Manual de Petições

Jalno D. Ferreira Manual de Petições Direito 1 ÍNDICE METODOLOGIA FORENSE A Metodologia Criando um método Pesquisa no direito material Interpretação do direito material A escolha da ação adequada procedimento Interpretação do direito processual A jurisprudência fluxograma cuidado com os prazos dossiê 09 09 09 10 10 10 11 11 11 12 Preparando o processo Pressupostos processuais As condições da ação As preliminares na inicial A competência 12 12 12 13 Elaborando a petição inicial A qualificação das partes na inicial Os Fatos A fundamentação pedido protesto por provas valor da causa Providências finais 13 13 13 14 14 14 14 Elaborando a contestação A qualificação das partes na contestação As preliminares na contestação mérito Encerrando a contestação 15 15 15 15 3 MODELOS DE PETIÇÕES PROCESSO CIVIL Contratos em geral Contrato de honorários advocatícios Contrato de locação comercial Contrato de locação residencial 16 19 22 Declarações em geral Autorização dos pais para menor viajar para o estrangeiro Declaração de pobreza Notificação para denúncia de locação Termo de Caução fidejussória Termo de dação em pagamento 25 26 26 28 29 Execução em geral Execução contra devedor solvente Execução de Alimentos Execução de obrigação de fazer Execução de quantia certa contra devedor insolvente Execução de sentença Execução provisória de sentença de despejo Pedido de carta de sentença Pedido de remição de bens Pedido de suspensão de execução 30 32 34 36 40 42 44 45 46 Procedimento comum Ação declaratória incidental Ação Pauliana ou revocatória de procedimento comum Ação revisional de alimentos Contestação à exceção de incompetência relativa em procedimento comum Contestação em procedimento comum Contestação em separação judicial Declaração e dissolução de sociedade de fato entre conviventes Desapropriação indireta em procedimento comum Despejo para uso próprio Despejo para falta de pagamento Divórcio direto Embargos a execução monitória Especificação de provas em procedimento comum Exceção de impedimento em procedimento comum Exceção de incompetência relativa em procedimento comum 4 47 49 54 57 60 62 66 69 76 78 81 84 86 88 90 Exceção de suspeição de procedimento comum Exemplo de acordo em procedimento comum Impugnação ao valor da causa em procedimento comum Incidente de falsidadeem procedimento comum antes da instrução ΙInsidente de falsidade em procedimento comum depois da instrução Investigação de paternidade Memorial em procedimento comum Modificação em cláusula de visitação Petição inicial em procedimento comum Reconvenção em procedimento comum 92 94 96 98 100 102 104 107 110 113 Procedimento especial Ação de Depósito Ação monitória Alienação judicial de coisa comum Anulação e substituição de títulos ao portador Consignação em pagamento Contestação em nunciação de obra nova Declarações no inventário ou arrolamento Demarcação de terrar particulares Divisão de imóvel e terrar particulares Embargos de terceiros Instrumento particular de partilha amigável Nunciação de obra nova Petição de herança para fins de inventário Prestação de contas (para exigir contas) Prestação de contas (para prestar contas) Reintegração de posse Usucapião constitucional 117 120 122 124 126 128 132 135 137 139 143 145 148 150 152 154 158 Procedimento próprio Ação de alimentos Ação rescisória Adoção de menor abandonado Autorização judicial para menor viajar para o estrangeiro Conversão de separação em divórcio Defesa em processo de falência Habeas Data Mandado de segurança Pedido de concordata Pedido de redução de alimentos provisórios Requerimento de falência Retificação de registro civil 162 164 167 169 170 172 176 178 180 182 185 187 5 Processo Cautelar Cautelar de alimentos provisionais Cautelar de arresto Cautelar de arrolamento de bens Cautelar de atentado Cautelar de busca e apreensão Cautelar de caução Cautelar de exibição de documento ou coisa Cautelar de exibição do penhor legal Cautelar de justificação Cautelar de posse em nome do nascituro Cautelar de produção antecipada de provas Cautelar de protesto e apreensão de títulos Cautelar de protestos, notificações e interpelações Cautelar de sequestro Cautelar inominada Contestação em cautelar de separação de corpos 189 192 196 199 201 205 207 210 211 213 214 219 220 224 227 232 Procurações Procuração ad judicia Procuração ad judicia para inventário Renúncia de mandado Substabelecimento 236 237 238 239 Recursos Agravo de instrumento Agravo retido Apelação Embargos de declaração Embargos infringentes Pedido de encaminhamento de contra razões Pedido de encaminhamento de recurso de apelação 6 240 243 245 249 251 253 254 PROCESSO PENAL Ação penal Alegações finais Contrariedade do libelo Defesa Prévia Pedido de liberdade provisória Queixa crime Representação pela lei de imprensa 255 257 259 260 264 267 Recursos Apelação criminal Pedido de apelação criminal Recurso em sentido estrito 7 270 275 276 A Metodologia Criando um método O advogado deve procurar criar seu próprio método de trabalho, autêntico e eficiente, para aplicação em todo e qualquer caso. Cada um tem seu próprio sistema para execução das tarefas profissionais, entretanto, é importante que, seja qual for o método, deva-se ter em mente, que o mesmo deverá obedecer a certas regras primordiais, tais como a determinação de objetivos a serem alcançados, organização e, vivendo-se hoje, a era da informática, ter-se arquivos previamente determinados, assim como softwares que facilitem a pesquisa dos assuntos a serem abordados, como a elaboração de libelos. Deve o advogado ter um cadastro do cliente, com todos os seus dados, para no caso de necessidades futuras, poder fazer uma consulta rápida e precisa. Deve, também, manter ativa uma pasta, quer seja física ou eletrônica, dos processos de seus clientes, de forma a ter sempre em mãos todos os dados e andamento dos processos, sendo certo que este arquivo bem organizado lhe será muito útil no trâmite dos processos, com em épocas futuras, servindo de fonte de consulta, ainda que arquivado esteja o processo em questão. Pesquisa no direito material De posse do relato do cliente, deve, o advogado, buscar no direito material, os dispositivos que amparem a pretensão do mesmo. Isto significa dizer que antes de se pensar em propor a ação, deve-se ter o cuidado de buscar o amparo para o caso, junto ao direito substantivo. De nada adianta, elaborar-se às pressas, a petição inicial ou, até mesmo, a contestação, se o caso for em patrocínio do réu, pois existirá enorme probabilidades de se cometer erros, que poderão ser graves. Justamente por essa razão, o legislador introduziu o conceito de prazos no processo civil, no sentido de que todo aquele que procurasse a tutela jurisdicional, ou a justiça e viesse se defender, pudesse fazê-lo com certeza absoluta e com toda segurança. Interpretação do direito material Uma vez encontrados os dispositivos legais no direito substantivo, que possam vir amparar a pretensão do autor ou a defesa do réu, deve-se procurar interpretar tais dispositivos, redigindo, de forma sucinta, a fundamentação do caso, reforçando a tese desenvolvida com as lições doutrinárias, dos mais conhecidos e renomados juristas, quer sejam da atualidade ou não. O importante é ter-se ao final, a idéia desenvolvida, de forma a dar sustentação ao pedido que se fará pelo autor, ou à defesa que se promoverá em favor do réu. 9 A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva. Assim, é preciso que se faça um esboço da tese a ser defendida, de forma a dar-se ao juiz as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio. A escolha da ação adequada Após o estudo do direito material, já tendo em mãos sua interpretação e amparo doutrinário para o caso, procurar identificar o tipo de ação a ser proposta, se o trabalho está sendo feito em patrocínio do autor, pesquisando no processo civil, a matéria em questão. Se o caso é abordado em prol do réu, o trabalho a ser desenvolvido será a contradita ou contestação, assim, ao buscar-se no processo civil a matéria em questão, necessário, primeiramente verificar se a via eleita pelo autor é manifestamente adequada, para somente depois, pensar-se na defesa propriamente dita. O procedimento Seja o trabalho feito a favor do autor ou do réu, analisar todas as possibilidades existentes em matéria processual, de acordo com a pretensão do cliente, escolhendo o procedimento mais adequado a seguir no processo, ou verificar se o rito escolhido pelo autor é o mais acertado, para o caso em questão. É preciso lembrar que, no processo civil brasileiro existem apenas dois procedimentos: o comum e os especiais. O primeiro, subdividido em ordinário e sumário e o segundo, em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Embora sejam somente esses os procedimentos específicos do código, não se deve esquecer que os processos cautelares e os de execução, fogem à regra geral, tendo seus próprios ritos, assim como algumas leis extravagantes ditam regras de procedimento especialíssimo, como por exemplo, a lei de alimentos. Interpretação do direito processual Após a determinação ou a confirmação do procedimento da ação, fazer o estudo da matéria processual aplicável ao caso, procurando anotar todos os dispositivos processuais que amparam a pretensão do autor ou a defesa do réu, interpretando cada um deles à luz do direito, alicerçando a interpretação na melhor doutrina de processualistas consagrados, de forma a permitir um resumo da matéria processual estudada, para ter às mãos o caminho a seguir, tanto na petição inicial, quanto na contestação. Este é um ponto de alta importância, pois, muitas vêzes, a parte tem a seu favor o direito material, mas por um descuido ou erro “in procedendo”, o advogado poderá por tudo a perder, vindo a ter sua petição inicial indeferida, por não obedecer às mais diversas normas processuais, tais como observar as condições da ação, pressupostos processuais etc. 10 O processo, sendo um conjunto de atos coordenados, segue obrigatoriamente a determinadas regras, ditadas pelas normas processuais, sendo necessário muita atenção na sua aplicação, que deve ser a mais escorreita possível, para que a parte não venha a ficar em situação desfavorável, em consequência de inobservância ou negligência profissional. A jurisprudência Tendo feito o estudo do caso à luz do direito material e processual, com seus respectivos resumos, passar à pesquisa da jurisprudência, selecionando e anotando as decisões existentes que se apliquem ao caso em estudo, procurando, sempre que possível, decisões dos tribunais do Estado em que for ajuizada ou está ajuizada a ação. Enriquecer ao máximo o libelo com a jurisprudência mais recente e, se possível, com súmulas dos tribunais superiores. É aconselhável, no entanto, não inserir na inicial a jurisprudência, no caso de ser ordinário, o procedimento da ação, uma vez que existirá oportunidade para tal, por ocasião da réplica, para que se tome conhecimento, primeiramente, das alegações do réu. Em sendo o procedimento sumário, ou qualquer um dos especiais, aí sim, na inicial deverá ser inserida a jurisprudência na petição incial, pois poderá não existir outra oportunidade processual para se fazê-lo. Já na contestação, as decisões jurisprudenciais devem ser inseridas na sua feitura, pois dificilmente o réu irá falar nos autos, após a defesa, a não ser por ocasião do memorial, em alegações finais. O fluxograma Com base no procedimento escolhido e na análise processual da matéria, elaborar um fluxograma do rito a ser seguido no processo, demonstrando os diferentes passos a serem seguidos pelo juiz, partes, Ministério Público e serventuários da justiça, de forma a permitir a fiscalização no curso do processo, evitando, assim, incidentes processuais tortuosos e deficientes, que quase sempre levam à enorme perda de tempo, para não se falar em graves prejuízos para a parte. O trabalho de fiscalização do rito processual, é sem dúvida, uma das mais importantes funções do advogado, ao exercer a advocacia forense. O cuidado com os prazos Verificar todos os prazos exigidos pela lei, que irão transcorrer no processo, de acordo com o procedimento da ação, redigindo anotações, ao lado de cada quadro do fluxograma, de forma a permitir uma visualização clara e rápida, para que sua observância seja eficiente, uma vez que a perda do prazo, para o exercício dos atos processuais, acarreta a preclusão, trazendo à parte prejuízo, muitas vezes irreparáveis. É importante tomar todos os cuidados, uma vez que determinados prazos vão além da simples preclusão, como no caso de prazos prescricionais ou decadenciais, como, por exemplo, no caso de ações penais privadas, cuja queixa crime deve ser feita no prazo máximo de seis meses a partir do fato ou do momento em que o querelante tomou conhecimento do mesmo, sendo certo que perdido o prazo, opera-se a decadência, não podendo mais o querelante exercer o direito de queixa, daí o cediço brocardo “dormientibus non succurrit jus”, ou seja, o direito não socorre os que dormem. 11 O dossiê Tendo o caso em questão completamente estudado, segundo os passos anteriormente descritos, elaborar um dossiê sobre todo o estudo feito, iniciando pelo relato do cliente. Procurar fazer de forma que se tenha às mãos um documento claro, preciso e, ao mesmo tempo, conciso, para que não haja perda no conteúdo devido à prolixidade. O dossiê deverá ser elaborado de forma a dar ao advogado, a visão completa do caso. Se o trabalho desenvolve-se pelo autor, o documento deverá dar a noção exata da pretensão deste, devidamente agasalhada e amparada pelo direito, material e processual. Se o trabalho desenvolve-se pelo réu, o documento deverá permitir a visualização completa da tese da defesa, com seu amparo legal e jurisprudencial. À medida que o processo se desenvolver, fazer anotações das peças mais importantes, principalmente das petições da parte contrária, dos despachos do juri, com anotações das datas das principais fases do processo, complementando o dossiê sobre o caso. Preparando o processo Pressupostos processuais Antes de pensar-se em iniciar a redação da petição inicial ou da contestação, devese verificar se a parte, seja ela autora ou ré, atende a todos os pressupostos processuais para a validade do processo, de forma a evitar surpresas no curso do mesmo, pois de nada adiantará a discussão do mérito, se a parte não atende às exigências da lei adjetiva, no tocante aos pressupostos processuais, não tendo capacidade para postular ou não estando devidamente representada ou a outros específicos, em casos de ações que exijam determinadas condições, tais como no caso de cautelares, ou ações de procedimento especial. As condições da ação Embora possam estar presentes todos os pressupostos para a validade do processo, isto não significa dizer que o mesmo esteja em ordem, uma vez que é necessário que a parte, autor ou réu, atenda às condições da ação, tais como a legitimidade, ativa ou passiva, interesse processual, que se traduz pela necessidade de agir e a possibilidade jurídica, uma vez que não se pode pretender ou defender interesse contrários à lei. A falta de qualquer das três condições da ação acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, não podendo mais o autor ajuizar a mesma ação, sem que prove a quitação das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária. Acarreta, portanto, a inobservância das condições da ação, em enorme prejuízo para a parte que ajuizou a ação, sem se falar no desgaste gerado para a mesma. As preliminares na inicial Se o caso abraçado for desenvolvido a favor do autor, ainda antes de iniciar a elaboração da inicial, deve-se verificar os casos previstos no art. 295 e seus incisos, todos 12 do CPC, pois se qualquer um dos itens nele elencados, não for obedecido, corre-se o risco de ver-se a exordial indeferida, causando enorme dano para a parte. Se o caso é a favor do réu, deve-se verificar na inicial da ação, para constatar se o autor não desobedeceu ou ofendeu a qualquer da disposições do mesmo dispositivo legal retro mencionado, arguindose como preliminar, o indeferimento da peça vestibular. A competência Para a elaboração da inicial, deve-se ter o cuidado de verificar o foro de competência, segundo as regras constantes dos arts. 94 e seguintes do CPC, tratando-se, pois de competência territorial e, por conseguinte, competência relativa. Além desta preocupação, mister a determinação da competência em razão da matéria, para que não se corra o risco de ajuizar-se a ação em juízo incompetente, vindo a desafiar a competência absoluta. Elaborando a petição inicial A qualificação das partes na inicial Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando o fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente, endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes, segundo o art. 282, Inciso II do CPC, informando qual a ação proposta e seu procedimento, indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido.Observa-se, no entanto, que o nome da ação não é relevante e sim sua fundamentação e pedido. Os Fatos Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com o cuidado de não se tornar prolixo, mas também cuidando para não pecar por omissão, de forma a permitir ao juiz a compreensão por completo do acontecido, ou seja, dos fatos que originaram a propositura da ação. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos, tais como, o tempo das ocorrências, o lugar e suas circunstâncias. A fundamentação Fundamentar é motivar a petição, isto é, redigir de forma explícita, as razões em que se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direito material, quanto no direito processual. Tendo um dossiê bem elaborado, quase sempre se terá a fundamentação já pronta. Cabe, no entanto, a lembrança de que fundamentar não é, apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, é necessário formar um silogismo perfeito, de maneira a dar supedâneo à pretensão. A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima 13 relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva. Assim, é preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é, antes de tudo, prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio. O pedido Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será concedido, uma vez que o juiz não pode julgar, nem ultra, nem extra petita. Requerer a condenação do réu, no que concerne à pretensão do autor, requerendo a citação do mesmo e se possível com os benefícios do art. 172, § 2º, para que a citação possa ser feita em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente forense. Requerer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas e verba honorária, devido à sucumbência e no caso de ações cautelares, se for o caso, requerer a concessão de medidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrária. O protesto por provas Protestar pelas provas que pretende produzir, não significa dizer que as mesmas serão aceitas no processo, protestar não é o mesmo que requerer. O protesto pela produção de provas significa dizer que o autor irá produzir, tempestivamente, provas para a compovação do alegado, mas somente protestar não basta, é necessário, na ocasião certa, que se requeira a produção das provas protestadas. Aconselhável, no entanto, que ao final da exordial, o autor, ao protestar pela produção de provas, faça já na inicial o requerimento para a produção de algumas, de maior importância, tal como o depoimento pessoal do réu, requerendo a intimação do mesmo. O valor da causa O valor da causa é indispensável na apresentação da petição inicial, tanto é que seu esquecimento poderá acarretar a emenda da inicial e se não for feita, poderá até mesmo levar a peça inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa é o parâmetro que norteia o juiz para a verificação das custas recolhidas, uma vez que estas são primordiais na propositura da ação e para a determinação da verba sucubencial, seja qual for a parte vencedora. Após a determinação do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petição. Providências finais Juntar a procuração do cliente e todos os documentos que serão apresentados como provas. Recolher as custas em banco oficial e juntá-las ao final da petição. Distribuir a ação junto ao Cartório de Distribuição. Promover a citação do réu, após despacho do juiz. Isto 14 tudo se o patrocínio for em favor do autor, é claro, pois se em favor do réu, basta protocolar a contestação com os documentos que servirão de prova contrária à pretensão do autor. Elaborando a contestação A qualificação das partes na contestação Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do art. 282, Inciso II do CPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal. As preliminares na contestação O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do art. 295 do CPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no art. 301 do Código de Processo Civil, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 do CPC. O mérito Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados poderão ser havidos como verdadeiros, consoante se depreendo do art. 302 do CPC. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la, em autos apartados, apensos aos do processo principal e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, poderá arguí-la nos próprios autos. Encerrando a contestação Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo em processo apenso e requerer o deferimento da contradita. 15 MODELOS DE PETIÇÕES Processo civil Contratos em geral Contrato de honorários advocatícios CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................................. , portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. .................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o nº ..............., portador do CPF nº ....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua ................................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes. 1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: ............................................. 2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: ........................... 3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato. 4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato. 16 Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula. 5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados na 1a. Instância, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os honorários, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal. 6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de ............................, em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ............ (por extenso), em número correspondente aos dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal. 7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber. Parágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de 17 assessoria jurídica. 8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial. 9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem. Local e data CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: Nome: Endereço: Nome: Endereço: 18 Contrato de locação comercial CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL Por este instrumento particular de Contrato de Locação Comercial e na melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR, ......................., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na rua .............................., em ........................., portador do CPF nº ............................, proprietário do imóvel sito na rua ..........................., na cidade de ....................... e, de outro lado, como LOCATÁRIA, ......................................, pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ......................................., nesta cidade, devidamente inscrita no MF, com CGC nº ..............................., neste ato representada por seu sócio gerente, ..........................., brasileiro, separado judicialmente, representante comercial, residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................., portador do CPF nº..........................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1 - O presente contrato tem por objeto a cessão do uso e gozo da loja situada na rua ...................................., na cidade de ............................., por parte do LOCADOR, na qualidade de proprietário do referido imóvel, à LOCATÁRIA, para fins específicos comerciais, não podendo sua destinação ser mudada, no todo ou em parte, sendo que o imóvel é entregue em perfeitas condições de uso e conservação. Parágrafo Único: Fica estabelecido que a LOCATÁRIA somente poderá exercer no imóvel objeto deste contrato, atividades comerciais de ....................................... ou de quaisquer outros produtos afins. 2 - O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de ................. e terminando em ..................., data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, o que se dará com a entrega real e efetiva das chaves, nas condições previstas neste contrato, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação vigente. 3 - O aluguel convencionado é de R$ ................ (por extenso) mensais, que deverá ser pago em moeda corrente, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês vencido, no domicílio do LOCADOR, na rua .........................., nesta cidade ou em lugar por este indicado. 4 - Os consumos de água, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre 19 o imóvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bem como suas majorações, ficam a cargo da LOCATÁRIA. Os encargos mencionados serão cobrados junto com o respectivo aluguel, no dia do seu vencimento e o não pagamento na época devida acarretará a rescisão deste instrumento, ficando a LOCATÁRIA sujeita ao disposto no art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. 5 - O aluguel será reajustado trimestralmente pelo IGPM, ficando estabelecido que o aluguel não pago até a data de seu vencimento sujeitará o LOCATÁRIO à multa de 10% (dez por cento). 6 - A LOCATÁRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem na segurança do imóvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condições de uso e conservação, obrigando-se a restituí-lo nestas condições, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por qualquer benfeitoria, quer seja necessária ou útil, mesmo que autorizada pelo LOCADOR, a qual ficará desde logo incorporada ao imóvel. 7 - Nenhuma intimação do serviço público e sanitário será motivo para a LOCATÁRIA abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste instrumento, salvo procedendo-se a vistoria judicial que apure estar a construção ameaçada. 8 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, ainda que gratuitamente e, desde já a LOCATÁRIA se compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel, quando este achar conveniente. 9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUGUEL VIGENTE, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. 10 - Assina, também, como FIADORES solidários com a LOCATÁRIA, em todas as obrigações deste contrato, o senhor ................................., portador CPF nº ..................... e sua mulher ..........................., portadora do CPF nº ........................, ambos brasileiros, casados, ele (profissão), ela (profissão), residentes e domiciliados na cidade de ............................., cujas responsabilidades perdurarão até a entrega em devolução real e objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dos alugueis. 11 - Fica estabelecido que no caso de divergências entre as partes, havendo a necessidade de ajuizamento de qualquer ação, cujo objeto seja a locação, os contratantes concordam desde já, que, tanto a notificação premonitória, quanto a citação na ação principal, sejam feitas através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito, obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos à sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses do aluguel vigente. 12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..........................., para dirimir quaisquer 20 dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem. Local e data Locador Locatário Fiador e Fiadora TESTEMUNHAS: Nome: Endreço: Nome: Endereço: 21 Contrato de locação residencial CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Por este instrumento particular de Contrato de Locação Residencial e na melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR, ..............................., brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na rua ............................., inscrito na OAB-MG sob o nº .............. e portador do CPF nº ..........................., usufrutuário do aptº ........., do Edifício .............., situado na ................................., na cidade de ............................... e, de outro lado, como LOCATÁRIA, ..............................., brasileira, solteira, comerciante, portadora da Identidade nº ....................... e do CPF nº ......................., residente e domiciliada nesta cidade, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1 - O presente contrato tem por objeto a cessão do uso e gozo do aptº ........, situado na rua ..........................................., na cidade de ...................., por parte do LOCADOR, na qualidade de usufrutuário do referido imóvel, à LOCATÁRIA, para fins específicos residenciais desta, não podendo sua destinação ser mudada, no todo ou em parte, sendo que o imóvel é entregue em perfeitas condições de uso e conservação, sem vaga de garagem. Parágrafo Único: Faz parte integrante da locação, os móveis e utensílios de propriedade do LOCADOR, relacionados a seguir: fogão a gás, 4 bocas, geladeira Prosdócimo, cor marron, uma mesa com duas cadeiras de fórmica, um armário de cozinha, em parede, com três portas, um armário da pia de cozinha, duas luminárias, com duas lâmpadas cada uma, fluorescentes, um filtro de parede, um sofá cama de casal com duas almofadas, um aparelho de telefone, três lustres, duas cortinas e box no banheiro da suite e um chuveiro elétrico. 2 - O prazo do presente contrato é de 30 (trinta) meses, iniciando-se na data de ................... e terminando em ......................., data em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel com os móveis e utensílios de propriedade do LOCADOR, o que se dará com a entrega real e efetiva das chaves, nas condições previstas neste contrato, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação vigente. 3 - O aluguel convencionado é de R$ ................. (por extenso) mensais, que deverá ser pago em moeda corrente, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês, no escritório do LOCADOR, na rua ........................................, nesta cidade ou em lugar por 22 este indicado. 4 - Os consumos de água, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bem como suas majorações, ficam a cargo da LOCATÁRIA. Os encargos mencionados deverão ser pagos nos seus vencimentos, pela LOCATÁRIA e apresentados ao LOCADOR, se assim solicitado e o não pagamento dos mesmos ou de qualquer aluguel, na época devida, acarretará a rescisão deste instrumento, ficando a LOCATÁRIA sujeita ao disposto no art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. Fica ressalvado que as taxas de condomínio serão pagas ao LOCADOR, por ocasião do pagamento dos alugueres. 5 - O aluguel será reajustado anualmente pelo IGPM, ou na falta deste, por qualquer outro índice oficial divulgado pelo Governo Federal, ficando estabelecido que o mesmo não pago até a data de seu vencimento sujeitará a LOCATÁRIA à multa de 10% (dez por cento). 6 - A LOCATÁRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem na segurança do imóvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condições de uso e conservação, obrigando-se a restituí-lo nestas condições, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por qualquer benfeitoria, quer seja necessária ou útil, mesmo que autorizada pelo LOCADOR ou seu procurador, a qual ficará desde logo incorporada ao imóvel. 7 - Nenhuma intimação do serviço público e sanitário será motivo para a LOCATÁRIA abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste instrumento, salvo procedendo-se a vistoria judicial que apure estar a construção ameaçada. 8 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, ainda que gratuitamente e, desde já a LOCATÁRIA se compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel, quando este achar conveniente. 9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUGUEL VIGENTE, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. 10 - Assinam, também, como FIADORES, ......., brasileiro, casado, ..., portador da Identidade nº .... e do CPF nº ...., e sua mulher .....,....., ....., ambos residentes e domiciliados nesta cidade na rua ...., solidários com a LOCATÁRIA, em todas as obrigações deste contrato, cujas responsabilidades perdurarão até a entrega e devolução real e objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dos alugueis, renunciando, desde já, todo e qualquer benefício de ordem previsto em lei. 11 - Fica estabelecido que no caso de divergências entre as partes, havendo a necessidade de ajuizamento de qualquer ação, cujo objeto seja a locação, os contratantes concordam desde já, que, tanto a notificação premonitória, quanto a citação na ação principal, sejam feitas através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito, 23 obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos à sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses do aluguel vigente. 12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..................., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem. Local e Data Locador Locatária Fiador e Fiadora TESTEMUNHAS: Nome: Endereço: Nome: Endereço: 24 Declarações em geral Autorização dos pais para menor viajar para o estrangeiro AUTORIZAÇÃO ..................................... e sua mulher ............................., ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua .............................................., ele (profissão), portador do CPF nº ............... e da Identidade nº ................, ela (profissão), portadora do CPF nº ....................... e da Identidade nº ......................, declaram para fins de direito, que autorizam seu filho menor de ...... anos de idade, (Nome do menor), a viajar para o exterior, desacompanhado, no período de ............. a .................., para (país), mais especificamente para as cidades de ...................., tudo nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firmam a presente autorização nesta data. (Local e data) (Assinatura dos pais) Observação: -Reconhecer a firma dos pais. -em caso de o menor viajar com determinada pessoa, indicar nome, endereço e qualificação completa. 25 Declaração de pobreza DECLARAÇÃO DE POBREZA (NOME DA DECLARANTE), brasileira, solteira, balconista, residente e domiciliada nesta cidade, na rua ...................................., portadora do CPF nº ....................... e da Identidade nº .........................., declara, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 1060/50, que sendo pobre, percebe apenas dois salários mínimos, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento. E, por ser verdade, firma a presente nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Local e data Assinatura da declarante Notificação para denúncia de locação Prezada Sra. ................................................ Av. ......................................... (Cidade) Assunto: NOTIFICAÇÃO (NOME DO NOTIFICANTE), representado por seu advogado firmatário, vem, nos termos do art. 46 § 2º, da Lei 8.245/91, NOTIFICAR V.Sa., que a partir desta data, fica denunciada a locação do imóvel, situado na Av. .........................................., locação esta firmada através de contrato de 06.09.94, que vigora por prazo indeterminado. 26 Assim, é esta para informar a V.Sa. de que não mais interessando ao locador a continuidade da locação, fica V. Sa. notificada, para desocupar o retro mencionado imóvel, da qual é locadora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual, será exercido o direito de ação por denúncia vazia. Solicita-se o comparecimento de V.Sa. a este escritório de advocacia, no prazo acima mencionado, para formalização da rescisão do referido contrato de locação. Na certeza de sua proverbial atenção, subscreve-se Atenciosamente (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 27 Termo de Caução fidejussória TERMO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA ........................................, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ........................, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...................... e vem, pessoalmente, perante este ínclito Juízo da Comarca de ............................, prestar caução fidejussória, nos termos do art. 804 do CPC, face a Ação Cautelar Inominada, que promovem contra ..................................., nos autos do presente processo, afiançando e garantindo o pagamento de quantia correspondente até o valor de R$ .................... (valor por extenso), para o devido ressarcimento ao réu, caso este venha a sofrer quaisquer danos, face a medida requerida de busca e apreensão. Declara ainda que concorda, desde já, com a devida correção monetária, por ocasião do trânsito em julgado do presente processo, caso venha a ser parte vencida e efetivamente o Requerido tenha sofrido quaisquer danos em seu patrimônio. E, por ser verdade, firma o presente termo, nesta data, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. (Local e data) (Nome do declarante) TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________ 28 Termo de dação em pagamento TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO (NOME DO DECLARANTE), brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na cidade de ........................., na rua ......................, portador da identidade nº ....................., pelo presente instrumento particular de DAÇÃO EM PAGAMENTO e na melhor forma de direito, declara ter contratado os serviços do senhor ........................, (qualificar com endereço completo) para prestação de serviços de ......................... . Declara que, tendo sido prestado, a contento, os serviços retro mencionados por aquele profissional, acertando na mesma data, o valor dos honorários a serem pagos por sua pessoa, sendo certo que ficara avençado o valor de R$ ........... (por extenso), a serem pagos na data de ........... . Declara, ainda, que, na data do vencimento de sua obrigação, retro mencionada, não tendo o numerário suficiente para saldá-la, o faz nesta data, por DAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos dos arts. 995 usque 998, todos do CC, transferindo por este instrumento particular, ao senhor ....................., supra qualificado, o domínio e posse, do aparelho de Televisão a cores, de sua propriedade, de marca CCE, modelo HPS 1485, juntamente com seu manual de operações e controle remoto, cuja tradição se opera neste ato, declarando responsabilizar-se por todos os efeitos oriundos de eventual evicção, nos termos do art. 998 do CC. Declara assim proceder, por livre e espontânea vontade, de comum acordo com seu credor, que recebe neste ato o aparelho em questão, para quitação plena e total dos honorários deste, nada mais tendo a pagar, entregando o televisor mencionado, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus ou gravame anterior, em favor de terceiros. E, por ser verdade, firma o presente termo de Dação em Pagamento, em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas que a tudo assistem. (Local e data) (Assinatura do declarante) TESTEMUNHAS __________________________ Nome Endereço ________________________ Nome Endereço 29 Execução em geral Execução contra devedor solvente Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO EXEQUENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, com fundamento nos arts. 566, inciso I, 585, inciso I e 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, dizer que é esta para promover a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1 -Que o Exequente é credor do Executado, na importância de R$ .............. (valor por extenso), quantia essa representada pela única nota promissória, datada de ............., com vencimento para o dia ................... . 2 - Que até a presente data, o Executado não saldou seu débito espontaneamente, para com a pessoa do Exequente, uma vez que a obrigação, nos termos da legislação vigente, se encontra vencida, estando em mora o devedor. 3 - Que o Exequente envidou todos os esforços, por todo este tempo, para 30 receber amigavelmente o que lhe é de direito, nada tendo conseguido, sendo, portanto, compelido a promover a presente execução, nos termos da lei, uma vez que o incluso título extrajudicial, preenche todos os requisitos legais, consoante se vê do art. 585, inciso I, do CPC, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento previsto para execução por quantia certa contra devedor solvente. 