Manual de direito municipal

STJ00112369 Jonas Ricardo Correia Advogado militante. Autor dos livros Manual Prático de Direito Imobiliário, Dano Moral lndenizável e Manual de Prática Jurídica. José Domingues Filho Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru-SP. Pós-graduado lato sensu em Di­ reito Processual Civil pela Unigran. Juiz do TJMS, titular da 62 Vara Cível da Comarca de Dourados-MS. Ex­ -delegado de Polícia (SSPMS), ex-advogado (OABSP e MS) e ex-professor de Direto Processual Civil na Es­ magis (MS) e Unigran. Juiz eleitoral na 46ª ZE {1999/2000), 19ª ZE (2000/2002, 2004), 18ª ZE (2010/2012) e 43ª ZE (2019/2020). Gilberto Ferreira Marchetti Filho É Bacharel em Direito em 2004 e pós-graduado lato sensu em Direito Civil e Processo Civil em 2006, pelo Centro Universitário da Grande Dourados UNIGRAN; Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Univer­ sidade Paranaense - UNIPAR em 2018. Em sua atuação profissional, é Assessor Jurídico do Gabinete da 61 Vara Cível de Dourados - MS desde 2005 e Professor de Direito Civil no Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN desde 2006. Também leciona Direito Processual Civil em cursos de pós-graduação. William Epitácio Teodoro de Carvalho Advogado militante. Autor de diversas obras jurídicas. MANUAL DE :Z-edição STJ00112369 ISBN: 978-85-9487-087-2 Autores Jonas Ricardo Correia José Domingues Filho Gilberto Ferreira Marchetti Filho Willian Epitácio Teodoro de Carvalho capa e Diagramação Mario do Carmo Ricalde Revisão Gráfica Aline Vieira Pipino de Freitas Correia, Jonas Ricardo; Domingues Filho, José; Marchetti Filho, Gilberto Ferreira; Carvalho, Willian Epitácio Teodoro de. Manual de Direito Municipal. Jonas Ricardo Correia; José Domingues Filho; Gilberto Ferreira Marchetti Filho; Willian Epitácio Teodoro de Carvalho. 2ª ed . Campo Grande: Contemplar, 2021. 1. Direito. 2. Municipal. 1. Título. CDD: 340 CDU: 341.316 Fechamento desta edição: 30.04.2021 Todo o conteúdo désta obra é de inteira responsabilidade do autor. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio: eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico, sem a devida autorização do Editor (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta Publicação reservados à DI O■A fi11/e111.tx'r,, Avenida Ana Rosa Castilho Ocampos, 756 - Jardim Montevidéu. Campo Grande, MS Telefax: (67} 3029-2315 E-mail: [email protected] site: www.editoracontemplar.com.br STJ00112369 SUMÁRIO CAPÍTULO 1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 31 1. Conceito .................................................................................................................. 31 2. Princípios da Administração Pública ....................................................................... 32 2.1. Princípio da Leg alidade .........................................................................................32 2.2. Princípio da Impessoalidade ......................................................................... .. ......33 2.3. Princípio da Moralidade ....................................................................................... .34 2.4. Princípio da Publicidade ........................................................................................35 2.5. Princípio da Eficiência ......................... ................................................................. .36 3. Entidades Administrativas ....................................................................................... 36 3.1. Autarquias .............................................................................................................37 3.2. Fundações Públicas ......................... .... . . . . ................. . ............................................37 3.3. Empresas Púbficas.................................................................................................37 3.4. Sociedades de Economia Mista.............................................................................38 4. Poderes Administrativos ......................................................................................... 38 4.1. Poder de Polícia .................................................................................................... 38 4.2. Poder Hierárquico ...... ....................... . .................................................................. .40 4.3. Poder Disciplinar ...................................................................................................41 4.4. Poder Discricionário ..................................................................................... .........41 4.5. Poder Regulamentar ............................................................................... . .... ........ .41 5. Ato Administrativo .................................................................................................. 42 5.1. Espécies de Atos Administratívos..........................................................................42 5.2. Requisitos do Ato Administratívo ..........................................................................42 6. Serviços Públicos ..................................................................................................... 43 6.1. Classificação .......................................................................................................... 43 6.2. Competência para a Prestação de Serviços Públicos......................................... .. .44 6.3. Modos e Meios de Prestação de Serviços Públicos...............................................45 6.4. Execução de Obras Públicas..................................................................................46 6.5. Concessão de Obras Públicas................................................................................46 6.5.1. Das Disposições Preliminares................................................................................ 46 6.5.2. Do Serviço Adequado ............................................................................................ 48 6.5.3. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários ............................................................... 48 STJ00112369 6.5.4. Da Política Tarifária ............................................................................................... 49 6.5.5. Da Licitação ........................................................................................................... 50 6.5.6. Do Contrato de Concessão.................................................................................... 53 6.5. 7. Dos Encargos do Poder Concedente ..................................................................... 57 6. 5.8. Dos Encargos da Concessionária .......................................................................... 58 6.5.9. Da lntervenção ...................................................................................................... 59 6.5.10. Da Extinção da Concessão .................................................................................. 59 6.5.11. Das Permissões.................................................................................................... 61 6.5.12. Disposições Finais e Transitórias......................................................................... 62 CAPÍTULO 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.......... 65 1. Da Autonomia e da Competência dos Municípios .................................................. 66 1.1. Disposições Gerais.................................................................................................66 1.2. Autonomia Administrativa ....................................................................................67 1.3. Autonomia Financeira ...........................................................................................68 1.4. Orçamento Municipal ........................................................................................... 69 1.5. Impostos Municipais ............................................................................................. 73 1.5.1. Aspectos Gerais.....................................................................................................73 1.5.2. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ........................ 73 1.5.3. ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ........................................... 76 1.5.4. ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ............................................. 79 1.5.5. Diferenças entre Taxa e Tarifa............................................................................... 85 1.5.6. Contribuição de Melhoria ..................................................................................... 87 2. Servidor Público ...................................................................................................... 90 2.1. Aspectos Gerais.....................................................................................................90 2.2. Regimes Jurídicos dos Servidores Municipais ............... ........................................90 2.2.1. Regime Estatutórío................................................................................................ 91 2.2.2. Regime Cefetista.................................................................................................... 91 2.2.3. Regime Especíal..................................................................................................... 91 2.3. Exercício Funcional ................................................................................................91 2.4. Estabilidade ...........................................................................................................92 2.5. Readaptação ....................... ..................................................................................92 2.6. Remoção................................................................................................................92 2. 7. Das Vantagens .............................................................................................. ........93 2.8. Das lndenízações ...................................................................................................93 2.9. Da Ajuda de Custo .................................................................................................94 2.10. Das Diárias .......................................................................................................... 95 2.11. Do Auxílio-moradia ............................................................................................. 95 2.12. Das Gratificações e Adicionais............................................................................96 2.13. Da Gratificação Natalina .................................................................................... 97 STJ00112369 2.14. