Como Defender Seus Direitos

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Como Defender Seus Direitos

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Prismas Doutrinários e Jurisprudenciais: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no Brasil

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A resolução de litígios pela Administração Pública em ambientes não adversariais

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Estudos sobre a Jurisdição Constitucional - Vol II

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Juridicultura

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Apostila De Noções De Direito Constitucional

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Auxílio reclusão, entenda antes de atirar a primeira pedra: reflexões sobre a fundamentalidade do direito (ao auxílio)

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Apostila Lei 8.429/92 Com Exercícios

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Liberdade de imprensa e alienação: influência midiática na formação político-social sob o prisma jusfilosófico

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Direito E Realidade

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A LEI: Quando o Governo Tenta Moldar o Indivíduo

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Prerrogativas dos advogados e sua defesa

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Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional nos 35 anos da Constituição de 1988

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Blindagem Patrimonial

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O acesso à justiça através da Defensoria Pública: interferência do Poder Judiciário

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Anotações sobre direito eleitoral e outros temas

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Direito Constitucional Volume I

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Litigância De Má-fé No Processo Civil

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Tutela Coletiva no Direito Eleitoral

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Direito Penal Ambiental: uma visão socioeducacional

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As Inelegibilidades Decorrentes Da Improbidade Administrativa

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O Poder Que Emana Do Povo

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In Foro Conscientiae

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Resumão Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

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Poder Constituinte E Controle De Constitucionlidade

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O Triunfo Da Ignorância

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A constitucionalização da corrupção: as Emendas Parlamentares e o desvendar dos Orçamentos da União

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O Dia Em Que A República Foi Abolida

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Da juristocracia à ampliação do acesso jurisdicional à sociedade civil e o prelúdio para uma Corte Constitucional Brasileira:: a experiência da Corte Constitucional Colombiana em perspectiva

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Pontos de Interesse acerca dos Princípios Administrativos sob a Perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos

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Negociação De Cryptomoeda Pró: Negocie Por Uma Vida Com Tempo-Estratégias Testadas Ferramentas E Técnicas De Gerenciamento De Risco

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Introdução ao Estudo do Direito

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Português Para Concurso

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Caminho Da Aprovação – Técnico Do Inss Em 90 Dias

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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Simplifica Direito: O Direito sem as partes chatas

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Manual Completo de Direito Civil: Ideal para provas e concursos

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Como passar concursos CEBRASPE -Língua Portuguesa

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Conversando se entende: Aprendizados, técnicas e práticas para transformar conflitos em possibilidades

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Direito Penal Parte Geral V.i

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Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos

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Bizu Do Direito Administrativo

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Direito constitucional

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Manual dos contratos empresariais

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Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional

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Mediação e Conciliação nos Cartórios Extrajudiciais: papel do oficial de registro de imóveis no âmbito da execução extrajudicial de bens imóveis alienados fiduciariamente

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional

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Psicopatas homicidas: um estudo à luz do Sistema Penal Brasileiro

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Lei Maria da Penha: uma análise no âmbito da igualdade material

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Como vender valor no mercado jurídico

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Criminologia - Teoria e Prática

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Estatuto da criança e do adolescente

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Como passar em concursos CESPE: redação: 17 questões de redação

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Negociação Rumo ao Sucesso: Estratégias e Habilidades Essenciais

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Como passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa

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Perfil Profissiográfico (ppp), Laudo Técnico (ltcat) E Aposentadoria Especial

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Investigação Criminal: Ensaios sobre a arte de investigar crimes

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Crimes Virtuais Contra Honra

Episódio de podcast

Caso Moraes: investigação flerta com abuso de autoridade?

