Fundo dos Pandas

Fundo dos Pandas
大熊貓基金
Fundo dos Pandas Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Presidente do Conselho Administrativo	José Maria da Fonseca Tavares
Natureza de serviços	Entidade dotada de autonomia administrativa e financeira.
Ano de estabelecimento	2010
Área/tutela	Chefe do Executivo
Sede	Não designada

O Fundo dos Pandas (FP) (em chinês:大熊貓基金) tem por objectivo o financiamento ao desenvolvimento da educação, estudos e de projectos, em articulação com os objectivos da política da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito da conservação dos pandas. O Fundo dos Pandas é geridos pelos seus Conselho Administrativo.

Funcionamento

O Fundo dos Pandas por um Conselho Administrativo, constituído pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, que preside, por um representante do Instituto para os Assuntos Municipais e por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, designados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presidente do Conselho Administrativo designa, de entre os trabalhadores do Instituto para os Assuntos Municipais, o secretário do Conselho Administrativo e o seu substituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.

Competências do Conselho Administrativo

Compete ao Conselho Administrativo:

• Elaborar orçamentos privativos e contas de gerência e submetê-los à aprovação da entidade tutelar;
• Autorizar as despesas a cargo do Fundo dos Pandas, nos termos da legislação aplicável;
• Celebrar acordos e protocolos com outras entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Especial de Macau;
• Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do Fundo dos Pandas.

Além disso, o Conselho Administrativo pode delegar no presidente as seguintes competências:

• Autorizar despesas até ao montante de 500 000 patacas;
• Outorgar os acordos e protocolos com outras entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Especial de Macau.

Legislação Orgânica

• Regulamento Administrativo n.° 25/2010
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