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas...........97 2.15. Do Adicional por Serviço Extraordinário .............................................................98 2.16. Do Adicional Noturno..........................................................................................98 2.17. Do Adicional de Férias.........................................................................................98 2.18. Das Férias ............................................................................................................99 2.19. Das Licenças ..................................................................................................... 100 2.19.1. Disposições Gerais.............................................................................................100 2.19.2. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família................................ 100 2.19.3. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge........................................ 101 2.19.4. Da Licença para o Serviço Militar ..................................................................... 102 2.19.5. Da Licença para Atividade Política.................................................................... 103 2.19. 6. Da Licença para Capacitação............................................................................ 104 2.19. 7. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares............................................ 105 2.20. DOS AFASTAMENTOS ....................................................................................... 106 2.20.1. Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade .................................106 2.20.2. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo........................................107 2.20.3. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu no País............................................................................................................ 109 2.21. Das Concessões ................................................................................................ 110 2.22. Do Regime Disciplinar ...................................................................................... 111 2.22.1. Dos Deveres.......................................................................................................111 2.23. Das Proibições .................................................................................................. 112 2.24. Da Acumulação ................................................................................................ 113 2.25. Das Responsabilidades..................................................................................... 114 2.26. Das Penalidades ............................................................................................... 115 2.27. Do Processo Administrativo Disciplinar ........................................................... 123 2.27.1. Disposições Gerais.............................................................................................123 2.27.2. Do Afastamento Preventivo .............................................................................. 125 2.27.3. Do Processo Disciplinar .....................................................................................125 2.27.4. Do Inquérito ...................................................................................................... 129 2.27.5. Do Julgamento .................................................................................................. 138 2.27.6. Da Revisão do Processo.....................................................................................140 2.28. Da Seguridade Social do Servidor .................................................................... 141 2.28.1. Disposições Gerais.............................................................................................141 2.28.2. Dos Benefícios ................................................................. .................................. 143 2.28.2.1. Da Aposentadoria ..........................................................................................143 2.28.2.2. Do Auxílio-natalidade.....................................................................................146 2.28.2.3. Do Salário-família .......................................................................................... 147 2.28.2.4. Da Licença para Tratamento de Saúde..........................................................148 2.28.2.5. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-paternidade......................149 2.28.2.6. Da Licença por Acidente em Serviço.............................................................. 150 STJ00112369 2.28.2.7. Da Pensão ......................................................................................................150 2.28.2.8. Do Auxílio-funeral ..........................................................................................154 2.28.2.9. Do Auxílio-reclusão ........................................................................................155 2.28.2.10. Da Assistência à Saúde ................................................................................155 2.28.3. Das Disposições Gerais ..................................................................................... 157 2.28.4. Das Disposições Transitórias e Finais ................................................................ 157 2.28.5. Modelos ............................................................................................................. 159 2.28.5.1. Modelo de Licença Maternidade do Servidor Público ................................... 159 2.28.5.2. Pedido de Exoneração do Cargo em Comissão ............................................. 160 2.28.5.3. Requerimento de Auxílio-natalidade ............................................................. 160 2.28.5.4. Requerimento de Férias .................................................................................161 2.28.5.5. Requerimento de Licença sem Remuneração ................................................ 162 2.28.5.6. Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família ..... 162 2.28.5. 7. Requerimento de Licença Prêmio ....... ...........................................................163 2.28.5.7. Requerimento de Adicional por Tempo de Serviço ........................................ 164 2.28.5.8. Pedido de Aposentadoria Normal com Conversão do Tempo Especial e Abono de Permanência .............................................................................................................165 3. Da Organização Política do Município ................................................................... 167 3.1. Órgãos Municipais ............................................................................................. 167 3.2. Autonomia Política do Município ....................................................................... 167 4. Da Câmara Municipal ............................................................................................ 170 4.1. Composição da Câmara Municipa/ .................................................................... 170 4.2. Funções da Câmara Municipal .......................................................................... 172 4.3. Condições de Elegibilidade para Vereador ........................................................ 173 4.4. Dos Impedimentos dos Vereadores ................................................................... 174 4.5. Da Competência da Câmara Municipal ............................................................. 174 4.6. Dos Projetos Enviados à Câmara ....................................................................... 176 4.7. Reuniões para as Datas de Instalação dos Períodos Legislativos ...................... 176 5. Do Processo Legislativo ......................................................................................... 176 5.1. Função Legislativa .............................................................................................. 176 5.2. Dos Projetos a serem Submetidos à Câmara ..................................................... 177 6. Do Prefeito Municipal ........................................................................................... 178 6.1. Conceito .............................................................................................................. 178 6.2. Eleição ................................................................................................................ 178 6.3. Dos Impedimentos ............................................................................................. 179 6.4. Função do Prefeito ............................................................................................. 179 6.5. Remuneração do Cargo de Prefeito ................................................................... 181 6.6. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos......................................................... 182 7. Da Administração Financeira ................................................................................. 188 7.1. Aspectos lnicíais ................................................................................................. 188 STJ00112369 7.2. Deliberação Orçamentária................................................................................. 188 7.3. Fiscalização da Administração Financeira do Município................................... 190 8. Código de Obras .................................................................................................... 191 8.1. Aspectos Gerais .................................................................................................. 191 CAPÍTULO 3. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO .................. 193 1. Disposições Preliminares....................................................................................... 193 2. Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento...................................................... 195 3. Do Projeto de Loteamento .................................................................................... 197 4. Do Projeto de Desmembramento ......................................................................... 199 5. Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento ........................... 199 6. Do Registro do Loteamento e Desmembramento................................................. 201 7. Dos Contratos ........................................................................................................ 206 8. Loteamento Não Registrado.................................................................................. 212 9. Da Competência e das Intimações ........................................................................ 213 10. Crimes contra a Administração Pública ............................................................... 