4 - Que devido ao fato, de no período entre o vencimento e a data da propositura desta, não ter havido inflação, deixa o Exequente de corrigir o valor, acrescentando, apenas, o juros de mora, na razão de 1% ao mês, de R$ ......., que somados ao valor principal, perfaz o montante de R$ ........... (valor por extenso). Mediante ao exposto e com fundamento nos supra mencionados dispositivos legais, o Exequente vem, com o devido acato, perante V.Excia., requerer: a) a citação do Executado, via oficial de justiça, para que pague, no prazo de 24 horas, a importância devida de R$ ............., acrescida de custas e honorários advocatícios na razão de 20% do valor da causa corrigido, ou nomeie bens à penhora, sob pena de o próprio Exequente fazê-lo; b) o arresto dos bens do Executado, pelo oficial de justiça, em valor suficiente para garantir a execução, caso o Réu não seja encontrado para citação; c) a intimação da senhora ....................., mulher do Executado, caso a penhora recaia em bens imóveis, nos termos do art. 669, parágrafo único do CPC; d) os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, para efeitos da citação e intimação. D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$ ............... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 31 Execução de Alimentos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ................... (NOME DA EXEQUENTE), neste ato representada por sua mãe ......................................... ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, promovida contra seu pai, (NOME DO EXECUTADO), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 732 e na forma dos arts. 733 e seguintes do CPC, contra aquele, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que na data de ................, no presente feito, V.Excia. prolatou sentença, já trânsita em julgado, determinando que o Executado pagasse alimentos provisionais, no valor de R$ ................. mensais, decisão esta publicada no Órgão Oficial desta Comarca, na data de ................. . Que até a presente data, o Executado não cumpriu o determinado, como insiste em não cumprir, estando, pois, inadimplente, por todo esse tempo. Que a Exequente, tendo envidado todos os esforços no sentido de resolver de forma amigável a questão, nada conseguiu, não tendo outra alternativa, a não ser ajuizar a presente execução, para ver satisfeito seu mais lídimo direito. Que a r. sentença, retro referida, é título executivo judicial, onde foram 32 determinados alimentos provisionais, a serem pagos pelo Executado, ensejando, portanto, o presente procedimento nos termos e forma do art.. 733, § 1º do CPC. Que o débito total do Executado, acrescido de suas devidas correções e juros de mora, na razão de 1 % ao mês, perfaz hoje o montante de R$ ............. (valor por extenso), sendo certo que a correção e juros foram calculados de conformidade com a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..................... . Mediante ao exposto, a Exequente vem, com o devido acato, perante V.Excia. requerer: a) seja o Executado citado, para pagar a quantia de R$ .................., acrescida de correção e juros legais, custas e honorários de advogado, na razão de 20% do valor total do débito, no tríduo legal, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, tudo de conformidade com o dispositivo legal invocado; b) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja a presente recebida e julgada no presente processo, nos termos do art. 589 do CPC. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 33 Execução de obrigação de fazer Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento nos arts. 633 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Por sentença desse ínclito juízo, prolatada nos autos do processo nº .............. da (NOME DA AÇÃO), o Réu foi condenado a pintar três quadros representativos de ................, consoante estipulado no contrato que figura às fls. ... dos respectivos autos. 2. O Réu se abstém de cumprir a obrigação, apesar de intimado do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Na obrigação de fazer personalíssima, o credor poderá requerer ao juiz que assine prazo ao devedor para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se o disposto no nos arts. 633 e 638 do Código de Processo Civil, como se vê a seguir: Art. 633 “Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios 34 autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.” Art.638 “Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no artigo633.” Pelo exposto, requer a V. Excia. que se digne mandar citar o devedor para, no prazo já constante do julgado, realizar as obras, respondendo, em caso de recusa ou mora, por perdas e danos, convertida em indenização a obrigação de fazer. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 35 Execução de quantia certa contra devedor insolvente Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fulcro nos arts. 748 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1 - Que o Exequente tornou-se credor do Executado, da importância total de R$ .................. (valor por extenso), quantia essa representada por 23 (vinte e três) Notas Promissórias de R$ ........... (valor por extenso) cada uma. 2 - Que as supra mencionadas Notas Promissórias estão todas elas vencidas, tendo a primeira seu vencimento em ................ e as demais, todo dia cinco de cada mês subsequente, até a última, vencida em ............. . 3 - Que a dívida, assim contraída pelo Executado, a favor do Exequente, foi garantida por aval, sendo a avalista a senhora .................., mulher do Executado. 4 - Que apresenta o Exequente no corpo desta, planilha de cálculo onde se 36 encontram as correções e juros de mora correspondentes a cada promissória, resultando hoje a dívida em um montante de R$ .............. (valor por extenso). (fazer planilha expondo as notas promissórias e seus valores e vencimentos) 5 - Que o Exequente envidou todos os esforços para receber amigavelmente, diga-se de passagem aceitando até mesmo em uma possibilidade de acordo, o valor originário sem correção, tendo, no entanto, sido infrutíferos seus esforços, não lhe restando outra alternativa, a não ser ajuizar ação de Execução para, invocando a tutela jurisdicional ver cumprida a obrigação do Executado. 6 - Acontece que em uma proposta de acordo, o Executado tentou numa manobra ilícita e desonesta, dar como garantia da dívida, imóvel em construção, que não mais lhe pertencia, uma vez que já havia transferido o mesmo, para seu filho menor impúbere. Assim procedendo, sem dúvida alguma, ficou de forma evidentemente estampada, a má-fé daquele ao oferecer em garantia real, bem que não lhe pertencia. 7 - Por outro lado, o Exequente foi tomado de surpresa ao saber que o Executado, por informações do próprio e de terceiros, não tem mais qualquer bem em seu nome, pois, mais uma vez, numa manobra espúria, em flagrante fraude contra credores, face à sua situação econômica, o Executado transferiu seu patrimônio, para nome de terceiros, constando até que entre estes terceiros, alguns deles sejam parentes daquele. 8 - Mais recentemente o Exequente tomou conhecimento que o Executado está promovendo alteração contratual na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ..................., com o propósito de transferir as cotas de sua propriedade na firma ............................ situada na rua .........................., nesta cidade. 9 - Que sua mulher, ................................. ao avalizar as promissórias retro mencionadas, não possuindo bens próprios que bastem para a garantia oferecida, tornouse também conivente com a atitude desleal e ilícita do Executado, em flagrante fraude contra credores, estando assim, os dois insolventes. 10 - Que com esta atitude, o Executado tornou-se propositadamente insolvente, nos termos do art. 748 do CPC para que, com esta prática manifestamente desonesta, viesse a se beneficiar, com a frustração de todo e qualquer processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o que à todas as luzes do direito leva à ilação de que o Executado procura, assim locupletar-se ilicitamente, através de meios ardilosos, que, embora esta seja uma ação de jurisdição civil, não descaracteriza tal prática, na esfera penal, a figura do estelionato, sendo certo que será levado ao conhecimento das autoridades policiais competentes, a notícia crime, para que seja apurada a responsabilidade do Executado. 37 11 - Ante os fatos acima relatados, o Exequente, na certeza de que seria frustado o processo de execução singular, não tem outra alternativa a não ser promover a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, requerendo, desde já seja declarada a INSOLVÊNCIA do Executado e de sua mulher. 12 - Para comprovação da obrigação assumida pelo Executado e vencida, o Exequente junta a esta, as 23 (vinte e três) promissórias de números 01/23 a 23/23 emitidas todas elas em .................., a favor do Exequente e vencidas em ................ a ............... . DO DIREITO É um princípio geral do direito que as obrigações assumidas pelo devedor deverão ser satisfeitas nos seus vencimentos, mormente quando expressas através de títulos executivos, líquidos e certos. Não resta a menor dúvida de que o título executivo, líquido e certo enseja a propositura do processo de execução singular nos termos da legislação vigente. Entretanto, tendo o credor tomado conhecimento do estado de insolvência do devedor, inútil seria escolher a execução singular uma vez que a mesma estaria frustada ante a ausência de patrimônio a ser excutido, pois neste caso, é óbvio que segundo o art. 791, inciso III do CPC, suspenderse-ia tal processo, vindo o mesmo a ser inócuo. Assim, o credor, não só pelo princípio da economia processual, como também para não ver frustada a ação da justiça, promove a EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, para que, declarada a insolvência do devedor, possa instaurar-se o concurso civil de credores, mormente por não se conceber a coexistência de execução singular e execução coletiva, com base no mesmo título e contra o mesmo devedor, pois, a natureza de uma repele a admissibilidade da outra, sendo esta a lição dos mais renomados doutrinadores, entre eles Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, “A INSOLVÊNCIA CIVIL”, 3ª edição, da editora Forense, página 71, nº 56. Baseia-se, portanto, o presente pedido, na insolvência presumida do devedor, sendo que, neste caso, a mecânica jurídica das presunções legais consiste em desonerar a parte a que beneficia, do encargo de demostrar a situação presumida pelo legislador. Assim, se o código presume insolvente o devedor que não aponta bens livres para a penhora, mormente como “in casu”, em que o credor, assumindo o risco de sua prática ilícita, aliena seus bens, tornando-se insolvente propositadamente, nada tem de provar o credor que requerer a abertura do concurso, quanto ao estado patrimonial deficitário do promovido, cabendo ao devedor, se quiser furtar-se às consequências da presunção, é que caberá a prova de sua solvência, uma vez que a presunção do art. 750 do CPC, é, todavia, “iuris tantum”, ou seja, admite prova em contrário, como se depreende do art. 756 da lei adjetiva, onde é permitido ao devedor provar, por meio de embargos que seu ativo é superior ao passivo. “Assim, exigir-se que primeiro exista uma execução singular para justificar o 38 pedido de insolvência é renegar a autonomia que o código imprimiu à execução concursal civil, a exemplo da orientação já adotada com a execução falimentar “, sendo esta a mais escorreita lição que nos preleciona Humberto Theodoro Júnior, na mesma obra supra mencionada, página 61. DO PEDIDO “Ex positis e buscando amparo no art. 754 e seguintes do CPC, o Exequente vem, perante V. Excia., requerer: a) a citação do Executado, para no prazo de 10 dias, querendo, oferecer embargos sob as penas da lei, ilidindo o pedido, com o depósito da importância do crédito; b) os benefícios do art. 172, parágrafo II, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente o pedido, com a competente declaração de insolvência do Executado e instaurada a execução coletiva contra o mesmo; d) seja declarada a insolvência da avalista, mulher do Executado nos termos do art. 749 do CPC; e) sejam tornados sem efeito todos os atos praticados pelo Executado, no que concerne a alienação de bens e transferência de cotas em firma da qual é sócio e gerente. Protesta o Exequente por todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente por provas documentais. D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ............. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 39 Execução de sentença Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ............................. (NOME DO EXEQUENTE), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE ........................, que move contra (NOME DA EXECUTADA) , vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra assinado, dizer que é esta, para promover a EXECUÇÃO DE SENTENÇA, de fls............, prolatada em ................. e publicada em ..........., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que consoante se depreende da norma contida no art. 589 do CPC, a execução definitiva de sentença é promovida nos autos principais, como se vê a seguir: Art. 589 - A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz. Que na data de .............. foi prolatada a r. sentença, condenando a Ré, ora Executada, ao pagamento de 30 salários, corrigidos a partir da citação e verba sucumbencial no valor correspondente a 15% do valor da condenação. Que a r. decisão já transitou em julgado, face não ter sido interposto qualquer recurso pela Executada. Assim sendo, em obediência do art. 604 do CPC, o Exequente apresenta cálculo discriminado de atualização e juros legais a partir da data da citação, que se deu em .............., sendo certo que a planilha de cálculo é apresentada em anexo, fazendo parte integrante desta. Mediante ao exposto, o Exequente vem, com o devido acato, requerer a citação da Executada, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para pagar em 24 horas, a quantia supra mencionada de R$ 40 ........................... (valor por extenso), acrescida de custas e verba honorária na razão de 20%, ou nomear bens à penhora, sob pena de o próprio fazê-lo, requerendo, outrossim, o arresto de tantos bens, quantos necessários, para garantia do Juízo, caso não seja encontrado o representante legal da Executada. Requer, ainda, seja expedida carta precatória à Comarca de .............., para o cumprimento da citação. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 41 Execução provisória de sentença de despejo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da ação de despejo, processo nº ........, proposta contra (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., dizer que é esta para promover a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Que a ação de despejo, processo nº .........., com objetivo de retomada para uso próprio, nos termos do art. 47, III, da Lei n°8245, foi julgada procedente, como se vê da r. sentença prolatada em ........... . 2. Que os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito apenas devolutivo, como está expressamente consignado no art. 58 da Lei 8245 verbis : Art. 58 “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art.1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: 42 I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art.47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.” 3. Que salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art.9°, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução (art.64). Mediante ao exposto, o Exequente vem, perante V. Excia., com o devido acato, juntando termo de caução fidejussória, requerer: a) a expedição de mandado de despejo com a citação do Executado, para desocupar o imóvel, sob pena de desocupação coercitiva; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) a distribuição da presente por dependência, face ao processo de despejo de nº......., em trâmite neste incluso Juízo e que sejam os autos apensados ao mesmo. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 43 Pedido de carta de sentença Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara de Família (Cidade e UF) (Deixar aproximadamente 20 linhas) Processo nº ..................... (NOME DA AUTORA) , menor impúbere, neste ato representada por sua mãe, .................................................., ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por seu pai, (NOME DO RÉU), ação esta apensada aos autos do processo de separação judicial de nº ....................., em curso neste ínclito Juízo, vem, mui respeitosamente, por seu procurador, “in fine” assinado, expor e requerer o que se segue. Que consoante se depreende da norma contida no art. 520, inciso II do CPC, a apelação, quando condenar à prestação de alimentos, só será recebida no efeito devolutivo. Buscando amparo no art. 521 do CPC, a menor acima qualificada, segundo lhe faculta o supra mencionado dispositivo da Lei Adjetiva vigente, poderá desde logo promover a execução provisória, uma vez interposto recurso de apelação já recebido apenas no efeito devolutivo, extraindo a respectiva carta de sentença. “Ex positis” e com fundamento nos arts. 558 usque 590 do CPC, a Requerente vem, com o devido acato, à presença de V.Excia., requerer seja expedida a carta de sentença do presente processo acima em epígrafe, para que nos ditames da lei, possa promover a execução provisória da r. decisão, já que até o presente momento, o Alimentante não cumpriu espontaneamente para com sua obrigação alimentar. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 44 Pedido de remição de bens Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .............. (NOME DO REQUERENTE), devidamente qualificado nos autos do processe em epígrafe, da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que moveu contra (NOME DO EXECUTADO), em curso neste ínclito juízo, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para expor e requerer o que se segue. Que foram penhorados, levados à praça e arrematados, valiosos quadros de pintura, que há muito pertencem à sua família. anexa. Que o requerente é filho do executado, como prova a certidão de registro Segundo o disposto no art. 787 do Código de Processo Civil, é lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados, sendo certo que a remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens. Assim sendo, vem depositar tempestivamente, neste ato, o cheque n° ..........., do Banco ................, visado, emitido em nome desse juízo, no valor da arrematação, para que possa remir os bens supra mencionados e objeto de penhora e arrematação. Mediante ao exposto, o Requerente vem, com o devido acato, requer seja deferida a remição e que seja extraída a respectiva carta em seu favor. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 45 Pedido de suspensão de execução Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ......................... (NOME DO EXECUTADO), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe move (NOME DO EXEQUENTE), em curso neste ínclito Juízo, por seu procurador firmatário, vem, respeitosa e tempestivamente, expor e requerer o que se segue. Que foi regularmente citado, nos termos da legislação vigente. Que não tendo bens para oferecer à penhora, requer, com fundamento no art. 791, inciso III, do CPC, a suspensão da presente execução. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 46 Procedimento comum Ação declaratória incidental Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DECLARATÓRIA incidental ao processo nº .................., em curso neste ínclito juízo, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 5º do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. O Requerente propôs contra o Requerido, a AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO do imóvel situado na Rua ........................, nesta cidade através do processo n° ..............., em curso neste augusto juízo. 2. Contestando o pedido, no processo retro mencionado, argüiu o réu, inexistência da relação de propriedade, isto é, não ser o autor proprietário do bem, mas simples ocupante, aduzindo razões que, não traduzem a verdade dos fatos e que podem turvar a limpidez dos motivos em que se funda a demanda. 3 - O Requerente tem, portanto, interesse em que se declare a existência de relação jurídica, uma vez que o mesmo é proprietário do imóvel em questão. 47 4. Consoante se depreende da norma contida no art. 5º do CPC, tornandose litigiosa a relação jurídica, de cuja existência ou inexistência dependa o julgamento da lide principal, tem o Requerente, o mais lídimo direito para requerer que V.Excia. a declare por sentença. Existem situações em que o resultado da lide, fica na dependência do resultado da existência ou não de uma relação jurídica de direito material, sendo conveniente que se aclare essa situação em sede preliminar, sendo este, o caso em tela. Por outro lado a jurisprudência tem entendido que só a relação de direto material abre ensejo à declaratória incidental, conforme se vê dos julgados abaixo e trazidos à colação: (transcrever ementas de decisões sobre o tema) No caso em julgamento, no processo principal, a decisão da causa depende, necessariamente, de que se declare a existência ou não da relação de propriedade, sendo, pois, curial, prolação de sentença que a declare. Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer: a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente o presente pedido, com a consequente declaração por sentença, que o Requerente é proprietário do mencionado imóvel. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial por prova documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta e cuja juntada desde já requer. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 48 Ação Pauliana ou revocatória de procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO REVOCATÓRIA também denominada Ação Pauliana, de procedimento ordinário, (NOME DO 1º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., (NOME DO 2º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............... e (NOME DO 3º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art.107 do CC, e na forma do art. 282 do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1 - Que o Requerente é credor de (NOME DO 1º RÉU), o primeiro dos Requeridos, na importância de R$ ................ (valor por extenso), quantia essa representada pelos cheques descritos na planilha a seguir: (fazer planilha demonstrativa dos cheques e seus valores) 2 - Que o devedor, o primeiro dos Réus, embora seja de fato o devedor principal, por razões desconhecidas, entregou ao Autor, cheques de emissão de sua 49 namorada ..................., avalizando os referidos títulos, em franca atitude de simulação, para querer, com isto, descaracterizar sua obrigação. 3 - Que sabendo ser devedor da importância supra mencionada, o Réu (NOME DO 1º RÉU), não satisfez, amigavelmente, a obrigação que assumira, apesar de ter sido, por inúmeras vezes, cobrado pelo credor, tendo sido em vão, todos os esforços envidados por este último, para ver satisfeito seu crédito. 4 - Não tendo outra alternativa, o credor (NOME DO AUTOR), ajuizou a competente execução contra (NOME DO 1º RÉU), na data de ............, que se encontra em curso na ..... Vara desta Comarca, cujo processo, recebeu o nº .................... . 5 - Ocorre que ante a resistência do devedor, em saldar seu débito, o Requerente, junto ao Forum, descobriu que o mesmo era inventariante no espólio de sua finada mãe, a senhora ........................................., nos autos do inventário dos bens deixados pela mesma, processo nº ............., em curso na .... Vara desta Comarca. 6 - Que (NOME DO 1º RÉU),, filho da falecida ......................... é, portanto, herdeiro e sucessor legítimo daquela, como também, seus dois irmãos, os outros dois Requeridos, acima qualificados, o são. 7 - Que o inventário retro mencionado, conforme se comprova com o documento anexo, foi aberto em ................ e vinha se arrastando lentamente, ficando, inclusive, paralisado por longos quatro anos, como se demonstra e comprova com as certidões anexas, sem contudo, o Requerido (NOME DO 1º RÉU),, que é o inventariante, ter se preocupado em tomar qualquer providência para agilizar o feito. 8 - Que, conforme certidão anexa, os autos do referido inventário, ficaram paralisados de ................ a ..............., em poder do patrono da causa. 9 - Acontece que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), sabendo do risco que corria seu futuro patrimônio, providenciou a juntada aos autos do inventário, petição (anexa), requerendo, em juízo, a juntada de escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários, também anexa. 10 - Que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), além de utilizar o nome de sua namorada, em um ato de total inconsequência, pois ensejou tal fato, também, execução contra a mesma, ao promover a Cessão de Direitos Hereditários, transferiu todo o seu quinhão aos outros dois Requeridos, seus irmãos, através de ato jurídico oneroso, para com isto, em comprovada fraude contra credores, auferir vantagem ilícita, trazendo ao Requerente e credor, enorme prejuízo e o fazendo de forma consciente e maliciosa, com evidente dolo, tornando-se insolvente de forma intencional, para frustrar a cobrança de dívida anteriormente contraída, pois não tendo mais qualquer bem em seu nome, claro que, por determinação legal, a execução intentada contra ele, estaria fadada ao insucesso, uma vez que não existindo bens a serem penhorados, suspende-se o processo, para posterior arquivamento. 11- Que, no presente caso, sendo, os cessionários da Cessão de Direitos, 50 irmãos do cedente e, também, herdeiros no mesmo inventário, todos três solteiros e residentes no mesmo endereço, portanto, constituintes de uma mesma família, agiram os mesmos, também, dolosamente, ao adquirirem o quinhão de (NOME DO 1º RÉU), principalmente, por ser vil o preço, ainda mais sendo sabedores da situação econômica e financeira do irmão, que, sem dúvida, não podem alegar desconhecimento: a uma, porque moram juntos; a duas, porque é pública e notória a situação de (NOME DO 1º RÉU); e, a três, porque o ato de transferência do quinhão deu-se às pressas e por preço vil, sendo, ainda relevante, o fato de tal transferência se dar entre irmãos, herdeiros do mesmo patrimônio, que apesar da demora do inventário, nunca se preocuparam em fazê-la em outros tempos, lembrando, somente agora, de fazê-la, quando (NOME DO 1º RÉU), se encontrava inadimplente, sendo clara e evidente, a intenção de fraude, com o fito de desobrigar-se do pagamento da dívida, utilizando, assim, os três Suplicados, de artifício em prejuízo alheio, visando o locupletamento fraudulento, embolsando desonestamente a quantia de R$ ................... . DO DIREITO A ação pauliana é o remédio processual em que se ampara todo e qualquer credor, para ver anulado o negócio jurídico realizado com fraude, no sentido de ver protegido seu crédito, uma vez que é de sabença geral no mundo jurídico, ser o patrimônio do devedor a garantia creditícia. Fraude, nos anais jurídicos e como escorreitamente preleciona Washington de Barros Monteiro, é a palavra conhecida, que significa raposia, malícia, trapaça. É, portanto, a pauliana, ação que cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. Também chamada ação revogatória, revocatória ou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a fraude: o objetivo (eventus damni), isto é, o prejuízo sofrido pelo credor; o subjetivo (consilium fraudis ou malum consilium), isto é, a intenção ou acordo fraudulento. Cosattini dispensa até a consciência da possibilidade de causar prejuízo, aceitando que cabe à ação pauliana ainda no caso em que o devedor ignore por negligência a sua situação patrimonial. Basta a previsão razoável do prejuízo, sendo desnecessário a persecução deliberada deste resultado. Se o contrário fosse exigível, a ação pauliana só existiria nos livros, em teoria e nunca seria viável na prática para tutelar direitos dos credores. O dolo, a fraude, a simulação e os atos de má fé em geral, já são difíceis de provar plenamente, quanto mais uma intenção. Daí a lei processual admitir que a prova destes fatos se faça por indícios e circunstâncias. Existem até autores que admitem consilium fraudis sem que haja conjuro entre devedor e terceiro adquirente: o devedor pode estar convencido da boa fé do terceiro, que no entanto está de má fé, porque tem conhecimento da situação do devedor alienante. Da fraude intenção passou-se à fraude conhecimento. Basta para a existência da fraude, o conhecimento de ambas as partes de que, com a alienação, o devedor ficará impossibilitado de pagar suas dívidas. B. - Alcino Pinto Falcão, Parte geral do código civil. Konfino ed. Rio, 1959; Orosimbo Nonato, Fraude contra credores. 51 Ed. Jurídica e Universitária. São Paulo, 1969. O presente caso, noticia fraude de devedor contra credor que, por ação manifestamente intencional, isto é, dolosa, atinge e diminui, sobremaneira, o patrimônio alheio, com o firme propósito de enriquecimento, através de conduta espúria e ardilosa, usando a inteligência, através de golpe muito bem engendrado e premeditado, para embolsar desonestamente alta quantia, sendo mais grave ainda, utilizar o devedor, da justiça, tentando iludir o Órgão Jurisdicional, quando juntou cessão de direitos, para eximir-se de suas responsabilidades. O devedor, sabendo de sua obrigação de pagar a quantia de R$ ................. (valor por extenso), cuidou de forma célere, aliás, diligência própria dos fraudadores e simuladores, de promover a transferência de seus direitos hereditários a seus irmãos, no sentido de tornar-se insolvente propositadamente, para obter seu propósito ilícito, trazendo ao credor enorme prejuízo. Os indícios que espelham o caso em questão, não deixam dúvidas da cristalina intenção maliciosa do primeiro dos Suplicados: a uma, porque durante quatro anos em que o processo de inventário ficou paralisado, nenhuma providência tomou, no sentido de transferir a seus irmãos o que lhe cabia, demonstrando, assim, que não era sua intenção ceder seu quinhão; a duas, porque somente após ser cobrado a dívida, é que o devedor fez a cessão de direitos; a três, porque transferiu a seus dois irmãos, também herdeiros, que demonstra continuar o patrimônio no seio da família; a quatro, porque a cessão onerosa deu-se por preço vil, apenas para mascarar um negócio jurídico, que no entanto, está eivado pelo dolo, já que o quinhão do devedor vale aproximadamente R$ .....................; e, a cinco, porque seus irmãos cessionários residem na mesma morada do devedor e, portanto, eram conhecedores da situação econômico-financeira do mesmo. Pelo exposto, não há como se negar a co-participação dos dois últimos Requeridos, que em conluio com o primeiro deles, de má-fé, assumiram a farsa. Vive-se, hoje, época de inversão total dos valores, quando em nome do dinheiro, tudo se faz e tudo se pode, sendo o vil metal o deus desta era, que para conseguilo, pratica-se qualquer ato, até mesmo em detrimento da dignidade humana. O cidadão, cumpridor e cônscio de seus deveres, decente e honrado, encontrase cansado de tantos abusos e impunidade, chegando até mesmo a duvidar dos mais sagrados princípios morais, sendo que no presente caso, o credor, confiante na justiça, tem a certeza absoluta de que este, não será mais um caso, que fará parte do vasto rol de questões negligenciadas. DO PEDIDO Mediante ao exposto, o Requerente vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer: a) a citação dos Requeridos, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo 52 legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeito da citação; c) seja processado e julgado procedente o presente pedido, anulando o negócio fraudulento, destruindo seus efeitos, de modo a restaurar o “status quo ante”, pondo a sua disposição, o quinhão desviado, tornando inoperante a cessão de direitos realizada; d) sejam os Suplicados condenados ao pagamento das custas e verba honorária na razão de 20% do valor da causa, devidamente corrigido e demais cominações legais; e) seja a presente distribuída por dependência para este ínclito juízo, face aos processos nº ................. de Inventário e nº ......................... de Execução Por Quantia Certa, que tramitam na ..... Vara desta Comarca. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal dos Suplicados, cujas intimações, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ............... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 53 Ação revisional de alimentos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, , com fulcro nos art. 400 e 401 do CC e na forma do art. 282 do CPC, dizer que é esta para promover AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS de procedimento comum, em face de sua filha menor, (NOME DO RÉ),., neste ato representada por sua mãe, ..........................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residentes e domiciliadas nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Os fatos 1 - Que tendo sido reconhecida a paternidade pelo processo nº ............., cumulada com pedido de alimentos, V. Excia. prolatou sentença na data de ............., que foi confirmada em Instância Superior, ficando determinado serem os alimentos de 30% (trinta por cento) dos proventos do Requerente. 2 - Que houve mudança no seu estado econômico, pois está percebendo apenas o total de R$ ...............0 e sofre um desconto de R$ ..............., conforme comprova com seu holerite anexo. 3 - Que tem outros 4 (quatro) filhos, sendo que para três deles, já pensiona-os, conforme discriminado em seu holerite, no valor de R$ ................ 4 - Que constituiu nova família da qual nasceu a menor ..............., conforme comprova com a certidão anexa, que vive atualmente com seu pai, ora Requerente. 54 5 - Que ante os descontos sofridos mensalmente, só lhe restam R$ ............. para seu próprio sustento e de sua atual família, o que sem dúvida não é suficiente para a mantença da mesma, que vem passando necessidades. 6 - Que por motivo de não haver acordo entre as partes, embora tenha tentado inúmeras vezes solucionar a questão, amigavelmente, não lhe resta outra alternativa, senão, a de ajuizar a presente, para por um basta em situação humilhante e vexaminosa, por que vem passando. O Mérito A presente busca amparo na Legislação Civil pátria vigente, consoante se depreende da norma contida no art. 400 do Código Civil. Segundo o preconizado na regra contida no supra mencionado dispositivo, mister se observe e se dê importância ao binômio possibilidade-necessidade, isto é, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, pois injusto e antinômico do direito, permitirse o enriquecimento sem causa deste último, amparando-se unicamente nas possibilidades de ganho do alimentante, como aliás, o insigne Clóvis Beviláqua já prelecionava: “os alimentos são devidos aos necessitados e não para permitir ou propiciar o ócio”. Por outro lado, também é previsto no art.401 do CC que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.. Assim, combinados os dois dispositivos, o Requerente encontra fulcro para ajuizar a presente e buscar amparo legal para seu pedido de redução nos alimentos, que foram determinados por sentença trânsita em julgado, supra mencionada, quando na época tinha outras condições econômico-financeiras. O pedido “Ex positis”, com base nos retro mencionados dispositivos legais, o Suplicante vem, com o devido acato, à presença de V.Excia., requerer: a) a citação de sua filha, Requerida, na pessoa de sua representante legal, para responder aos termos da presente, sob pena de revelia; b) os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, para fins da citação; c) a redução dos alimentos de 30% (trinta por cento), para o valor correspondente a 15% (quinze por cento), pois conforme comprovado, somente lhe resta valor ínfimo para seu próprio sustento e de sua nova família; d) a procedência do presente pedido, com a consequente condenação da Suplicada ao pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 20% do valor da causa corrigido; 55 e) a concessão de gratuidade, pois não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que prejudique seu próprio sustento e de sua nova família; f) a distribuição por dependência para a ..... Vara desta Comarca, face o processo nº ....................., da Ação de Alimentos. Protesta por todo gênero de prova em direito admissível, documental, testemunhal, perícia e, em especial, o depoimento pessoal da representante legal da Requerida, cuja intimação desde já requer, sob pena de confissão. D.R.A. esta , dá à causa o valor de R$ ................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 56 Contestação à exceção de incompetência relativa em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ...................... (NOME DO EXCEPTO), devidamente qualificado nos autos do processo principal, ao qual se encontra apensado o presente feito, vem, mui respeitosamente por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de mandato, às fls. ..... do processo nº (Processo principal), dizer que é esta para constestar e impugnar a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, promovia por (NOME DO EXCIPIENTE), nos autos do processo em epígrafe, em curso neste ínclito juízo, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Inobstante a diligência e percuciência dos ilustres e cultos patronos exadversos, qualidades essas que abrilhantam e enobrecem seu ministério privado, não merecem acolhida suas alegações, por não virem as mesmas amparadas por qualquer tipo de prova e por não existir qualquer relação entre a incompetência relativa arguida e o fato de ter sido ajuizado anteriormente, processo em outra comarca, eis que tal fato, remete a discussão à litispendência e não à incompetência, como se provará ao longo desta. Prima facie, o fato de ter sido ajuizado anteriormente processo similar na Comarca de ...................., dispensa maiores comentários no presente feito, eis que em se tratando de uma exceção de incompetência, o assunto relativo à litispendência é totalmente impertinente, sendo certo que o excipiente nos autos principais já arguiu a mesma, sem ter tido melhor sorte, uma vez que nada provou, ante a ausência de prova da citação da excepta. Por outro lado, verifica-se que está sendo arguída a incompetência relativa por fato alegado pelo excipiente, de que a excepta reside na cidade de ................................., mas como pode bem notar V.Excia., foi alegado, mas não provado, eis que a exordial não se fez acompanhada do competente substrato probatório. Ora, alegar e não provar é 57 simplesmente o mesmo que nada ter dito, o que conduz à ilação de ter nascida morta a presente exceção, sendo inócua a mesma. Cabe a quem alega, o ônus da prova, portanto, ao excipiente caberia provar que a excepta reside na Comarca de ........................, o que contudo não fez e não poderia fazê-lo, pois a mesma já reside há dois anos nesta cidade serrana, como comprova com os recibos de aluguel, acostados aos autos principais às fls. ..... e, data maxima respecta, atente o ilustre julgador, que são respectivamente, o primeiro e o último recibo de locação em favor da excepta. Além do mais, a simples alegação de que a excepta tem conta bancária em ...................... e recebe seus proventos, nada prova, mormente, por não haver impedimento legal para que alguém tenha conta bancária fora de seu domicílio e, o fato de possuir imóvel em outra comarca, também, nada diz, eis que extreme de dúvidas, poder qualquer pessoa, possuir bens em outra parte do território nacional. O domícilio, que no caso em tela determina a competência do foro para o divórcio é o domicílio da mulher, como visto no art. 100, Inciso I do CPC: “Art. 100 - É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;” DE PLÁCIO E SILVA , em seu vocabulário jurídico assim se expressa acerca do termo domicílio: DOMICÍLIO Derivado do latim domicilium (morada, habitação), de domus (casa, morada, residência), é, em sentido lato, empregado para designar o lugar em que temos nossa habitação ordinária ou em que mantemos a nossa residência habitual. Mas, na acepção propriamente jurídica, domicílio tem significação mais estrita. E, assim, indica o centro ou sede de atividades de uma pessoa, o lugar em que mantém o seu estabelecimento ou fixa a sua residência com ânimo definitivo. É a residência mantida com o animus manendi, capaz de gerar uma situação de direito, objetivada pelo domicílio. Daí porque entre domicílio e residência há certa diferença. A residência, apresentando uma situação meramente de fato, é o local em que a pessoa vive, sem esse caráter definitivo ou de tê-lo como centro de atividades, advindo da permanência ou efetividade, e a intenção de mantê-la nesse sentido. O domicílio, assim, pode compreender a residência. Mas, esta, nem sempre indica o domicílio, por vezes tido como a sede legal, ou eleita, da pessoa, para nele centralizar todos os seus negócios ou atividades. Segundo as circunstâncias, o domicílio toma vários aspectos: é voluntário ou necessário; é legal ou eletivo; é civil ou político; é de fato ou de direito, real ou aparente. 58 Ora, a excepta há dois anos reside em ......................, com ânimus definitivo, tanto é que faz parte de grupo religioso e o frequenta regularmente, tendo seu círculo de amizade nesta cidade, apenas mantendo o apartamento de ......................., para temporadas, sendo certo que irá alugar o mesmo, ante às suas necessidades de sustento. Mediante ao exposto e principalmente pela inexistência de provas do alegado pelo excipiente, a excepta vem, com o devido acato, requerer seja julgada improcedente a presente exceção, com a declaração da competência deste ínclito juízo, requendo, desde já, a continuidade do processo principal. