Almirante Gouveia e Melo (XXXI)

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XXXI. Mondego

Lisboa, 19 dez 2024 (Lusa) - O Tribunal Central Administrativo do Sul decidiu hoje anular a decisão da Marinha que suspendeu 11 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego entre os 10 e 45 dias.

Num acórdão a que a agência Lusa teve acesso, este tribunal deu razão aos militares alvo de penas disciplinares de suspensão de serviço entre os 10 e os 45 dias (11 em 13 militares), aplicado pelo ramo chefiado pelo almirante Henrique Gouveia e Melo.

Em 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.

Na sua decisão, o tribunal refere que um oficial participou na instrução do processo disciplinar tendo também participado na cadeia de eventos do NRP Mondego, o que não devia ter ocorrido.

Os militares foram "ouvidos na qualidade de arguidos não constando, contudo, das atas de tomada de declarações que tenham sido informados, como se impunha, pelo oficial instrutor dos direitos e deveres que lhes assistiam, nomeadamente dos invocados direito à constituição de defensor e direito ao silêncio", pode ler-se no acórdão.

Também não foi dado o contraditório aos militares "após a realização de diligências complementares de prova executadas depois de apresentada a defesa", o que significa uma "inquestionável violação do princípio do contraditório".

A Marinha participou na altura o sucedido à Polícia Judiciária Militar (PJM), em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal e instaurou processos disciplinares, que resultaram em suspensões entre 10 e 90 dias a 13 militares do NRP Mondego.

Em junho, a defesa dos 13 marinheiros tinha requerido o afastamento do instrutor do processo disciplinar aberto pela Armada, alegando que esteve envolvido nos factos, o que comprometeria a sua imparcialidade.

Os militares foram acusados pela Marinha de "desobediência a uma ordem" e de terem feito "sair determinado tipo de informação para uma associação militar".

Num relatório de inspeção elaborado por uma equipa constituída para o efeito pela Marinha, dias após a recusa dos militares, concluiu-se que o 'Mondego' podia navegar em segurança, embora seja referida a existência de "fissuras na estrutura" do navio, "falta de estanqueidade", "dificuldades de esgoto da casa das máquinas" e "incapacidade de separação de águas e óleos".

 DMC (ARL/SB/PMC/TA) // RBF

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