213 CAPÍTULO 4. ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS ...................... 215 1. Conceito ................................................................................................................ 215 2. Bens Públicos ........................................................................................................ 216 3. Bens do Domínio Público do Estado...................................................................... 217 4. Bens de Uso Comum do Povo ............................................................................... 217 5. Bens de Uso Especial ............................................................................................. 218 6. Bens Dominicais .................................................................................................... 219 7. Alienação dos Bens de Uso Comum do Povo e de Uso Especial ........................... 219 8. Alienação dos Bens Dominicais ............................................................................. 220 9. Pressupostos Formais do Ato de Alienação........................................................... 221 10. Dispensa de Licitação .......................................................................................... 222 11. Modalidades de Alienação .................................................................................. 222 CAPÍTULO 5. TÉCNICA LEGISLATIVA MUNICIPAL ..................... 223 1. Noções de Técnica Legislativa ••••.••....••.••.•••.•••.•••••••••.......•..•••...•..........•....••• 223 2. Conceito de Técnica Legislativa ............................................................................. 223 3. Elaboração do Texto Legal ..................................................................................... 224 4. Partes do Ato Normativo ....................................................................................... 224 4.1. A Parte Preliminar ou Preambular ..................................................................... 224 STJ00112369 4.2.A Parte Normativa ou Corpo do Texto ............................................................... 225 4.3. A Parte Final ....................................................................................................... 225 5. Estrutura do Texto Normativo ............................................................................... 226 5.1. Subdivisão do Corpo do Texto Legal................................................................... 226 5.2.Agrupamento dosArtigos .................................................................................. 227 5.3. Disposições Preliminares ou Lei de Introdução.................................................. 228 5.4. Disposições Gerais e Disposições Finais............................................................. 228 5.5. Disposições Transitórias..................................................................................... 228 5.6. Cláusula de Vigência .......................................................................................... 228 5.7. Cláusula Revogatória ......................................................................................... 229 5.8. Fecho .................................................................................................................. 229 5.9. Justificação ......................................................................................................... 229 CAPÍTULO 6. DESAPROPRIAÇÃO............................................... 231 1. Conceito ................................................................................................................ 231 2. Natureza ................................................................................................................ 232 3. Fundamentos ........................................................................................................ 232 4. Função Social como Restrição ao Direito de Propriedade..................................... 237 5. Óbices aos Princípios Constitucionais ................................................................... 240 6. Precedentes e as Normas da Desapropriação ....................................................... 244 7. Competência ......................................................................................................... 247 8. Procedimento ........................................................................................................ 247 9. Modelos Práticos ................................................................................................... 251 9.1. Petição deAção de Desapropriação .................................................................. 251 9.2. AçãoAnulatória de Desapropriação .................................................................. 254 CAPÍTULO 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ...................................... 265 1. Introdução ............................................................................................................. 265 2. Poder Disciplinar ................................................................................................... 266 3. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Administrativa ........................ 268 4. Autoridade Competente para Instaurar Sindicância ou Processo Disciplinar Administrativo ........................................................................................................................ 271 5. Crimes Cometidos por Servidores fora da Administração Pública ........................ 274 6. Sindicância Patrimonial ......................................................................................... 274 7. Modelos ................................................................................................................ 278 7.1. Portaria Instauradora de ProcessoAdministrativo Disciplinar e Sindicância Contraditória ....................................................................................... ............................ 278 STJ00112369 7.2. Requerimento de Substituição de Membro ....................................................... 279 7.3. Portaria de Substituição de Membro ................................................................. 280 7.4. Requerimento de Prorrogação de Prazo à Autoridade Instauradora................ 280 7.5. Portaria Instauradora Conjunta de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Contraditória ....................................................................................................... 282 7.6. Ata de Instalação e Deliberações da Comissão Processante............................. 283 7. 7. Comunicação da Instalação à Autoridade Instauradora ................................... 284 7.8. Comunicação da Instalação ao Órgão de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas e Solicitação de Cópia dos Assentamentos Funcionais do Acusado............................ 285 7.10. Ata de Reunião Deliberativa ............................................................................ 287 7.11. Intimação do Acusado/Procurador acerca da Ata Deliberativa...................... 288 7.12. Notificação Prévia ............................................................................................ 289 7.13. Intimação do Acusado/Procurador para Acompanhar os Atos Instrutórios ... 290 7.14. Intimação de Testemunha................................................................................ 291 7.15. Solicitação de Comparecimento de Autoridade para Depor como Testemunha ·············· ··········--· ·········--.. ·········· ................................................................................. 292 7.16. Intimação do Acusado/Procurador Informando Oitiva de Testemunha por Carta Precatório .................................................................................................................. 293 7.18. Ofício Solicitando Documentos ........................................................................ 295 7.19. Requerimento da Comissão Processante à Autoridade Fiscal......................... 296 7.20. Requerimento da Comissão Processante ao Responsável da Instituição Financeira .................... ......................................... . ...... . ................. .. .......... ....... ..... ........297 7.21. Termo de Diligência.......................................................................................... 299 7.22. Despacho de Saneamento ............................................................................... 300 7.23. Termo de Indiciação ......................................................................................... 301 7.24. Mondado de Citação........................................................................................ 302 CAPÍTULO 8. DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................................................................................ 309 1. Sanção ................................................................................................................... 313 2. Publicação ............................................................................................................. 313 3. Vetos presidenciais................................................................................................ 313 4. Revogação ............................................................................................................. 328 5. Vigência ................................................................................................................. 328 6. Motivos da nova lei ............................................................................................... 328 7. Abrangência .......................................................................................................... 329 8. Causas de incidência ............................................................................................. 329 9. Microempresas e empresas de pequeno porte .................................................... 330 STJ00112369 10. Princípios e objetivos .......................................................................................... 330 11. Definições............................................................................................................ 331 12. Agentes públicos atuantes no procedimento licitatório ..................................... 341 13. Condutor da licitação e vedações ....................................................................... 342 14. Objetivos do processo licitatório......................................................................... 342 15. Atos praticados no processo licitatório ............................................................... 343 16. Impedidos à licitação ou execução do contrato .................................................. 