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advobgado) (Número da OAB) 59 Contestação em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de (cidade) -(UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .................... (NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE .................., proposta por (NOME DO AUTOR), em curso neste ínclito Juízo, tendo sido citado por edital, vem, mui respeitosamente, perante V. Excia., por seu Curador Especial, nomeado, nos termos do art. 9º do CPC, face ao r. despacho de fls. ...., dizer o que se segue. Trata o presente processo de uma ação de procedimento ordinário, através da qual é requerida a liquidação e dissolução de sociedade comercial, que tem como sócios, ............................., sendo certo que todos têm a mesma participação na sociedade, uma vez que a cada um deles, cabem ..... quotas de R$ .......... (valor por extenso) cada uma, o que significa dizer que cada sócio é responsável por ...% (........ por cento) do capital social. Por outro lado, constata-se que o contrato social, acostado aos autos, às fls. ..., em sua cláusula ........., determina que a administração, gerência dos negócios e as responsabilidades civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, cabem única e exclusivamente, ao sócio ................. . Face ao pedido contido na exordial, de dissolução da referida sociedade, pedido esse com fincas na notificação de fls. .... a ...., deflui a ilação de que, se infrações ou disfunções existem, estas são devidas à omissão, negligência ou irresponsabilidade na administração, por parte do sócio gerente, ...................................., não podendo, agora, o Réu (NOME DO RÉU), ser responsabilizado por atos que não cometeu, como se vê do art. 11, do Decreto 3.708, que regulamenta a atividade das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, responsabilizando, até mesmo, criminalmente, o sócio gerente 60 por seus atos. Nesta linha de raciocínio, o Réu, ora representado por seu Curador Especial, encontra amparo ainda, no art. 16, do supra mencionado Decreto, que dispõe que as deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles, que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais, o que no presente caso, não se aplica ao Réu, uma vez que não participou, nem endossou qualquer ato praticado pelo sócio gerente, sendo deste, a integral responsabilidade, pelo não cumprimento do estabelecido em lei e contrato social. Assim sendo, é esta para, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., dizer que nada tem a se opor contra o pedido constante da exordial, concordando com a liquidação e dissolução da sociedade comercial ..........., nos termos da legislação vigente. Mediante ao exposto, vem o Réu, com o devido acato, perante V. Excia., requerer, seja declarada a responsabilidade do sócio gerente ........................................., condenando-o ao pagamento da custas e verba sucumbencial, por ser medida de direito e de justiça. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 61 Contestação em separação judicial Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de (Cidade e UF) (Deixar aproximadamente 20 linhas) Processo nº ........................ (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,, nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, promovida por (NOME DA AUTORA) , vem, mui respeitosamente, perante V. Excia., por seu advogado firmatário, dizer que é esta para CONTESTAR a presente, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Preliminarmente vem à presença de V.Excia dizer que segundo o art.282, Inciso II, do CPC, não foi qualificada a pessoa do Suplicado, eis que a norma contida no mencionado dispositivo legal, assim determina: Art. 282 - A petição inicial indicará: ............................................................................................................. II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; sendo, portanto, curial a determinação para que seja emendada a inicial. No mérito, inobstante a inteligência e integridade da ilustre e culta patrona “ex-adversa”, não merecem prosperar as alegações da Autora, por não traduzirem a verdade dos fatos, como se provará a seguir. No item 3 da exordial, a Autora com suas próprias palavras informa “...pois o marido da Suplicante caiu no uso desregrado de bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência. Apesar de inúmeras tentativas...” mas, embora tenha usado o termo “inúmeras tentativas”, apresentou, tão somente, um documento, às fls. 13, que assim mesmo, 62 nada prova: a uma, porque não está autenticado, não emprestando validade para uso como prova; e a duas, porque tal declaração refere-se, apenas, à internação, sem contudo declarar o motivo da mesma, que não autoriza a conclusão de que as afirmações da Autora sejam verdadeiras. No item 4, do petitório inaugural, a Suplicante diz que o varão, ora Suplicado, era um rigoroso provedor das necessidades familiares, mas agora, já não mais assim vem procedendo. Ora, chega a ser hilariante tal acusação, para não se falar em mentirosa, pois a Autora, sim é quem deixou e deixa seus filhos em constante abandono, pois por ocasião da AÇÃO DE ALIMENTOS, foi por demais comprovado que ela, a Suplicante, ao receber os alimentos, não honrou para com os compromissos de mãe e dona de casa, nada pagando, embolsando o dinheiro que foi depositado em sua conta corrente na Caixa Econômica, pelo Suplicado e diga-se, de passagem, soma expressiva, pois foram R$ ............, sendo que vem recebendo atualmente, o determinado de R$ ................ . Tanto é verdade que a Suplicada é pessoa descumpridora de seus deveres, que chegou até mesmo a ser advertida por V.Excia., através de mandado, advertindo a mesma, a não se furtar em cumprir o que fora determinado judicialmente, sob pena de verse processada por crime de desobediência, mandado este cumprido e recebido pela Suplicada na data de ...................., em virtude da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, apensada a esta. O item 5 da inicial, não traduz a verdade, eis que o Suplicado, sim, foi quem sempre tentou a composição amigável, mas nada conseguindo, pois a Requerente tem demonstrado enorme desequilíbrio emocional, tomando atitudes que falam por si só, totalmente estranhas e que indicam existir alguma anormalidade, o que não é difícil para o ilustre julgador perceber, ante as audiências que já se perpetraram, onde a Autora chegou até a ser interpelada por V.Excia., quando lhe perguntou se estava tendo alguma dificuldade de compreensão e, mais, por ocasião da AÇÃO DE ALIMENTOS, em audiência, logo após ter firmado o acordo e este já estar homologado, a Suplicante disse não concordar com o mesmo. Como se não bastasse o relatado, tem-se ainda como prova deste comportamento em desequilíbrio as ocorrências policiais, anexas aos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, apensa, em franca demonstração de desrespeito e pouco apreço pela justiça, pois se assim não for interpretado, somente a insanidade pode explicar tais atitudes, chegando mesmo a Autora, por diversas vezes, afirmar que não tem medo de polícia, nem de “juizinho”. Em suas alegações na exordial, no item 6, chega às raias do absurdo, quando afirma que o Requerido está amasiado com sua ex-namorada, o que além de não ser verdade, ela sim, que está em franco e público colóquio amoroso, o que não faz questão de esconder, tanto, que é sempre vista ao lado de seu novo companheiro, tendo levado o mesmo, de mãos dadas, ao Forum, quando da audiência de tentativa de conciliação da presente ação, em .............., sendo visto por todos que seu novo companheiro, encontrase constantemente na residência da Autora, tendo inclusive, recebido a polícia, por ocasião 63 da ocorrência, referente a invasão de domicílio, que foi protocolada e juntada aos autos da supra mencionada cautelar inominada. Analisando o pedido, constante da inicial, constata-se ter requerido a Suplicante, os benefícios da assistência judiciária, sendo, no entanto, totalmente incongruente, tal pedido, eis que já constituiu outro advogado para sua defesa e está percebendo a quantia mensal de R$ ............, o que lhe dá a total condição de arcar com as custas, sendo de se observar que além do numerário recebido, a Autora não tem despesas com aluguel e nem com escola dos filhos, tendo inclusive automóvel. Isto é ser pobre no sentido jurídico? A petição de fls. 20, é a mais absurda mentira, pois o Requerido reside na ................................., nesta cidade, sendo tal declaração de que reside em outro local, maliciosa, vulpina e mendaz, o que constitui a Suplicante em litigante de má-fé, por inverter a verdade dos fatos. No que diz respeito à petição de fls. 24, o que se encontra alegado, mais uma vez, não é verdadeiro, não tendo a Suplicante relatado tudo o que ocorreu, mas em se tratando de alimentos, já decididos em acordo homologado, a Requerente que faça uso do remédio processual apropriado, ou seja, a Execução, quando então, será totalmente desmentida pelo Suplicado. A Suplicante tudo vem fazendo para desmoralizar e denegrir a imagem do Suplicado, além de ter demonstrado seu grande amor pelo dinheiro, quando por ocasião da audiência de tentativa de conciliação nesta separação e na cautelar inominada, na data de .................., a mesma declarou na presença de V.Excia. que concordava com modificação da guarda de seu filho Diogo, mas que não concordava com a redução do valor dos alimentos, quando lhe foi explicado que deveria sofrer esta redução, uma vez que o pai passaria a arcar com o sustento do filho. Esta é a personalidade da Suplicante. Será que a vida em comum deteriorou-se por culpa do Requerido realmente? Pela personalidade doentia e comportamento anormal da Suplicante, é que se desgastou a relação do casal, sendo esta a verdadeira razão da separação, pois não existe homem algum que suporte viver com uma pessoa que sai de manhã e volta à noite e, pasme V. Excia., sem emprego ou qualquer trabalho. O que tanto faz na rua, uma senhora e dona de casa? Mediante ao exposto, o Suplicado vem, com o devido acato, perante V.Excia., dizer que espera e confia, seja a presente ação julgada improcedente, no que concerne à culpa do Requerido, uma vez que foi a Suplicada quem deu causa à separação, por ser medida de direito e de justiça, requerendo: a) a dissolução da sociedade conjugal, com a consequente condenação da Suplicante ao pagamento das custas e verba honorária, na razão de 20% do valor dado à causa, devidamente corrigido, por ter dado causa à separação; b) a intimação da senhora ........................, brasileira, doméstica, residente e domiciliada, nesta cidade, na Rua ................................., no bairro ......................., para depor em juízo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento; 64 Protestando por todo o gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal da Requerida, cuja intimação, desde já, requer e protestando, também, pela produção de prova oral e documental, requer, a juntada dos inclusos documentos. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 65 Declaração e dissolução de sociedade de fato entre conviventes Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 226, § 3º da CF e no art. 655 do Código de Processo Civil de 1939 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que a Suplicante e o Suplicado conviveram, em união estável por dez anos, sendo que desta união nasceram dois filhos ( nome dos filhos ), hoje com 12 e 14 anos, respectivamente. Que durante a vida em comum e com o esforço de ambos, o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Que após dez anos de vida em comum, tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Suplicado a promover a partilha dos bens. Que foram infrutíferos todos os esforços da Suplicante em resolver a questão de modo amigável, em inúmeras tentativas de acordo, não lhe restando outra alternativa, a não ser ajuizar a presente, para ver seus direitos resguardados. 66 A Constituição Federal, em seu art. 226, protege a união estável, consignando que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e em seu parágrafo terceiro, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Consoante se depreende da norma contida no art. 5º da Lei nº 9.278, de 10/ 05/96, que regulamenta o § 3º do art. 226 da CF, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito, cessando a presunção do “caput” deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que todos os bens dos conviventes foram adquiridos após o início da união entre ambos. A jurisprudência é uníssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na constância da união estável, como já enunciava a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, e cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” É entendimento assente a não necessidade da atuação direta do companheiro para a aquisição do bem, bastando a atuação indireta, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro : CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, SÓ POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODERÁ SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:00009 PG:00361). requerer : Mediante ao exposto, a Autora vem, perante V. Excia., com o devido acato, a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente declaração e dissolução da sociedade de fato existente entre os conviventes, com a condenação do Réu, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais. d) que seja assegurada à Autora a participação, na ordem de 50% dos bens do casal, abaixo relacionados, relação esta que faz parte integrante do presente pedido. 67 Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) RELAÇÃO DE BENS DO CASAL 1 - Casa de morada situada na rua ..............., na cidade de ..............., devidamente registrada sob o nº ...... e matrícula nº ............ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ............... 2. Apartamento nº ...., situado na rua ..............., na cidade de ..............., devidamente registrado sob o nº ...... e matrícula nº ............ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ............... 3 - Automóvel marca ........., ano .........., cor ..........., placa ............ e chassis nº ........ 4 - Linha telefônica nº ..........., instalada na rua ............., nesta cidade. 68 Desapropriação indireta em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federeal de (cidade e UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR) e sua mulher (NOME DA ESPOSA DO AUTOR), brasileiros, casados, ele (profissão), ela do lar, portadores do CPF nº ...................., residentes e domiciiiados na rua ........................., no bairro ..................., na cidade de ............................., (NOME DA 2ª AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ...................... e sua mãe (NOME DA 3ª AUTORA) , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ..........................., ambas residentes e domiciliadas na rua ............................, na cidade de ........................, vêm, mui respeitosamente, perante este ínclito Juízo, por seu advogado “in fine” assinado, consoante lhe faculta o art. 48 de Lei Processual vigente e na forma do art 282 e seguintes do Código de Processo Civil, dizer que é esta para promover a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por desapropriação indireta, de procedimento ordinário, com fulcro no art. 5º, lnciso XXIV da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art 159 do Códlgo Civil Brasileiro e art. 7º, parte final, do Decreto Lei 3.366 de 21.06.41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, contra a UNIÃO, representada pelo PROCURADOR DA REPÚBLICA, na cidade de ................................., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos. DOS FATOS 1 - A 3ª Requerente (NOME DA 3ª AUTORA) , e suas filhas ..........................................., estas úftimas ainda menores e solteiras na época e representadas por seu pai ....................................., hoje falecido, adquiriram três lotes da Companhia ............................................................, no loteamento chamado de ........................................, na data de ..................., conforme Contratos de Promessa de Compra e Venda, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ....................., anexas à presente, lotes estes discriminados e especificados a seguir. 69 2 - A Requerente .........................................., adquiriu o lote nº ... da Quadra nº ... do Bairro ................, da planta da “Cidade ..........................”, situada em terras de propriedade daquela companhia retro mencionada, conforme escritura pública, lavrada em Notas do ... Ofício do então Distrito Federal, ás fls.... do Livro .... datado de ............... e devidamente transcrita no Registro de Imóveis da ....... Circunscrição da Comarca de ........................ sob o nº ............ , fis. ......... do Livro nº ... e Memodal de que trata o DecretoLei no 58 de 10. 12.37, inscrito em ................., sob o nº ..., fls. .... a ....., do Livro Auxiliar nº ..... da citada Circunscrição do Registro de Imóveis. O referido lote tem as seguintes dimensões e confrontações: .... metros, mais .... metros e .... centímetros de frente para a rua ...........; ...... metros pelo lado esquerdo com a Alameda ......; ...... metros na largura dos fundos, confrontando com o lote nº ...; .... metros pelo lado direito, confrontando com o lote nº ..., todos da mesma quadra e pertencentes à Outorgante, com área de ........ metros quadrados. 3 - A Requerente ............................................., hoje casada com ......................................, segundo dos Requerentes, adquiriu o lote nº. .... da Quadra .... (descrever o lote com suas confrontações). 4 - A Requerente ..........................................., hoje viúva, adquiriu o lote de nº ......... da Quadra ........., (descrever o lote com suas confrontações). 5 - Que sendo as adquirentes, mãe e suas duas filhas, adquiriram lotes vizinhos e contíguos, perfazendo os três lotes um total de .............. metros quadrados, área esta localizada em local nobre de ..................., de frente para o mar e próximo à ......................., conforme demonstrado na planta do loteamento, anexa, de grande valor econômico, remontando este, a preço de mercado, a quantia de R$ ...................... (valor por extenso), na data da propositura da presente ação. 6 - Que na data de ................, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HlSTÓRlCO NACIONAL, órgão do Ministério da Educaçâo, expediu LAUDO DE DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA ..................................., 2º DISTRITO DE ........................, laudo este anexo, através de comissão designada pelo senhor Diretor daquele Instituto, em que concluíram os técnicos integrantes daquela comissão, constituir-se a área em um sítio arqueológico, determinando por unanimidade, a proteção da referida área, que abrange os lotes de propriedade dos Requerentes, para eventuais trabalhos de pesquisas e atividades didáticas de grupos a serem desenvomdos pelo Museu de Arqueologia. 7 - A firma ....................................., sucessora da Outorgante que vendeu os referidos lotes aos Requerentes, na data de .........................., recebeu daquele Instituto, o Ofício nº ..................., no qual o órgão Federal, informava estar a área em questão sob proteção integral do monumento arqueológico, por interesse paisagístico e turístico, com a finalidade de futuras pesquisas e estudo efetivo do sítio arqueológico. (documento anexo). 8 - Na data de ................., a Secretaria de Património Histórico e Artístico Nacional, daquele Instituto, responde a nova consulta, de iniciativa da ............................................, a pedido dos Requerentes, sendo-lhe respondido que a Lei 3924 de 26.07.61, transferia a esta Secretaria o encargo de proteção, cadastramento e expedição de autorização para pesquisa e estudo dos monumentos arqueológicos do País. 70 9 - Que na data de ........................., tendo de há muito efetuado todos os pagamentos correspondentes às obrigações contraídas pelos Requerentes, para com a Outorgante, esta outorgou-lhes as Escrituras Públicas definitivas, anexas, correspondentes à aquisição dos lotes descritos anteriormente, estando todas as escrituras devidamente registradas no Cartório do ............ Ofício de ................., Registro Geral de Imóveis em nome das requerentes. 10 - Que nas três escrituras, consta estarem cientes as adquirentes, de que suas propriedades tornaram-se áreas sob a proteção da Secretaria do Património Histórico e Artístico Nacional, em data posterior ao Compromisso de Compra e Venda, como aliás, não poderia deixar de ser, pois tal ato de proteção se deu em .............. e a aquisição se deu em ............ . 11 - Que os Requerentes tentaram de todas as formas, inclusive a administrativa, com o objetivo de que o Instituto de Património Históríco e Artístico Nacional, resolvesse definitivamente a celeuma, vez que os anos se passavam e aqueles se viam impedidos de usar, gozar e dispor do que era e é deles, sendo, no entanto, infrutíferos seus esforços, culminando, por total negligência, daquele órgão, que até o presente momento, nada respondeu e nem sequer nestes 17 anos, levou a efeito qualquer pesquisa ou estudo arqueológico, trazendo aos Requerentes enormes prejuízos, pois hoje, pessoas idosas, querem dispor do que lhes pertencem e por omissão e negligência das Autoridades competentes, se vêem impedidos de fazê-lo. 12 - Que não lhes restando outra alternativa, os Requerentes ajuízam a presente ação, buscando amparo no direito, através dos retro mencionados dispositivos legais, invocando a tutela jurisdicionai, no sentido de obter provimento, para que se faça justiça, com a competente indenização, conforme determina a Constituíção Federal e legislação em vigor, face ao flagrante esbulho praticado pela UNIÁO, que se apossou e se apropriou de forma inconteste e ilegal, de suas propriedades, a pretexto de futuras pesquisas e estudos arqueológicos, que nunca se realizaram, sendo tal situação mantida por longos 17 anos, em flagrante abuso de poder. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Por qualquer ângulo que se analise a questão, nada se encontra no direito que ampare a UNIÃO, por seu ato manifestamente ilegal e ilícito, praticado por seu órgão subordinado, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRlCO E ARTÍSTICO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ato este, que se configura em abuso de poder, vez que foram desrespeitados todos os pressupostos legais, ferindo de morte a CARTA MAGNA que assim preconiza: Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 71 XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ínteresse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, resalvados os casos previstos nesta Constituição; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” A propriedade, seja qual for a natureza, queiram ou não ideologias políticas, no longo processo histórico faz condição natural do homem. Não é, por assim dizer, uma simples concepção do espírito. Nem força em potencial que circunstancialmente se oponha a colocações objetivas, sociais e contingentes. Nunca o homem contra ela se insurgiu no seu individualismo congênito. Guarda com rigor a sua própria e procura respeitar a do vizinho. Não aceita o arbítrio nem a violência. Repudia o abuso de poder. Reage nas interferências ilegítimas. Só fica convencido da sua perda quando surge um provado interesse maior. Repugna à tradição jurídica, à história das instituições, o abuso, o desvio e o excesso de poder, Não se retira algo, alguma coisa de alguém, a não ser em virtude da lei. Nos regimes políticos, o mandamento constitucional está na base da atividade administrativa, repelindo o esbulho, a ofensa a direitos. Nosso ordenamento jurídico, brasileiro, nos pressupostos básicos nada apresenta de original, desde a Constituição de 1824. Inspirou-se sempre, quanto à aplicação do instituto da desapropriação, em outras legislações mais vividas e mais experientes. A questão continua a ser, no processo histódco, de reparação, de indenização. Quanto à finalidade, embora não dizendo com relevo de linguagem, o DecretoLei nº 3.365 firmou com inteligência graus de intensidade expropriatória. Lamentavelmente porém integrando a necessidade à utilidade, iniciativa legislada que, por confundir critérios, não separou fins diante de motivos e fatos. Não se pode, sem colocar em risco o direito aplicável, agasalhar a discricionariedade. Não sendo possível, assim, ao Estado administrador, deixar de respeitar três pressupostos básicos: - de lei, na sua eventual aplicabilidade fática; - do devido processo, na composição da nova relação jurídica; - da reparação patrimonial preventa entre as obrigações constitucionais. Encontram os Requerentes, amparo na melhor doutrina hodierna, como se vê a seguir: 72 “Nas desapropriãções, estando em jogo um patnmônío, ou o direito de propriedade, o expropriante, quando as quer, paga pelo que fica devendo. Repara danos, prejuízos, indeniza, fica obrigado ao ressarcimento. (Manoel de Oliveira Franco- Obrigações Administrativas, 1983, pag. 141/2). É necessário a existência do binómio utilidade púbiica e função social, possibilitando ao poder público intervir no domínio e posse do particular, dando conteúdo jus-político ao ato praticado. Na manifestação da vontade expropriatória a intenção de apossamento de bens particulares sucede de uma relação jurídica desaguando em reparação indenizatória. Necessário, pois, a reparação econômica e sua equivalência, pelas lesões ou prejuízos que advêm consequentes da perda forçada da propriedade e do direito à propriedade. Não é possível a possibilidade de desapropriar sem indenizar, sendo que deve prevalecer o precedo constitucional da justa indenização, que jamais pode ser vulnerada. Por outro lado, caracterizada está a lesão, quando a propriedade é tomada sem forma recomendada e sem consentimento do particular interessado, ou quando este, detentor da propriedade, a perde, por sofrer restrições nos seus direitos de uso, gozo e disposição, que equivale à perda daquela, derivando-se daí, a responsabilidade do Estado de tornar indene o detentor dos direitos, pois tal fato, vicia a ocupação, neste caso manifestamente contra o direito. Embora a urgência ou o arbítrio, quase sempre, explicam a desapropriação indireta, todavia, só o perigo iminente como causa pode justificar o caráter irregular do apossamento administrativo. A apropriação indireta retrata simples agressão de poder discricionário em face da lei existente e não aplicada, caracterizando o esbulho, verdadeiro confisco, inadmissível no Estado de Direito. É, pois, um ato de força, pertencente a outro mundo, antinômico do direito. É, pura e simplesmente, um ato de violência. Vê-se, por outro lado, no presente caso, o abandono do bem pelo poder público, pois em 1976 foram impostas restrições ao direito de propriedade dos Requerentes, que permanecem até os dias de hoje, por um lapso de tempo de 17 (dezessete) anos e, o que é mais grave, sem qualquer ato deciaratório de tal necessidade ou utilidade pública, em um flagrante esbuiho. Pode haver tolerância com a atividade administrativa, mas quando se impõe a perda da propriedade no interesse público, o não fazer ou deixar de fazer constituem motivos jurídicos que asseguram aos titulares o direito à recuperação de bens afetados e não utilizados por razões de negligência, culpa, omissão ou desinteresse atual de parte da Administração, ou a sua reparação econômica, mediante a justa indenização, como “in casu”. Tal expediente é lamentável, embora esteja sendo empregado com largueza, violando o preceito constitucional, que só admite desapropriação mediante prévia e justa 73 indenização em dinheiro. Aliás, tem sido uma prática constante, ferir-se a Lei Maior sem que, contudo, nada aconteça. Ora, restringir todos os direitos da propriedade equivale à perda daquela, surgindo, assim, o direito de agir dos Requerentes, invocando a tutela jurisdicional, para fazer valer o seu direito de proprietários, que se viram lesados, vilipendiados e esbulhados, pelo arbítrio de algumas autoridades inescrupulosas e acima de tudo, negligentes, que por dezessete anos, vêm acarretando enormes prejuízos aos Suplicantes, que nunca puderam usufruir do que é seu. Em brilhante voto proferido no STF (RTJ 61/389) ministro Eloy da Rocha examinou com muita acuidade a questão, afirmando: “Tem ocorrido com frequência, que o Poder Público, sem promover a ação, realiza, pela ocupação da coisa, despropnação de fato, que se passou a chamar desapropriação indireta. Certamente, esse comportamento não serve de afastar a garantia constítucional. O direito à indenízação que, na desapropriação índireta, assiste ao proprietáno, embora a ilegalidade desapossamento administrativo, tem, na essência, o mesmo fundamento daquele inscrito como garantia constitucional, conferida ao direito de propriedade. Ao direito de indenização, acrescentam-se, então, os efeítos da desapropriação de fato, como juros compensatórios, devidos a ocupação, segundo a jurisprudência do S TF.” Os Requerentes, como se depreende do estudo acima, têm à todas as luzes o direito de serem ressarcidos, como, aliás, encontram amparo na hodierna jurisprudência. “0 direito de reivindicar imóvel é vinculado à propriedade. A prescrição aquisitiva é interrompida pelo decreto decíaratório de utilidade pública.” STJ - Rec. Esp. nº 3.656-SP - 06.08.90. “Não é negado ao Poder Público o direito de instituir parques nacionais, contanto que o faça respeitando o sagrado direito de propriedade, assegurado peía Constituição.” Rev. do STJ, pag. 450, maio/91. “É inadmissível não já pertencer ao patrimônio da recorrente um loteamento aprovado nos idos anos de 1958. Se a Administração errou em todos esses anos, urge corrigir o erro, mas sem olvidar o dever de reparar os danos patrimoniais causados à recorrente. “ Rev. do STJ - pag. 194 - Fev/92. “A indenização cujo o objetivo é reparar o dano sofrido pelo particular, deve ser a mais ampla possível, a fim de que se confira à vítima, total ressarcimento de todos os seus prejuízos.” Rev. Jur, Min. - TJMG pag. 195 - março/91. Comprovado está, ser tal ato, ou seja, de a UNIÃO apossar-se das propriedades em questão, um ato de esbulho, manifestamente ilícito, ante o flagrante 74 desrespeito à lei, mormente, às normas constitucionais, sendo na verdade, um ato abusivo. Embora viva a população brasileira, sobressaltada e intranquila ante tantos escândalos, mandos e desmandos, face às constantes condutas desonestas daqueles que detêm o poder, como se vê nos noticiários, culminando com esta vergonhosa espoliação do erário público, nos casos de corrupção e desvios de verbas e favorecimentos, na própda Comissão Orçamentãria do Congresso, os Requerentes esperam e confiam que o Poder Judiciário, que tem se mostrado imparcial e mantido a dignidade da Justiça, saberá fazer valer não só as normas constitucionais, no presente caso, tão vilipendiadas, como também, o que há de mais sagrado no Estado de Direito, a verdadeira DEMOCRACIA, pois aqueles, não lhes restando mais nada, só têm a recorrer e confiar na Justiça. DO PEDIDO “Ex positis”, com fundamento nos dispositivos retro mencionados, quer seja pelas provas carreadas para os autos, quer seja pelas razões de mérito, quer seja peio direito, que remetem a procedência aos Requerentes, estes, com o devido acato, vêm, à presença deste Augusto Juízo, requerer: a) a citação da União, na pessoa de seu Representante Legal, na cidade de .................... para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; b) a procedência do pedido de ressarcimento, com a consequente condenação da UNIÃO ao pagamento de quantia de R$ ................... (valor por extenso), quantia esta equivalente ao preço justo de mercado das propriedades em questão, acrescida dos juros compensatórios e de mora, mais a correção monetária devida, custas processuais, verba honorária devida à sucumbència, na razão de 20% do valor da causa corrigido e demais cominações legais. Protestam por todo gênero de prova em direito admissivel, em especial, pela produção de prova pericial, para obtenção de laudo de avaliação. D.R.A. esta, dão à causa o valor de R$ ............................ . Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 75 Despejo para uso próprio Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 9º, Inciso III da Lei 8.245/91 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Que o Autor é proprietário do apartamento ..., da Rua ..., n° ..., nesta cidade, tendo alugado o dito imóvel a (NOME DO RÉU), por 30 (trinta) meses, locação já por prazo indeterminado, face ter vencido o prazo contratual (doc. n° ...). 2. Que o Suplicante, hoje, reside em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, pagando aluguel a terceiros, necessitando, pois de seu apartamento para uso próprio e de sua família, hoje composta de quatro pessoas. 3. Que para comprovação de que não possui outro imóvel e que reside em imóvel alugado, apresenta a certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Contrato de Locação de sua atual residência. Que segundo a norma contida no art. 47 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só 76 podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V, sendo que em seu Inciso III, permitida é a retomada para uso próprio, sendo certo que o Autor comprova sua qualidade de proprietário do referido imóvel com a certidão anexa e que faz parte integrante desta. Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, com fincas nos retro mencionados dispositivos legais, requerer : a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente declaração a rescisão do contrato de locação, expedindo-se mandado de despejo e a condenação do Réu, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 77 Despejo para falta de pagamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca de (Cidade e UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) ..................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na rua ..........................................., na ci-dade de ......................., portadora da identidade nº ........................ e do CPF nº ...................................., neste ato representada por seu procurador e administrador, ..........................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua ............................, na cidade de .........................., portador da Identidade nº ............................. e do CPF nº ....................................., por seu advogado firma-tário, vem, mui respeitosamente, perante v. Excia., dizer que é esta para promover a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em atraso, com fulcro no art. 9º, inciso III e na forma do art. 62 e seguintes da Lei 8.245/91, contra .................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua ............................................., na cidade de .................................., portador da Identidade nº ............................. e do CPF nº .............................., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que a Autora é proprietária do apto ......... situado na rua ............................................., nesta cidade, tendo-o locado ao Suplicado, por contrato escrito, pelo prazo de trinta meses, iniciando-se o mesmo na data de .................... e vencendo-se em ....................... . Que na época, foi ajustado o aluguel correspondente a R$ ................ (valor por extenso), com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo hoje o aluguel de R$ ................. ( valor por extenso). 78 Que o locatário, ora Requerido, encontra-se inadimplente, não pagando o referido aluguel, desde o mês de março, do corrente ano, como se comprova com os re-cibos em anexo, sendo que em cumprimento ao determinado na legislação em vigor, a Requerente apresenta abaixo, a planilha de correção dos valo-res e encargos em atraso: (fazer a planilha de cálculo dos aluguéis e encargos em atraso e correções) Que foram envidados todos os esforços, por parte da Requerente, no sentido de receber de forma amigável o que lhe é de direito, mas nada conseguindo. Assim, não restou outra alternativa, a não ser a de ajuizar a presente ação de despejo, por falta de pagamento, cumulada com a cobrança dos aluguéis em atraso. Em se tratando de locação residencial, verifica-se, pelo contrato em anexo, que todas as exigências legais foram atendidas, pela Locadora, ora Requerente, que locou seu imóvel por trinta meses, sendo que, a partir de março do corrente ano, o Locatário, ora Requerido, deixou de honrar seu compromisso, ou seja, deixou de pagar os aluguéis ajustados, ficando assim inadimplente, perfazendo seu montante, até a presente data, em R$ .................... ( valor por extenso). Como, amigavelmente, a Locadora nada conseguiu, estando a locação atrasada por cinco meses, busca, a mesma, amparo no art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91, que assim preconiza: “A locação também poderá ser desfeita: .............................................................................................. III - em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” Não resta dúvida, pois, que a Requerente tem o mais lídimo direito de re-querer a rescisão do contrato em questão, tanto por força de lei, como contratual, como se depreende da cláusula ...... do referido contrato de locação. Mediante ao exposto, a Requerente, com o devido acato, vem, perante este ínclito Juízo, com fundamento nos retro mencionados dispositivos, requerer: a) a citação do Requerido, para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; b) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) a procedência do presente pedido, com a conseqüente rescisão da locação e decretação do despejo por falta de pagamento e a condena-ção do Requerido ao pagamento das custas e verba honorária, na razão de 20% do valor da causa, devidamente corrigido; d) seja o Requerido condenado a pagar o montante de R$ ................. (valor por extenso) em atraso, com suas correções conforme estabelecido na planilha que faz parte inte-grante desta. 79 Protesta a Requerente, por todos os meios de prova admissíveis no di-reito, em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, requerendo desde já sua intimação, protestando ainda pela juntada dos inclusos documentos. D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$ .............. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 80 Divórcio direto Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77 e no art. 226 § 6º da CF e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1 - Que a Requerente e o Requerido contraíram matrimônio na data de .............., sob o regime de comunhão universal de bens, conforme comprova com a certidão de casamento em anexo. 2 - Que a vida em comum tornou-se insuportável, devido aos maus tratos que o Requerido infringia à Suplicante, que não suportando mais tal situação, procurou a delegacia de polícia por duas vezes nas datas de ............... e ................., para registrar tais ocorrências. 3 - Que devido aos maus tratos recebidos por seu marido, a Requerente deixou o lar após o registro das ocorrências retro mencionadas, conforme comprova com o Boletim de 81 Ocorrência nº ..........., na data de ............. estando pois, separada de fato, há mais de 2 anos, o que faz prova com o BO anexo. 4 - Que na data de ............, na presença de testemunhas, conforme devidamente comprovado pelo Boletim nº ................ retirou os móveis e utensílios relacionados no verso deste mesmo Boletim. 5 - Que o casal possui os seguintes bens: casa de morada, situada na rua ..................., no município de ................., com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, registrada no 8º Ofício da Comarca de ..............., no livro 3-DK, sob o nº ..........; apto. nº 101, bloco A, do Edifício situado no conjunto ............................., conforme comprova com a cédula de hipoteca anexa, sendo certo já estar devidamente quitado, conforme termo de liberação da mesma; apto. 103, da rua ......................., em ................., ainda financiado pela CEF, cujo contrato será juntado posteriormente, por se encontrar em poder da Instituição Financeira; veículo VW/Voyage LS, ano ............, cor ............, placa ............., chassis nº ...................................., que se encontra em nome do Requerido e em sua posse. 6 - Que a Autora, reside nesta Comarca, desde ..............., conforme comprova com os recibos de locação em anexo, sendo certo ser este, o fórum competente para a propositura da presente ação. 7 - Que o apartamento da cidade de .................., financiado é pago regularmente pela Requerente, o que comprovará, por ocasião da instrução, com o contrato de financiamento e comprovantes de pagamentos. 8 - Que o Requerido reside no imóvel do casal em ................, às custas da Requerente, sendo certo que jamais fez algo no sentido de auxiliar a Autora, quanto aos pagamentos do imóvel financiado, supra mencionado, vivendo no melhor dos imóveis apossando-se injustamente do mesmo. 