Superendividamento

O presente estudo objetiva delinear os pressupostos teóricos e normativos que amparam a possibilidade de imposição judicial da renegociação e da ruptura do vínculo contratual em razão da impossibilidade material subjetiva, com base na cooperação contratual, para evitar a ruína do consumidor superendividado. Reconhecendo os inúmeros fatores positivos do crédito, avaliando os efeitos do processo de sua expansão exacerbada e aceitando o endividamento como uma consequência inerente à sociedade de consumo, este ensaio introduz a dimensão ontológica do sujeito no debate jurídico, explicitando critérios possíveis de serem utilizados pelo jurista na salvaguarda deste sujeito hipervulnerável.

Tem, este livro, doze capítulos, que, formal e materialmente, são transformações de doze artigos científicos, que, por sua vez, foram transformações formais do resultado da mesma quantidade de pesquisas científicas realizadas, apresentadas e debatidas, pelos membros do Núcleo de Direito Privado, da Liga Acadêmica de Ciências Jurídicas de Rondônia, sob minha orientação, durante o ano de 2019; todas, pesquisas, por definição do NDPriv, sobre Direito Privado; todas, também por definição, dessa vez da temática deste livro, sobre atualidades do Direito Privado. Os capítulos estão ordenados da forma em que também está ordenado o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja: hierarquicamente; digo, da Constituição para a legislação infraconstitucional; nessa forma, hierárquica, por sua vez, estão, os capítulos, ordenados, por especialidade, e, em sendo possível manter essa especialização, também por cronologia; digo, da Constituição (1988) até as recentes alterações legislativas (uma ainda em vacatio legis), passando pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; assim, pois, da Lei Geral de Proteção de Dados (primeiro capítulo) até o Superendividamento (último capítulo), passando, entre tantos outros, por Internet das Coisas, Criptomoedas, Lei da Liberdade Econômica, Economia de Compartilhamento e Criogenia.

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso identifica o fenômeno do superendividamento, suas causas, sua repercussão administrativa e jurídica, bem como, a aplicação de medidas alternativas para soluções de conflitos advindos deste problema. Assim, busca compreender as dificuldades enfrentadas pelos consumidores diante da falta de educação financeira, do dever de informação, dos abusos contratuais, e ainda, dos fatos supervenientes que tornam a obrigação contratual excessivamente onerosa. Este artigo defende a renegociação extrajudicial de dívidas de pessoas físicas vulneráveis, leigas e de boa fé que se encontrem em situação de insolvência. A adoção de ferramentas alternativas para resolver conflitos auxilia o Poder Judiciário e desafoga o mesmo, na medida em que diminui o número de processos que ingressariam na esfera judiciária, além disso, o incentivo e a prática da conciliação contribuem com uma justiça mais célere e eficiente. O objetivo deste artigo é investigar os elementos constitutivos a respeito do tema, conduzido sob a forma metodológica de pesquisa qualiquantitativa, foram realizadas pesquisas bibliográficas e também pesquisas de campo no PROCON-PB e no ProEndividados. O trabalho examina mecanismos elucidativos tocantes às estratégias que visam à solução alternativa de conflitos que envolvem os consumidores superendividados no Estado da Paraíba e no Brasil. 1 Bacharelanda no 10º período do curso de direito do Unipê, estagiária do 6º Juizado Especial Cível, [email protected]. Onde agradeço a Deus, amigos e aos meus familiares que sempre ajudaram e estiveram presentes na conquista de mais uma etapa. Agradeço também ao professor de direito do consumidor que está me orientando neste trabalho pela ajuda e disponibilidade. 2 Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, professor e advogado.

A presente monografia objetiva relacionar o fenômeno do superendividamento, e a construção de identidades em meio à efemeridade e intensificação das relações sócio-econômicas diante da era pós-moderna. Trata-se de uma maneira de identificar em que medida os perfis consumeristas brasileiros podem influenciar ou mesmo dar causa ao superendividamento. Inicialmente, faz-se relevante demonstrar que o superendividamento pode ser encarado enquanto uma situação limite entre o consumo excessivo e a influência de fatores internos e externos ao sujeito consumidor. Posteriormente, é preciso dizer que estar superendividado significa não só a impossibilidade de estabelecer transações comerciais, como também uma espécie de consequência dos anseios e fluidez característicos da era pós-moderna. Por fim, diante das repercussões jurídicas e econômicas, apresenta-se o Projeto de Lei do Senado nº 283/12 enquanto uma via de prevenção e tratamento do superendividamento brasileiro, em que é possível vislumbrar não só a reafirmação dos princípios consumeristas já adotados, como também uma espécie de ampliação da responsabilidade de fornecedores e agentes que lidam com a publicidade de crédito por exemplo. Logo, este trabalho tem como objetivo não só discutir os aspectos jurídicos do superendividamento, como também explorar o aspecto subjetivo que circunda os efeitos práticos causados pela situação de insolvência.