343 17. Participação de cooperativa ................................................................................ 344 18. Fases do processo licitatório ............................................................................... 344 19. Contingências da licitação na forma eletrônica e presencial .............................. 345 20. Da instrução do processo licitatório .................................................................... 345 21. Aquisição de itens de consumo........................................................................... 346 22. Convocação ......................................................................................................... 347 23. Obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos no edital ................................ 348 24. Valor previamente estimado .............................................................................. 348 25. Valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia ................. 349 26. Valor estimado para obras e serviços de engenharia sob regimes de contratação integrada ou semi-integrada ..................................................................................... 349 27. Valor estimado por Municípios, Estados e Distrito Federal................................. 350 28. Impossibilidade de estimação nas contratações diretas ..................................... 350 29. Caráter sigiloso do orçamento estimado............................................................. 350 30. Conteudística do edital........................................................................................ 351 31. Exigência de reserva de mão de obra.................................................................. 352 32. Margem de preferência de bens e serviços ........................................................ 352 33. Medidas de compensação exigíveis do contratado............................................. 353 34. Divulgação das empreses favorecidas por preferência ....................................... 354 35. Elenco específico ................................................................................................. 354 36. Rito da concorrência e pregão ............................................................................ 354 37. Concurso ............................................................................................................. 355 38. Leilão ................................................................................................................... 355 39. Diálogo competitivo ............................................................................................ 356 40. Disposições impostas ao diálogo competitivo..................................................... 357 41. Especificação ....................................................................................................... 358 42. Parâmetros mínimos ........................................................................................... 359 43. Critério da melhor técnicas ou conteúdo artístico .............................................. 360 44. Julgamento por técnica e preço .......................................................................... 360 STJ00112369 45. Julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço ...................................... 361 46. Pontuação no critério melhor técnica ou por técnica e preço ............................ 362 47. Julgamento por maior retorno econômico ......................................................... 362 48. Das Compras ....................................................................................................... 363 49. Prova da qualidade do produto........................................................................... 364 50. Conteúdo processo de padronização .................................................................. 365 51. Normas especiais para licitação de obras e serviços de engenharia ................... 366 52. Projeto para realização de obras e serviços de engenharia ................................ 367 53. Desapropriação nos regimes de contratações integrada e semi-integrada ........ 367 54. Alteração do projeto básico na contratação semi-integrada .............................. 368 55. Incidência dos regimes de contratação integrada e semi-integrada ................... 368 56. Dos serviços em geral.......................................................................................... 369 57. Execução por terceiros ........................................................................................ 369 58. Execução do mesmo serviço por mais de uma empresa ou instituição .............. 370 59. Apresentação de comprovantes na dedicação exclusiva de mão de obra .......... 370 60. Licitação para locação de imóveis ....................................................................... 371 61. Caracteres do edital das licitações internacionais............................................... 371 62. Controle prévio de legalidade da contratação .................................................... 372 63. Possibilidade de rejeição de parecer contrário .................................................. 372 64. Controle prévio de legalidade em outros atos .................................................... 373 65. Casos de dispensa de prévia análise jurídica ....................................................... 373 66. Publicidade do edital de licitação ........................................................................ 373 67. Disponibilização do processo licitatório homologado ......................................... 373 68. Prazos para apresentação de propostas e lances ................................................ 374 69. Modificações no edital e redução de prazo ........................................................ 374 70. Modo de disputa ................................................................................................. 375 71. Admissão de reinício da disputa aberta .............................................................. 375 72. Reelaboração de planilhas de obras ou serviço de engenharia pelo vencedor .. 375 73. Intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.................................. 376 74. Garantia de proposta .......................................................................................... 376 75. Desclassificação das propostas ........................................................................... 376 76. Verificação da conformidade das propostas ....................................................... 376 77. Empate entre propostas ...................................................................................... 377 78. lnocorrência de desempate ................................................................................ 377 79. Possibilidade de negociar condições mais vantajosas com o vencedor .............. 378 STJ00112369 80. Conceito e divisão ............................................................................................... 378 81. Disposições observáveis ...................................................................................... 379 82. Declaração de atendimento aos custos trabalhistas ........................................... 379 83. Avaliação prévia do local de execução ................................................................ 379 84. Substituição ou a apresentação de documentos para habilitação ...................... 380 85. Saneamento pela comissão de licitação .............................................................. 380 86. Habilitação antecedente à fase de julgamento ................................................... 380 85. Condições de habilitação .................................................................................... 380 87. Habilitação jurídica .............................................................................................. 380 88. Documentação técnico-profissional e técnico-operacional ................................ 381 89. Exigência de atestados ........................................................................................ 381 90. Exigências dos incisos li e li do art. 67 ................................................................ 381 91. Documentos emitidos por entidades estrangeiras .............................................. 382 92. Serviços contínuos .............................................................................................. 382 93. Atendimento do inciso V do art. 67 por empresa estrangeira ............................ 382 94. Atestados relativos a potencial subcontratado ................................................... 382 95. Apresentação de atestado de desempenho emitido em favor de consórcio ...... 383 96. Habilitações fiscal, social e trabalhista ................................................................ 383 97. Habilitação econômico-financeira ....................................................................... 384 98. Conformação da documental de habilitação ...................................................... 385 99. Providências da autoridade superior .................................................................. 385 100. Pronunciamento de nulidade ............................................................................ 386 101. Motivo determinante para a revogação do processo licitatório ....................... 386 102. Abrangência do art. 71 ...................................................................................... 386 103. Dever de indenizar ............................................................................................ 386 104. Do Processo de Contratação Direta ................................................................... 386 105. Responsabilidade na contratação direta irregular ............................................ 387 106. Da lnexigibilidade de Licitação .......................................................................... 387 107. Fornecimento exclusivo ..................................................................................... 388 108. Empresário exclusivo de profissional do setor artístico .................................... 388 109. Contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização ..... 389 110. Requisitos para aquisição ou locação de imóvel de necessária escolha ........... 389 111. Hipóteses legais de dispensa ............................................................................ 389 112. Aferição dos valores referidos nos incisos I e li do art. 75 ................................ 394 113. Dispensa prevista na alínea e do inciso IV do caput art. 75 ............................... 395 STJ00112369 114. Contratação emergencial .................................................................................. 