9 - Que a ruptura da vida em comum, deu-se única e exclusivamente pelo comportamento perverso e agressivo do Requerido, que sem dúvida alguma, violou os deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum. 10 - Que o casal não tem filhos e a Requerente renuncia aos direitos de alimentos. DO DIREITO Sem dúvida alguma, que a grave violação dos deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum, preconizada no art. 5º da lei 6.515/77, embora a norma mencionada refira-se a separação judicial, obviamente deverá ser aplicada ao presente caso, por analogia, eis que extreme de dúvidas, o divórcio, sendo direto, seria despiciendo a separação litigiosa, uma vez que provada está a separação de fato há mais de 2 anos, encontrando a Autora, amparo para a sua pretensão, tanto no art. 40, da lei 6.515/77, como no art. 226, § 6º da CF. 82 DO PEDIDO Mediante ao exposto, a Requerente vem, com o devido acato, perante V. Excia., requerer: a) a citação do Requerido, via Carta Precatória, a ser enviada para a Comarca de .................... para que o mesmo, querendo, responda aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios 172 § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja a presente processada e julgada procedente, com a consequente decretação do divórcio e partilha de bens e condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na razão de 20% sob o valor da causa. Protesta por todos os meios de prova em direito admissíveis, em especial o depoimento pessoal do Requerido, cuja intimação desde já requer, protestando ainda, pela produção de prova oral e juntada posterior de documentos. D. R. A. esta com seus inclusos documentos, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ................ . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 83 Embargos a execução monitória Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de (Cidade e UF) (deixar aproximadamente 20 linhas em branco) Processo nº ....................... (NOME DO EMBARGANTE), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO MONITÓRIA, movida por (NOME DO EMBARGADO), em face ao r. despacho de fls. 22, vem, mui respeitosamente, perante V. Excia., dizer que é esta para opor EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA nos termos do art. 1102 “c”, do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Embora todos os esforços empreendidos pelos ilustres e cultos patronos ex adversos, que sem dúvida, no exercício de seu ministério privado, honrando o compromisso assumido com seu cliente, tudo fazem no interesse deste, não merecem prosperar as alegações do Embargado, contidas na exordial: a uma, porque são inócuas, sendo tudo que se encontra escrito, letra morta; a duas, porque inconsistentes, não se encontrando alicerçadas em qualquer substrato probatório, eis que, os documentos acostados, além de não terem validade como prova, não pertinem à questão ora discutida; e, a três, porque os cheques apresentados, ainda que em poder do credor, não foram devolvidos, eis que foi feita novação, com a aquiescência do mesmo, sendo que para tal anexa-se a esta, contrato firmado entre as partes, que comprovam o alegado. Finalizando e para por um basta na presente celeuma, o Embargado vem, com o devido acato, dizer que a presente ação é uma manobra esdruxula e descabelada, eivada de vícios, mormente, pela má-fé, eis que extreme de dúvidas, está o Embargado cobrando o que não mais tem direito, uma vez que os cheques apresentados foram substituídos pelo contrato de novação, que mediante acordo, renovou-se prazos e condições de pagamento, sendo que o credor, ora Embargado, se recusa a devolvê-los. Mediante ao exposto, é esta para opor embargos à presente ação monitória, sendo que o Embargante espera e confia que V.Excia., por seus doutos e serenos 84 conhecimentos jurídicos, saberá recebê-los e julgá-los procedentes, extinguindo a presente ação, condenando o Embargado nas custas e verba honorária na razão de 20% do valor dado à causa, por ser medida de justiça e ainda condene o Embargado como litigante de má-fé, nos termos da legislação processual vigente. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 85 Especificação de provas em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ...................... (NOME DO AUTOR ou RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente por seu advogado e bastante procurador, face ao r. despacho de fls. .... , dizer que é esta para especificar as provas que deseja produzir. Desejando produzir prova oral por ocasião da instrução, apresenta, tempestivamente, o rol das testemunhas abaixo arroladas, rol este que faz parte integrante desta. Mediante ao exposto, requer a intimação das testemunhas abaixo indicadas, para se apresentarem em juízo, na data e hora da audiência de instrução e julgamento, por V.Excia. já designada. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) ROL DE TESTEMUNHAS: 1) NOME DA 1ª TESTEMUNHA 86 Endereço:............................... Profissão: .............................. 2) NOME DA 2ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 3) NOME DA 3ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 87 Exceção de impedimento em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Des. Fed. Relator da .... Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da .... Região - (Cidade e UF) (NOME DO EXCIPIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, perante V.Excia., por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover, com amparo nos arts. 304, 312 e seguintes do CPC, a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO em face de V.Excia., Dr. (NOME DO JUIZ), Desembargador Federal Relator do processo nº ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. O Excipiente, por seu procurador, vêm, com o devido acato, dizer que foi distribuído para a ...... Turma deste Egrégio Tribunal, o processo nº ..........., sendo V.Excia. designado como Relator. Ocorre que V.Excia., por ocasião do julgamento do processo originário, foi o ilustre prolator da r. sentença, publicada no Diário Oficial de (data), julgando procedente o pedido, tendo pois tomado conhecimento do mesmo, em primeiro grau de jurisdição, cujo texto dispositivo se traz à colação: “Isto posto: Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a indenizar os autores pela desapropriação indireta, cujo valor será acrescido de juros de mora e compensatório, além da correção monetária, além do reembolso das custas e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 88 A liquidação dar-se-á por arbitramento.” Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.” Que segundo se depreende da norma contida no art. 134 do CPC, fica V.Excia. impedido de dar continuidade ao processo em epígrafe, em fase recursal, como se vê da norma supra mencionada, cujo texto, ora se transcreve: Art. 134 “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: .................................................................................................................. III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;” Patenteada a existência do impedimento de V.Excia., conforme robusta prova carreada para os autos, salientando-se que nos termos do art. 265, Inciso III do CPC, oposto o impedimento, ficará suspenso o processo principal até que o mesmo seja julgado, esperam os Excipientes que a presente exceção seja recebida e processada, nos termos e forma dos dispositivos legais invocados e, ao final, julgada procedente, com o reconhecimento do impedimento arguido e, em assim sendo, sejam os autos remetidos ao substituto legal de V.Excia., ou em caso contrário, não reconhecendo V.Excia. o impedimento, sejam os autos encaminhados à Corte Superior. Requerem, outrossim, a distribuição por dependência para a ...... Turma deste Egrégio Tribunal e que seja a presente exceção apensada ao processo nº ............... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 89 Exceção de incompetência relativa em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA EXCIPIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado na cidade..............., na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de (NOME DO EXCEPTO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado na cidade....................., na rua ..............., com fundamento no art. 304 do CPC e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Na data de ............... o excepto ajuizou a ação de separação judicial, nesta Comarca, alegando que a excipiente reside nesta cidade, apresentando como argumento o fato de a mesma receber sua aposentadoria pela agência do Banco .................. e possuir bens imóveis nesta Comarca. de Imóveis. Juntou como provas, declaração bancária e certidão do Cartório de Registro Ocorre que nenhum dos documentos servem como prova de residência, pois nada impede que alguém residindo em determinada localidade, receba seus proventos em outra cidade e, por outro lado, nada existe na lei vigente que proiba alguém de possuir bens imóveis em localidade diferente de seu domicílio. Consoante se depreende da norma contida no art. 100, Inciso I do CPC, é 90 competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e, no caso em tela, a presente deve ser remetida para o juízo da Comarca de ........................., por ser lá que a excipiente tem residência e domicílio, como se comprova com o contrato de locação e recibos de aluguéis em anexo, sendo certo que a mesma já reside em ........................ há mais de três anos, com ânimus definitivo. Assim sendo, provada a residência e domicílio da excipiente, despiciendo maiores comentários, sendo curial a remessa dos autos ao juizo da Comarca de ........................, por ser incompetente este ínclito juízo, para dirimir a espécie. Mediante ao exposto, a excipiente, vem com o devido acato, perante V.Excia. requerer seja suspenso o processo nº .............. , processada e julgada procedente a presente exceção, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, requerendo, outrossim, seja citado o excepto, para, querendo, responder aos termos desta, no prazo legal, sob pena de revelia. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 91 Exceção de suspeição de procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO EXCIPIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, perante V.Excia., por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover, com amparo nos arts. 304, 312 e seguintes do CPC, a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em face de V.Excia., Dr.(NOME DO JUIZ), titular da ...... Vara desta Comarca, julgador do processo nº ......................, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. O Excipiente, por seu procurador, juntou aos autos do processo principal, conforme se vê das fls. ....., documento no qual se comprova a amizade do insigne julgador, pela parte contrária, amizade esta que remonta há vários anos, sendo público e notório que esta frequenta regularmente a residência de V.Excia., sendo certo que em várias ocasiões já fizeram, juntos, viagens de férias com seus familiares, conforme declaração anexa, da agência de turismo de nome ..................................... . Por outro lado, ficou consignado em audiência, como se vê das fls. ...., do processo nº ................, que o senhor ......................., réu no processo principal, declarou ser amigo íntimo do ínclito magistrado, afirmando que sua amizade já é de muitos anos. De conformidade com o art. 135, Inciso I do CPC, considerar-se-á fundada a supeita de parcialidade do juiz toda vez que o mesmo for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes. 92 Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; Patenteada a existência de suspeição de V.Excia., conforme robusta prova trazida aos autos, salientando-se que nos termos do art. 265, Inciso III do CPC, oposta a suspeição, ficará suspenso o processo principal até que a mesma seja julgada, espera o Excipiente que a presente exceção seja recebida e processada, nos termos e forma dos dispositivos legais invocados e, ao final, julgada procedente, com o reconhecimento da suspeição arguida e, em assim sendo, sejam os autos remetidos ao substituto legal de V.Excia., ou em caso contrário, não reconhecendo V.Excia. a suspeição, sejam os autos encaminhados à Corte Superior. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 93 Exemplo de acordo em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de (Cidade e UF) ACORDO Processo nº ....................... Autor: .................................................................... Réu: ....................................................................... VALOR DO ACORDO: R$ ................... (deixar aproximadamente 20 linhas em branco) As partes supra mencionadas, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO ........................, em curso neste ínclito Juízo, por seus advogados, vêm perante V.Excia. dizer que resolveram transigir, promovendo a presente conciliação, tendo concluído em composição amigável, (ACORDO), para a solução do objeto deste processo, informando que a avença se regerá pelas condições que se seguem: 1 - As partes no presente processo, de comum neste ato representadas por seus advogados, resolvem por fim ao litígio, de forma que o Réu pagará ao Autor, como de fato pagou, a quantia de R$ .............. (valor por extenso) que foi depositada na conta do patrono deste, conta corrente esta de nº ................, da Agência nº ............., na cidade de ................., do Banco .........., em nome de .............................................., nesta data. 2 - O Autor declara para todos os fins, que a quantia retro mencionada engloba o valor reclamado na peça inaugural, declarando receber, como de fato recebeu, nada mais tendo a reclamar no que concerne ao presente processo, dando plena, rasa, total e irrevogável quitação ao Réu, para nada mais dele cobrar em qualquer tempo ou época, em Juízo ou fora dele, quer por reparação, compensação ou indenização, quer por danos patrimoniais, quer por danos morais, seja a que título for, com relação ao fato que deu causa à presente ação. 94 3 - Fica estabelecido que no valor acima referido estão incluídas as custas iniciais e honorários advocatícios do patrono do Autor, correndo, no entanto, as custas finais, se houverem, por conta única e exclusiva do Réu. 4 - As partes dão por resolvido o litígio, declarando nada mais ter a receber ou reclamar, uma da outra, em virtude do presente processo. Mediante ao exposto, vêm, respeitosamente, à presença de V. Excia., requerer: a) seja expedido ofício ao Cartório de Protesto desta Comarca, para que sejam cancelados os protestos feitos nos títulos relacionados na exordial; b) seja o presente acordo homologado, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, requerendo, outrossim, a extinção e arquivamento do presente processo. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) Pelo Autor (Nome do advogado) (Número da OAB) Pelo Réu (Nome do advogado) (Número da OAB) 95 Impugnação ao valor da causa em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .............. (IMPUGNADA), pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ........................., nesta cidade, inscrita no MF sob o nº ......................... e Inscrição nº ..................., neste ato representada pelos sócios .........................., (NOME DO 1º SÓCIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................e .........................., (NOME DO 2º SÓCIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, perante este ínclito Juízo, por seu procurador firmatário, dizer que é esta para contraditar a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, movida pelo BANCO ................, impugnação esta referente ao valor dado na AÇÃO DE ...................., processo nº ................, que a Impugnada move contra o Impugnante, pelos motivos que passa a expor. A uma simples leitura da presente Impugnação, salta aos olhos dos mais incautos, sua fragilidade, ante a total ausência de amparo no direito pátrio, tanto material como formal, eis que extreme de dúvidas ser impróprio o dispositivo legal invocado, assim como suas alegações, como se provará ao longo desta. Inicialmente diz o Impugnante que foi atribuído valor à causa “aleatoriamente, matreiramente, eis que pleiteia, quantia mirabolante sem qualquer referencial nos autos”. Ora, não só acusa de forma leviana a Impugnada, como também, dá a impressão de que não foi lida a exordial da Ação de ........................., pois lá se encontra estampada a justificação para o valor atribuído à causa, como se vê no item 10 daquela. Por outro lado, argüi em sua defesa o art. 1531 do CC, querendo fazer crer que a indenização deva ser o dobro do valor do cheque referido na ação principal, esquecendo-se quiçá, que o dispositivo invocado não pertine à questão, uma vez que o 96 mesmo trata de dívida paga e cobrada, parcial ou totalmente e não declarado tal pagamento, o que sem dúvida nada tem a haver com o mérito da presente Impugnação, pois trata-se na principal de indenização por danos materiais e morais. Assim, caem por terra, todas as alegações do Impugnante que ao fazê-las, não recorreu aos dispositivos legais pertinentes ao caso, apresentando, apenas, evasivas que a nada conduzem. Finalizando, a Impugnada encontra amparo, não só na legislação processual em vigor, como também na melhor interpretação de nossos Tribunais, como se vê a seguir: Art. 258: “A toda causa será atribuído um valor certo, ...” Art. 259 “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” “Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas, sim, no disposto no art. 258 do mesmo estatuto. (STJ REsp. 6.631 - RJ - 3ª T. - Rel. Min. Cláudio Santos - DJU 24.06.91). “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” TFR - 2ª Turma - MG.” Assim, conclui-se pelo art. 258 do CPC, que o valor dado à causa, tem que ser certo e determinado, como aliás foi feito na inicial da ação de reparação de danos, processo em apenso, pois corresponde à soma dos prejuízos materiais, com valor referente ao dano moral, que é inegável sua existência e, que não se pode permitir que o Impugnado queira, a seu talante, excluí-lo. Mediante ao exposto, a Impugnada vem, com o devido acato, perante V.Excia, requerer seja mantido o valor de R$ .................., dado inicialmente à causa, julgando, consequentemente, a presente Impugnação como improcedente. Termos em que Pede e espera deferimento. (Nome do advogado) (Número da OAB) 97 Incidente de falsidadeem procedimento comum antes da instrução Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de (cidade) -(UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .................... (NOME DO REQUERENTE), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE .................., proposta por (NOME DO REQUERIDO), em curso neste ínclito Juízo, vem, tempestiva e mui respeitosamente, perante V. Excia., por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover o INCIDENTE DE FALSIDADE nos autos do presente feito, com fulcro no art. 390 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o Autor, por ocasião de sua réplica, juntou o documento de fls. ...., como sendo declaração firmada pelo requerente, o que não é verdadeiro, pois jamais este firmou qualquer documento desta natureza. Que trata-se de documento forjado e falsa a assinatura aposta no mesmo, sendo pois, prova ilícita, ante a falsidade cometida e que à todas as luzes do direito, não pode ser admitida no processo. Consoante se depreende da norma contida no art. 391 do CPC, o requerente, réu no presente feito, tem o mais lídimo direito de arguir a falsidade do supra mencionado documento, eis que ainda não se realizou a instrução, como se vê do caput do refereido dispositivo: Art. 391 - Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o arguirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a 98 sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Para a comprovação do fato alegado, curial a determinação, por V.Excia. de exame pericial, para que, pela análise grafotécnica, fique definitivamente comprovada a falsidade. Mediante ao exposto, o requerente vem, com o devido acato, requerer: a) seja suspenso o presente processo, nos termos do art. 394 do CPC; b) seja intimado o Autor, para querendo, responder aos termos do presente incidente; c) seja determinado exame pericial grafotécnico, de conformidade com o art. 392 do CPC; d) seja, ao final, declarada a falsidade do mencionado documento de fls. .... ; e) seja, após a sentença de declaração da falsidade, dado vista ao ilustre representante do Ministério Público, para a instauração do competente processo crime, contra o Requerido, face ao delito cometido. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 99 Insidente de falsidade em procedimento comum depois da instrução Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de (cidade) -(UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, tempestiva e mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover INCIDENTE DE FALSIDADE em face de (NOME DO REQUERIDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 390 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o requerido, promoveu a AÇÃO DE ................., em curso neste ínclito juízo, processo nº ...................., tendo juntado o documento de fls. ...., como sendo declaração firmada pelo requerente, o que não é verdadeiro, pois jamais o requerente firmou qualquer documento desta natureza. Que trata-se de documento forjado e falsa a assinatura aposta no mesmo, sendo pois, prova ilícita, ante a falsidade cometida e que à todas as luzes do direito, não pode ser admitida no processo. Consoante se depreende da norma contida no art. 393 do CPC, o requerente, no presente feito, tem o mais lídimo direito de arguir a falsidade do supra mencionado documento, em processo apartado, eis que encerrada a instrução, como se vê do caput do refereido dispositivo: 100 Art. 393 - Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente. Tendo sido o requerente, intimado da juntada do mencionado documento na data de ......................, não resta dúvida da tempestividade deste incidente, eis que está sendo promovido no prazo legal de 10 dias, após a intimação. Para a comprovação do fato alegado, curial a determinação, por V.Excia. de exame pericial, para que, pela análise grafotécnica, fique definitivamente comprovada a falsidade. Mediante ao exposto, o requerente vem, com o devido acato, requerer: a) seja o presente autuado e apenso aos autos do processo nº ............... ; b) seja suspenso o processo nº ......................, nos termos do art. 394 do CPC ; c) seja intimado o Requerido, para querendo, responder aos termos do presente incidente; d) seja determinado exame pericial grafotécnico, de conformidade com o art. 392 do CPC; e) seja, ao final, declarada a falsidade do mencionado documento de fls. .... ; f) seja, após a sentença de declaração da falsidade, dado vista ao ilustre representante do Ministério Público, para a instauração do competente processo crime, contra o Requerido, face ao delito cometido. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 101 Investigação de paternidade Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), menor impúbere, neste ato representado por sua mãe (NOME DA MÃE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 363 do CC e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Que o Requerente nasceu na cidade de ............... na data de .............., como consta da certidão de registro ora exibida. A esse tempo ou, mais precisamente durante ..... anos, (indicar nome da mãe e pai do autor), viveram em concubinato, sob o mesmo teto, com se fossem marido e mulher, assim freqüentando a sociedade local. 2. Que nessa união foi concebido o menor, ora Autor, vindo o mesmo a nascer na data de ........, sendo que o Réu, em carta dirigida a (indicar o remetente), se refere ao batizado de seu filho, (NOME DO AUTOR), (doc. n° ... ). 3. Que ante à necessidade de sua mãe trabalhar para sustentá-lo, o Autor, hoje fica durante o dia, em creche especializada, sendo que o pai, ora Réu, por inúmeras vezes procurou visitar o mesmo, identificando-se no estabelecimento como pai de (NOME DO AUTOR), o que se comprova com o testemunho dos funcionários que sempre o 102 atenderam. O Autor, buscando amparo no art. 363 do Código Civil que dispõe: Art. 363 “Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art.183, nºs I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação: I - Se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; ......................................................................................................................................... III - Se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente. constata ser aplicável na espécie, o supra mencionado dispositivo legal, uma vez que a concepção do Autor, deu-se por ocasião da união estável entre sua mãe e seu pai, ora Réu e também, por estar reconhecida a paternidade na retro referida carta enviada a (nome do remetente). requerer: Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente declaração de reconhecimento da paternidade do Réu, em relação ao Autor e a condenação daquele, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 103 Memorial em procedimento comum MEMORIAL Processo nº ........................ Ação de (NOME DA AÇÃO) ..... Vara Cível Comarca de ........................ Autor: ..................................................... Ré: ......................................................... (NOME DO AUTOR), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE (NOME DA AÇÃO), em face de (NOME DA RÉ), vem, mui respeitosamente, perante V. Excia., em obediência ao r. despacho de fls. ....., apresentar suas razões finais, através do presente memorial. Culto, experiente e digno magistrado (deixar aproximadamente 10 linhas em branco) Em breve síntese, depreende-se dos autos que o autor requer pelo presente feito, a guarda e responsabilidade do menor ......................., seu filho, do então matrimônio com a Ré, expondo o mesmo as razões de fato e de direito às fls. .... e .... . Citada regularmente, a Ré apresentou contestação às fls. ....., alegando que o Autor, na exordial, usou de inverdades, afirmando que este não assumia suas obrigações de pai e sem qualquer escrúpulo, chantageava emocionalmente seu filho, para obter sucesso em seu propósito, negando, assim, aquela, as principais afirmações do Autor. A requerimento do ilustre Representante do Ministério Público, foram ouvidas as partes, bem como deu-se a oitiva do menor ...................... . Na data de ................. realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, onde se verificou que a Suplicada, advertida pelo ínclito magistrado, para a produção de prova 104 oral, deveria se pronunciar, ficando, no entanto esta, silente. Após a audiência, a digníssima senhora, assistente social, apresentou relatório de fls. ...., usque ..... . Sendo esta a breve descrição do conteúdo dos autos, o Suplicante passa às suas razões finais. O cerne da questão está em se encontrar a solução mais confortável, mais amparadora e de maior segurança para o bem estar do menor, visando a sua boa educação e orientação, para que possa vir a ser futuramente, um ser humano ajustado e inserido no contexto social. Sendo o direito, antes de tudo prova e como alegar-se e não provar é ter-se um corpo sem alma, constata-se, cristalinamente, que a contradita de fls. ..... é letra morta, defluindo tal ilação do próprio reconhecimento da Ré: primeiro às fls. .... de sua contestação, quando reconhece que os avós paternos criaram o menor; segundo pelo seu depoimento em Juízo às fls. .... e (verso), onde confirma que o menor ..................... residia com os avós paternos, que este estuda e, pasme V. Excia., confessou ela, que mesmo assim, o Autor pagava-lhe a pensão alimentícia deste filho e garantia, ao mesmo tempo, o sustento do menor junto aos seus pais, locupletando-se, assim, a Ré, que embolsou o que não lhe era devido. Por outro lado, fulminando de forma definitiva a pretensão opositiva da Suplicada, o menor ..................., por ocasião de sua oitiva, na ausência de seus pais, pois a seu pedido foram os mesmos retirados da sala, comprovou com suas simples, porém firmes palavras, que mora com seus avós paternos e assim o faz porque quer, que já morou com seu pai, mas retornou ao convívio de seus avós, por seu próprio desejo e que se relaciona muito bem com seu pai. Continuando seu depoimento, deixou claro o menor que, em determinado dia em que não quis ir à escola, sua própria mãe disse-lhe que queimaria suas roupas e que assim o fez. Fica para o ínclito magistrado, diga-se de passagem, não somente ao Órgão Jurisdicional, mas à própria pessoa do julgador, as seguintes perguntas: uma mãe que queima as roupas de seu próprio filho, como castigo por este não ter ido à escola, estará ela apta e preparada para exercer a função de orientadora, educadora, protetora, qualidades essas ínsitas e inerentes à maternidade? Terá a Suplicada equilíbrio emocional para ter a guarda do filho? O fato acima relatado pelo menor, pelas próprias palavras deste, o motivou a voltar para a casa de seus avós paternos, manifestando sua real vontade de permanecer com seu pai, porque este não age como sua mãe, tendo, inclusive, afirmado o menor, que sua mãe mandou seu namorado bater em sua própria pessoa e que tal fato, realmente aconteceu, levando um tapa na cabeça e que é seu pai quem olha pela sua pessoa. Finalizando, para a real demonstração de que o bem-estar do menor em 105 questão, encontra-se na convívio com seu pai e avós paternos, basta-se ler às fls. ......, os últimos parágrafos do relatório da ilustre assistente social, que assim se expressa: “o menor não deseja morar com sua mãe e afirma que fugirá, caso seja obrigado. Afirma ter apanhado da mãe e do padrasto, que a mãe bate até de vassoura. Consideramos tal informação importante, pois professores da escola de seu irmão, suspeitam que ele apanhe em casa.” Finalizando, a senhora assistente social, assim conclui: “Diante do exposto e das evidências de que os avós paternos não têm a autoridade necessária para com o neto, sugerimos que o menor passe a morar com seu pai ...” Nota-se, no presente feito, o relato dramático de uma criança ou melhor dizendo, pré adolescente, que estigmatizado pelos maus tratos sofridos na casa da mãe, revolta-se e insurge-se, chegando mesmo a dizer que fugirá, caso seja obrigado a ficar com sua genitora, demonstrando com sua conduta e seu depoimento em Juízo, que não reconhece a autoridade materna. Sendo pois, obrigação do Juiz, em casos dessa natureza, esquecer a vontade dos litigantes, devendo ele, é certo, buscar no direito, supedâneo para sua decisão, mas acima de tudo, alicerçar sua conclusão, firmando seu convencimento, em leis outras, indeléveis, que se sobrepõem até mesmo ao próprio direito positivo, concedendo, assim, a guarda a quem efetivamente se preocupa com o menor, que “in casu”, restou inequivocamente comprovado, ser o pai. Ante o exposto, o Autor espera e confia que V. Excia., por seus doutos e serenos conhecimentos jurídicos, saberá fazer justiça, atendendo à vontade do menor, concedendo em definitivo, a guarda e responsabilidade deste, a seu genitor e, assim decidindo, V. Excia., poderá sentir-se convicto de estar cumprindo o honroso o mister que lhe foi confiado. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 106 Modificação em cláusula de visitação Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO de procedimento ordinário, em face de (NOME DA RÉ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1- Que o Requerente foi casado com a Requerida, encontrando-se desta, separado judicialmente. 2 - Que o casal tem os filhos ............., .................. e ............., todos menores, sendo o primeiro de dezesseis anos de idade, o segundo de quinze anos e a terceira de três anos, estando os três sob a guarda, de direito, da Requerida e residindo com a mesma, face a acordo homologado no processo nº ....................., da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ajuizada pela Ré, já trânsita em julgado. 3 - Que pelo mesmo acordo supra mencionado, o pai, ora Requerente tem o direito de visita aos filhos e em especial à filha menor de nome ................, sendo que por inúmeras vezes vem sendo impedido de pegar a mesma aos domingos, como devidamente comprovado por inúmeras ocorrências policiais e relatórios da Assistência Social e Conselho Tutelar. 107 4 - Que na data de .............., por ocasião da justificação da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que o Requerente promoveu, ficou de forma clara e cristalina, comprovado que a mãe dos menores acima qualificados, tudo faz para impedir a visita do pai à filha ................., provas estas inquestionáveis, que se fizeram presente não só por documentos, mas também por depoimento das testemunas arroladas. 5 - Que, como reconhecido por este ínclito juízo, o pai tem todo o direito de visitar e pegar sua filha, para com ela permanecer ao menos um dia na semana, sendo este o procedimento correto, visando o bem estar da menor, que se encontra em tenra idade, pois sem dúvida, necessita esta do convívio de ambos os pais. 6 - Ocorre que, como já denunciado oportunamente, na data de ............., o Suplicante, exercendo o direito de visita à filha ..................., tentou pegá-la no horário determinado, sendo surpreendido pela informação da empregada da Requerida, de nome .................., que a menor ................ havia sido retirada de casa por sua mãe, de manhã cedo, sem dizer para onde ia e que horas voltaria, ficando impedido o Requerente de pegar sua filha, o que gerou a primeira ocorrência policial, constatada “in loco” pelos policiais, com o testemunho de ............................, sendo que esta recebera ordens da Ré para que não permitisse que o pai pegasse a filha, o que comprova a premeditação da Requerida. 7 - Que tal situação permanece inalterada, uma vez que a Ré continua impedindo a visita do Requerente à sua filha .................., como devidamente comprovado no relatório da Assistente Social, em anexo, bem como, pelas inúmeras ocorrências policiais, que se encontram enumeradas e muito bem explicitadas pelo ilustre representante do Ministério Público, também em anexo, além do incluso relatório do Conselho Tutelar, documentos esses que comprovam inquestionavelmente, o alegado pelo Requerente. 8 - Assim, não tem outra alternativa, a não ser ajuizar a presente, para ver modificada a cláusula do acordo homologado no supra mencionado processo de separação, que estipula as condições de visita aos filhos, de forma que o Requerente passe a ter o direito de pegar sua filha ................., aos domingos, às 9 (nove) horas e entregando-a à mãe, às 20 (vinte) horas do mesmo dia. Mediante ao exposto e com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, o Requerente, vem, com o devido acato, perante V. Excia., requerer: A) a concessão da MEDIDA LIMINAR modificando a cláusula de visitação aos filhos, de forma que o Requerente pegue sua filha ............, aos domingos às 9 (nove) horas e com ele permaneça até às 20 (vinte) horas do mesmo dia, quando deverá entregar a menor à sua mãe, iniciando-se neste próximo domingo, dia ................. . b) que seja de imediato intimada a Suplicada, para entregar sua filha .............. ao pai, aos domingos, a partir de 28.11.99, no supra mencionado horário e que seja advertida para assim proceder, sob pena de prisão por desobediência; c) a citação da Requerida, para, querendo, no prazo legal, contestar a presente, sob pena 108 de revelia; d) a procedência do presente pedido com a consequente regulamentação das visitas do Requerente à sua filha ................, tornando em definitivo o direito de o mesmo pegar sua filha aos domingos, às 9 (nove) horas e entregando-a à mãe às 20 (vinte) horas do mesmo dia, com a condenação da Suplicada ao pagamento das custas e verba honorária, na razão de 20% do valor da causa, devidamente corrigido e demais cominações legais; e) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeitos de intimação e citação; f) face à prevenção deste ínclito Juízo, devido as ações interpostas e retro mencionadas, a distribuição da presente, por dependência, bem como a apresentação de procuração no prazo de 15 dias, face estar o Requerente em exercício de sua profissão médica, não podendo ausentar-se neste momento. Protestando por todo o gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal da Requerida, cuja intimação desde já requer e pela produção de prova documental e oral. D. R.A. esta, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 109 Petição inicial em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO (nome da ação) de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. .... do (Código ...........), e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1 - Que o Autor é credor de (nome do Réu), na importância de R$ ......................, (valor por extenso), quantia essa devida à venda de .................... e representada pelos cheques números ..........., anexos à esta. 2 - Ocorre que estando prescritos os referidos títulos e não podendo mais o Autor promover a execução por quantia certa, não tem outra alternativa, a não ser ajuizar a presente ação, de rito ordinário, para fazer valer seu direito de crédito, uma vez que se trata de direito pessoal. 110 3 - O crédito originou-se de transação lícita, pela venda de .................................. (Relatar os fatos) DO DIREITO A presente ação fundamenta-se no fato de ter o Autor, o mais lídimo direito de crédito, consoante se depreende da norma contida no Art. ..... do (Código ......), sendo esta a melhor interpretação de nossos tribunais, como se vê da jurisprudência a seguir: (Colocar duas ou três decisões que amparem a pretensão do Autor) Não se pode, também, deixar de trazer à colação, a mais escorreita lição do civilista (NOME DO JURISTA), como nos ensina em sua conhecida obra (NOME DA OBRA, EDIÇÃO, E PÁGINA): (Copiar o texto da obra que interessa entre aspas) Finalizando, o Autor vem, com o devido acato, dizer que, tendo tentado receber o que lhe é devido, por meios amigáveis, foram em vão todos os seus esforços, ante a flagrante conduta do Réu, que sempre se esquivava com evasivas, ou até mesmo, se ausentando desta cidade, não restando, portanto, outra alternativa, a não ser o ajuizamento da presente, para que se ponha um basta nesta ridícula e humilhante situação de mendicância. DO PEDIDO Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer: a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente condenação do Réu, ao pagamento da quantia de R$ ............., devidamente corrigida, acrescida do valor correspondente às custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e 111 documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 112 Reconvenção em procedimento comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente 20 linhas em branco) (NOME DO RECONVINTE), pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na Av. ...................................., nesta cidade, devidamente inscrita no MF com CGC nº ......................., neste ato representada por seu sócio gerente, (NOME DO SÓCIO GERENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu bastante procurador e advogado, “in fine” assinado, perante este ínclito juízo, face a AÇÃO ORDINÁRIA DE (NOME DA AÇÃO), dizer que é esta para promover RECONVENÇÃO contra (NOME DO RECONVINDO), estabelecido na rua ............................, nesta cidade, de CGC nº ........................., representado por seu atual Presidente, (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., nesta cidade, nos termos e forma do art. 315 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1) A Reconvinte firmou com o (NOME DO RECONVINDO), ora Reconvindo, contrato particular de prestação de serviços na data de .........., através do qual ficou ajustado a prestação de serviços de ...................... por parte da Reconvinte, para a realização de exames em todos os pacientes internos ou externos daquele nosocômio, serviços esses especificados na cláusula primeira do referido contrato (anexo). 2) Reza na cláusula primeira, §1º, que a Contratante, ora Reconvinte, ficaria obrigada a manter esquema de atendimento diurno nos dias úteis e no §2º a Contratante 113 manteria esquema de atendimento noturno e aos sábados, domingos e feriados, somente para atendimento de urgência e de emergência. 3) A cláusula sexta do Contrato em questão, em seu item A “in fine”, obriga o nosocômio a pagar os exames de particulares semanalmente, especificados em Nota Fiscal da Contratante. 4) A cláusula décima, em seu § 2º, especifica e determina de forma clara que “o segundo Contratante”, isto é, o hospital, ficava obrigado a pagar o Imposto de Renda devido à primeira Contratante. 5) Acontece que em dias próximos passados, a Reconvinte, na pessoa de seu representante legal, foi surpreendida pela administração do hospital, que lhe informou que iria terceirizar o serviço de radiologia, procurando, desta forma, tentar rescindir o contrato em questão, verbalmente, sem qualquer notificação premonitória. 6) Ainda com relação a esta absurda tentativa de rescisão contratual, foi sabido pelo representante legal da Reconvinte, Dr. ...................., que a verdadeira intenção do hospital, era passar o serviço de radiologia à Prefeitura Municipal. 7) O Dr. ...................., representante legal da Reconvinte, ao saber deste fato, chegou a informar ao hospital local que abriria mão da multa contratual prevista, em benefício daquele nosocômio, por entender estar prestando um relevante serviço à comunidade. 