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#117 - Paradoxo da Tolerância: Depois que a passeata de Charlotteville ultrapassou o limite do discurso de ódio para aterrorizar e ferir dezenas de pessoas e assassinar Hether Hayer, mais uma vez esquentou o debate sobre até que ponto a democracia deve tolerar discursos intolerantes. Devemos, como sociedade, impor limites a um indivíduo que manifesta seus pensamentos radicais, racistas e odiosos ou, pelo contrário, devemos defender o direito a todos dizerem o que pensam, por pior que seja o conteúdo desses pensamentos? Deve haver limites à liberdade de expressão ou essas manifestações devem ser toleradas como um dos custo para se viver em uma democracia? Pra nos ajudar a resolver esse dilema convocamos um time de craques. Na mesa contamos com a produtora e Repórter na BBC Brasil Camilla Costa e com Bruno Alves Duarte, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra. Além deles chamamos reforços: * Pra trazer uma visão em primeira mão dos acontecimentos, Ricardo Senra

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Como enquadrar o show do Alvorada

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Atos golpistas – os primeiros julgados no STF

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PL das Fake News: o que muda na internet do Brasil?

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Os superpoderes de Alexandre de Moraes

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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Uso maior de plebiscitos qualificaria nossa democracia?

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#43 - SISTEMA DE PRECEDENTES: No 43º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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Atos antidemocráticos completam um ano sem chegar nos grandes financiadores

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Futuro político de Bolsonaro está nas mãos do Supremo?

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#151 - Todas as Letras do Arco-Íris: No último domingo, 3 de junho, milhares de pessoas lotaram a Avenida Paulista para a já tradicional parada LGBT. Nem o frio, nem a chuva espantaram o público que há 22 anos se reúne para dar visibilidade a luta e resistência das pessoas LGBT, e celebrar todas as cores que o gênero e a sexualidade humana tem. O evento está entre os mais importantes de São Paulo e movimenta mais de R$ 400 milhões! A comunidade LGBT brasileira, atualmente, representa quase 9% da população (18 milhões de pessoas). Pelo mundo, mais de 76 países continuam criminalizando a homossexualidade. O Brasil é considerado um país com uma legislação rigorosa contra a homofobia e preconceitos de gênero. Por que importa conhecer essa luta? Porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos os seres humanos, não alguns, não a maioria, mas todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Quando celebrarmos os direitos humanos, precisamos lutar pela implementa

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O que explica a desconfiança dos brasileiros com o STF?

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Governo Lula flerta com autoritarismo ao tentar barrar fake news?

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O vírus da corrupção na pandemia

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Reforma Administrativa: e você com isso?: A reforma administrativa, Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro, finalmente começou a tramitar na Câmara dos Deputados. A PEC altera radicalmente a estrutura do funcionalismo público, modificando regras como o direito à estabilidade, diversos benefícios e até o ingresso por concurso público. O governo e o mercado argumentam que essa é uma modernização necessária de um serviço cujos "privilégios" estimulariam a ineficiência. Já quem é contra a medida aponta que ela desrespeita o funcionalismo, facilita perseguições políticas e concede "superpoderes" ao governo federal. As pessoas questionam, inclusive, a promessa de a reforma gerar economia - já que não afetaria funcionários da ativa, nem inclui quem está no topo do funcionalismo, como militares, juízes e promotores. Para dificultar ainda mais, nenhum estudo embasa o projeto, o que não ajuda a guiar um debate historicamente influenciado por achismos, suposiçõe

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Estadão Notícias 15.05.18

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Os atos pela democracia e seus impactos eleitorais

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O cerco a extrema-direita no Brasil

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#49: A Lei de Segurança Nacional na democracia brasileira

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A ofensiva da Câmara contra a delação premiada

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Impeachment no Brasil

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Procurador vê união perversa no Congresso contra o combate à corrupção

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CPI dos atos golpistas e o cerco a Bolsonaro

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80: Bolsonaro vai pagar?

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#53 - AS INJUSTIÇAS DA JUSTIÇA: No 53º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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A aberração na dança das cadeiras da Presidência

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Bolsonaro julgado no TSE: risco da inelegibilidade

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Quem ganha e quem perde com candidaturas avulsas?

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Sigilo de 100 anos: como reverter