395 115. Limite de incidência do somatório .................................................................... 395 116. Normas de interesse público na alienação de bens da Administração ............. 396 117. Imóveis .............................................................................................................. 396 118. Móveis............................................................................................................... 398 119. Dispensa de autorização para alienar ............................................................... 399 120. Reversão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público doadora ........... 399 121. Concessão de direito de propriedade ou de direito real de uso ....................... 399 122. Investidura......................................................................................................... 400 123. Condicionante básica da doação com encargo ................................................ 401 124. Direito de preferência do ocupante do imóvel ................................................. 401 125. Procedimentos Auxiliares ................................................................................. 401 126. Credenciamento................................................................................................ 401 127. Procedimentos de credenciamento .................................................................. 402 128. Pré-qualificação................................................................................................. 402 129. Procedimento da pré-qualificação ................................................................... 403 130. Apresentação de documentos para exame ....................................................... 403 131. Bens e serviços catalogados .............................................................................. 403 132. Pré-qualificação em grupo ................................................................................ 403 133. Pré-qualificação total ou parcial........................................................................ 403 134. Prazo de validade da pré-qualificação............................................................... 404 135. Divulgação e restrição da licitação aos pré-qualificados .................................. 404 136. Procedimento de manifestação de interesse .................................................... 404 137. Realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos ..................... 404 138. Aceitação dos produtos e serviços .................................................................... 405 139. Restrição do procedimento............................................................................... 405 140. Sistema de registro de preços ........................................................................... 405 141. Critério de julgamento de menor preço por grupo de itens ............................. 406 142. Registro de preços sem indicação do total a ser adquirido............................... 406 143. Uso do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços ..... 407 144. Existência de preços registrados ....................................................................... 407 145. Prazo de vigência da ata de registro de preços ................................................. 407 146. Execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços ···············.. ···········•············ ..·······································--·····················......................... 408 147. Procedimento público de intenção de registro de preços ................................. 408 148. Aquisições ou adicionais referidas no § 22 do art. 86 ....................................... 409 STJ00112369 149. Adesão à ata de registro de preços de órgão ou gerenciadora do Poder Executivo .................................................................................................................................. 409 150. Aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar ...................................................................................................................... 409 151. Vedação à adesão à ata e registro de preços .................................................... 409 152. Registro Cadastral ............................................................................................. 410 153. Inscrição no cadastro ou a sua atualização ...................................................... 410 154. Atuação do contratado no cumprimento de obrigações ................................... 410 155. Participação do requerente da inscrição ........................................................... 411 156. Formalização dos contratos............................................................................... 411 157. Convocação do licitante vencedor .................................................................... 411 158. lnocorrência de aceite por algum dos licitantes ............................................... 412 159. Recusa injustificada do adjudicatário ................................................................ 412 160. Convocação para contratação do remanescente .............................................. 413 161. Forma dos contratos e seus aditamentos ......................................................... 413 162. Cláusulas necessárias em todo contrato com a Administração ........................ 413 163. Ressalvas ao foro da sede da Administração..................................................... 415 164. Cláusula de período de providências prévias .................................................... 415 165. Cláusula de índice de reajustamento do preço ................................................. 415 166. Cessão de direitos patrimoniais para a Administração ..................................... 416 167. Condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos ........• 417 168. Obrigatoriedade do instrumento de contrato................................................... 418 169. Contrato verbal com a Administração .............................................................. 418 170. Prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos ... 418 171. Objetivo do seguro-garantia.............................................................................. 419 172. Caso de substituição da apólice de seguro-garantia ......................................... 419 173. Percentual de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.. 420 174. Percentual do seguro-garantia de obras e serviços vultosos de engenharia .... 420 175. Liberação da garantia prestada ......................................................................... 420 176. Acréscimo ao valor da garantia ......................................................................... 420 177. Seguro-garantia com clausula de retomada ...................................................... 421 178. Riscos contratuais previstos e presumíveis ....................................................... 421 179. Gerenciamento ................................................................................................. 422 180. Riscos transferíveis preferencialmente ao contrato .......................................... 422 181. Fins da alocação de riscos ................................................................................. 422 182. Matriz de alocação de riscos ............................................................................. 422 STJ00112369 183. Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos ............ 422 184. Parâmetros e detalhamento da alocação ......................................................... 423 185. Rol básico de prerrogativas ............................................................................... 423 186. Condições da prerrogativa de ocupação provisória .......................................... 423 187. Alteração de cláusulas econômico-financeiras e monetárias............................ 424 188. Revisão econômico-financeira na modificação unilateral do contrato ............. 424 189. Duração superior ao exercício financeiro .......................................................... 424 190. Contratos com prazo de até 5 (cinco) anos ....................................................... 424 191. Máximo da prorrogação sucessiva de contratos de serviço e fornecimentos contínuos .......................................................................................................................... 425 192. Hipóteses de vigência máxima decenal ............................................................ 425 193. Duração por prazo indeterminado .................................................................... 426 194. Vigência na contratação geradora de receita e de eficiência por economia ..... 426 195. Prorrogação automática .................................................................................... 426 196. Duração contratual prevista em lei especial ..................................................... 427 197. Prazo do contrato fornecimento e prestação de serviço associado .................. 427 198. Tempo máximo dos contratos de operação de tecnologia da informação........ 427 199. Regra do pacta sunt servanda .......................................................................... 427 200. licenciamento ambiental de responsabilidade da Administração .................... 428 201. Cronograma de execução em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato .............................................................................................. 428 202. Reserva de cargos para pessoa com deficiência................................................ 428 203. Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato............................... 428 204. Contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal ................................. 429 205. Preposto do contratado .................................................................................... 429 206. Responsabilidade comum do contratado.......................................................... 429 207. Responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais .. 430 208. Garantia das obrigações trabalhistas pelo contratado...................................... 430 209. Subcontratação na execução de parte da obra, serviço ou fornecimento ........ 431 210. Subcontratação vedada Reclamações relacionadas à execução dos contratos. 431 211. Reclamações relacionadas à execução dos contratos ....................................... 432 212. Possibilidades .................................................................................................... 432 213. Alterações decorrentes de falhas de projeto .................................................... 433 214. Alteração por afetação extraordinária do preço de insumo.............................. 