do STF com efeito vinculante, que considera sine qua non o regime de precatório, para qualquer período certificado pela sentença que reconhece o direito de restituição contra a Fazenda Pública. Com isso, eliminou-se a mandamentalidade desta sentença, ausente também naquela que declara o direito à compensação. Esta nova realidade torna inaplicáveis as referidas súmulas a estas sentenças, concluindo-se que o STJ pode e deve operar, formalmente, a superação parcial (overriding) das súmulas, nestes casos. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; súmulas 269 e 217 do STF; matéria tributária; overriding.
Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno ... more Este artigo tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade das regras que determinam o estorno dos créditos de ICMS e IPI, relativos as operações anteriores a produção dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Como sobrenorma de direito, a imunidade objetiva destes produtos traz ínsita a técnica de efetivação necessária a pautar as demais regras de tributação, que a ela são subjacentes. E irrelevante, por isso, saber se há cumulação ou não destes impostos em razão da desoneração da operação imune, para que sejam mantidos os créditos das operações anteriores.
... Civil, Milton Paulo de Carvalho (coord.), São Paulo: Quartier Latin, 2007. AMARAL, Julio Rica... more ... Civil, Milton Paulo de Carvalho (coord.), São Paulo: Quartier Latin, 2007. AMARAL, Julio Ricardo de Paula. Tutela antecipatória, São Paulo: Saraiva, 2001. ARAGÃO, Egas Moniz de. ... Page 27. 27 FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual, Campinas: Bookseller, 2006. ...
A TUTELA PROVISÓRIA DO ART. 311, II, DO CPC E A EVIDÊNCIA POR NORMA LEGAL NÃO CONTROVERSA, 2020
A dicção do art. 311 do CPC demonstra que em certos casos há que se conceder a tutela provisória ... more A dicção do art. 311 do CPC demonstra que em certos casos há que se conceder a tutela provisória em face de provimentos judiciais emanados do Poder Judiciário. O artigo tem como intenção o debate sobre a tutela da evidência em texto legal cuja controvérsia nunca será alvo de provimento judicial conforme o inciso II, do art. 311.
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