O presente estudo objetiva delinear os pressupostos teóricos e normativos que amparam a possibilidade de imposição judicial da renegociação, fulcrada na cooperação contratual, para evitar a ruína do consumidor superendividado. Reconhecendo os inúmeros fatores positivos do crédito, avaliando os efeitos do processo de sua expansão exacerbada e aceitando o endividamento como uma consequência inerente à sociedade de consumo, este ensaio introduz a dimensão ontológica do sujeito superendividado no debate jurídico, explicitando critérios decisórios a serem utilizados na salvaguarda deste sujeito hipervulnerável.

Resumo: O presente artigo estuda o tema das cláusulas gerais do Direito Civil, especialmente a boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito. Como método, propõe uma abordagem indutiva, a partir da coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica. O objetivo é fundamentar teoricamente o combate às práticas abusivas em face do consumidor endividado e, por outro lado, verificar quais são as principais práticas abusivas documentadas nesse contexto. O artigo propõe a hipótese, que se confirma ao final, de que o superendividamento tem alterado o preenchimento da cláusula geral da boa-fé objetiva, com a criação de novos deveres anexos ao fornecedor na contratação do crédito, bem como modificando o conteúdo efetivo da vedação ao abuso de direito, com o reconhecimento de novas práticas abusivas em face do consumidor endividado. Palavras-chave: Superendividamento. Consumidores. Cláusulas gerais. Práticas abusivas. Abstract: The current article studies the Civil Law's general clauses theme, particularly good objective faith and abuse of rights prohibition. Like method, proposes an inductive approach, from data collect, through bibliographic research. The goal is to theoretically substantiate the combat to the abusive practices against the indebted consumer and, otherwise, verify which are the main abusive practices documented in this context. The article proposes the hypothesis, which is confirmed in the end, that Over-indebtedness has changed the fill to the good objective faith general clause, with the breeding of new attached duties to the supplier at the credit agreement, as so has modified the effective content at abuse of rights prohibition, with the acknowledgement of new abusive practices against the indebted consumer.

RESUMO: O presente artigo tem o intuito de discutir se o projeto de lei 283/2012 pode prevenir o superendividamento nos contratos de empréstimos bancários, analisando como a referida legislação pode instituir mecanismos de prevenção do fenômeno superendividamento. Para tanto, emprega o método dedutivo, com o fito de explicar o que é superendividamento com base em referências legais, jurisprudenciais e bibliográficas. Compreende que é necessário o conhecimento acerca do conceito e da caracterização do superendividamento. Entende a necessidade de se conhecer as peculiaridades dos contratos, principalmente no tocantes aos contratos bancários e a necessidade de reconhecimento da questão do superendividamento no âmbito jurídico brasileiro. Por fim, conclui que o projeto de lei 283/2012, apresenta medidas judiciais e extrajudiciais que poderão contribuir para prevenção e tratamento ao superendividamento do consumidor brasileiro.
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento.

ABSTRACT: This article aims to discuss whether bill 283/2012 can prevent overindebtedness in bank loan agreements, analyzing how this legislation can institute mechanisms to prevent the phenomenon of overindebtedness. To this end, it employs the deductive method, with the purpose of explaining what is overindebtedness based on legal, jurisprudential and bibliographic references. It understands that knowledge about the concept and characterization of overindebtedness is necessary. It understands the need to know the peculiarities of contracts, especially with regard to banking contracts and the need to recognize the issue of overindebtedness in the Brazilian legal scope. Finally, it concludes that bill 283/2012 presents judicial and extrajudicial measures that may contribute to the prevention and treatment of overindebtedness of the Brazilian consumer.
Keywords: Consumer Protection Code. Banking Contracts. Over-indebtedness

No começo de outubro, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 [1], seguindo recomendação proposta pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) [2], e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social até o dia 31 de dezembro deste ano [3].

O presente estudo tem como objeto de análise as formas de tratamento adequadas à abordagem e resolução do fenômeno do superendividamento de pessoas físicas. Vislumbrando os inúmeros fatores positivos do crédito, avaliando os efeitos do processo de sua expansão exacerbada e aceitando o endividamento como uma conseqüência nefasta, porém inerente da sociedade de consumo, este ensaio introduz a dimensão ontológica do sujeito superendividado no debate jurídico através da apresentação dos seguintes tópicos: direito ao desenvolvimento humano, dever de cooperação e solidariedade social, dever do credor em mitigar o próprio prejuízo, concessão responsável do crédito, regime especial das garantias pessoais e conexidade no contrato de consumo financiado.

O artigo analisa os impactos da expansão dos cartões de crédito e débito no superendividamento das famílias brasileiras. A partir de pesquisa bibliográfica e buscando apresentar o elo entre o desenvolvimento do mercado de cartões e o superendividamento, consideram-se (1) as perspectivas macro e microeconômicas do mercado de pagamentos e (2) como esse mercado alterou a gestão de renda das famílias brasileiras. Argumenta-se que esta relação ocorreu tanto por iniciativa do mercado quanto por influência estatal. O artigo conclui apresentando parâmetros para adoção de instrumentos regulatórios para a limitação do superendividamento em decorrência do uso de cartões de crédito.