433 215. Imposições nas alterações unilaterais referidas no art. 124, 1 .......................... 433 216. Falta de contemplação de preços unitários para obras ou serviços pelo contratado STJ00112369 .................................................................................................................................. 434 217. Diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência.................................................................................................................... 434 218. Alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços ................. 434 219. Alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado .................................................................................................................. 434 220. Extinção do contrato e reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro ··········........................................................................................................................ 434 221. Formalização do termo aditivo.......................................................................... 435 222. Vedante de alteração dos valores contratuais .................................................. 435 223. Alteração dos preços contratados para mais ou menos .................................... 435 224. Preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ........................................................................................................................... 436 225. Não vinculação da Administração ..................................................................... 436 226. Vedação............................................................................................................. 436 227. Repactuação...................................................................................................... 436 228. Registros que não caracterizam alteração contratual ....................................... 437 229. Motivos para extinção do contrato ................................................................... 437 230. Direito do contratado à extinção do contrato ................................................... 438 231. Disposições observáveis nos casos do art. 137, li a IV ...................................... 439 232. Modos de extinção prematura do contrato licitado.......................................... 439 233. Direito decorrente da extinção contratual por culpa exclusiva da Administração .................................................................................................................................. 439 234. Consequências da extinção contratual por ato unilateral da Administração .... 440 235. Formas............................................................................................................... 440 236. Recebimento de obras e serviços...................................................................... 441 237. Em se tratando de compras .............................................................................. 441 238. Recusa de recebimento do objeto do contrato ................................................. 441 239. Responsabilidade pelo objeto entregue ........................................................... 441 240. Prazos e métodos para o recebimento.............................................................. 441 241. Correrão por conta do contratado .................................................................... 442 242. Recebimento definitivo de projeto ................................................................... 442 243. Prazo de garantia de obra recebida................................................................... 442 244. Ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.......................... 442 245. Possibilidade de alteração da cronologia .......................................................... 443 246. Inobservância imotivada da ordem cronológica ............................................... 443 STJ00112369 247. Disponibilização da ordem cronológica de pagamentos ................................... 443 248. Atualização do débito vencido .......................................................................... 444 249. Pagamento em conta vinculada ou por comprovação do fato gerador ............ 444 250. Liberação de parcela íncontroversa .................................................................. 444 251. Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado .................... 444 252. Pagamento antecipado ..................................................................................... 445 253. Comunicação no ato de liquidação da despesa ................................................ 445 254. Decisão sobre suspensão do procedimento ou da execução contratual irregular .................................................................................................................................. 446 255. Condicionantes da declaração de nulidade do contrato administrativo........... 446 256. Nulidade frente ao dever da Administração indenizar o contratado ................ 447 257. Caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos orçamentários para pagamento ................................................................................................................ 447 258. Espécies de meios e natureza da controvérsia em que se empregam .............. 447 259. Âmbito da arbitragem ....................................................................................... 448 260. Aditamento contratual para adoção de meios alternativos .............................. 448 261. Escolhas dos árbitros......................................................................................... 448 262. Infrações administrativas .................................................................................. 448 263. Sanções administrativas .................................................................................... 450 264. Advertência ....................................................................................................... 450 265. Multa ................................................................................................................. 450 266. Impedimento de licitar e contratar ................................................................... 450 267. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ....................................... 451 268. Condição de aplicabilidade da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ...................................................................................................... 451 269. Cumulatividade ................................................................................................. 451 270. Oportunidade de defesa ................................................................................... 452 271. Procedimento para aplicação das sanções dos incisos Ili e IV do art. 156 ........ 452 272. Prescrição .......................................................................................................... 452 273. Julgamento simultâneo ..................................................................................... 453 274. Desconsideração da personalidade jurídica ...................................................... 454 275. Informação e atualização de dados relativos às sanções aplicadas .................. 454 276. Cômputo e consequências da soma de sanções derivadas de contratos diversos com única empresa .................................................................................................. 454 277. Multa moratória ................................................................................................ 455 278. Reabilitação do licitante ou contratado ............................................................ 455 STJ00112369 279. Legitimado à impugnação do edital de licitação ................................................ 455 280. Instrumentos de correção dos atos de licitação e seu cabimento .................... 456 281. Recursos do julgamento das propostas e da habilitação ou não de licitante .... 456 282. Procedimento do recurso tratado no inciso I do art. 165 ................................. 457 283. Prazo e rito do recurso da advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ························································..···································••···................................ 457 284. Revisão de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ..................... 457 285. Efeito do recurso e do pedido de reconsideração ............................................. 458 286. Assessoramento jurídico à autoridade decisora ............................................... 458 287. Linhas de defesa das contratações públicas...................................................... 458 288. Incumbência da implementação das práticas de controle................................ 458 289. Providência dos integrantes das linhas de defesa das contratações públicas ... 460 290. Critérios dos órgãos de controle na fiscalização dos atos licitatórios ............... 461 291. Campos de observação na fiscalização de controle .......................................... 461 292. Suspensão cautelar do processo licitatório pelo tribunal de contas ................. 462 293. Incumbência do intimado da ordem de suspensão do processo licitatório...... 462 294. Decisão de mérito da medida cautelar de suspensão do processo licitatório .. 462 295. Lastro orientativo dos órgãos de controle......................................................... 463 296. Capacitação para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Licitatória........................................................................................................................... 463 297. Portal Nacional de Contratações Públicas ......................................................... 463 298. Gerência do PNCP ............................................................................................. 463 299. Informações contidas no PNCP ......................................................................... 464 300. Formato de dados do PNCP .............................................................................. 465 301. Base nacional de notas fiscais eletrônicas ........................................................ 465 302. Instituição de sítio eletrônico oficial para divulgação complementar ............... 466 303. Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes ............................................ 466 304. Finalidade das alterações legislativas ................................................................ 467 305. Código de Processo Civil.................................................................................... 