Papers by Luiz Fernando Bellinetti
Revista do Direito Público, May 5, 2021
Resumo: Após a promulgação da Constituição de 1988, especialmente diante da previsão expressa do ... more Resumo: Após a promulgação da Constituição de 1988, especialmente diante da previsão expressa do art. 8º, III, que preceitua a legitimidade sindical para tutela de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ganhou relevo no cenário nacional a discussão sobre a possibilidade de as entidades sindicais tutelarem interesses difusos (art. 81, I, CDC). O fundamento reside na (in)compatibilidade desses interesses com a defesa específica da categoria representada, grupo passível de determinação dos sujeitos envolvidos. Por tal razão, essa celeuma constitui objeto de estudo do presente artigo, que analisará o direito fundamental ao acesso coletivo ao poder judiciário; as entidades sindicais como corpos intermediários para a tutela de direitos metaindividuais e a possibilidade dessas entidades tutelarem interesses ou direitos difusos. Utilizar-se-á o método dedutivo na pesquisa.
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2022
O presente trabalho teve por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do processo a p... more O presente trabalho teve por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do processo a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, mais adequado aos ideais de justiça, efetividade e pacificação social. Os institutos idealizados no diploma processual representam a concretização dos direitos fundamentais tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Pretende-se estabelecer um paralelo entre a ideologia adotada pelo CPC e a teoria da ação comunicativa, criada por Jürgen Habermas, que semelhante aos propósitos de colaboração e participação democrática, utiliza a linguagem para alcançar o consenso. Adotou-se o método dedutivo com base em pesquisa de legislação e doutrina.
Scientia Iuris, 2010
It deals with the enforcement of judgment by unconstitutionality with support in the article 475-... more It deals with the enforcement of judgment by unconstitutionality with support in the article 475-L, § 1ª, from the Brazilian Code of Civil Procedures. At first, it studies the origin of the legal rule and on its constitutionality. It tries to establish which is the nature of the effect of its application. It deals with the application requirements of the measure, in general, and of its main characteristics and the respective limits.<br>Trata da impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 475-L, § 1ª°, do Código de Processo Civil brasileiro. Parte de uma breve referência sobre a origem do dispositivo legal e sobre a sua constitucionalidade. Procura estabelecer qual a natureza dos efeitos de sua aplicação. Trata dos requisitos de aplicação da medida, em geral, de suas principais características e dos respectivos limites.
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2022
Analisa os principais contornos da Recomendação n.º 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, qu... more Analisa os principais contornos da Recomendação n.º 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para a garantia de acesso à justiça dos chamados “excluídos digitais”. Tal perspectiva sobressai diante da virtualização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, ao longo da pandemia de COVID-19. Considera a possível política social que assegura, aos vulnerabilizados em âmbito tecnológico, auxílio mediante equipamentos e servidores ou, acaso não seja possível, a prática de atos processuais por meio não eletrônico. O método adotado será o dedutivo com base em análise de legislação e doutrina.
Scientia Iuris, 2020
This paper explores the possibility of applying structuring injunctions in Brazilian civil proced... more This paper explores the possibility of applying structuring injunctions in Brazilian civil procedural law. Utilizing literature review, this study explores whether the Brazilian, constitutional and infraconstitutional normative system is apt for the adoption of structuring injunctions without contradicting or affronting the current legal system. To this end, this article analyzes the constitutional principles of access to justice, the division of state functions, as well as the principles of demand and correlation. It also studies legislative innovations of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, specifically the general procedural clauses and the principle of collaboration. This study then goes on to study article 21 of the Law of Introduction to Norms of Brazilian Law, which adopts explicitly the use of structural measures in the judicial decision-making process.