467 306. Código Penal...................................................................................................... 468 307. Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 471 308. Parceria público-privada no âmbito da administração pública ......................... 471 309. Objetividade ...................................................................................................... 471 310. Instituição de centrais de compras pelos entes federativos .............................. 472 311. Atualização dos valores fixados pela Lei Licitatória........................................... 472 312. Contagem de prazos da Lei de Licitações .......................................................... 473 STJ00112369 313. Termo inicial do prazo ....................................................................................... 473 314. Prorrogação ....................................................................................................... 473 315. Sete relevâncias na contada de prazo da LLCA.................................................. 473 316. Aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e congêneres .. 474 317. Incidência das disposições criminais às licitações e contratos da LF n. 13.303/2016 .................................................................................................................................. 474 318. Subsidiariedade da Lei Licitatória a outras leis específicas ............................... 475 319. Princípio tempus regit actum ............................................................................ 475 320. Princípio da irretroatividade da lei .................................................................... 475 321. Regulamentos editados pela União................................................................... 476 322. Incidência da Lei de Licitações a legislação ligada expressamente às revogadas .................................................................................................................................. 476 323. Revogação expressa .......................................................................................... 476 324. Vigência ............................................................................................................. 476 325. Desenho final de contexto ................................................................................ 477 CAPÍTULO 9. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ......................... 479 1. Conceito ................................................................................................................ 479 2. Disposições Gerais................................................................................................. 480 3. Objeto da Ação Civil de Improbidade Administrativa ........................................... 484 4. Dos Atos de Improbidade Administrativa.............................................................. 485 4.1. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito ................................................................................................................................... 485 4.2. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ....... 487 4.3. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário ........................................................ 490 4.4. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública............................................................................................... 491 5. Das Penas .............................................................................................................. 492 6. Da Declaração de Bens .......................................................................................... 496 7. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial ...................................... 497 8. Das Disposições Penais.......................................................................................... 502 9. Modelos ................................................................................................................ 507 9.1. Contestação........................................................................................................ 507 STJ00112369 CAPÍTULO 1O. PRECATÓRIOS ..................................................... 513 1. Disposições Gerais................................................................................................. 513 2. Regime Especial..................................................................................................... 514 3. Ordem Cronológica de Pagamento ....................................................................... 514 4. Prioridade para Pagamento................................................................................... 515 5. Inclusão Obrigatória .............................................................................................. 515 6. Parcelamentos....................................................................................................... 515 7. Retardar ou Tentar Frustrar a Liquidação .............................................................. 515 8. Compensação de Precatórios com Débitos Federais ............................................ 516 9. Compra de Imóveis ............................................................................................... 516 10. Atualização de Valores ........................................................................................ 516 11. Cessão de Créditos .............................................................................................. 516 12. Receita Corrente Líquida ..................................................................................... 517 13. Débitos Decorrentes de Condenações Judiciais .................................................. 517 CAPÍTULO 11. RESPONSABILIDADE FISCAL ............................... 519 1. Disposições Preliminares....................................................................................... 519 2. Da Lei de Diretrizes Orçamentárias ....................................................................... 522 3. Da Lei Orçamentária Anual.................................................................................... 524 4. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ................................... 527 5. Da Previsão e da Arrecadação ............................................................................... 531 6. Da Renúncia de Receita......................................................................................... 532 7. Da Geração da Despesa ......................................................................................... 534 8. Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado ................................................... 536 9. Das Despesas com Pessoal .................................................................................... 537 10. Do Controle da Despesa Total com Pessoal......................................................... 546 11. Das Despesas com a Seguridade Social ............................................................... 550 12. Das Transferências Voluntárias ............................................................................ 550 13. Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado.................................. 555 14. Da Dívida e do Endividamento ............................................................................ 556 15. Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito................................. 557 16. Da Recondução da Dívida aos Limites ................................................................. 562 17. Das Operações de Crédito ................................................................................... 563 18. Das Vedações ...................................................................................................... 566 19. Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ............... 568 20. Das Operações com o Banco Central do Brasil .................................................... 568 21. Da Garantia e da Contragarantia ......................................................................... 570 STJ00112369 22. Dos Restos a Pagar .............................................................................................. 571 23. Da Gestão Patrimonial.. ....................................................................................... 572 24. Da Preservação do Patrimônio Público ............................................................... 573 25. Das Empresas Controladas pelo Setor Público .................................................... 575 26. Da Transparência, Controle e Fiscalização........................................................... 576 27. Da Escrituração e Consolidação das Contas ........................................................ 582 28. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ............................................ 584 29. Do Relatório de Gestão Fiscal.............................................................................. 585 30. Das Prestações de Contas ................................................................................... 587 31. Da Fiscalização da Gestão Fiscal .......................................................................... 590 32. Disposições Finais e Transitórias ......................................................................... 591 CAPÍTULO 12. DOS CRIMES DE PREFEITOS E VEREADORES ...... 597 1. Crimes de Responsabilidade do Prefeito Municipal .............................................. 597 2. Do Processo Criminal ............................................................................................ 600 3. Do Vice-prefeito .................................................................................................... 601 4. Infrações Político-administrativas dos Prefeitos Municipais Sujeitas ao Julgamento pela Câmara dos Vereadores .................................................................................... 601 5. Processo de Cassação do Mandato do Prefeito pela Câmara ............................... 602 6. Extinção do Mandato de Prefeito.......................................................................... 606 7. Cassação do Mandato de Vereador ...................................................................... 607 8. Extinção do Mandato de Vereador........................................................................ 607 CAPÍTULO 13. EXECUÇÃO FISCAL ........................................... 609 1. Aspectos Gerais ..................................................................................................... 609 2. Da Dívida Ativa da Fazenda Pública ....................................................................... 610 3. Réus na Execução Fiscal ........................................................................................ 612 4. Competência ......................................................................................................... 614 5. Da Petição Inicial ................................................................................................... 614 6. Citação do Executado ............................................................................................ 615 7. Garantia da Execução ............................................................................................ 619 8. Da Penhora ou Arresto .......................................................................................... 620 9. Dos Embargos do Executado ................................................................................. 624 10. Alienação Antecipada dos Bens .......................................................................... 628 11. Da Arrematação .................................................................................................. 629 12. Alienação de Bens Penhorados ........................................................................... 630 13. Adjudicação de Bens Penhorados ....................................................................... 630 STJ00112369 14. Intimação ao Representante Judicial................................................................... 631 15. Extinção da Execução Fiscal ................................................................................ 631 16. Publicidades dos Atos Processuais ...................................................................... 631 17. Da Reunião de Processos .................................................................................... 631 18. Concurso de Credores ......................................................................................... 631 19. Bens que Respondem pelo Pagamento da Dívida Pública .................................. 632 20. Dos Depósitos Judiciais ....................................................................................... 633 21. Da Comunicação da Decisão Final....................................................................... 634 22. Dos Embargos Infringentes e de Declaração ....................................................... 634 23. Audiência de Revisor ........................................................................................... 634 24. Competência para Baixar Normas sobre Recolhimento ...................................... 634 25. Da Responsabilidade do Auxiliar de Justiça ........................................................ 634 26. Da Discussão Judicial da Dívida Ativa .................................................................. 635 27. Do Pagamento das Custas ................................................................................... 635 28. Do Devedor não Encontrado ............................................................................... 635 29. Do Processo Administrativo ................................................................................ 636 30. Modelos .............................................................................................................. 637 30.1. Ação de Execução Fiscal por Parte de Município, ante Demonstrativo de Débito Tributário Formalizado em Certidão de Dívida Ativa................................................ 637 30.2. Inicial de Execução Fiscal ................................................................................. 639 30.3. Petição de Extinção da Execução Fiscal ........................................................... 641 CAPÍTULO 14. A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ......................... 643 1. Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública ...................................................... 643 2. Da Execução contra a Fazenda Pública .................................................................. 646 3. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública.......................................................................... 647 4. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios, das Multas e a Fazenda Pública...... 649 5. A Fazenda Pública nos Juizados Especiais ............................................................. 653 CAPÍTULO 15. USUCAPIÃO ........................................................ 659 1. Definição e Características .................................................................................... 659 2. Usucapião de Bens Imóveis................................................................................... 660 3. Usucapião Ordinária .............................................................................................. 662 4. Usucapião Extraordinária ...................................................................................... 665 5. Usucapião Constitucional ...................................................................................... 667 STJ00112369 6. Usucapião Coletiva ................................................................................................ 670 7. Usucapião Administrativa ou Extrajudicial ............................................................ 673 8. Usucapião em Defesa na Ação Reivindicatória ..................................................... 680 9. Usucapião de Bens Públicos .................................................................................. 681 10. O Processo Legal no Novo CPC ............................................................................ 684 10.1. Competência .................................................................................................... 684 10.2. Requisitos Formais do Processo ....................................................................... 686 10.3. Documentação Necessária para a Instrução do Processo .............................. 688 10.3.1. Usucapião Urbana ............................................................................................ 689 10.3.2. UsucapiãoAdministrativa................................................................................. 690 10.4. Defesa em Usucapião ...................................................................................... 691 10.4.1.A Defesa nas Ações de Usucapião em face do Novo Código de Processo Civil 691 10.4.2. Vícios Formais ou Nulidades do Processo......................................................... 692 10.5. Condições da Ação ........................................................................................... 696 10.6. Pressupostos Processuais................................................................................. 699 10. 7. Pressupostos Formais....................................................................................... 703 10.8. Da Inépcia da Inicial ......................................................................................... 704 10.8.1. Requisitos da Petição Inicial do Procedimento Comum.................................... 705 10.9. Valor da Causa naAção de Usucapião ............................................................ 715 10.10. Modelos de Ações .......................................................................................... 717 10.10.1.Ação de Usucapião Extraordinária de 15Anos (Modelo 1) ........................... 717 10.10.2.Ação de Usucapião Extraordinária de 15Anos (modelo 2)............................ 725 10.10.3.Ação de Usucapião Extraordinária de 15Anos (Modelo 3) ........................... 728 10.10.4.Ação de Usucapião Extraordinária de 10Anos (Modelo 1) ........................... 731 10.10.5.Ação de Usucapião Extraordinária de 10Anos (Modelo 2) ........................... 739 10.10.6.Ação de Usucapião Extraordinária de 10Anos (Modelo 3) ........................... 742 10.10.7.Ação de Usucapião Ordinária de 10Anos ...................................................... 745 10.10.8.Ação de Usucapião Especial ou Constitucional de 5Anos ............................. 748 10.10.10.Ação de Usucapião Constitucional de Imóvel Urbano (5Anos Modelo 1) 760 10.10.11.Ação de Usucapião Constitucional de Imóvel Urbano (5Anos - Modelo 2) 765 10.10.12.Ação de Usucapião Constitucional de Imóvel Urbano (5Anos Modelo 3) 768 10.10.13.Ação de Usucapião Coletiva Urbana (5Anos - Modelo 1) ........................... 771 10.10.14.Ação de Usucapião Coletiva Urbana (5Anos Modelo 2) ........................... 777 10.10.15.Ação de Usucapião Familiar (2Anos) ........................................................... 781 10.10.16. Recurso deApelação em Usucapião............................................................. 786 STJ00112369 CAPÍTULO 16. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ...... 795 1. Princípios e Objetivos da Reurb ............................................................................ 795 2. Da Definição Legal dos Institutos .......................................................................... 796 3. Modalidades.......................................................................................................... 798 4. Dos Legitimados para Requerer a Reurb ............................................................... 800 5. Dos Instrumentos da Reurb................................................................................... 801 6. Da Demarcação Urbanística .................................................................................. 802 7. Da Legitimação Fundiária ...................................................................................... 805 8. Da Legitimação de Posse ....................................................................................... 806 9. Do Procedimento Administrativo .......................................................................... 807 10. Do Projeto de Regularização Fundiária ............................................................... 810 11. Da Conclusão da Reurb ....................................................................................... 813 12. Do Direito Real de Laje ........................................................................................ 814 13. Do Condomínio de Lotes ..................................................................................... 817 14. Dos Conjuntos Habitacionais ............................................................................... 819 15. Do Condomínio Urbano Simples ......................................................................... 819 16. Da Arrecadação de Imóveis Abandonados .......................................................... 820 17. Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União ................... 821 18. Disposições Finais................................................................................................ 824 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................. 827