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2021
A judicialização da saúde tem exigido cada vez mais do magistrado uma especial atenção quanto à j... more A judicialização da saúde tem exigido cada vez mais do magistrado uma especial atenção quanto à justiça e a legitimidade de sua decisão. Nela, a observância e a eficácia dos direitos humanos (direito à vida e à saúde) tornam-se mais evidentes e exigem maior sensibilidade do magistrado para sua análise e interpretação jurídica. Diante dessa preocupante problematização, tem-se constatado que a simples formação acadêmica dogmática do juiz não tem sido suficiente para garantir uma decisão justa e équo em questões sobre o direito à saúde, tendo em vista que tal matéria envolve outras complexidades além da interpretação da norma jurídica. Este trabalho tem por objetivo apontar um fio condutor legitimador que garanta a proximidade da decisão judicial a um resultado mais justo diante da realidade social
Revista Juris Poiesis, 2021
O presente trabalho busca analisar a eficacia da decisao que encerra o processo de tutela executi... more O presente trabalho busca analisar a eficacia da decisao que encerra o processo de tutela executiva, tema bastante controverso na doutrina. Apos analisar as principais correntes teoricas que procuram equacionar o problema, procurou-se expor a posicao do autor, que e destoante daquela que predomina em sede doutrinaria e jurisprudencial. Defende-se no trabalho que a decisao que encerra o processo de tutela executiva tambem deve ser revestida pela coisa julgada material, embora com uma conotacao um pouco diversa, especifica desta modalidade de tutela jurisdicional, ao estabelecer a estabilidade da declaracao judicial sobre adimplemento e quitacao.
Revista do Direito Público, 2017
The art. 190 of New Civil Procedure Code is an innovation, in that it authorizes the parties to e... more The art. 190 of New Civil Procedure Code is an innovation, in that it authorizes the parties to enter into non-typical procedural legal transactions. The intention of the legislature, it seems, was to honor the principle of respect for self-preservation of the will in the process as unfolding of the principle of freedom, and also the principle of cooperation, laid down in art. 6.o of the New Code and which is presented as a fundamental norm of civil proceedings. Thus, the present study proposes to analyze precisely these two principles, which can be understood as the basis of the institute. The method adopted will be the deductive method.
Conpedi Law Review, 2021
O trabalho teve como objetivo analisar a correlação entre a liberdade de expressão e fake news. P... more O trabalho teve como objetivo analisar a correlação entre a liberdade de expressão e fake news. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, aplicando-se o método dedutivo. Constatou-se a necessidade da precisa definição dos contornos do que seja fake news para que a persecução dessa conduta pelos órgãos estatais não se converta em supressão à liberdade de expressão. Também se verificou que este direito somente deve sofrer mitigação quando o seu exercício for manipulado para lesar bens juridicamente protegidos, notadamente transindividuais, oportunidade em que os colegitimados poderão utilizar os instrumentos dos microssistemas de tutela coletiva para garantia de acesso à justiça.
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2020
O objetivo deste trabalho é verificar os impactos que as reformas no sistema jurídico trouxeram p... more O objetivo deste trabalho é verificar os impactos que as reformas no sistema jurídico trouxeram para a liberdade decisória, perpassando pela imprescindível análise de temas do sistema processual. Mediante pesquisa bibliográfica e descritiva, parte-se de conceitos gerais à análise da implementação e dinâmica do sistema de precedentes como ferramenta para alcançar segurança jurídica, uniformização e estabilização da jurisprudência. Utilizando-se do método dedutivo, demonstra-se como assegurar a integridade, coesão e coerência do direito, apresentando a relevância prática do tema na compreensão dos efeitos da globalização em nosso sistema jurídico e no impacto que os precedentes trouxeram para a liberdade de decidir.
Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2017
Analisa a possibilidade de adoção dos negócios processuais em ações coletivas. Deu-se ênfase na f... more Analisa a possibilidade de adoção dos negócios processuais em ações coletivas. Deu-se ênfase na finalidade do instituto e na margem de negociação presente no ordenamento jurídico para interesses transindividuais. Utilizou-se dos entendimentos consolidados em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta às convenções processuais. Observou-se que o objeto de negociação não será o direito indisponível, mas as circunstâncias para a efetiva tutela dos interesses transindividuais. Destacou-se a necessidade de que as convenções processuais se estendam às ações coletivas, como instrumento de acesso à justiça. Para obtenção dos resultados, adotou-se o método dedutivo através de pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência.
Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2019
O presente trabalho tem por escopo analisar o Código de Processo Civil de 2015 e seus respectivos... more O presente trabalho tem por escopo analisar o Código de Processo Civil de 2015 e seus respectivos princípios norteadores conforme os pontos de intersecção para com a Filosofia do Direito, basicamente na instrumentalidade do processo como um viés qualificador da linguagem, socialização e interação humana, com vistas à formação não apenas de uma tutela jurisdicional justa, mas que correspondam as expectativas sociais e incrementem o acesso à justiça. Partindo-se de uma pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, utilizou-se como parâmetros e de forma análoga as lições de Cândido Rangel Dinamarco, Clodomiro José Bannwart Junior, Lawrence Kohlberg e Jürgen Habermas.
Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2019
A tutela de direitos transindividuais por entidades sindicais constitui uma das dimensões do prin... more A tutela de direitos transindividuais por entidades sindicais constitui uma das dimensões do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º XXXV, CF/1988, indispensável para a concretização de direitos fundamentais mínimos de uma coletividade. Entretanto, sua efetividade esbarra em diversas barreiras, sejam elas de âmbito global, oriundo de fenômenos como a globalização, consolidação do capitalismo e novas formas de produção, ou de âmbito local, vez que residem diversos resquícios de um modelo corporativista implementado na era Vargas. Estes obstáculos serão analisados detidamente no presente artigo, mediante a utilização do método dedutivo na pesquisa.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020
O Compliance consiste um dos temas mais atuais da contemporaneidade. Sua implementação está em c... more O Compliance consiste um dos temas mais atuais da contemporaneidade. Sua implementação está em consonância com a função social da propriedade e a responsabilidade socioambiental da empresa, fundamentada em preceitos éticos, morais e transparentes a inspirarem políticas empresariais internas e externas. Embora aplicado inicialmente no âmbito do direito penal, com a finalidade de identificar, reprimir e prevenir práticas atentatórias à administração pública, o Compliance poderá ser aplicado também na seara trabalhista (Compliance Trabalhista), sendo seu conceito, suas nuances e benefícios estudados no presente artigo. Utilizar-se-á o método dedutivo na pesquisa.
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2017
Realiza uma análise comparativa entre os efeitos do IRDR e da coisa julgada envolvendo interesses... more Realiza uma análise comparativa entre os efeitos do IRDR e da coisa julgada envolvendo interesses individuais homogêneos. Deu-se ênfase no IRDR para, após, adentrar-se na questão da coisa julgada em ações coletivas atinentes a interesses individuais homogêneos, tendo como foco os limites subjetivos da coisa julgada. Por fim, verificou-se que os efeitos do IRDR não devem se confundir com aqueles decorrentes da coisa julgada, uma vez que seus efeitos são passíveis de atingir terceiros que não participaram da formação da decisão paradigma. Para obtenção dos resultados, adotou-se o método dedutivo com base em pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência.
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2019
Tem-se por escopo fazer apontamentos sugestivos acerca da alteração redacional entre os artigos 4... more Tem-se por escopo fazer apontamentos sugestivos acerca da alteração redacional entre os artigos 472 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) e com o art. 506 do atual (CPC/15) e suas respectivas implicações jurídicas. A problemática nasce do silêncio doutrinário e jurisprudencial que pode ter consequências graves. Procedeu-se a uma análise redacional comparativa a sugestivos institutos jurídicos, partindo-se de uma pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, colhendo-se os principais referenciais doutrinários ao intuito de comparar aqueles dispositivos legais e concluir pela importância de que o tema seja urgentemente enfrentado pela doutrina.
Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, 2018
O neoconstitucionalismo é um novo paradigma com influxos na teoria jurídica e na prática dos trib... more O neoconstitucionalismo é um novo paradigma com influxos na teoria jurídica e na prática dos tribunais, enfatizando o papel do Poder Judiciário como concretizador dos direitos fundamentais e sociais, presentes nas constituições contemporâneas. O objetivo da pesquisa é verificar se a teoria neoconstitucionalista é apta a justificar a concretização pelo Poder Judiciário dos direitos sociais diante da alteração sistêmica que produziu no sistema jurídico. A investigação analisará as bases do surgimento da teoria neoconstitucionalista, a lógica desse novo modelo jurídico, e as mudanças que o fenômeno trouxe para a teoria jurídica, especialmente quanto a aplicação dos direitos sociais.
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