8) Ocorre que, mais uma vez, foi surpreendida, quando seu representante legal soube que, além da Prefeitura, médicos de fora da cidade, apresentariam como de fato apresentaram, propostas para assumir o serviço de radiologia, sendo que, foi vencedora, a proposta de médicos de fora da cidade e não a Prefeitura. 9) Além dos fatos apontados anteriormente, que já demonstram o desrespeito às cláusulas contratuais firmadas entre as partes, pois, o hospital, segundo contratante, não poderia aceitar outras propostas para o serviço de radiologia, face a obrigação firmada com a Reconvinte, tendo, assim, também, desrespeitado, como de fato já vinha desrespeitando a cláusula sexta e o § 2º da décima cláusula, uma vez que não vinha pagando semanalmente a mesma, conforme estipulado em contrato, o que se comprova com as Notas Fiscais anexas, não tendo pago, também, o imposto de renda devido ao primeiro contratante, conforme determinado no § 2º da cláusula décima. 10) Além de não vir pagando semanalmente, como estipulado em contrato, o Reconvindo, deixou de pagar 906 exames à Reconvinte, exames esses cujas guias fazem parte integrante desta, sendo exames particulares, cuja média de honorário unitário é de R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo, portanto, o montante de R$ ................ (valor por extenso). 11) Tendo tentado uma composição amigável que não gerou frutos, a Reconvinte, na data de 13.08.96, notificou o Reconvindo de que considerava rescindido o contrato em questão, face as constantes violações contratuais, dando a este, o prazo de 114 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da multa estabelecida na cláusula nona, com sua devida correção , acrescida de honorários médicos, referente a exames e outros serviços não pagos. 12) Que a multa contratual, na data de ................., data esta em que foi firmado o referido contrato, fora estipulada em CR$ .................... (valor por extenso), que face a mudança da moeda nacional e sua consequente desvalorização, perfaz hoje, o total de R$ .................. (valor por extenso), sendo certo que o débito do Reconvindo para com a Reconvinte é atualmente a soma da multa contratual corrigida com os honorários não pagos, em um total de R$ ..................... (valor por extenso). 13) Acontece que o contrato de prestação de serviços, já prorrogado, não foi respeitado e, segundo a cláusula nona, o contratante que viesse a violar quaisquer das cláusulas contratuais, daria ensejo à cobrança da referida multa, ficando obrigado ao pagamento desta. 14) Tendo sido previamente notificado o Reconvindo, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca e tendo deixado transcorrer o prazo que lhe fora dado sem qualquer resposta, o Reconvindo constituiu-se em mora, não tendo outra alternativa a Reconvinte, a não ser, invocar a tutela jurisdicional, para fazer valer o seu mais lídimo direito, no sentido de obter da justiça o amparo legal, declarando a rescisão contratual entre as partes e condenando o Reconvindo ao pagamento da quantia devida à Reconvinte. DO DIREITO No direito civil, tanto quanto no direito comercial, em virtude de acordos de vontades, pela prática de um ato ilícito ou mesmo pela manifestação unilateral, as pessoas, quer físicas ou jurídicas, se obrigam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Essa obrigação, uma vez assumida, toma sentido jurídico e constitui, daí por diante, um ônus cujo cumprimento não deverá deixar de ser realizado. Se, por acaso, tal acontecer, o indivíduo que a assumir será passível de medidas destinadas a ressarcir os danos, prejuízos, bem como pagar as multas e obrigações estipuladas nos contratos. Tem-se aí a alma do direito das obrigações. Segundo Clóvis Beviláqua, entende-se por contrato, o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito. Esse conceito é baseado no art. 81 do CC, que define o que vem a ser ato jurídico. No presente caso, não resta dúvida que, tratando-se de contrato sinalagmático, existem obrigações bilaterais, sendo que a Reconvinte, cumprindo a sua, faz jus à contra prestação, ou seja, receber o que lhe é devido. No caso, estando em mora o Reconvindo, em homenagem ao princípio “Pacta Sunt Servanda”, não podendo furtar-se à sua obrigação, terá que efetuar o pagamento dos honorários médicos, devidos e contratados. Finalizando, invocando o mesmo princípio obrigacional, ante a “quebra” do Contrato por parte do Reconvindo, extreme de dúvidas, ter a Reconvinte o direito ao recebimento da multa contratual. 115 DO PEDIDO “Ex positis”, a Reconvinte vem, com o devido acato, perante este Augusto Juízo, requerer: a) a intimação das ilustres procuradoras do Reconvindo, para, querendo, no prazo legal, responder, aos termos da presente, sob pena de revelia; b) seja julgada procedente a presente Reconvenção, com a condenação do Reconvinte ao pagamento das custas processuais e verba honorária na razão de 20% sobre o valor da causa corrigido; c) seja o Reconvindo condenado ao pagamento da quantia de R$ ................, referente aos honorários médicos não pagos até a presente data; d) seja declarado rescindido o contrato de prestação de serviços entre as partes, objeto da presente, com a consequente condenação do Reconvindo ao pagamento da multa contratual no valor de R$ ................... ; e) a junta da presente aos autos do processo nº ...................... da AÇÃO ORDINÁRIA DE (NOME DA AÇÃO); Protesta a Reconvinte por todos os meios de prova em direito admissíveis, em especial o depoimento pessoal do representante legal do Reconvindo, cuja intimação desde já requer, protestando, ainda, por prova documental e testemunhal, cujo rol de testemunhas será, tempestivamente, depositado em cartório. Dá a causa o valor de R$ ...................... . Termos em que Pede e espera deferimento (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 116 Procedimento especial Ação de Depósito Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE DEPÓSITO de procedimento especial, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 1287 do CC, e na forma dos arts. 901 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Tendo de fazer uma viagem, entregou a (nome, qualificação, domicílio e residência), como depositário, um automóvel ..., cor ..., modelo ..., de número ..., placa ..., de sua propriedade (doc. n°...), comprometendo-se o depositário a devolver o veículo tanto que fosse exigido pelo proprietário ou procurador devidamente autorizado, conforme contrato anexo (doc. n°...). 2. Ao voltar, dois meses após o início do contrato, reclamou de volta o automóvel, recusando-se, todavia, o depositário a devolvê-lo, com tergiversações. 3. Tentado todos os meios amigáveis para reaver seu veículo, o Autor, vendo 117 serem infrutíferos seus esforços, não teve outra alternativa, a não ser ajuizar a presente para fazer valer seu mais lídimo direito. Com fincas no art. 1287 do CC que dispõe: “Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (Art.1273).” e nos arts. 901 a 906 do CPC que dão o rito especial ao procedimento e assim preconizam: Art.901 “Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.” Art.902 “Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; II - contestar a ação. Parágrafo primeiro - Do pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até um (1) ano, que o juiz decretará na forma do artigo 904, parágrafo único. Parágrafo segundo - O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.” o Autor ajuiza a presente, para poder reaver o que lhe pertence, nos termos e forma do contrato avençado. Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer: a) a citação do Réu, para entregar o veículo supra mencionado, ou depositá-lo em juízo, ou consignar-lhe o valor, que é de R$ ........... e querendo, contestar a presente, no prazo de cinco dias, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja cominada pena de prisão por um ano ao depositário infiel; d) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente condenação do Réu ao pagamento das custas e verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais. 118 Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 119 Ação monitória Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO MONITÓRIA em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no arts. 1102(a) e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1 - Que o Atuor é credor do Réu, da quantia total de R$ ............. (valor por extenso), que acrescida da devida correção e juros de mora, perfaz o total de R$ .................., conforme planilha de cálculo, explícita a seguir e corrigida até (Data). (fazer planilha de cálculo com correção e juros legais) 2 - Que tal crédito deve-se à emissão dos cheques nº ..............., de (Data), no valor de R$ ............ e nº ........., de (Data), no valor de R$ ............., ambos do Banco ............, Agência de ................, emitidos a favor do Requerente. 3 - Que os referidos cheques, embora tenham se constituído em títulos executivos, que permitiam a competente execução, estão agora prescritos, pelo decurso do prazo de 8 (oito) meses. 120 4 - Que descaracterizada a força executória dos referidos títulos, estes passam a caracterizar, apenas, prova escrita, sem eficácia de título executivo. 5 - Que o credor, ora Requerente, pretende, com base nestas provas escritas, receber a soma em dinheiro, no valor de R$ ............., nos termos do art. 1102(a) do CPC, uma vez que, em vão, foram todos os seus esforços envidados, para composição amigável. A ação monitória, também denominada injuntiva, tendo sido inserida na lei processual adjetiva vigente, capitulada nos art. 1102(a), (b) e (c) , presta-se a todo aquele que pretender receber soma em dinheiro, com fincas em prova escrita, podendo, assim, ajuizada a presente, obter a tutela jurisdicional, no sentido de ver expedido o competente mandado monitório ao devedor, para que pague no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido em lei, ou ofereça embargos. Mediante ao exposto, o Requerente vem, com o devido acato, fundamentandose nos retro mencionados dispositivos legais, requerer: a) a expedição de mandado monitório ao devedor, para pagar a quantia de R$ ...................; b) a citação do Requerido, inclusa no mandado monitório, para pagar ou, querendo, oferecer embargos, no prazo legal; c) os benefícios do art. 172 § 2º, para efeito da citação; d) a procedência da presente, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, corrigido, caso não cumpra o mandado monitório; D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 121 Alienação judicial de coisa comum Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu procurador “in fine” assinado, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM nos termos do art. 632 do CC e na forma do art. 1.118, inciso III, do CPC, em face de (NOME DO RÉU ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. .... do (Código ...........), e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1) Que na data de ..............., foi expedido pela ..... Vara desta Comarca, formal de partilha - processo de Inventário nº ................., em razão dos bens deixados por ................................... (doc. anexo) 2) Dentre outros bens partilhados, coube à Autora, viúva-meeira e às filhas, ......................................... e ......................................, o imóvel constituído pela casa de morada da rua .........................................., situada nesta e terreno, com área privativa de ....... m2, confrontando pela frente com o prédio de nº ........., por ..... metros, igual largura nos fundos com ......................................., por um lado com ................................. por ........... metros e outro lado com ................................. por ....... metros, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, anexa. 3) Na partilha do referido bem, coube à viúva, na qualidade de meeira 122 50% (cinqüenta por cento); e às filhas .................... e ..............., os outros 50%,(cinquenta por cento), divididos em partes iguais. 4) Acontece que, pela difícil situação econômico-financeira em que se encontra a Autora, que percebe apenas uma magra pensão deixada por seu finado marido, vivendo sozinha, necessita vender sua casa, para ir viver com outra filha, na cidade ............................., onde pretende com o produto da venda, aplicar o dinheiro para poder fazer frente às suas despesas, buscando para tal, amparo no art. 632 do CC. Art. 632 do CC “ Quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, im-própria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas , e, não as havendo, o de quinhão maior.” 5) Porém, a Ré não compartilha desse ato legal e humanitário, impedindo, sem justo motivo, a venda do imóvel em questão. 6) Que sua filha ................., está de pleno acordo com a venda, e comparecerá espontaneamente a este ínclito Juízo independente de intimação, sendo que a Autora e esta última, possuem maior quinhão do imóvel em discussão. Mediante ao exposto, a Suplicante, vem, respeitosamente, requerer: a) a citação da Suplicada, via CARTA PRECATÓRIA, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) seja levada a efeito a competente avaliação do referido imóvel; c) seja julgado procedente o pedido, com a consequente determinação da alienação judicial do imóvel em questão. Protesta por todo gênero de prova em direito admissível e posterior juntada de outros documentos. D.R.A. esta, dá à causa, o valor de R$ .................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 123 Anulação e substituição de títulos ao portador Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no arts. 907(a) e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Que é possuidor de ... ações representativas do capital da ré, ações ao portador, cada uma do valor nominal de ..., emitidas em ..., de números ... (doc. n°...) e vinha recebendo regularmente os respectivos dividendos, os últimos em ..... . Esses últimos, que se encontravam em ........., perderam-se por ................. . O requerente tomou as providências que lhe pareceram cabíveis, conforme comprova com a certidaão anexa. 2. Que consoante se depreende da norma contida no art. 907 do CPC, aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro. 3. Que em caso de perda do título, justa é a substituição, encontrando amparo na melhor doutrina hodierna, como se vê do Código de Processo Civil Anotado, Vol.IV, 5ª ed., CPC, Theotônio Negrão e Instituições de Direito Civil, Vol.III, pág.360, 1ª ed. de Caio Mário da Silva Pereira, sendo este o pensamento jurisprudencial de nossos tribunais, tal como na APELAÇÃO CÍVEL 0026405.91 DF DATA DE JULGAMENTO: 24.06.93 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA CÍVEL RELATOR: RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR VALTENIO MENDES CARDOSO Publicação no Diário da Justiça - Seção II / Seção III DATA: 15.09.93 - PÁGINA: 37.944. 124 Mediante ao exposto, o Requerente vem, com o devido acato requerer: a) a citação, por edital, do eventual detentor e dos terceiros interessados para responderem à ação; b) a intimação da devedora, para que deposite em juízo os juros e dividendos vencidos e vincendos; c) a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que não negociem os títulos. Todavia, se este respeitável juízo achar por bem apresentação de novos elementos, requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas. Requer, a final que, declaradas caducas as referidas ações, V. Excia. se digne ordenar à (NOME DA EMPRESA), que lavre outras, em substituição às perdidas. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial por prova pericial e documental. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .......... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) ROL DE TESTEMUNHAS: 125 Consignação em pagamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO de procedimento especial, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 973, Inciso IV do CC e na forma do art. 895 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o Requerente, na data de ..............., arrematou, em um segundo leilão geral de gado da fazenda ................, no Município de .................., 03 (três) cabeças de gado, no valor de total de R$ ............... . Foi celebrado contrato de compra e venda com o Requerido, contrato anexo, ficando acordado que o pagamento seria feito em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ .............., vencendo-se a primeira na data da compra e a segunda no dia .............. do mesmo ano, para pagamento no domicílio do credor. Ocorre, que no dia ..............., o Requerente recebeu notificação extrajudicial do senhor ................., também residente na cidade de Três Corações - MG, alegando ser sócio e condômino do Requerido e exigindo receber a prestação faltante. Diante de tal notificação, gerou-se no Requerente, fundadas dúvidas sobre a quem deveria pagar a quantia restante. 126 Mediante ao exposto e com fulcro nos arts. 973, inciso IV do CC e no art. 895 do CPC, o Requerente vem, com o devido acato, perante V. Excia. requerer: a) o depósito da quantia devida, no valor de R$ ............., no prazo legal; b) a citação do Requerido nos termos do art. 893, inciso II do CPC, para levantar o depósito ou oferecer contestação; c) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeito da citação; d) seja processado e julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na razão de 20% sobre o valor da causa. Protestando, por todos os meios de provas em direito admissíveis, dá à causa o valor de R$ ............... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 127 Contestação em nunciação de obra nova Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ........................... (NOME DO RÉU) e sua mulher ........................................, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, movida por (NOME DO AUTOR) e sua esposa ........................, vêm, mui respeitosa e tempestivamente, perante V. Excia., por seu advogado firmatário, dizer que é esta para CONTESTAR a presente ação, face ao r. mandado de fls. ......, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Inobstante a diligência e percuciência do ilustre e culto patrono “ex adverso”, qualidades essas que abrilhantam e enobrecem seu ministério privado, não merecem acolhida as alegações constantes da exordial, eis que extreme de dúvidas, serem incongruentes, além de inepta ser a inicial, como se provará a seguir. Inicialmente, os Requeridos vêm, à presença de V. Excia, arguir a inépcia da inicial, com fincas no parágrafo único, inciso II do art. 295 do CPC, que assim preconiza: Art. 295 ............................................................................................................... Parágrafo Único 128 “Considera-se inepta a petição inicial quando: ............................................................................................................... II - da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido.” “Data maxima respecta”, atente o ilustre julgador, que o presente pedido fundamenta-se em fatos que narram a construção de um muro e ofende o direito de posse dos Autores, por se tal ato, considerado pelos mesmos, ilegal, arbitrário e truculento, que o direito civil tripudia. Ao narrar os fatos e obedecendo ao disposto no art. 282 do CPC, ao Autores apresentam, como fundamentação jurídica, tudo o que concerne à posse, tanto é que no item 10, da inicial, se escoram no art. 502 do CC que ampara o possuidor turbado ou esbulhado e fundamentam o pedido como se vê às fls. ..., no art. 499 e seguintes do CC, que regula o instituto da posse e, ao final, pedem o embargo da obra. Fica então a dúvida: pela fundamentação, demonstram os Autores, ser a discussão, possessória, não decorrendo daí a conclusão lógica do pedido, eis que não se discute nesta, o direito de posse e sim, eventual prejuízo, que diga-se de passagem, não o comprovaram. Assim, clara e evidente, que sendo inepta a inicial, deverá a mesma ser indeferida, com base no art. 295, inciso I do CPC, pois a via eleita, para dirimir questão possessória é manifestamente inadequada, devendo os Autores, procurar agasalho, se assim entenderem, em qualquer das ações próprias para o caso. Entretanto, caso V. Excia., não seja do mesmo entendimento, não acolhendo a preliminar arguida, os Suplicados adentram ao mérito, demonstrando, a seguir, que neste, melhor sorte não tiveram os Autores. Em síntese, alegam os Suplicantes que desde ............., os Réus vêm construindo no corredor, um muro, que o divide em dois, reduzindo o direito de uso dos Autores, com posse pessoal de aproximadamente 30 anos. Alegam ainda, nos itens 8 e 9 da inicial, que a alteração do imóvel é arbitrária e unilateral e que tal ato, não lhe seriam permitido nem mesmo se os Réus fossem condôminos e, logo em seguida, afirmam terem estes, apenas os direitos de uma mera servidão de passagem. Veja, o ilustre julgador, que a “mera” servidão constitui-se em direito real, principalmente, quando se encontra gravada em uma escritura pública, documento este, anexado pelos próprios Autores, gerando assim, tal direito, proteção “erga omnes”. Se os Autores, eles próprios afirmam, comprovando não serem os Réus condôminos, não se entende como fundamentaram a presente ação, no inciso II, do art. 129 934 do CPC, uma vez que este dispositivo legal só empresta legitimidade ao comproprietário, que não é o caso. Admissível apenas seria a fundamentação no inciso I, do art. 934 do CPC, mas para a procedência do pedido, mister se faz a comprovação inequívoca do prejuízo sofrido, o que os Autores não lograram êxito em provar, eis que o muro em construção está rigorosamente dentro da medida de 1 (hum) metro, que garante a servidão e nem impede o uso e passagem dos Autores e possíveis locatários às suas residências. Por outro lado, verifica-se pelo que consta do petitório inaugural, que os Autores e seus inquilinos é quem impedem o uso da servidão, fazendo do corredor, estacionamento de seus veículos, como eles próprios confessam no item 6, fls. ...., da peça vestibular. Ora, a construção do muro rigorosamente dentro da distância de 1 (hum) metro, obedece a servidão de passagem, instituída na escritura acostada aos autos, fls. ......, deixando livre as duas entradas que existem para os locatários do sobrado, à frente da casa dos Réus. Os Suplicados, entendendo ter sido tal ação ajuizada muito próximo das eleições, compreendem que o ínclito magistrado, assoberbado por suas responsabilidades, não teve tempo suficiente para uma análise mais acurada da questão e, com base única e exclusivamente nas fotos apresentadas, determinou liminarmente o embargo da obra, fotos essas que não permitem uma visualização clara para o deslinde da celeuma, eis que foram tiradas de ângulos cuidadosamente escolhidos, para inverter a realidade dos fatos e, não se pode deixar de alertar o ínclito julgador, para fato incontestável, de que a servidão está prejudicada ao longo do sobrado, pois foi construído muro, pelos Autores, adentrando naquela, deixando livre apenas 90 (noventa) centímetros e não 1 (hum) metro como deveria ser. Ante o alegado não se pode entender que fique decidida a lide, sem que o ilustre magistrado se inteire totalmente da realidade, para formar seu convencimento e decidir à luz do direito, uma vez que prejuízo para os Autores não existe, não merecendo pois, prosperar a presente, sendo curial a inspeção judicial, para a confirmação plena e inequívoca do alegado. Assim, demonstrado está que a construção do muro, foi feita única e exclusivamente para resguardar a servidão de passagem, a que tem direito os Suplicados, não existindo, por outro lado, o prejuízo para os Autores, para que encontrem amparo no art. 934, I do CPC, sendo que “in casu”, o prejuízo existente é dos Requeridos, quando os Autores fazem do corredor, estacionamento. Encontram os Suplicados, ainda, amparo na norma contida no art. 695 do CC, que impõe a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante. 130 Além do mais, o mesmo diploma legal, em seus arts. 699 e 702, determina que o dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio serão as despesas rateadas entre os respectivos donos e o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão. Finalizando, os Suplicados buscam amparo, também, em escorreita decisão o Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, que assim, já decidiu: POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO DETERMINADA - IMPOSSIBILIDADE - À servidão predial, por ser direito real sobre coisa alheia e, sobretudo, por gravar propriedade de outrem, impõe-se maior rigor quanto ao caráter de sua determinação: impossível, destarte, instituir servidão de passagem sem que se trace o seu rumo e se precise o prédio gravado. (TAMG - AC 27.708 - Rel. Juiz Haroldo Sodré) (RJM 28/90). Mediante ao exposto, os Requeridos vêm, com o devido acato, perante este ínclito Juízo, requererem: a) a inspeção judicial, nos termos do art. 440 e seguintes do CPC; b) a improcedência da presente ação, com a consequente condenação dos Autores ao pagamento das custas e verba sucumbencial, na razão de 20%, sobre o valor da causa; c) a consequente revogação do embargo para a continuidade da obra. Protestam, os Suplicados, por todo o gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal dos Autores, cuja intimação desde já requerem. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 131 Declarações no inventário ou arrolamento DECLARAÇÕES NO ARROLAMENTO PROCESSO Nº .................... INVENTARIANTE: INVENTARIADA: .............................................. .............................................. Declarações que presta a Inventariante ........................................, por seu advogado e bastante procurador, no arrolamento dos bens deixados por ........................................., nos termos do art. 1032 e na forma do art. 993, todos do CPC. 1 - AUTORA DA HERANÇA E RELAÇÃO DE HERDEIROS 1.1 - AUTORA DA HERANÇA: ............................, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e CPF nº ................. e Identidade nº ...................., falecida em .................., nesta cidade, tendo por seu último domicílio a casa de morada situada na .................................................. . 1.2 - HERDEIROS: 1.2.1 - ...................................., (nacionalidade), (profissão) e seu marido ............................., (nacionalidade), (profissão), casados pelo regime de comunhão universal de bens antes da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na cidade de ......................., na rua .............................................., ela portadora da Identidade nº ........................ e do CPF nº .................., ele portador da Identidade nº ........................ e do CPF nº .......................... . 132 1.2.2 - ..................................., (nacionalidade), (profissão), e seu marido ..................................., (nacionalidade), (profissão), casados pelo regime de comunhão parcial de bens após a Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na cidade de ......................... na rua .........................., ela portadora da Identidade nº .................. e do CPF nº ......................, ele portador da Identidade nº ........................ e do CPF nº ............................ . 1.2.3 - ..............................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na cidade de ................., na rua ...................................., portadora da Identidade nº ................ e do CPF nº ............................ . 1.2.4 - .........................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na cidade de ......................... na Av. ..................................................., portadora da Identidade nº .............................. e do CPF nº ............................ . 1.3 - QUALIDADE DOS HERDEIROS: Todas as herdeiras acima enumeradas têm a qualidade de herdeiras necessárias, por serem filhas da falecida. 2 - RELAÇÃO DE BENS 2.1 - IMÓVEL A casa de morada sob nº ...... do conjunto da rua ..................., com área construída de ............ m 2 e a área de cobertura da casa nº ........., da rua .............................., com ......... metros de profundidade, confrontando com ..........................................; com direito a área de acesso e partes comuns do prédio, protocolado no livro ......, fls. ......, nº ..............., registro ...., ficha ...., Matrícula ...................., datada de ................ . Valor venal avaliado pela Prefeitura local ........................R$ ................ 2.2 - LINHA TELEFÔNICA Direito de uso da linha telefônica de nº ................. , da cidade de ............................, instalada na rua ....................., endereço da herdeira .............................................. . Valor venal aproximado:.....................................................R$ 3 - DO VALOR DOS BENS 133 ........... Valor total dos bens............................................................R$ ................. 4 - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS A autora da herança não deixou testamento. 5 - DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS Não existem dívidas ativas e passivas, bem como o único imóvel não tem, no presente momento, qualquer rendimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 134 Demarcação de terrar particulares Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE DEMARCAÇÃO de procedimento especial, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 569 do CC e na forma do art. 946, art. 950 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Os peticionários, por escritura pública de ......., lavrada em notas do tabelião ....... adquiriram, mediante contrato de compra e venda, a ......... e sua mulher, uma sorte de terras com ........ hectares, como prova o doc. n°...... 2. O imóvel, denominado ............., é situado no distrito de ................., neste Município. 3. São confrontantes: pelo lado norte (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.); a oeste (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.); ao sul (qualificar proprietários ou indicar outros marcos, tais como rio, estrada, etc.), sendo certo que todos os confrontantes residem neste Município. 135 4. 0 imóvel não tem marcos assinalando os seus limites. Desse modo podem surgir dúvidas futuras, que os requerentes querem evitar, demarcando o imóvel de sua propriedade. Os Requerentes buscam amparo no art. 569 do CC que assim dispõe: “Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.” Por outro lado, o art. 946 do CPC regula a matéria da maneira seguinte: Art.946 “Cabe: I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.” Mediante o exposto e provado o seu domínio sobre o imóvel com a escritura devidamente transcrita no Registro Imobiliário, requerem a V. Excia.: a) a citação dos confrontantes, no prazo legal, para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; b) a procedência do presente pedido, com a consequente condenação dos citados confrontantes para pagarem as despesas pro rata; Protestam pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réus, cujas intimações, desde já requerem, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 136 Divisão de imóvel e terrar particulares Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL de procedimento especial, em face de (NOME DOS RÉUS CONSORTES), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 629 do CC e na forma do art. 946 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Que o imóvel, situado no distrito de .........., deste Município, é de copropriedade do Requerente e de (NOME DOS RÉUS CONSORTES), acima qualificados, todos residentes nesta cidade. 2. Que dito imóvel houveram os comunheiros, por herança de seu pai (nome), segundo formal de partilha ora exibido (doc. n° ...), com ..... hectares de área, limitando-se atualmente com (descrever o imóvel e suas confrontações, registro e matrícula) e dista ....... quilômetros da rodovia federal n° ......., a que está ligado por um ramal de cerca de ....... metros de largura, destinando-se à cultura de ... e agropecuária. 3. Que o Requerente, reside no imóvel, nele tendo realizado as seguintes benfeitorias (descrever as benfeitorias e indicar a respectiva situação). 137 4. Que o Código Civil no art. 629 assim dispõe: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.” Por outro lado a lei processual vigente em seu art. 946 preceitua: “Cabe: I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.” requerer : Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, a) a citação dos Réus, todos consortes, para, querendo, responderem aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente divisão do imóvel objeto desta, e sejam condenados os Réus, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível e por documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 138 Embargos de terceiros Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA EMBARGANTE), pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ............................, no bairro ....................., na cidade de ...................., devidamente inscrita no MF, com CGC nº ........................ e Inscrição nº ........................, neste ato representada por seu sócio, ............................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra assinado, na forma e nos termos do art. 1.047, inciso II e seguintes do CPC, opor EMBARGOS DE TERCEIROS contra (NOME DO EMBARGADO), sociedade de economia mista, sediada na Av. .................................................., na cidade de ......................, CGC nº ................, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1 - Que a Embargante é credora de ..............................., tendo a seu favor a constituição da HIPOTECA do imóvel penhorado, constante do Auto de Penhora anexo, conforme comprova com a Escritura Pública de Constituição de Hipoteca e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, hipoteca essa, que se encontra devidamente averbada à margem do Mat. nº ........., Protocolo nº .............., datado de .............., constituída em 2º grau. 139 2 - Que o Embargado detinha a hipoteca do mesmo imóvel em 1º Grau por Cédula de Crédito Industrial, que foi levada a execução, tendo sido o título quitado, no processo nº ................., da Ação de Execução, que tramitou neste mesmo ínclito Juízo, movida por aquele contra a firma ....................................., como se comprova com o recibo da Tesouraria Judicial, no valor de R$ ..............., datado de ................., tendo, portanto, a Devedora, satisfeito sua obrigação, ficando, a Embargante como única credora com garantia real do imóvel em questão. 3 - Que foi ajuizada pelo Embargado e distribuída para este Augusto Juízo, a AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra a firma ................................, processo nº ...................., através do qual foi penhorado o lote de terreno ...., quadra ..., loteamento ................., na alameda .............., com área total de ........... metros quadrados, confrontando com a frente com a mesma, por ... metros; igual largura na linha dos fundos com o lote ...; lado direito com o lote .... por ... metros e lado esquerdo com o lote ..., por ... metros. Reg. ..., folha ..., Matrícula ......... Liv. ...., em .........., CRI desta comarca. 4 - Que sendo a Embargante credora, com direito real e estando na posse do supra mencionado imóvel, teve turbada sua posse sobre o mesmo, por medida judicial, face a penhora realizada na data de .............., pelo Embargado, conforme se comprova com o e auto de penhora anexo. 5 - Que ineficaz é a penhora em relação à Embargante, uma vez que não foi intimada da mesma, por via judicial, nos termos do art. 615, inciso II do CPC, que determina que o credor requeira a intimação de credor hipotecário, quando a penhora recair sobre bens gravados com hipoteca. 5 - Que não sendo parte no processo de nº .............., da AÇÃO DE EXECUÇÃO, em curso neste ínclito Juízo, faz, portanto, prova de sua qualidade de terceiro, que sofreu constrição judicial, tendo perdido a posse do referido bem do qual já era detentora do domínio e possuidora, face ao cumprimento da obrigação que origiginou a hipoteca de 1º grau, tendo, pois, qualidade e legitimidade para opor os presentes embargos, encontrando amparo no art. 1047, incisi II e seguintes do CPC. 6 - Que não pode prevalecer a penhora sobre o bem em questão, não só pelo fato de não ter sido a Embargante intimada da mesma, mas principalmente, por ter a firma devedora, no processo de Execução, outros bens penhoráveis, tais como máquinas, equipamentos e estoque de mercadorias. DOS FUNDAMENTOS O processo consiste numa relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o Estado-Juiz, de sorte que a sujeição aos efeitos dessa relação, evidentemente, não devem se fazer sentir além das pessoas que a compõem. Nessa ordem de idéias, a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo, só faz coisa julagada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 140 Daí a existência dos EMBARGOS DE TERCEIROS, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 1046 e, também, no art. 1047 do CPC. Ultrapassando o limite da responsabilidade do devedor e, sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional, “esbulho judicial”, que evidentemente não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela constrição movida contra outrem. Nos embargos, o que o terceiro divisa é uma ofensa direta ao seu direito ou a sua posse, ilegitimamente atingidos num processo entre estranhos, como no caso em tela. Como ensina Pontes de Miranda, “os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive posse, sobre bens penhorados ou por outro modo constritos”, devendo, portanto, os embargos de terceiro serem conceituados como a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens, ou a direitos reais sobre quaisquer bens gravados com penhor, anticrese ou hipoteca, mormente quando o devedor não se encontra no estado de insolvência, como no caso em espécie, que tem outros bens penhoráveis. Esta é, por sinal, a doutrina abraçada pelos mais renomados juristas brasileiros, entre os quais figura o eminente processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. DO PEDIDO “Ex positis”, com fulcro nos dispositivos retro mencionados, o Embargante, vem, respeitosamente, perante V.Excia., requerer: a) a suspensão do processo nº .................., da Ação de Execução; b) seja, LIMINARMENTE, declarada ineficaz e cancelada a penhora efetuada sobre o imóvel em questão, requerendo, outrossim, a expedição do competente mandado de manutenção, nos, termos do art. 1051 do CPC, prestando, desde já CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA, no valor de R$ ......................, para garantia do bem reclamado, caso venha a ser vencido nos presentes embargos; c) a citação do Embargado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da presente, sob pena de revelia; d) seja processado e julgado procedente os presentes embargos, com a consequente manutenção da posse da Embargante em definitivo, do imóvel em questão, com o cancelamento da penhora efetuada, com a condenação do Embargado ao pagamento das 141 custas processuais, verbas honorárias na razão de 20% do valor da causa, devidamente corrigido e demais cominações; e) a distribuição por dependência para este Augusto Juízo, face a ação de execução estar em curso na .... Vara Cível desta Comarca. Protesta por todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do respresentante legal do Embargado, que desde já requer sua intimação, sob pena de confissão e prova testemunhal, cujo rol faz parte integrante desta. D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$ ................... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) ROL DE TESTEMUNHAS: 1) NOME DA 1ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 2) NOME DA 2ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 3) NOME DA 3ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 142 Instrumento particular de partilha amigável INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA AMIGÁVEL Pelo presente instrumento particular, referente aos bens deixados por ................................................., italiana, viúva, do lar, portadora do CPF nº ............................, falecida em ........................, nesta cidade, tendo por seu último domicílio a casa de morada situada na rua ............................., na cidade de ......................, as partes, ...................................................., (nacionalidade), (profissão) e seu marido ........................., (nacionalidade), (profissão), casados pelo regime de comunhão universal de bens antes da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na cidade de ........................, na rua .........................., ela portadora da Identidade nº ........................... e do CPF nº ......................., ele portador da Identidade nº ............................ e do CPF nº ......................., (nacionalidade), (profissão) e seu marido ................................................., (nacionalidade), (profissão), casados pelo regime de comunhão parcial de bens após a Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na cidade de ..................................., na .............................., ela portadora da Identidade nº ........................... e do CPF nº ..........................., ele portador da Identidade nº .................... e do CPF nº ........................, ....................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na cidade de ..............................., na ......................... e do CPF nº .......................... e ..............................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na cidade de ......................................, na Av. ................................................, portadora da Identidade nº ...................... e do CPF nº .............................., constante das declarações de bens e herdeiros, na qualidade de filhas e herdeiras da inventariada, RESOLVEM fazer a partilha amigável dos bens, conforme previsão do artigo 1.773 do Código Civil, nos seguintes termos: 1 - DOS BENS DEIXADOS PELO AUTORA DA HERANÇA 1.1 - IMÓVEL Casa de morada sob nº .... do conjunto da rua ................................., com área construída de ....... m2 e a área de cobertura da casa nº ......, da rua ........................................, com ...... metros de profundidade, confrontando com ............................................; com direito a área de acesso e partes comuns do prédio, protocolado no livro ....., fls. ......, nº ....., registro ......, ficha ....., Matrícula .............., datada de ................... . 143 Valor do imóvel avaliado pela Prefeitura Municipal ..................R$ ................ 1.2 - LINHA TELEFÔNICA Direito de uso da linha telefônica de nº ................... , da cidade de .........................................., instalada na rua ................................., endereço da herdeira .................................................. . Valor aproximado .................................................................... R$ ............. 1.3 - VALOR TOTAL DOS BENS Valor total dos bens ................................................................. R$ .................. 2 - DA PARTILHA 2.1 - A casa de morada, descrita no item 1.1, ficará em condomínio, para todas as herdeiras, cabendo a cada uma delas, a parte ideal correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do imóvel, sendo o quinhão de cada uma das herdeiras, correspondente ao valor de R$ ................... (valor por extenso). 2.2 - À herdeira ................................................ caberá o direito de uso da linha telefônica de nº ................... , da cidade de ........................, já instalada na rua ................................, no domicílio da mesma. As partes acordam em apresentar a presente partilha nos autos do Arrolamento dos bens deixados por .............................................., processo nº ..........................., que tem seu curso perante a ...... Vara da Comarca de .................................., para a devida homologação judicial, sendo o presente instrumento particular de partilha amigável firmado pelo bastante procurador das herdeiras, a quem foi outorgado poderes especiais para tal. E por estarem assim ajustadas, firmam o presente instrumento particular de partilha amigável, por seu advogado e bastante procurador, para que produza, após a competente homologação judicial, seus jurídicos e legais efeitos. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) Por procuração das herdeiras e seus cônjuges: (nome das herdeiras e cônjuges) 144 Nunciação de obra nova Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA contra (NOME DA RÉ), entidade situada na rua ..............................., nesta cidade, fundamentando-se para tal, nos arts. 573 e 576, do CC e na forma dos arts. 934 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1) A Requerente, é senhora e legítima proprietária do terreno situado à rua ..................................., com área de ....... m2, confrontando e medindo pela frente com a rua por ..... m; igual largura nos fundos com quem de direito; pelo lado direito, com ......................, por ....... m; e, pelo lado esquerdo, com terreno anteriormente do Município ........................, hoje, de propriedade da Requerida. 2) A proprietária, ora Requerente, estando no uso, gozo e posse de seu imóvel, observou que a Requerida está edificando um prédio de dois pavimentos ao lado de seu terreno. 3) Ocorre que a Requerida, não observando os ditames da lei, abriu na parede de sua construção, voltada para o terreno da Suplicante, 6 (seis) janelas nos dois pavimentos, 145 à distância mínima de 51 cm e máxima de 75 cm. 4) Acontece que as janelas abertas, voltadas para seu terreno, ferem a norma contida no art. 573 do CC, por se encontrarem a menos de metro e meio da divisa dos terrenos em questão. 5) Que foram tomadas as providências administrativas cabíveis, junto à Divisão de Obras da Prefeitura Municipal de ......................, tendo sido embargada a obra, sendo que a Requerida e seu construtor não obedeceram a ordem de embargo. 6) Que para fazer prova junto a este ínclito juízo, junta a Certidão de Inteiro Teor do Auto de Embargo e Infração, expedida pela Prefeitura local. 7) Que a Requerente, pelos meios amigáveis e administrativos nada tendo conseguido, ante a situação de lesão a direito seu, líquido e certo viu-se forçada a invocar a tutela jurisdicional no sentido de obter deste augusto juízo o embargo da obra vizinha, para posteriormente e, ao final, obter mandado judicial determinando o fechamento das janelas anteriormente citadas. DO DIREITO É certo, segundo o art. 573 do CC que “o proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda” . O princípio deste artigo, segundo Clóvis Beviláqua, firma o direito em favor do proprietário de se resguardar de construções vizinhas muito próximas, de onde, por janelas, eirados, terraços ou varandas, possam devassar, de muito perto, e, portanto, vexatoriamente a sua propriedade. Não resta dúvida, que no caso em tela, a Requerente, embora não tenha em seu terreno qualquer construção, se tal medida não tomasse, ficaria após ano e dia, impedida de exercer seu direito, o que certamente viria a prejudicar objetivos futuros de construção. Encontrando amparo não só no direito, mas também na melhor doutrina, a Requerente traz à colação, a escorreita lição de Carvalho Santos, em sua obra Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VIII, 15ª edição, pág. 135, que assim preleciona: “ A visão é um ato de quase gozo que se executa sobre o prédio vizinho, no qual vai recair e, por isso, o respeito à propriedade de cada um exige que ela recaia apenas, pelo menos imediata ou proximamente, sobre o próprio terreno de quem a exercita e a visão, além do mais, sendo muito próxima, tende a tolher, especialmente nos prédios habitados, a liberdade de ação e da própria palavra dos moradores, porque se o olho dos outros pode ver facilmente as nossas coisas, os seus ouvidos recolhem a nossa palavra”. 146 Finalizando, não resta a menor dúvida que a Requerente tem o mais lídimo direito de obter o amparo da tutela jurisdicional, no sentido de evitar quaisquer danos ao seu real direito de propriedade, eis que extreme de dúvidas, devassar a casa vizinha, causa dano, tirando a liberdade de quem a habita e prejudica a habitabilidade de prédios futuros, desvalorizando de forma acentuada o terreno daquela. DO PEDIDO Para uma melhor apreciação do insigne magistrado, a Suplicante junta a esta os seguintes documentos: certidão do Registro de Imóveis desta Comarca; planta de situação de seu terreno, firmada por engenheiro devidamente habilitado; e certidão da Prefeitura Municipal de São Lourenço do auto de embargo. “Ex-positis” e com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, a Suplicante vem, com o devido acato, requerer: a) o embargo, liminarmente, “INAUDITA ALTERA PARTE”, da obra vizinha da Requerida, para que fique suspensa a mesma, e ao final, julgada procedente a presente ação e que seja expedido o competente mandado judicial para que sejam fechadas as janelas abertas irregular e ilegalmente, sob pena de desobediência; b) a citação do Representante legal da Requerida, para, querendo, contestar a presente no prazo de 5 dias, sob pena de revelia; c) a cominação de pena para o caso de inobservância do determinado e a condenação das perdas e danos por ventura ocorridas com a desobediência; d) a procedência da presente, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de custas e verba honorária na razão de 20% sobre o valor da causa corrigido. Protesta, por todos os meios de prova em direito admissíveis, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Suplicada, sob pena de confesso, requerendo desde já sua intimação, protestando, ainda, por prova documental e pela posterior juntada da Certidão da Prefeitura. D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$ ..................... . Termos em que Pede e espera deferimento (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 147 Petição de herança para fins de inventário Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº .................... e sua mulher ..........................., residentes e domiciliados nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 1572 e 1581 do CC e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que os Réus são tios do Autor e se encontram na posse dos bens deixados por seu pai, ........................................ , falecido na data de ............, nesta cidade, conforme comprova com o atestado de óbito anexo. Consoante se depreende da lei civil em vigor, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários e a aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, sendo que a renúncia, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial. Que o Requerente é filho legítimo do falecido, conforme certidão de óbito ora exibida, provando a sua filiação através da certidão nascimento em anexo, onde figura 148 como declarante o de cujus . Que está na pose da herança o seu tio, retro qualificado, irmão do falecido, colocado na ordem de vocação hereditária em quarto lugar, estando em primeiro lugar o Requerente na forma do art. 1603, Inciso I , do Código Civil, como se vê: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - Aos descendentes; II - Aos ascendentes; III - Ao cônjuge sobrevivente; IV - Aos colaterais; V - Aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.” Segundo a melhor doutrina hodierna, a petição de herança compete ao herdeiro que se encontra privilegiado na ordem de vocação hereditária, contra aqueles em posição posterior que pretendam adir a herança ou já estejam ,indevidamente, na posse da mesma. Mediante ao exposto, o Autor, na qualidade de herdeiro legítimo de seu pai, retro mencionado, vem, com o devido acato, perante V.Excia., requer: a) a citação dos réus, para, querendo, no prazo legal, responderem aos termos da presente, sob pena de revelia; b) seja, processada e julgada procedente, a presente ação, a fim de ser declarado o Autor como herdeiro do de cujus e imitido na posse dos bens da herança, com os respectivos acessórios e rendimentos, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal dos Réus, cujas intimações, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 149 Prestação de contas (para exigir contas) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS de procedimento especial, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 1301do CC, e na forma do art. 915 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Tendo de fazer, uma viagem de negócio a ....., contratou com o réu confiarlhe a gerência da firma ..........., com sede à Rua ................ . 2. Ocorre que durante esta gestão, na ausência do requerente, vários negócios foram realizados pelo administrador mandatário do estabelecimento comercial, conforme comprova com os documentos anexos, que fazem parte integrante desta. 3. De volta a esta cidade, após ..... meses de ausência, assumiu no dia ........... a direção da empresa, sem balanço, sob promessa do réu, de que prestaria contas no prazo de ... dias. Todavia, até esta data, decorridos ... dias, o ex-administrador não prestou contas, sendo infrutíferos todos os esforços do requerente para solucionar a questão de forma amigável, não lhe restando outra alternativa, a não ser o ajuizamento da presente. 4. O art. 1301 do Código Civil dispõe que : 150 “O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 5. De outro lado, a ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, tal como preceitua o art.914 do Código de Processo Civil: “A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.” Face ao exposto, requer a citação do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar contas ou contestar a ação, tudo de conformidade com o art.915, §§ 1° 2° e 3° do Código de Processo Civil. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .......... Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 151 Prestação de contas (para prestar contas) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS de procedimento especial, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 1301 do CC e na forma do art. 916 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1. Durante os meses de ..............., enquanto o réu esteve ausente do País, revendo parentes e amigos em ..........., o requerente, constituído seu procurador, recebeu rendas de prédios e fez despesas, como provam os documentos anexos. Receita e despesas, ora apresentadas em forma mercantil, acusam saldo, favorável ao mandante, do valor de R$ ............... e foram extraídas de um livro, destinado ao registro do deve e do haver, cuidadosamente escriturado. 2. Não obstante haver tentado várias vezes, o requerente não conseguiu prestar contas de seus atos de administração, tendo sido infrutíferos seus esforços, pois o Réu até o presente momento não compareceu para a solução amigável e se recusa a receber as contas em questão. 3. O art. 1301 do Código Civil dispõe que : 152 “O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.” 4. De outro lado, a ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, tal como preceitua o art.914 do Código de Processo Civil: “A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.” Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer: a) a citação do Réu, para, nos termos do art.916 da lei processual, declarar se aceita as contas, ou apresentar defesa, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, declaradas boas as contas e extinta a obrigação, com as cominações legais. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral, pericial e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 153 Reintegração de posse Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR ) e sua mulher ................................................. (nacionalidade), ele militar, ela do lar, residentes e domiciliados na cidade ........................., na Estrada ................................, portadores, ele da Identidade nº .......................... e do CPF nº ........................, ela da Identidade nº ....................... e do CPF nº ........................., com fulcro nos arts. 499 e 502 do CC e na forma dos arts. 921, inciso I, 926 e seguintes do CPC, vêm, mui respeitosamente, por seu procurador “in fine” assinado, dizer que é esta para promover a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS contra (NOME DA RÉ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito que passam a expor. DOS FATOS 1 - Os Requerentes são os senhores e legítimos proprietários do apartamento nº ........, do Bloco ...., da Av. .............................., no bairrro ..................., na nesta cidade, tendo os mesmos adquirido o referido imóvel por intermédio de sucessão hereditária, conforme Formal de Partilha da ... Vara de Órfãos e Sucessões desta comarca, datado de ................, prenotado em ................, sob o nº ..........., às fls ......, do Livro ....., extraído dos autos do inventário de ........................................., conforme fazem prova com a certidão anexa. 154 2 - Ocorre que seu filho ........................................., fora casado com a Requerida, ocasião em que o jovem casal ocupou o imóvel objeto da presente, por mera liberalidade dos Requerentes, que tinham apenas a pretensão de ajudar os então nubentes no início de sua vida conjugal. 3 - Acontece que a vida matrimonial de seu filho ................... sofreu ruptura em definitivo, dando-se a separação do casal de forma consensual, na data de ......................, sendo que a Requerida, permanecera no apartamento ........, do Bloco ....., da Av. ...................................., face ao comodato firmado entre a mesma e os proprietários do citado imóvel, ora Requerentes, na mesma data de ..................., comodato este firmado com a finalidade de dar tempo suficiente para a ex-nora dos Requerentes poder reorganizar sua vida, sendo certo ser o prazo estabelecido de 1 (um) ano. 4 - O comodato, documento anexo, em sua cláusula 2ª, assim dispõe: “A comodatária, findo o prazo acima pactuado, porque resolvido o contrato, restituirá o imóvel aos comodantes INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO...” sendo certo que a Comodatária, ora Requerida, ao firmar o contrato deu-se por notificada, tendo assumido a obrigação de restituir o imóvel em questão, o que contudo não o fez, apossando-se dessa forma do apartamento, de forma abusiva, cometendo deliberadamente o esbulho contra a posse dos Requerentes, desde a data de ....................., trazendo a estes enormes prejuízos, já que não podem beneficiar-se do uso do citado imóvel. 5 - Mais grave é o fato de a Requerida, ter prometido se mudar na data ................, para fazer a entrega das chaves, sendo que a mesma, realmente mudou-se para endereço ignorado pelos Requerentes, não tendo devolvido as chaves, deixando o imóvel completamente trancado, impedindo de forma deliberada que os Requerentes pudessem fazer uso do apartamento em questão. 6 - Assim, tendo tomado conhecimento pelo porteiro do prédio, de que a Requerida mudara-se e, na data marcada não entregara as chaves, os Requerentes, consoante se depreende da norma contida no art. 502 e seu parágrafo único do CC, contrataram um chaveiro, mandando trocar as fechaduras do referido imóvel. 7 - Face à conduta da Requerida, verifica-se que a mesma, já ciente de sua obrigação de restituir o imóvel, tendo se dado por notificada, ao mudar-se retendo consigo as chaves, cometeu de forma inequívoca e deliberada o esbulho que a todas as luzes dá o direito de os Requerentes serem reintegrados liminarmente, sendo a posse daquela, viciada pela clandestinidade e precariedade. 8 - Por outro lado, os Requerentes se viram impedidos de alugar o imóvel em questão, cujo valor de mercado é de R$ ............. (valor por extenso) mensais, mais despesas condominiais, o que lhes trouxe prejuízos a serem apurados em liquidação, pelo tempo que a Requerida ocupou precariamente o imóvel, após o término do comodato. 9 - Ante a conduta ilícita da Requerida e mormente perante o esbulho sofrido, 155 os Requerentes não têm outra alternativa, a não ser a de ajuizar a presente ação, para se verem, definitivamente reintegrados na posse do apartamento em questão, direito esse que têm à luz do direito material invocado. DOS FUNDAMENTOS A posse é direito amparado e tutelado e será sempre protegida quando for ameaçada. O legislador teve cuidado especial com a tutela da posse, quando assim legislou. Assim, os Requerentes buscam amparo no art. 499 do CC, que preconiza: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação e, restituído no de esbulho.” Ora, é de se concluir que o possuidor que por ato violento, clandestino ou precário, for despojado ou perder a posse, nela será reintegrado judicialmente. No caso em tela, houve espoliação clandestina e precária, uma vez que a Requerida, de má-fé, aproveitando-se de ter as chaves na mão, reteve o apartamento, embora desocupado, de forma a prejudicar deliberadamente os Requerentes, trazendolhes prejuízo, por não poderem alugar o mesmo, prejuízo esse acrescido das despesas condominiais. Por outro lado, para que seu prejuízo não aumentasse de forma incalculável, tão logo e imediatamente que os Requerentes souberam da prática abusiva e desleal da Requerida, procuraram minimizar as perdas, trocando as fechaduras do imóvel objeto da presente, valendo-se do disposto no art. 502 do CC e seu parágrafo único: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Parágrafo único: Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.” Assim e nos termos dos dispositivos retro mencionados, não restou aos Requerentes outra alternativa, senão a de ajuizar a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, face, também, de prejuízo que lhes causou o ato de esbulho. Não resta dúvida pois, que estando desocupado o imóvel, não sendo devolvidas as chaves, por ato de má-fé da Requerida, mister se faça justiça, com a decretação de REINTEGRAÇÃO LIMINAR a favor dos Requerentes, face ao esbulho sofrido de forma inequivocamente desleal e ilícita. 156 DO PEDIDO “Ex positis”, com fulcro nos dispositivos legais retro mencionados, os Requerentes vêm, respeitosamente, perante V.Excia., requerer: a) a citação da Requerida, ,, para que conteste aos termos da presente, sob pena de revelia; b) nos termos do art. 928 do CPC, face a prática desleal e ilícita da Requerida, lhes seja concedida REINTEGRAÇÃO LIMINAR ; c) a procedência da presente ação, decretando a reintegração de posse definitiva, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na razão de 20% do valor da causa devidamente corrigido e demais cominações legais e despesas com editais; d) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação, por um mês de aluguel na razão de R$ ............... (valor por extenso) mais despesas de condomínio, face a cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos, nos termos do art. 921, inciso I do CPC. Protestam por todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento da Ré, sob pena de confissão, prova testemunhal e documental. D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dão à causa, o valor de R$ ................. . Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 157 Usucapião constitucional Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR) e sua mulher .................. brasileiros, casados em regime de comunhão parcial de bens, comerciários, residentes e domiciliados na rua ......................................., no bairro ....................., nesta cidade, ele portador do CPF nº ....................... e ela, portadora do CPF nº ........................., por seu procurador firmatário, vêm, com o devido acato, dizer que é esta para promover a AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL contra (NOME DO RÉU), e sua mulher, ..................................................e ....................................................., brasileiros, casados os primeiros, solteiro o último, industriário o primeiro, do lar a segunda e bancário o terceiro, portadores dos CPFs nº ................................., nº ............................... e nº .........................., respectivamente, residentes os dois primeiros na rua .................................................... e o último na rua .............................................., todos nesta cidade, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, mediante as razões de fato e de direito que passam a expor. DOS FATOS 1 - Após seu casamento, os Usucapientes, locaram o imóvel sito na rua ................................................., nesta cidade, do então proprietário ............................., conforme comprovam, com o contrato de locação anexo, fixando naquele sua residência e moradia desde ......................... . 158 2 - Acontece que ocuparam o citado imóvel na condição de locatário SOMENTE ATÉ A DATA DE ........................., pagando alugueres somente até a data de ....................., como provam com os recibos anexos. 3 - Na data de ...................... foram comunicados peIa instituição financeira, de nome .............................................., que por inadimplência do adquirente do imóvel, então locador do mesmo, este seria levado a leilão, de acordo com os autos da execução extra-judicial, movida por aquela instituição financeira. 4 - Ocorre que a partir da data supra mencio nada não mais pagaram os aluguéis, pois aquela instituição financeira se recusou a receber os mesmos, alegando não poder cobrá-los, pois o imóvel estava sob litígio e que os Ususcapientes aguardassem a devida orientação que lhes seria dada no tempo oportuno. 5 - Por sua vez, os Usucapientes tentaram por inumeras vezes, junto à instituição financeira, supra mencionada, resolver a questão, em face da insegurança em que se encontravam, não tendo mais a quem se dirigir, pois não havia vinculo locaticio, nem qualquer locador, sendo, entretanto, em vão seus esforços. 6 - A partir da data de ................., então, passaram a possuir como seu, o retro mencionado imóvel, com “animus domini”, utilizando-o, como sempre o fizeram, para sua residência e moradia, inclusive de sua filha menor que nasceu no local, até os dias de hoje, perfazendo mais de CINCO ANOS ININTERRUPTOS E SEM OPOSIÇÃO, de quem quer que ‘seja, conforme comprovam com documentos anexos, tais como contas de luz e outros e, comprovararão, ainda, por ocasião da instrução por prova testemunhal. 7 - A posse de ambos no aludido imóvel, onde residem e habitam, é pública, mansa e pacífica, sem qualquer vício jurídico, sem que jamais, ao longo desses cinco anos, tenham sido incomodados ou ter sido reclamado o imóvel, por quem quer que seja, nem mesmo pela instituição financeira, dair tratar-se de posse “animus domini”. 8 - No Cartório de Registro de Imóveis, encontra-se a prenotação, de nº ...................., do Livro ....., fls......, em nome dos Usucapiendos, que até a data da prescrição aquisitiva por Usucapião, nada reclamaram, ou fizeram para retirá-los do citado imóvel. 9 - De sorte que, consoante o disposto no art. 183 e seus §§, da CF, adquiriram o domínio do imóvel, que tem área menor que 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), de vez que o utilizam para sua residência e moradia, sem oposição, por mais de cinco anos ininterruptos, de forma contínua, como seus donos sempre fossem. 10 - Os Usucapientes não possuem e não são proprietários de nenhum outro imóvel, quer urbano ou rural, pois são trabalhadores de ganhos modestos, vivendo sempre na labuta diária com grande dificuldade. 11 - Juntam a esta, planta baixa do imóvel e planta de localização, bem como memorial descritivo do mesmo, que faz parte integrante desta, bem como todos os outros documentos referidos e rol de testemunhas para justificação da posse. 159 DO DIREITO A constituição de 1988, em vigor, visando amparar os mais humildes, mormente aqueles que não têm a felicidade de poder amparar suas famílias em casa propria, criou o USUCAPIAO COSNTITUCIONAL no “brevis temporis” ao seus pressupostos: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Esta é na realidade, a própria redação da norma contida no art. 183 da CF. Satisfeitos os pressupostos supra mencionados, poderá ver o possuidor do imóvel, consolidado em seu prol, o domínio do mesmo. Isto significa dizer que presentes essas condiçoes, que simbolizam a “res habitalis, possesso persona habilis, animus possidendi e o lapso’ temporal”, o imóvel sai do património do proprietário independentemente de sua vontade e entra para o do possuidor. A sua “acquisitione” se opera espontaneamente porque no momento em que são satisfeitos os pressupostos legais, fica o proprietário privado da propriedade da coisa, isto é, despido de seu domínio, que passa a ser do possuidor, em função de sua posse continuada, prevalecendo, neste momento, a última vontade da lei. DO PEDIDO Mediante ao exposto e fundamentando-se no art. 183 e seus §§, da CF, vêm, os Usucapientes, respeitosamente, à presença de V.Excia., requerer o que se seque: a) designação de audiência preliminar para justificação da posse, com inquirição das testemunhas abaixo arroladas, todas residentes no mesmo conjunto habitacional, por mais de cinco anos; b) a citação dos Usucapiendos, nesta qualificados, ou seus sucessores se houver, bem como dos confinantes indicados no memorial descritivo, do imóvel, para, querendo, contestar a presente no prazo legal; c) que sejam cientificados por carta, para que manifestem seu interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal; d) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, para que tome ciência e acompanhe o feito até seu final; e) sejam beneficiados com a isenção de custas processuais, face aos modestos ganhos, por não poderem fazer frente a tais despesas sem comprometer a subsistência familiar; f) a distribuição por dependência, nos termos do art. 253 do CPC, face à conexão com 160 a AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, em curso na ....... Vara Cível desta comarca; g) que se prossiga na presente de acordo com a lei, justificada a posse, ‘para que venha, à final, a ser julgada procedente, declarando em seu prol o aludido domínio. Protestam por todo gênero de provas em direito admissivéis, mormente perícias, testemunhas e documentos, dando à causa o valor de R$ .............., para efeitos fiscais. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 161 Procedimento próprio Ação de alimentos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., por si e por seu filho, .................... menor impúbere de dois anos de idade, neste ato representado por sua mãe, a primeira, aqui qualificada, ambos residentes e domiciliados na rua ..............., vêm, mui respeitosamente, perante V.Excia., por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a AÇÃO DE ALIMENTOS nos termos e forma do art. 2º e seguintes da Lei 5.478/68, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............................., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Os Fatos 1 - Que a primeira dos Requerentes é casada com o Requerido, desde ...................., em regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova com a certidão anexa. 2 - Que dessa união nasceu o último dos Requerentes, acima qualificado, o menor ......................... de dois anos de idade. 3 - Que na data de ...................., o Suplicado deixou o lar, indo morar no endereço retro mencionado e vem deixando de cumprir suas obrigações de alimentar a família, criando um clima de intranquilidade e incerteza, quanto ao futuro da Autora. 4 - Que o Requerido vem fornecendo apenas o “arroz e o feijão”, demonstrando não 162 ter a menor preocupação com aquela que é mãe de seu filho e, muito menos, com este, uma vez que nada mais fornece, para suprir as necessidades dos Requerentes, esquecendose, quiçá, que a mulher e filho, tinham um padrão de vida de classe média alta. 5 - Que a primeira dos Requerentes se vê completamente impossibilitada de trabalhar, não podendo afastar-se de seu filho menor, pois o mesmo, nasceu prematuramente, estando sempre muito doente, carecendo dos cuidados maternos que tomam todo o tempo e atenção da mãe, não permitindo que a mesma se ausente do lar. 6 - Que a Requerente e seu filho moram, de favor, em apartamento de propriedade de seu pai, passando enormes dificuldades, ante a negligência do Requerido, que está sempre ausente, quando procurado. 7 - Que não tem como manter seu padrão de vida, estando em débito com contas de IPTU, telefone, luz e outras despesas do lar, sendo suas despesas mensais as seguintes: a) R$ .......... (valor por extenso) de supermercado; b) R$ ........ (valor por extenso) de açougue; c) R$ ............ (valor por extenso) de padaria; d) R$ ............ (valor por extenso) de farmácia; e) R$ ................. (valor por extenso) para despesas diárias; R$ .................. (valor por extenso), de empregada doméstica e R$ .................. (valor por extenso ais) para uma babá. 8 - Que o Requerido, em constantes ausências, para tratamento de recuperação por usar substâncias tóxicas, vem negligenciando sua obrigação de sustento da família, por desviar seus proventos, para a aquisição daquelas substâncias, em detrimento de seu próprio filho. 9 - Que o Requerido, todas as vezes que é interpelado sobre suas obrigações para com o filho, procura desculpar-se com evasivas, afirmando não ter como colaborar com valores suficientes, mas esquece-se que vive em excelente morada e ainda se dá ao luxo de consumir substâncias tóxicas, das mais caras. O Pedido Mediante os fatos relatados, os Suplicantes vêm, perante este ínclito juízo, requerer a procedência do pedido, com a consequente condenação do Suplicado ao pagamento de alimentos, no valor de R$ ................, para sua mulher e filho e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requerem, outrossim, a citação do Suplicado, para comparecer em audiência a ser designada por V.Excia. e, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia. Requerem os benefícios da assistência judiciária, por não terem como custear as despesas do processo, a não ser em detrimento de seu próprio sustento e que seja deferido alimentos provisórios, até final decisão. Protestando por todo tipo de prova em direito admissível, dão à causa o valor de R$ ................. 163 Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) Ação rescisória Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal (NOME DO TRIBUNAL) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a AÇÃO RESCISÓRIA em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art.art. 485 e seguintes do CPC, e na forma do art. 282 do mesmo Codex, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. O Requerido, réus no processo nº .............., propuseram contra o Requerente, no juízo da .... Vara ...., da Comarca de .............., ação de reivindicação do imóvel situado na rua ......................., na cidade de ................., com fundamento................... (indicar resumidamente os fundamentos). Apesar dos esforços da defesa, os demandantes obtiveram, na reivindicatória, sentença favorável que, em grau de apelação, foi confirmada pela .... Câmara Cível desse egrégio Tribunal, e transitou em julgado (docs. nºs ...). Pelo que se depreendo da norma contida no art. 485 do CPC, o Autor tem o mais lídimo direito de ajuizar a presente ação rescisória, eis que, assim dispõe o supra mencionado dispositivo legal: 164 Art.485 “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. § 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.” A sentença, confirmada em segundo grau de jurisdição, está contaminada de vício grave e, pois, merece rescisão, por ter desrespeitado o princípio elencado no Inciso...., do art. 485 do CPC, como se vê a seguir: (indicar os fundamentos de fato e de direito, reproduzindo a parte da sentença rescindenda). Pelo exposto, requer: a) a citação do Réu para, no prazo que lhe for assinado, contestar o pedido, sob pena de revelia; b) seja rescindindo o julgado, com a consequente prodcedência do pedido e reconhecido o domínio do Autor sobre o referido imóvel; c) a juntada da guia de depósito de 5% sobre o valor da causa nos termos do art.488, Inciso II CPC). 165 Protestando por todo o gênero de prova em direito admissível e em especial por ....... (indicar outros meios de prova que desejar), dá à causa o valor de R$ ................ . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 166 Adoção de menor abandonado Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizo da Infância e da Juventude de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO ADOTANTE), e sua mulher (NOME DA ADOTANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliados nesta cidade, na rua ..............., ele portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., ela portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vêm, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para requerer a ADOÇÃO do menor (NOME DO MENOR), de 6 (seis) anos de idade, com fundamento no art. 42, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que os Adotantes são casados a 12 (doze) anos, conforme comprovam com a certidão de casamento em anexo e que gozam de excelente situação econômico financeira, além de serem um casal estável, cujas vidas servem de exemplo no seio da comunidade, o que pode ser facilmente constatado por inúmeros depoimentos, fazendo parte, ambos os Adotantes, de sociedade filantrópica, cujo objetivo é o amparo de menores. Que o menor que pretendem adotar, de nome ........................, se encontra no abrigo ...................., tendo sido o mesmo recolhido por este ínclito juízo, quando encontrado em desamparo, nas ruas desta cidade, sendo certo que seus pais são desconhecidos. Que os Adotantes têm seu nome inscrito no registro de que trata o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente e que também o nome do Adotando se econtra no registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados. Os Adotantes buscam amparo no art. 42, § 2º do Estatuto da Criança e do 167 Adolescente que assim determina: Art. 42 “Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. .................................................................................................................................. § 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.” Que os Adotantes, formam uma família estável e desejam completar a vida do lar com a presença do Adotando, uma vez que não têm filhos, sendo certo que pretendem dar ao menor, assistência, educação, amor e carinho, estando os Adotantes, cônscios de suas responsabilidades, para com a paternidade. Mediante ao exposto e ouvido o representante do Ministério Público, vêm, perante V.Excia. requerer, após cumpridas as formalidades legais, lhes seja deferida a ADOÇÃO DO MENOR (NOME DO MENOR). D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dão à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .............. . Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 168 Autorização judicial para menor viajar para o estrangeiro Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR) e sua mulher ........................, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade, na Av. ................................, ele engenheiro, portador do CPF nº ........................ e da Identidade ...................., ela médica, portadora do CPF nº ...................... e da Identidade nº .......................... vêm, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, perante V.Excia, expor e requerer o que se segue. Que os são os pais do menor ............................ de 15 anos de idade. Que segundo os documentos anexos, de autorização, permitem que o menor supra mencionado viaje para o exterior, em companhia do Dr. ........................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão) residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº .................... no período de ................ a ..................., para (PAÍS DE DESTINO). Mediante ao exposto, é esta para requerer as competentes autorizações judiciais, nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o menor em questão possa viajar para o estrangeiro, em companhia do Dr. .................................., acima qualificado. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 169 Conversão de separação em divórcio Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara de Família da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., e sua ex-mulher ...................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,, vêm, mui respeitosamente, por seu advogado firmatário, dizer que é esta para promover a CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO nos termos dos art. 35 e 37 da Lei 6515/77, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1 - Que os Requerentes eram casados, tendo se separado judicialmente, na data de ............., por sentença deste ínclito Juízo, que homologou o acordo celebrado às fls. 02 e 03, do processo nº .............., de SEPARAÇÃO JUDICIAL dos Requerentes, conforme se comprova com a cópia da r. decisão, devidamente autenticada e com a averbação de sua certidão de casamento, anexa. 2 - Que a separação consensual, por carta de sentença, foi averbada na data de ................... . 3 - Que, como pode constatar o ilustre magistrado, já se passaram mais de quatorze anos, sendo, portanto, nos termos de legislação em vigor, viável a conversão da separação em divórcio. 170 4 - Que os Requerentes à época de sua separação não tinham filhos e nem bens a partilhar. 5 - Que ambos os Requerentes decidiram, por sua livre e espontânea vontade, requerer a conversão de sua separação em divórcio, nos termos da legislação em vigor. Mediante ao exposto, os Requerentes vêm, com o devido acato, nos termos dos arts. 35 e 37 da Lei 6515/77, requerer: a) a aplicação do art. 37 da Lei 6.515/77, ante a concordância de ambos os Suplicantes; b) a procedência do pedido, com a consequente conversão de sua separação em divórcio e expedição do competente mandado de averbação ao ilustre Oficial do Registro Civil, para fins de direito; c) a distribuição por dependência, em face do processo nº ............, de SEPARAÇÃO JUDICIAL, nos termos do Parágrafo Único do art. 35 da Lei 6515/77, para que o presente pedido seja apensado aos autos do citado processo. D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dão à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 500,00. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) Nome do Autor Nome da ex-mulher (Nome do advogado) (Número da OAB) 171 Defesa em processo de falência Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ......................... ..............................................., pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na Av. .................................................., na cidade de .........................., CGC nº ................................, neste ato representada por sua titular ........................................, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade, na rua ........................................., portadora da Identidade nº ......................... e do CPF nº ....................................., por seu advogado e bastante procurador, vem, mui respeitosamente, nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE FALÊNCIA, promovida por .............................., em curso neste ínclito Juízo, interpor embargos ao presente pedido, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que tendo sido citada regularmente para apresentar defesa, através de embargos, nos autos do presente pedido de falência, uma vez que tal pedido se fundamenta no art. 2º. da Lei de Falências, inciso I, não o fez, por inexperiência de seu ex-patrono que subscreveu sua defesa, tendo deixado de alegar pontos de alta relevância, que contudo V.Excia., por seus doutos e serenos conhecimentos jurídicos, não deixará que passe “in albis”. Embora sabendo ser inusitada a presente petição, não pode deixar de apresentá-la, pois tendo constituído novo patrono, este por dever de ofício, tem a obrigação e o dever profissional de tudo tentar em prol de seu cliente, sendo com este o único compromisso existente e assumido. Preliminarmente, vê-se de forma clara e cristalina, não existir legitimidade ativa do Requerente da Falência, uma vez que pleiteia em nome próprio, direito alheio, pois o título judicial, em que se baseia, é uma sentença oriunda de uma ação de despejo, que 172 condena, a ora Requerida, em verba sucumbencial a ser paga a empresa que promoveu o despejo. “Data máxima respecta”, atente o ilustre julgador para o fato de ter sido a Requerida, na supra mencionada sentença, condenada a pagar tal verba honorária, à empresa Suplicante do despejo e não a seu patrono, que no presente feito, requer a “quebra”. Embora possa o advogado cobrar a verba sucumbencial em seu nome, não pode fazê-lo através de um processo de falência, uma vez que este não empresta validade para dirimir a espécie como cobrança judicial, sendo certo, portanto, só ter legitimidade para o presente requerimento falencial, a empresa que logrou êxito no processo que originou o título judicial, no qual se apoia o pedido. Por outro lado, a Requerida, com o devido acato, tem certeza absoluta que o insigne magistrado, não deixará de observar que o processo de falência tem como pressupostos, a qualidade de comerciante do devedor, a insolvência comercial do mesmo e, principalmente, a origem da dívida, que sem dúvida, verba honorária não dá qualidade suficiente para o requerimento de falência, mormente, quando o título judicial origina-se de uma ação de despejo, onde a relação existente é locatícia e não comercial. Veja o ilustre magistrado que “in casu”, não foi feita a prova da qualidade de comerciante da firma devedora, pois não existe nos autos qualquer documento probante desta qualidade, condição primordial para alicerçar-se pedido de “quebra” e muito menos está provada a insolvência daquela. Se tais argumentos, por si só, não bastassem, para ilidir o presente pedido, a mais hodierna doutrina, já nos mostra que o juiz, sem embargo de seu livre e respeitável convencimento, tem o dever, como Órgão Jurisdicional, de observar, se negado tal pedido, viria arruinar a vida do credor ou não, uma vez que é público e notório serem desastrosas as consequências sociais e pessoais, para a pessoa do devedor, quando decretada sua falência. A falência é o processo de execução coletiva, decretada por sentença judicial contra o devedor comerciante que deixa de pagar obrigação liquida e certa no seu vencimento, de que caiba ação executiva, sem alegar nenhuma razão relevante de direito. Destina-se a realizar o ativo, liquidar o passivo e repartir o produto entre os credores. Em sentido amplo é sinônimo de insolvência comercial, quebra, bancarrota. No presente caso, se decretada a falência da Requerida, ter-se-á a chamada falência casual, ou seja, a que não foi motivada por atos culposos ou dolosos do falido, mas por circunstâncias infelizes da sua vida comercial, pelos azares do comércio, principalmente no caso em tela, uma vez que a sentença condenatória do supra mencionado despejo, foi prolatada à revelia da Requerida, que tendo confiado sua defesa a determinado profissional, não a fez, sequer comparecendo ao processo e, “ad argumentandum”, diga-se que tal despejo, se contestado, levaria o locador ao insucesso, por ter ele mesmo desrespeitado o pactuado em contrato. Advogar bem em falência não é dado a qualquer um. É o terreno mais difícil 173 da prática do direito, porque exige experiência e largo conhecimento em: contabilidade, economia, finanças, direito civil, penal, comercial, processual, internacional privado e trabalhista. Fora disso e antes de tudo, a falência mexe com que há de mais sagrado para um homem, depois do valor da vida humana: o futuro econômico da família. Quem não viu de perto o drama terrível do comerciante honrado, que depois de uma existência de lutas e sacrifícios, tem de tomar a resolução, dele só, de pedir ou deixar que peçam a sua falência, nunca esteve perto da tragédia. É dolorosíssimo o parto da idéia na mente do comerciante. É uma gravíssima decisão, porque dentro da sociedade em que vivemos, ela implica numa pública confissão de fracasso, um abalo moral. Do dia para a noite, aquele homem no qual todos confiavam, perde todo o crédito, passa a ser um soldado caído com o qual ninguém conta mais. É a hora negra em que nenhum credor admite que o falido não se tenha preparado secreta e financeiramente para o transe que vem. Só no advogado, tem o falido, um auditório. Se alguém pensa que ser falencista é apenas trabalhar bem o processo, está muito enganado. O maior trabalho é o que se faz extrajudicialmente: consolo ao falido e seus parentes; reuniões com credores, cada um deles querendo salvar o seu e pretendendo ensinar ao falido como se sai contra os outros; credores que dilatam qualquer pagamento, desde que o falido dê um avalista; prometer o que talvez não se possa cumprir jamais; aquietar, reconsiderar, acalmar, apelar, pedir, aceitar, lutar. É uma guerra de dia e de noite, por telefone, por carta, pessoal, muito diferente da advocacia ordinária. Somente os juizes mais experientes e sensíveis sabem que a falência honesta, sem qualquer manobra espúria e dolosa, provoca um panorama de misérias. Ninguém quer fazer o caminho de volta na vida, ninguém quer ter de recomeçar! E que conseqüências infinitas na vida da família do comerciante: renúncia de sonhos e projetos, transformação total da economia familiar, às vezes mesmo até de sentimentos entre pais e filhos, um “chefe” que não correspondeu ao que se esperava. Os menores atos do passado são reinterpretados como imprevidência, leviandade, falta de controle. Isto sem se falar nas inevitáveis consequências sociais, com o desemprego que acarreta, retirando de famílias, o seu sustento e, ao final, que vantagem levam os credores? Nenhuma, pois quando muito irão receber parte de seus créditos e em alguns casos, até mesmo nada. Muito mais lógico dar-se ao comerciante devedor a oportunidade de reabilitação, com a continuidade de suas atividades, para que ele, de forma honesta, venha a saldar seus débitos, ainda que aos poucos, mas integralmente, sem qualquer prejuízo para os credores, mormente, no presente caso, cujo único débito se constitui nos honorários advocatícios do patrono da empresa que promoveu o despejo, anteriormente falado. Não se justifica, nos dias de hoje, a decretação da “quebra” de uma empresa por tão pouco, sendo de clareza solar, ser perfeitamente admissível o raciocínio de que a quantia reclamada pode ser paga em duas ou três parcelas, o que viria evitar nefastas consequências para a Requerida e satisfaria integralmente ao credor. “Fallitus ergo fraudator”.Todo falido é fraudador. Frase de Baldo, numa época em que não se fazia diferença entre falência e bancarrota, mas idéia que persiste até os dias de hoje, ficando, assim, o falido marcado pelo estigma da desonestidade, ainda que não seja a verdade. 174 A Requerida tem a certeza absoluta de que esta não é a vontade do ínclito julgador, acostumado na solução de inúmeras lides semelhantes e, que sem dúvida, saberá aplicar o direito, com o bom senso que lhe é peculiar, principalmente por sua integridade, inteligência e larga experiência na magistratura. Quer seja pelas preliminares arguidas, quer seja pelas razões de mérito, a Requerida busca amparo no art. 4º. do Decreto Lei 7.661: “A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida, provar: ............................................................................................................................ VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência.” “Ex positis”, a Requerida espera e confia, que o insigne magistrado, por seus notáveis conhecimentos jurídicos e grande sensibilidade, saberá decidir pela improcedência do pedido, por ser medida de direito e de justiça, pois direito é antes de tudo bom senso e, assim decidindo, poderá o ínclito julgador se sentir convicto de estar cumprindo o honroso mister que lhe foi confiado. Requer, outrossim, a juntada da presente com seu incluso instrumento de procuração. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 175 Habeas Data Exmo. Sr. Dr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça de ..... (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para impetrar HABEAS DATA pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o requerente exerce há ... anos, o cargo de escrivão da ... Vara de Órfãos e Sucessões, na Comarca de .................... . A fim de concorrer a outro cargo público está organizando curriculum vitae e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos, na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário (nome do funcionário), sem qualquer motivo razoável ou justificável. Que a Constituição Federal, de 1988, concede Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade publica. A regra constitucional está assim enunciada : Art .5º da CF “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXII - conceder-se-á “habeas-data”: 176 para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” Mediante ao exposto, requer seja oficiado àquela repartição pública para que, solicitadas as informações pelo impetrante, seja procedido regularmente e ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse, por ser esta uma medida de direito, consagrado na Carta Magna vigente. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 177 Mandado de segurança Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e lotado na ...................... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para impetrar o MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal do Sr. Secretário da ............. (NOME DO IMPETRADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), lotado na ......................, com fundamento no art. 5º, Inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o impetrante, exerce o cargo de .............. e concorreu a uma das vagas de .................., submetendo-se a concurso público de provas (oral e escrita) e de títulos, sendo certo que obteve o 5º lugar entre os concorrentes, conforme comprova com a certidão anexa. Ocorre que anunciado oficialmente o resultado do concurso (documento anexo), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das ..... vagas abertas pela Lei ......., habilitado que está, pelos meios legais, à conquista de uma das vagas existentes. Surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de aprovação no concurso, inseriu, depois do nome de ............................., 4° colocado, os de ........................ e ...................., que obtiveram classificação inferior (7° e 8° lugares). 178 O ato da autoriadade, ora impetrada, viola direito líquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classificação. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de que foi relator o eminente Ministro GERALDO SOBRAL, teve ensejo de proclamar : MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. DIREITO. I - E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ÊXITO NO CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. II - IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. (PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239). Mediante ao exposto e exibindo a segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, nos termos do art. 6º da Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951, requer: a) a notificação do coator, nos termos e forma do art.7°, Inciso I, da Lei 1.533; b) que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa, nos termos e forma do art.7°, Inciso II), da Lei 1.533, esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 179 Pedido de concordata Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) ........................................................., pessoa jurídica de direito privado interno, sediada nesta cidade na Av. ................................, devidamente inscrita no MF, com CGC nº ............................ e Inscrição Estadual nº ..............................., dedicada ao ramo de ..................., registrada originariamente na Junta Comercial do Estado de ................., sob o nº ........................., neste ato representada por seus sócios diretores, ....................................... e ................................, brasileiros, casados, industriais, ambos residentes e domiciliados nesta cidade na rua ....................................., portadores, ele da Identidade nº ............................ e CPF nº ............................, ela da Identidade nº .................................. e CPF nº .................................., vem, mui respeitosamente, por seu procurador firmatário, perante V. Excia., impetrar a presente CONCORDATA PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. A Suplicante exerce, regularmente a sua atividade desde o ano de .................. tendo mantido sempre durante sua existência legal, seus compromissos em dia, desempenhando suas tarefas segundo os precitos da boa técnica comercial, com obediência às normas legais em vigor. Tem sofrido, contudo, ultimamente a Suplicante, os reflexos da notória crise econômica e financeira que assola a nação, a qual efetuou principalmente as pequenas e médias empresas, em especial às do mesmo ramo, grandemente dependente das micro empresas, no que se refere à absorção de sua produção, setor que como se sabe, está em pleno desaquecimento, ressentindo-se da falta de crédito decorrente de determinações do Governo tornadas públicas pela imprensa. 180 Premidos, por certo, por dificuldades semelhantes, alguns fornecedores da Suplicante, a cada dia, vêm exigindo condições mais rigorosas e, apesar dos esforços que a mesma vem desenvolvendo para atender aos seus compromissos, tais fornecedores, assim como instituições de crédito, mostram-se impacientes, ameaçando com medidas que em última análise, resultarão em prejuízo para todos os que lidam com a Suplicante e para a própria economia como um todo, uma vez que esta é uma empresa viável, que tem manifestas condições de restabelecer seu equilíbrio e prosperidade, ultrapassado esse nefasto e sinistro período econômico. A esse propósito, convém acentuar que a Suplicante tem um fundo patrimonial apreciável, representado por valores do ativo, perfeitamente realizáveis, capazes de cobrir as obrigações assumidas, tal como se demonstra com a documentação legal exigida e anexa. Nessas condições, a Suplicante vem, pela presente, impetrar CONCORDATA PREVENTIVA, oferecendo aos seus credores quirografários, para liquidação dos respectivos créditos, pagamento integral no prazo de dois anos, sendo 40% (quarenta por cento) no primeiro ano e 60% (sessenta por cento) no segundo, nos termos da legislação em vigor, O presente pedido atende a todos os pressupostos e requisitos legais, uma vez que : a) A suplicante exerce o seu comércio há mais de dois anos, e está devidamente legalizada; anexa; b) Não tem títulos protestados, como se vê da Certidão negativa c) Nunca foi falida, nem pediu concordata, nem seus sócios e nem foi condenada , nem seus sócios, por qualquer débito a que se refere o inciso III do artigo 140 da Lei; d) Oferece em garantia de seus credores ativo em valor superior a 50% (cinquenta por cento), de seu passivo quirografário. “Ex positis”, com fulcro nos dispositivos retro mencionados, requer a procedência e deferimento do pedido de CONCORDATA PREVENTIVA, requerendo, outrossim a juntada dos documentos exigidos e elencados no art. 159, § 1º, incisos I a VII, do Decreto-Lei 7661/45, anexos a esta. D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$ ................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 181 Pedido de redução de alimentos provisórios Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº ...................... (NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE ALIMENTOS, movida por (NOME DA AUTORA), vem, mui respeitosamente, perante V. Excia, dizer que é esta para expor e requerer o que se segue. Que na data de ..............., o Requerido, ora Alimentante, foi citado regularmente, sendo certo que junto ao mandado de citação, acompanhou o r. despacho de V. Excia., de fls. ...., arbitrando alimentos provisórios em R$ ........... . Segundo a Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, o seu art. 13, § 1º, preconiza que os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, determinando que o pedido deverá ser processado em apartado. Entretanto, não trata a presente de um pedido de revisão por modificação na situação financeira do Requerido e sim, de simples modificação do “quantum” arbitrado por ser excessivo, fora das possibilidades do alimentante e, “quando se trata, porém, de pedido incidente de modificação do “quantum” arbitrado, sob argumento de excesso ou insuficiência na estimativa, pode o mesmo ser formulado - e se tem admitido tranqüilamente - nos próprios autos da ação de alimentos”, sendo esta, a escorreita lição do renomado civilista YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra DOS ALIMENTOS, 2ª edição, pag. 682. Assim, conforme observa Ulderico Pires dos Santos, “se o obrigado a prestá-los em caráter provisional trouxer aos autos provas que desmereçam os dados em que o julgador se basificou para estabelecê-los em determinado “quantum”, constituirá dever deste apreciar a contra-afirmação da outra parte e, reconsiderando o despacho liminar, fixá-lo em proporção justa. Esta é uma providência que pode ser tomada até de ofício. Se a lei concede ao juiz o direito de fixa-los de plano, com ou sem os elementos que forrem de certeza quanto aos verdadeiros rendimentos de quem deve pagá-los, louvando-se tão somente nos elementos fornecidos pelo credor, não pode haver dúvida de que possa também diminuir ou aumentar 182 o seu valor no momento em que verificar que os estabeleceu em demasia, sem avaliar convenientemente os elementos objetivos postos ao seu conhecimento”. Daí afirmar-se que, envolvendo o arbitramento uma decisão de cognição incompleta, a lei não exige, na espécie, despacho fundamentado, porquanto a reparação de erro de fato na fixação de alimentos provisórios pode ser feita por outro despacho. Verifica-se, pela inicial, que a Autora não comprovou, nem apresentou estimativa de quanto percebe o Réu, afirmando apenas que necessita para suas “pequenas” despesas de R$ .............. (valor por extenso), diga-se de passagem, valor esse não comprovado, também, com os documentos de fls. ... a ..., cujos valores somados não chegam a R$ .......... (valor por extenso). Não sendo esta a contestação ao pedido inicial, peça que será apresentada tempestivamente, nos termos do mandado de citação, o Alimentante, vem, pela presente, requerer apenas a modificação do “quantum” arbitrado como alimentos provisórios, eis que tal valor equivale a mais de 50% (cinquenta por cento), de seus proventos líquidos, que poderão acarretar danos irreparáveis ao Requerido, se tal valor vier a ser confirmado, pois além de seu próprio sustento, tem despesas com a manutenção de sua vida profissional, pois se assim não proceder, não poderá manter seu consultório, o que acarretará, ainda mais, na diminuição de seus rendimentos. Justifica-se o presente pedido, por quanto são arbitrados os alimentos provisórios, cautelarmente e “initio litis”, com base em alegação e elementos de convicção fornecidos somente pela Autora, sem qualquer comprovação legal, que a ampare. Assim sendo, não resta dúvida ser uma cognição sumária e incompleta, posto que unilateral e suspeita, pois as afirmações iniciais da Autora têm por objetivo impressionar o julgador e obter pensão alimentícia provisória “inaudita altera parte”. Os alimentos provisórios liminarmente concedidos, sendo medida grave, exige a máxima cautela por parte do julgador e, parafraseando Tito Fulgêncio, tanto mais discricionária a autoridade do Juiz, quanto mais extensa a sua responsabilidade. A lei descansa no critério do Juiz, cuja prudência está a ser desafiada pelo tremendo da responsabilidade. Fixados os alimentos sem as devidas cautelas, com lastro nas cognições superficiais, muitas vezes incompatíveis com a real capacidade alimentar do Réu, causa-lhe irreparáveis lesões, como poderá ocorrer no presente caso. Para a comprovação de que os alimentos arbitrados provisoriamente encontram-se em discordância com a realidade das possibilidades do Alimentante, este anexa sua declaração de Imposto de Renda e seus comprovantes de rendimentos, demonstrando de forma inequívoca, ser o valor de R$.............., maior que 50% (cinquenta por cento) de seus proventos líquidos, o que torna os alimentos provisórios excessivos, levando a crer que o ilustre julgador confundiu o zelo - louvável - com excesso de zelo - reprovável - esquecendose quiçá, da prístina máxima “SUMMUM JUS, SUMMA INJURIA”. Pela declaração de Imposto de Renda do Requerido, verifica-se que o mesmo 183 percebeu líquido, o total de R$ ........................, que equivale a uma renda mensal de R$ ......................., que se descontarmos os alimentos provisórios determinados de R$ ................... e as despesas com seu consultório, quase nada ficará para seu próprio sustento, sendo certo que o direito não obriga, nem exige que o alimentante, o faça além de suas possibilidades, devendo prevalecer o bom senso, pois se o pai deve sempre procurar manter a vida de seus filhos próximo do status anterior à separação, tal princípio, também, deverá ser levado em conta para a sua própria vida, mormente, pela profissão que abraça, profissão essa, aliás, que é a fonte de seus rendimentos, de onde proverá os alimentos. Os comprovantes de rendimento do Requerido apresentados, demonstram de forma inquestionável, que o mesmo vem percebendo, este ano, valores praticamente idênticos aos relacionados em sua declaração de renda anexa, não restando, portanto, dúvidas, quanto à sua impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios arbitrados, sendo curial sua modificação para valor menor. Mediante ao exposto, é esta para requerer a modificação do valor arbitrado de R$ ................ para R$ .........................., como alimentos provisórios, valor esse que corresponde a aproximadamente ....% (por extenso), dos proventos líquidos do Réu. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 184 Requerimento de falência Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) ......................................................, pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ..........................................., na cidade de ................................., no Estado de ......................, devidamente inscrita no MF, com CGC nº ............................... e Inscrição Estadual nº ....................., neste ato representada por seus sócios gerentes ........................................, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade de ..........................., na rua ......................................................., portador do CPF nº ................................ e ................................., brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade de ............................, na rua ........................................, portador do CPF nº ...................................., por seu advogado, “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante este ínclito Juízo, com fulcro no art. 1º, art. 9º, inciso III e art. 11 do Decreto-Lei 7.661 de 21.06. 65, ajuizar o presente pedido de FALÊNCIA contra a .................................................., pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ......................................, na cidade ........................., no Estado de ........................, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda, com CGC nº ............................................... e Inscrição Estadual nº .........................................., pelos seguintes motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 1 - A Requerente tornou-se credora da Requerida da importância de R$ ....................... (valor por extenso), quantia essa representada pelos cheques abaixo discriminados: (apresentar relação dos cheques e seus valores) 185 Todos do do Banco ......................, Agência ........................, de emisão da firma Requerida, firmados pelo seu Gerente Industrial, ............................... . 2 - A fim de comprovar a impontualidade da Suplicada no pagamento de suas dívidas, foi a Suplicante obrigada a protestar os referidos cheques acima mencionados, por falta de pagamento, conforme documento anexo (instrumento de protesto), no qual consta certidão da intimação da Suplicada e certidão de falta de resposta. 3 - Que a Requerida, conforme se encontra certificado no supra mencionado instrumento de protesto, sustou o pagamento dos referidos cheques, mediante ordem à Instituição Bancária, demonstrado com o carimbo bancário no verso de cada cheque, pelo quadro: motivo 21. 4 - Que a Requerida impetrou pedido de Concordata Preventiva, na data de ..................., processo este que tramita neste Augusto Juízo, pela ..... Secretaria desta Comarca. “Ex positis” e de conformidade com o art. 1º, art. 9º, inciso III e art. 11 do Decreto- Lei 7.661 de 21.06.65 (Lei de Falências), a Suplicada vem, com o devido acato, requerer: a) a citação da firma devedora, na pessoa de seu Gerente Industrial, ..............................., para, no prazo de 24 horas, apresentar defesa; b) seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público, mormente, por ter sido frustrado o pagamento dos referidos cheques; c) seja o presente pedido processado e julgado procedente, com a consequente DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA da ........................................., para fins de direito; d) seja a presente distribuida por dependência para a ..... Vara desta Comarca, face a Concordata impetrada, processo nº ...................... . D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ......................... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 186 Retificação de registro civil Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) residente e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos e forma do art. 109 da Lei nº 6.015/73, de Registros Públicos, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que a Autora, casou-se com (NOME DO MARIDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., na data de ........., pelo regime de (colocar regime de comunhão). Que por ocasião de seu matrimônio não foi inserido o sobrenome de seu marido, retro qualificado, pelo motivo (expor as razões porque não foi inserido o sobrenome). Ocorre que foi sua opção ... (relatar se foi opção própria e porque deseja modificar)..... Que pretende retificar seu nome de (NOME ATUAL) para (NOME QUE PRETENDE USAR). O presente pedido encontra amparo no art. 109 e seus parágrafos da Lei nº 6.015/ 73, consoante se depreende da norma contida abaixo, que ora se traz à colação: Art. 109 “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de 187 testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. ................................................................................................................................. Parágrafo segundo - Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. ................................................................................................................................. Parágrafo quarto - Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” Assim sendo, procura a tutela jurisdicional no sentido de ver amparado seu direito de usar o sobrenome de seu marido, sendo certo que apresenta com esta, certidão de casamento, anexa. requerer: Mediante ao exposto, a Autora vem, perante V. Excia., com o devido acato, a) seja dado vista ao ilustre Representante do Ministério Público, para que se pronuncie acerca do pedido; b) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente retificação e expedido o compentente mandado para que seja retificado o nome de casada da Autora, para (NOME QUE PRETENDE USAR), na forma do art. 109, § 4º da Lei nº 6.015/73. Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial por prova documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ .............. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) Juntar xerox autenticada da Certidão de casamento, identidade e CPF da Autora e de seu marido. Se houver testemunhas, requerer no final a oitiva das testemunhas e apresentar o rol de testemunhas. 188 Processo Cautelar Cautelar de alimentos provisionais Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº .................... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS nos termos e forma dos arts. 852 e seguintes CPC, preventiva e preparatória, para AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, a ser proposta tempestivamente, em face (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ....................., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Os Fatos 1 - Que a Requerente é casada com o Requerido, desde .................., em regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova com a certidão anexa. 2 - Que os cônjuges não têm filhos, sendo certo, existir patrimônio que deverá ser partilhado por ocasião da separação judicial do casal. 3 - Que na data de ..............., o Suplicado deixou o lar, indo morar no endereço retro mencionado, deixando de cumprir suas obrigações, deixando em desamparo sua mulher, ora Requerente, que não tem como se sustentar, em virtude de ter sempre se dedicado ao trabalho do lar, não tendo profissão definida. 189 4 - Que a Requerente se vê completamente impossibilitada de trabalhar, face ao estado de saúde em que se encontra, cuja doença exige constante repouso, sendo que para a comprovação do alegado, junta sua ficha médica e os laudos anexos. 5 - Que o Requerido é comerciante, sendo proprietário e titular de uma firma individual, do ramo de vendas por atacado de produtos industrializados, sendo certo que retira mensalmente, para suas necessidades, o valor aproximado de R$ ..............., comprovados pela declaração do Imposto de Renda do mesmo, declaração esta, anexa à presente. 6 - Que a Requerente reside em casa alugada, passando enormes dificuldades, ante a negligência do Requerido, que está sempre ausente, quando procurado. 7 - Que a Autora tentou, de todas as formas, solucionar a questão de forma amigável, porém nada conseguindo, tendo sido em vão os esforços envidados, o que a levou a promover a presente ação ad cautelam, como medida preventiva, sendo certo que será ajuizada, tempestivamente, a ação principal de separação judicial. Do Mérito A Ação Cautelar, seja qual for a sua natureza, tem como pressupostos genéricos o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, no sentido de resguardar direito ameaçado daquele que se vê lesado. Não resta dúvida, que existindo aparência de um bom direito a ser reclamado no processo principal e existindo fundado receio de que esse direito venha a sofrer lesão grave de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal, ocorrem, certamente, os pressupostos retro mencionados, ante a situação eminentemente fática, demonstrando o risco de dano. Ante o caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente, tendo se dedicado à vida do lar, por todo esse tempo, não teve como se preparar para o mercado de trabalho e ainda mais nos dias de hoje, em que se vive uma desastrosa crise econômica, onde os altos índices de desemprego são públicos e notórios, não se podendo negar que aquela não teria a menor chance de uma colocação rápida, de forma a permitir-lhe prover seu sustento, mormente, pelo estado de saúde em que se encontra. Assim, ante à grave situação de desamparo em que se encontra, pelo abandono de seu marido e temendo por sua mantença, a Requerente ajuizou a presente ad cautelam, para ver garantida sua sobrevivência, até final decisão da ação principal, de separação judicial, que irá promover em tempo hábil, sendo certo estarem, assim, presentes os pressupostos genéricos do fumus boni juris e o periculum in mora. O Pedido Mediante ao exposto, a Suplicante vem, perante este ínclito juízo, requerer a procedência do pedido cautelar, com a consequente condenação do Suplicado ao pagamento de alimentos provisionais, na razão de R$ ................ mensais, bem como o pagamento das 190 custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por V.Excia.. Requer lhe seja concedida MEDIDA LIMINAR , inaudita altera parte, face ao seu estado de saúde e gravidade de sua situação, por não ter como se sustentar, com os benefícios da assistência judiciária, por não ter como custear as despesas do processo, a não ser em detrimento de seu próprio sustento. Requer, outrossim, a citação do Suplicado, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia. Protesta por todo tipo de prova em direito admissível, em especial o depoimento do Suplicado, cuja intimação, desde já requer, protestando, ainda, pela juntada dos inclusos documentos e por prova oral. D.R.A. esta, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .............. . Termos em que pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 191 Cautelar de arresto Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR) e sua mulher ......................, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., ele portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., ela portadora do CPF nº .............. e da Identidade nº ..................., vêm, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO preventiva e preparatória, contra (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...............,, pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos, fundamentando-se nos arts. 813, Inciso III e seguintes do CPC. Dos Fatos 1 - Que o suplicado, há mais de 05 (cinco) anos era o contador dos suplicantes, procedendo a contabilidade dos mesmos, ficando encarregado de efetuar os recolhimentos de Imposto de Renda e contribuição do INSS. 2 - Que o relacionamento entre as partes, pelo tempo supra mencionado, sempre foi alicerçado na confiança que o requerente depositava no requerido. 3 - Ocorre que ao final do ano de ............., os Suplicantes foram notificados pela Receita Federal, por estarem em débito, face ao não recolhimento de seu Imposto de Renda, além de terem sido, também, notificados pelo INSS, pelo mesmo motivo. 192 4 - Na verdade, o Suplicado recebia dos Requerentes, mensalmente, os valores correspondentes para o recolhimento do Imposto de Renda e contribuição do INSS, mas aproveitando-se da confiança que lhe era depositada, de forma ardilosa e maliciosamente, aproveitava-se das quantias que lhe eram entregues, assim procedendo e apropriando-se de todos os valores, ao longo desses anos. 5 - Não resta dúvida de que a prática, ilícita e desonesta, ficou evidenciadamente comprovada com as notificações daqueles órgãos públicos aos Requerentes, que de imediato, tomaram as providências iniciais junto ao Suplicado, que confessou a prática ilícita, conforme se vê da declaração anexa. 6 - Além de ter confessado o ilícito civil, que sem dúvida não esconde o delito penal de apropriação indébita, firmou compromisso de pagar a quantia de R$ ............... (valor por extenso), a favor dos Suplicantes, a título de reparação de danos, documento este como confissão de dívida e firmado, também, pela mulher do Requerido, que a tudo assentiu e subscritado por duas testemunhas, tudo de conformidade com o art. 585, Inciso II, do CPC. 7 - Ocorre que o compromisso assumido e firmado na declaração anexa, não foi cumprido na data de seu vencimento, estando o Suplicado inadimplente, sendo certo que os Requerentes tentaram, de todas as formas, receber seu crédito, tendo sido, no entanto, em vão, todos os esforços envidados. 8 - Acontece que os Suplicantes souberam por terceiros, que o Suplicado está promovendo a hipoteca de seus dois únicos imóveis, a favor de seu cunhado, ficando sem qualquer bem livre e desembargado, através de uma sórdida manobra, simulando dívida inexistente. 9 - Assim sendo, os Suplicantes não têm outra alternativa, a não ser invocar a tutela jurisdicional, no sentido de ver amparado o seu direito, ajuizando, para tal, preventiva e preparatoriamente, a presente Ação Cautelar de Arresto, sendo certo que tempestivamente, ajuizarão a ação principal de execução por quantia certa. Do Direito A Ação Cautelar, seja qual for a sua natureza, tem como pressupostos genéricos o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, no sentido de resguardar direito ameaçado daquele que se vê lesado. Não resta dúvida, que existindo aparência de um bom direito a ser reclamado no processo principal e existindo fundado receio de que esse direito venha a sofrer lesão grave de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal, ocorrem, certamente, os pressupostos retro mencionados, ante a situação eminentemente fática, demonstrando o risco de dano. No presente caso, tem-se de forma inconteste, a prática de um ilícito, ante a confissão do Suplicado, que reconhecendo o dano causado, firma documento particular com a 193 concordância de sua mulher, assumindo obrigação de pagar quantia líquida e certa e com datas pré -determinadas, para tornar indenes os Suplicantes. Ante o caso em tela, provado está que a lesão dos Suplicantes será grave e de difícil reparação, eis que existindo o gravame de hipoteca sobre seus imóveis, os credores ficarão sem qualquer garantia para o recebimento de seu crédito, pois é sabido no mundo jurídico, ser o patrimônio do devedor, a garantia de seus débitos. Sendo a declaração acostada aos autos, título executivo nos termos do art. 585, inciso II do CPC, título esse que enseja a propositura de execução por quantia certa, os Suplicantes, ao promoverem a presente “ad cautelam”, buscam amparo no art. 813, Inciso III e no art. 816, inciso II, que determina a concessão da medida sem justificação, se os credores prestarem caução, nos termos do art. 804 da lei processual civil vigente. O Arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução, penhora essa que recairá sobre os bens do devedor. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor, sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Segundo o art. 814 do CPC, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto, a prova literal da dívida líquida e certa e a prova documental ou justificação de perigo de dano jurídico ao credor, que in casu se encontram presentes. Embora a existência dos requisitos acima especificados, os Requerentes prestam caução fidejussória, que autoriza a medida liminar do arresto pretendido, uma vez que o Código admite que a justificação e prova documental do perigo de dano sejam dispensadas, em qualquer caso, desde que os Requerentes prestem caução, como se vê do estatuído no art. 816, inciso II do CPC, sendo esta, a escorreita lição do eminente e conspícuo processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II, 2º Vol., pág. 1198. Provado está, portanto, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para que se vejam resguardados os direitos dos Suplicantes, ante a prática ilícita e desonesta do Suplicado. Do Pedido Ex positis e com fincas nos dispositivos retro mencionados, os Requerentes vêm, com o devido acato, à presença de V. Excia., requerer: a) seja deferida MEDIDA LIMINAR , inaudita altera parte, expedindo o competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, para que averbe à margem do registro, o arresto da casa de morada, situada na rua ......................, nesta cidade, de propriedade do Requerido, sendo certo que o mesmo reside em outro imóvel, também, de sua propriedade, prestando os Requerentes caução fidejussória, nos termos 194 do arts. 804 e 816, inciso II do CPC; b) a citação do Réu, via Oficial de Justiça, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; c) seja a presente processada e julgada procedente, com a consequente decretação do arresto até o julgamento da ação principal, com a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem determinados por este ínclito juízo; d) os benefícios do art. 172, § II do CPC, para efeitos da citação; e) seja dado vista ao ilustre Representante do Ministério Público, para que, se assim entender, extraia peças para instauração de processo penal cabível, ante a comprovação dos ilícitos praticados. Protestam por todo gênero de prova em direito admissível, em especial pelo depoimento pessoal do Suplicado, cuja intimação, desde já requerem. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dão à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ................. . Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 195 Cautelar de arrolamento de bens Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº .................... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS preventiva e preparatória à ação de separação judicial, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos, fundamentando-se nos arts. 856 e seguintes do CPC. Dos Fatos 1 - Que a Requerente está casada com o Requerido, desde .............., em regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal dois filhos menores. 2 - Que na data de ................., o Suplicado abandonou o lar vindo a morar em sua nova residência, cujo endereço se encontra especificado na qualificação do mesmo, retro mencionada. 3 - Que estando a Requerente de fato separada de seu marido, este além de não estar mais cumprindo para com suas obrigações de sustento da família, vem praticando atos que justificam o receio desta, quanto à dilapidação dos bens comuns do casal, uma vez que a Suplicante vem tendo notícias de que o Suplicado vem tentando alienar tais bens, como 196 comprovará por ocasião da instrução. 4 - Que as notícias supra mencionadas foram dadas à Requerente, por terceiros, além de lhe ser entregue anúncio colocado no jornal de maior circulação desta cidade, através do qual o Suplicado oferta os três imóveis do casal, anúncio este, anexo à presente. 5 - Que o casal é proprietário de três apartamentos de nº 201, 302 e 503, todos situados no Edifício ....................., na rua ....................................., nesta cidade, conforme comprova com as certidões, anexas, do Cartório de Registro de Imóveis, devidamente registrados e matriculados sob os nº .............., ............... e ..............., datados de ................, possuindo também o casal, o automóvel Chevrolet, modelo ..........., ano ........., placa .............., que se encontra em nome do Requerido, mas que foi adquirido com o esforço comum dos cônjuges, como é devidamente comprovado, com o micro filme do cheque em anexo, de emissão da Requerente. 6 - Que tendo tentado, por meios amigáveis, dissuadir seu ex-marido, a Requerente nada conseguiu e, mesmo sendo conhecedora de que tais imóveis não podem ser alienados sem seu consentimento, tem fundado receio de que o Suplicado venha, assim mesmo, dilapidálos ou tomar outra medida que possa depreciar os mencionados imóveis, justificando-se, assim, a propositura da presente, com fim específico de preparação para a ação principal, ou seja, de separação litigiosa, uma vez que o Requerido tudo faz para esquivar-se de suas responsabilidades e tenta ainda alienar o supra mencionado veículo. Do Direito A Ação Cautelar, seja qual for a sua natureza, tem como pressupostos genéricos o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, no sentido de resguardar direito ameaçado daquele que se vê lesado. Não resta dúvida, que existindo aparência de um bom direito a ser reclamado no processo principal e existindo fundado receio de que esse direito venha a sofrer lesão grave de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal, ocorrem, certamente, os pressupostos retro mencionados, ante a situação eminentemente fática, demonstrando o risco de dano. No presente caso, tem-se de forma inconteste, a prática de atos, que põem em risco os bens dos cônjuges, sendo certo que se consumados, a Suplicante verá dilapidado seu patrimônio, obtido pelo esforço comum do casal, ao longo de vários anos. Ante o caso em tela, provado está que a lesão da Suplicante será grave e de difícil reparação. O arrolamento de bens é a medida cautelar que se presta a todo aquele que tem legítimo interesse na preservação ou conservação dos mesmos, desde que demonstrado o fundado receio de que tais bens possam ser extraviados ou dissipados, como no presente caso. Assim, justificada está a propositura da presente, sendo curial o deferimento da medida ad cautelam, eis que presentes todos os pressupostos para tal. 197 Embora a existência dos requisitos acima especificados, a Requerente presta caução fidejussória, que autoriza a medida liminar do arrolamento pretendido, uma vez que o Código admite que a justificação e prova documental do perigo de dano sejam dispensadas, em qualquer caso, desde que a Requerente preste caução, como se vê do estatuído no art. 816, inciso II do CPC, sendo esta, a escorreita lição do eminente e conspícuo processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II, 2º Vol., pág. 1198. Provado está, portanto, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para que se vejam resguardados os direitos da Suplicante, ante a prática ilícita e desonesta do Suplicado. Do Pedido Ex positis e com fincas nos dispositivos retro mencionados, a Requerente vem, com o devido acato, à presença de V. Excia., requerer: a) seja deferida MEDIDA LIMINAR , inaudita altera parte, expedindo o competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, para que averbe à margem do registro, o arrolamento dos bens imóveis, anteriormente descritos, de propriedade do casal, bem como expedindo mandado judicial às autoridades de trânsito desta Comarca, para registro do arrolamento do automóvel Chevrolet, modelo ..........., mencionado no item 5, para que se impeça a alienação do mesmo, prestando a Requerente, caução fidejussória, nos termos do arts. 804 e 816, inciso II do CPC; b) a citação do Réu, via Oficial de Justiça, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; c) seja a presente processada e julgada procedente, com a consequente decretação do arrolamento até o julgamento da ação principal, com a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem determinados por este ínclito juízo; d) os benefícios do art. 172, § II do CPC, para efeitos da citação; Protesta por todo gênero de prova em direito admissível, em especial pelo depoimento pessoal do Suplicado, cuja intimação, desde já requer. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ................... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 198 Cautelar de atentado Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº .................... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, com fulcro no art. 879 do CPC, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos. Dos Fatos 1 - O Requerente propôs neste ínclito juizo, contra o Requerido, ação de reintegração de posse, cuja medida liminar foi deferida e, consequentemente, reintegrado por força dela, na posse do imóvel: casa de morada, situada na rua ............................., devidamente registrada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis, em nome do Requerente, sob a matrícula nº ............, Registro ............. datado de ............... . 2 - Ocorre que o Requerido, na data de .............., inovando no feito, ainda pendente, invadiu a propriedade do Requerente, objeto do litígio, dela se apossando indevidamente. 3 - Que o procedimento do Requerido caracteriza a figura do atentado, com os requisistos estabelecidos no art. 879 do CPC, sujeitando-o, portanto, às sanções respectivas. 199 Mediante ao exposto, requer a citação do Suplicado, para no prazo legal, responder aos termos da presente, sob pena de revelia, na qual se pede que, reconhecido o atentado, retorne a coisa litigiosa ao estado anterior à inovação, com as cominaçoes legais. Requer outrossim, seja a presente distribuida por dependência para este ínclito juizo e apensada aos autos do processo nº ..................., da Ação de Reintegração de Posse, em curso na ......... Vara desta comarca. D.R.A. esta, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ............ . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 200 Cautelar de busca e apreensão Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº .................... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, nos termos dos arts. 839 e seguintes do CPC e na forma do art.282 do mesmo diploma processual, dizer que é esta para promover a AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO preventiva e preparatória, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos. Dos Fatos 1 - Que o Requerente vendeu ao Requerido, na data de .............., o veículo Ford Escort, ano e modelo ........, cor ............, placa ................, chassis nº ........................, pelo preço avençado de R$ ............. (valor por extenso). 2 - Que, a pedido do Requerido, a venda deu-se a prazo, sendo acordado que o comprador daria uma entrada de R$ ................ (valor por extenso) e mais 4 (quatro) parcelas de R$ ............., vencíveis todo dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de ............... a ................ . 3 - Que a venda se deu com reserva de domínio, a favor do vendedor, ora Requerente, conforme contrato anexo, no qual estão vinculadas quatro promissórias firmadas pelo devedor, correspondendo, cada uma delas, às parcelas do financiamento, supra mencionado. 201 4 - Ocorre que o devedor, ora Requerido, recebeu o veículo na data da compra, quando firmou contrato de compra e venda, com reserva de domínio e procedeu, junto ao DETRAN, a transferência de propriedade, tendo sido gravada, a mencionada reserva de domínio a favor do Requerente, como se vê do documento DUT, anexo a esta. 5 - Que o comprador, pagou a entrada de R$ ............... na data da compra, mas não honrou seu compromisso, nos vencimentos das duas primeiras parcelas, já vencidas em ............... e .............., sendo certo que já se aproxima o vencimento da terceira parcela. 6 - Ocorre, portanto, que o comprador se encontra inadimplente e em mora, o que se comprova com os títulos em questão, devidamente protestados, sendo mais grave o fato de o Suplicado ter tentado vender o veículo em questão, o que o Requerente veio a saber, por informações de terceiro, ao qual foi oferecido o bem. 7 - Que o Requerente envidou todos os esforços, no sentido de receber seu crédito, de forma amigável, como comprova com as cartas anexas, tendo sido, no entanto, em vão todas as tentativas para a solução da questão e que, diante da intenção demonstrada de o Suplicado tentar alienar o veículo, o Suplicante tem justo e fundado receio, de vir a perder o que lhe pertence, sendo, portanto, cabível a presente cautelar. 8 - Que, tendo sido a venda realizada com reserva de domínio, o que a todas as luzes do direito, garantem ao Requerente a propriedade do bem, até total quitação do débito e, tendo sido infrutíferos seus esforços em solucionar amigavelmente a celeuma, este não teve outra alternativa, a não ser ajuizar a presente ad cautelam, de busca e apreensão, para ver resguardado seu direito e futuro recebimento de seu crédito, mormente, por já ter tentado, o Requerido, vender o bem, que se encontra com o gravame de reserva de domínio. 9 - Que a presente é promovida de forma preventiva e preparatória à ação principal de cobrança, que será, tempestivamente, ajuizada, nos termos do art. 1070 do CPC, uma vez que se trata de obrigação contraída, com reserva de domínio. 10 - Que o veículo em questão se encontra na posse do Requerido, que o guarda na garagem de sua residência, no endereço mencionado na qualificação do mesmo. Do Direito A ação cautelar, seja qual for a sua natureza, tem como pressupostos genéricos o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, no sentido de resguardar direito ameaçado daquele que se vê lesado. Não resta dúvida, que existindo aparência de um bom direito a ser reclamado no processo principal e existindo fundado receio de que esse direito venha a sofrer lesão grave de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal, ocorrem, certamente, os pressupostos retro mencionados, ante a situação eminentemente fática, demonstrando o risco de dano. Ora, no presente caso, provado está o justo receio do Requerente, que teme pela 202 alienação ilegal e ilícita, a ser feita pelo Suplicado, que já deu mostras suficientes do que é capaz, fato esse que será devidamente comprovado, por ocasião da instrução. Ante tal atitude, não existem dúvidas de que a citação alertará o comprador que, por meios outros e fraudulentos, poderá se desfazer do bem em questão, vindo a frustrar a tutela judicial, sendo curial, portanto, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, de forma a promover-se a citação daquele, após o cumprimento desta, medida esta que garantirá a propriedade do Requerente, uma vez que é detentor do domínio, ante o gravame de reserva, feito por ocasião da compra e materializado, por ocasião da transcrição junto ao Órgão de Trânsito. Embora a existência dos requisitos acima especificados, o Requerente presta caução fidejussória, no valor da venda realizada, que autoriza a medida liminar pretendida, nos termos do art. 804 do CPC, caução esta que garantirá ao Requerido, eventuais danos que possa vir a sofrer, com a presente medida, caso venha a ser vencedor. A busca e apreensão, segundo a norma contida no art. 839 do CPC, far-se-á de pessoas ou de coisas, bastando para tal, que o Requerente justifique e comprove a necessidade da medida, ante a fumaça do bom direito, que no caso em tela se vê presente, pelo direito de crédito, estampado no contrato de compra e venda com reserva de domínio, mormente, por ser o vendedor, detentor do domínio até a satisfação total de seu crédito e, pelo perigo de demora que, também, extreme de dúvidas, se faz presente, principalmente, ante a demora do processo principal, que dará tempo suficiente ao Requerido realizar suas maléficas intenções, já demonstradas, quando tentou vender o veículo, objeto desta. Ante o caso em tela, mister se faz o deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito anteriormente, para cumprimento de medida liminar e, sem dúvida, ao final, prolação de sentença procedente, tornando definitiva a medida, até decisão final do processo principal Do Pedido Ex positis e com fundamento nos dispositivos retro mencionados, o Requerente vem, com o devido acato, à presença de V. Excia., requerer: a) seja deferida MEDIDA LIMINAR , inaudita altera parte, com a expedição do competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, do veículo descrito no item 1 da presente, prestando o Requerente caução fidejussória, nos termos do arts. 804 do CPC, através do documento anexo; b) a citação do Réu, via Oficial de Justiça, para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; c) seja a presente processada e julgada procedente, com o consequente deferimento definitivo da busca e apreensão, até decisão final do processo principal e com a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na razão de 20% do valor corrigido da causa; 203 d) os benefícios do art. 172, § II do CPC, para efeitos da citação; Protestando por todo gênero de prova em direito admissível, em especial pelo depoimento pessoal do Suplicado, cuja intimação, desde já requer e pela produção de prova testemunhal e documental, dá à causa, o valor de R$ ...................... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 204 Cautelar de caução Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº .................... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO incidente ao processo nº ......................., em curso neste ínclito Juízo, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos, fundamentando-se nos arts. 829, do CPC. Dos Fatos e fundamentos 1 - Que o Requerente move contra o Requerido, a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, por terem surgido divergências comerciais, sendo certo que esta transcorre neste ínclito juizo, cujo processo recebeu o nº ........................ . 2 - Que por força de contrato, se encontra estabelecido em sua cláusula nº 15, que a parte, que demandar ou propuser ação judicial, para rescisão contratual, antes do término daquele, deverá prestar caução no valor correspondente ao preço de mercado dos produtos objeto do contrato. 3 - Que tendo o Requerente proposto a competente ação de rescisão contratual, se encontra na obrigação de prestar caução, segundo a cláusula retro mencionada e, vem, como tal, mui respeitosamente, prestá-la, pela presente. 205 4 - Que o valor a ser caucionado, nos termos do mencionado contrato, considerando-se o preço atual dos produtos objetos do mesmo, perfaz o montante de R$ ................ (valor por extenso). 5 - Que a caução será prestada mediante garantia real, sendo certo que o Requerente oferece como garantia, apartamento de sua propriedade de nº ....., situado no edifício ........., na Av. .........................., nesta cidade, registrado sob o nº .........., no Livro ..., fls. ....., sob a matrícula de nº ..........., o que comprova com a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. 6) Que o imóvel oferecido em caução tem o valor venal de R$ ............... (valor por extenso), conforme comprovado na guia, em anexo, do recolhimento de IPTU. 7) Que é a presente ação promovida, incidentemente ao retro mencionado processo, em curso neste augusto juizo, tudo de conformidade com obrigação contratual contraída e legislação processual vigente. Do Pedido Mediante ao exposto, o Requerente vem, com o devido acato, nos termos do art. 829 e na forma do art. 282, todos do CPC, requerer a citação do Suplicado, para querendo, no prazo legal, manifestar sua aceitação ou contestar a presente, sob pena de revelia. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 206 Cautelar de exibição de documento ou coisa Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ............, em edificação nesta cidade, na Av. ............................, neste ato representado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES dos condôminos, constituída dos Srs. (NOME DO 1º REPRESENTATE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., . (NOME DO 2º REPRESENTATE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., e (NOME DO 3º REPRESENTATE (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, na forma do art. 844, II do CPC e nos termos do art. 355 e segs. do CPC, dizer que é esta para promover a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS preventiva e preparatória, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos. Dos Fatos 1- Que o Autor contratou na data de ............. os serviços profissionais do Requerido, para a contabilização das despesas da obra condomínio acima qualificado, conforme proposta/ 207 contrato em anexo. 2- Que neste período até a presente data, o Requerido vem faltando com suas obrigações estipuladas no supra mencionado contrato, dando margem a dúvidas na contabilização dos documentos referentes a obra contratada. 3- Assim sendo, o Autor, solicitou do Requerido, por diversas vezes, todos os documentos comprobatórios de receita e despesa da obra do Requerente, sendo que foram sempre infrutíferos seus esforços, uma vez que o Suplicado sempre se recusou a entregar os mesmos, culminando com sua carta datada de .............., em que informa só entregar a documentação solicitada com ordem judicial, como se vê no quarto parágrafo da mencionada carta. 4- Ocorre que o Autror necessita levar a efeito auditoria contábil através de profissional legalmente habilitado, visando o levantamento das possíveis disfunções existentes na contabilidade da obra. 5- Que não tendo encontrado a colaboração que é devida e legal, por parte do Requerido, viu-se o Suplicante obrigado ajuizar a presente “ad cautelam”, para exame da documentação inerente à obra do edifício, sendo certo que, no prazo legal, ajuizará a competente ação principal. 6- O Suplicante deixa de apresentar relação da documentação solicitada, individualizada e completa, com suas especificações, por ser humanamente impossível fazê-lo, nos termos do art. 356 inciso I do CPC, face a recusa do Requerido, que tem em sua guarda, por força de contrato, todos os documentos comprobatórios de receita e despesa da obra. 7- Que, o Suplicante tem a todas as luzes, o direito de exigir a documentação solicitada ao Requerido, uma vez que trata-se de obrigação legal deste, em apresentar a mesma, consoante se depreende do artigo 61, alínea “a”, da Lei 4.591 de 16/12/64 ( Lei do Condomínio e Incorporação), pois como demonstrado no Contrato/Proposta de prestação de serviços contábeis, segundo sua cláusula 3 (três), não poderia executar tais serviços, se não tivesse sob sua guarda os documentos em questão. Do Direito A Ação de Exibição de Documentos, neste ato promovida, tem o objetivo preparatório para que, o Suplicante de posse da documentação solicitada, possa através de auditoria contábil competente, corrigir os possíveis erros existentes na contabilidade, evitando assim, problemas futuros de ordem econômica, financeira e fiscal. O Condomínio em questão, ora Requerente, busca amparo, no direito material através na Lei 4.591/64, em seu artigo 61, que assim preconiza: “A Comissão de Representantes terá poderes para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato: a) examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas 208 do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugna-los, EXAMINANDO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA .” Por outro lado, a legislação processual vigente, ampara também a pretensão do Suplicante, uma vez que em seu artigo 358 determina: “ O juiz não admitirá recusa: 1- Se o Requerido tiver obrigação legal de exibir “ Ante o caso em tela, não resta dúvida terem todos os condôminos contratantes da pessoa do Suplicado, o mais lídimo direito de examinar a documentação relativa a receitas e despesas de sua obra, mormente por serem tais documentos de sua propriedade. Do Pedido Mediante ao exposto e com fundamento nos dispositivos legais supra mencionados, o Suplicante vem, respeitosamente, a presença deste ínclito Juízo, requerer: a) a intimação do Suplicado para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, entregar todos e quaisquer documentos, tais como: notas fiscais, recibos, faturas e duplicatas, extratos bancários e tudo o mais que em seu poder estiver, relativo à construção do Edifício Torres, sob as penas da lei, uma vez que se trata de obrigação legal; b) a citação do Requerido, para querendo, responder aos termos da presente sob pena de revelia. c) seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação do Suplicado ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Excia. documental. Protesta por todas as provas em direito admissíveis, em especial pela prova D.R.A. esta, dá à presente, para fins de alçada, o valor de R$ .............. . Termos em que Pede e espera deferimento (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 209 Cautelar de exibição do penhor legal Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,, vem, por seu procurador firmatário, perante este ínclito juizo, com fulcro no art. 776 do CC e arts. 874 e seguintes do CPC, dizer que é esta para requerer a HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, dos objetos, constantes da relação em anexo, retidos para garantia da dívida, proveniente de despesas de hospedagem e alimentação, de (NOME DO REQUERIDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...............,, na quantia de R$ ............. (valor por extenso). O Requerente, para cumprimento dos dispositivos legais apresenta: a) conta pormenorizada das despesas do devedor; b) tabela de preços que serviu de base à referida conta; c) relação dos objetos, pertencentes ao devedor, retidos pelo Suplicante para garantida da dívida. Assim, cumpridas as formalidades processuais e homologadas por sentença o penhor, requer a devolução dos autos independentes de traslado. D.R.A. esta, dá à causa, o valor de R$ ........... para fins de alçada. Termos em que pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 210 Cautelar de justificação Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, nos termos do art. 861 do CPC e na forma do art.282 do mesmo diploma legal, dizer que é esta para promover a competente JUSTIFICAÇÃO para a comprovação de seu tempo de serviço, a fim de que possa requerer a averbação do mesmo. 1 - Que o Requerente exerceu por mais de trinta anos, a função de balconista, ininterruptamente em três empresas, sendo certo que nas duas primeiras teve sua carteira profissional devidamente registrada. 2 - Que na última empresa em que trabalhou, seu empregador faleceu logo após sua admissão e o Requerente, sob a promessa dos sucessores daquele, trabalho por mais de oito anos sem ter sido registrado, única e exclusivamente por negligência dos mesmos. 3 - Que neste últimos oito anos trabalhou na função de balconista, na firma ......................................., estabelecida nesta cidade na Av. .........................., tendo ingressado na data de .................... até .................... . 4 - Que a presente justificação destina-se a fazer prova de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria. 211 Do Pedido Mediante ao exposto, provado o quanto baste pela inquirição das testemunhas arroladas, cujo rol faz parte integrante desta, o Requerente vem, com o devido acato, perante V.Excia., requerer: a) a intimação das testemunhas indicadas no rol em anexo; b) a procedência do presente pedido de justificação, julgado por sentença; c) lhe sejam entregues os autos, independente de traslado, 48 horas após a r.decisão deste ínclito juizo. D.R.A. esta, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ............... . Termos em que pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) ROL DE TESTEMUNHAS: 1) NOME DA 1ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 2) NOME DA 2ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 3) NOME DA 3ª TESTEMUNHA Endereço:............................... Profissão: .............................. 212 Cautelar de posse em nome do nascituro Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliada nesta cidade, na rua ..............., portadora do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado firmatário, perante V.Excia., com fundamento nao art. 877 do CPC, para garantia dos direitos de seu filho nascituro, requerer que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se digne nomear um médico para comprovar o seu estado de gravidez. A Requerente apresenta a certidão de óbito de ............................, falecido na data de ..............., em cujos bens deverá suceder o nascituro. Mediante ao exposto, requerendo a citação de (NOME DO REQUERIDO), herdeiro do finado supra mencionado, para responder aos termos da presente, na qual se pede, após comprovada a gravidez, seja a requerente investida por sentença, na posse dos direitos que assistirem ao nascituro. D.R.A. esta, dá à causa, o valor de R$ ................., para fins de alçada. Termos em que pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 213 Cautelar de produção antecipada de provas Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DA FIRMA AUTORA) ., pessoa jurídica de direito privado interno, sediada nesta cidade, na rua .................................., devidamente inscrita no MF, com CGC nº ............................, neste ato representada por seu sócio gerente, .................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...............,, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE PROVA ANTECIPADA AD PERPETUM REI MEMORIAN contra a empresa (NOME DA FIRMA RÉ), pessoa jurídica de direito privado interno, devidamente cadastrado no MF, com CGC nº ....................................., sediada na Av. ................................., na cidade de ..........................., nos termos do art. 846 e seguintes do CPC e na forma do art. 282 do mesmo diploma legal, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Dos Fatos 1 - Que a Suplicante foi contratada para a prestação de serviços de Engenharia, pela empresa de ............................. empresa esta sediada nesta cidade, conforme documento firmado pelas partes na data de ............................ . 2 - Que o objeto do supra mencionado contrato, seria a execução, por parte da Suplicante, de projetos, obras civis e estruturas metálicas para ampliação da unidade fabril de propriedade da ................................, conforme serviços e características 214 discriminadas ao longo do referido contrato. 3 - Que segundo o mesmo instrumento, para a prestação de serviços, retro mencionada, a contratada, ora Suplicante, assumiu responsabilidades especificadas na cláusula 6, no item 6.1, sendo a mais importante delas a sua responsabilidade técnica, junto ao CREA-MG. 4 - Ocorre que a cláusula 7 institui penalidades à Contratada, ora Suplicante, assim como a toda e qualquer empresa por esta também contratada, para qualquer tipo de serviço terceirizado, dispondo de forma expressa que em caso de qualquer descumprimento, a Requerente pagaria multa diária de R$ ................ (valor por extenso), por item, do cronograma físico-financeiro. 5 - Além das penalidades acima referidas, a cláusula 9 do mesmo contrato, estipula que, se rescindido o mesmo, por qualquer das razões enumeradas na cláusula 8, a parte infratora ficará obrigada ao pagamento da multa de R$ ................... (valor por extenso), no ato do recebimento da comunicação da rescisão. 6 - Para satisfazer as exigências contratuais e dar andamento aos serviços contratados, a Suplicante subempreitou parte dos serviços à empresa ora Requerida, para execução dos serviços especificados nos documentos de orçamento, para a realização de prédio da caldeira e estrutura metálica, conforme comprovado com os orçamentos acostados, elaborados pela mesma. 7 - Ocorre que na data de ................ a Requerente, através de ofício à empresa Suplicada, solicitou providências urgentes e definitivas, no sentido de promover aceleração no ritmo das obras da estrutura metálica, de responsabilidade da Requerida, apontando, inclusive, os atrasos em relação aos cronogramas preestabelecidos. 8 - Nesta mesma missiva, a Requerente advertiu à Requerida das consequências fatais no que concerne ao pagamento das pesadas multas, que ela Requerente, deveria suportar e que seriam repassadas em valores e proporções idênticas à subempreiteira, ora Suplicada, o que se comprova com as atas de reunião, que fazem parte integrante desta, nas quais encontram-se firmados, o aceite e concordância destas condições. 9 - Na ata de reunião de ................., reunião, diga-se de passagem que se encontravam presentes dois representantes da Requerida, .................................. e ......................................., ficou devidamente demonstrado que foram feitas modificações no projeto, quanto a materiais utilizados na nova estrutura metálica, sendo o objetivo de tal reunião para que a Requerida esclarecesse tais modificações, sendo que nesta mesma reunião, os representantes da mesma, aceitaram as penalidades nos mesmos termos da cláusula 7 do contrato firmado entre a Requerente e a empresa ................. . 10 - Em reunião realizada em ..................., nas instalações da ................. ., estando presentes as três empresas, isto é, ..................., ...................... e ..................., esta representada por ...................................., foi por solicitação da empresa cliente, discutido 215 assunto relativo aos atrasos de serviços das coberturas em estruturas metálicas, obras, reconhecidamente, de responsabilidade da empresa Requerida, que comprometeu, sobremaneira, os cronogramas das outras duas empresas envolvidas e consequentemente os serviços necessários à conclusão das obras dentro do prazo previsto. 11 - Ainda nesta reunião, e conforme definido na data de .................., ficou estabelecido que a empresa Requerida deveria encaminhar ao engenheiro ..................., memorial de cálculo, demonstrando a capacidade da estrutura modificada pela Requerida, tendo em vista as sobrecargas consideradas, de forma que fossem atendidas todas as exigências da ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS) e AISI (AMERICAN IRON AND STEEL INSTITUTE), assim como declaração do fornecedor dos perfis dobrados, quanto ao tipo de aço utilizado e suas tensões de escoamento e ruptura. 12 - Que o Dr. ......................................., profissional altamente competente, de nome reconhecido em seu meio profissional, professor universitário, é o engenheiro responsável por todos os projetos, como se vê das plantas em anexo e que é o técnico, portanto, que responde pelo andamento e finalização de todas as obras, fato este de inteiro conhecimento da Requerida, tanto é, que na supra mencionada reunião, assumiu o compromisso de enviar memorial a este conceituado profissional, como se vê do documento anexo. 13 - Finalizando esta reunião de .................., a Requerida aceitou a estipulação da multa de R$ ................... (valor por extenso), por dia de atraso, por item, no caso do não cumprimento das metas estabelecidas, fato este que se comprova com o mesmo documento supra mencionado. 14 - Os fatos anteriormente alegados e descritos nesta, estão devidamente comprovados pelos documentos e cartas, anexas, enviadas pela Requerente à Requerida apontando todas as falhas técnicas e o descumprimento das metas estabelecidas, por parte da empresa Suplicada. 15 - Ocorre que, embora todos os esforços envidados pela Requerente, que de nada adiantaram, a Requerida em franca demonstração de negligência técnicoprofissional, continuou a desrespeitar tudo o que fora avençado anteriormente. Verificada pela Requerente que as condições atuais da obra, não atendiam às especificações técnicas e muito menos às normas de segurança, a empresa, ora Suplicante, não teve outra alternativa, a não ser comunicar à Requerida, a suspensão da execução dos serviços que estavam sendo prestados pela mesma. 16 - Tal decisão da Requerente, responsável perante sua cliente, ................, se deu em virtude do fundado receio de que qualquer sinistro pudesse ocorrer, que não só traria prejuízos de ordem material a ela Requerente e à sua cliente, mas principalmente pelo grande risco de, em caso de um possível acidente, ter-se as vidas de operários ceifadas, o que seria um dano evidentemente irreparável, sendo que a suspensão da execução de serviços se encontra comprovada com o documento anexo, cujo recebimento pela Requerida está protocolado, com a data de ...................... . 17 - A comprovação das falhas técnicas, apontadas pela empresa Requerente 216 à Requerida, encontram-se confirmadas pelo laudo do Dr. ....................................., conforme documento anexo. 18 - Outro fato, de suma importância, que não pode passar in albis e que deve ser trazido ao conhecimento deste ínclito Juízo, é a falsidade ideológica, cometida pela Requerida, quando apresentou ao CREA-MG, o documento intitulado ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, de nº ........................, no qual o seu registro consta como sendo ......................., que na verdade, não lhe pertence, sendo de outra empresa de nome ............................................, sendo que a proposta de fornecimento foi também feita em nome desta mesma empresa, comprovando-se assim, a má-fé da Requerida. 19 - Que segundo o contrato firmado entre a Requerente e sua cliente, esta deverá pagar a importância total de R$ ....................... (valor por extenso), pelo fornecimento de serviços e material, sendo certo que ante a situação fática a que foi levada a Requerente, pela negligência da Requerida, a Suplicante, não só perderá a quantia contratada, como também, por via de consequência, terá que pagar tudo o que já contratou com terceiros. 20 - Ante os fatos relatados e devidamente comprovados e, por ter sido obrigada a Requerente a suspender a execução dos serviços, esta encontra-se em situação de dificuldade perante sua cliente, .................., pois não pode dar andamento naqueles, até que perícia técnica seja realizada, para posteriormente, substituir a subempreiteira, ora Requerida, por outra empresa idônea, sendo, portanto, esta a razão da propositura da presente cautelar de prova antecipada, no sentido do promover a comprovação técnica e jurídica do que alegará e requererá em ação própria, principal, de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos. Do Mérito Sem dúvida alguma, em situações fáticas, tais como as acima relatadas, justifica-se o tão propalado fundado receio de lesão, em que uma parte, como no presente caso, a Requerente, se encontra na iminência de enorme risco de responsabilidade técnicoprofissional, além de se ver, dependendo das ocorrências supervenientes, obrigada a reparar danos a terceiros, cuja causa, extreme de dúvidas, origina-se da negligência, omissão, imperícia e irresponsabilidade da empresa Requerida. Ante tudo o que se encontra relatado anteriormente, deflui a ilação de que presentes estão os pressupostos genéricos de toda cautelar, tais como: fumus boni juris e o periculum in mora, além de, comprovadamente, existirem as condições da ação e pressupostos específicos para a presente ad perpetuam rei memoriam, uma vez que a produção antecipada da prova pode estar firmada na necessidade de exame pericial, consoante se depreende da norma contida no art. 846 do CPC. Por outro lado, estando perfeitamente justificado o fundado receio de que possa tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos alegados na pendência da ação principal, é admissível a prova pericial, sendo esta a regra contida no art. 849 do CPC, para que ao final, se veja totalmente comprovado o alegado e, na ação principal, reparado o dano causado à Requerente. 217 Do Pedido Mediante ao exposto e com fulcro nos retro mencionados dispositivos legais, a Requerente vem, com o devido acato, requerer: a) seja determinada a realização de exame pericial, nas obras realizadas, sob a responsabilidade da Requerente, de execução da Requerida, nas instalações da .................., nos galpões em construção, para que possa, em tempo hábil, ser usado como prova na ação principal já referida; b) seja nomeado perito deste ínclito Juízo, para que efetue o exame requerido e responda aos quesitos que serão apresentados nos termos do art. 421 do CPC; c) seja a presente deferida e citada a Requerida, via postal, para querendo, acompanhar a perícia e apresentar seus quesitos, ante a urgência e a iminência de risco para a Requerente; d) cumpridas as formalidades processuais aplicáveis ao caso, seja a presente medida devidamente homologada por sentença, permanecendo, após, os autos em cartório, podendo os interessados solicitarem as certidões que julgarem por bem. Protesta, a Requerente, pela apresentação de quesitos, na forma e modos previstos em lei e de assistente para acompanhamento, do exame pericial requerido. D.R.A., esta com seus inclusos documentos, dá à causa, para fins de alçada, o valor R$ .................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) Cautelar de protesto e apreensão de títulos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) 218 (NOME DA FIRMA AUTORA) ., pessoa jurídica de direito privado interno, sediada nesta cidade, na rua .................................., devidamente inscrita no MF, com CGC nº ............................, neste ato representada por seu sócio gerente, .................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no art. 885 do CPC, dizer que é esta para promover a AÇÃO CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULO NÃO DEVOLVIDO em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o Suplicante emitiu contra o Suplicado, para cobertura de fatura de mercadorias que lhe foram fornecidas, a duplicata nº ........, datada de ............., com vencimento para ................, no valor de R$ .................. . Acontece que, tendo sido a duplicata descrita entregue ao Suplicado, para o respectivo aceite, em data de .................., como faz prova o recibo anexo, o mesmo, injustificadamente, recusa-se em devolvê-la, apesar de reiteradas solicitações do Requerente, neste sentido, retendo aquele, o título em questão. Mediante ao exposto, estando provada a entrega do aludido título, sendo certo que a prova da recusa do Requerido em devolver a mencionada duplicata, será feita, oportunamente, por ocasião da justificação, o Requerente vem, com o devido acato, requerer: a) a apreensão do título supra mencionado, nos termos do art. 885 do CPC; b) a prisão do Requerido, após cumpridas as formalidades legais. Protestando pela produção de prova oral, inaudita altera parte, para a comprovação do alegado, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 219 Cautelar de protestos, notificações e interpelações Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO incidente ao processo nº ....................., da AÇÃO REVOCATÓRIA, em curso neste ínclito juízo, com fundamento nos arts. 867 e seguintes do CPC, em face de (NOME DO 1º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., (NOME DO 2º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............... e (NOME DO 1º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Dos Fatos 1 - Que o Requerente é credor de de (NOME DO 1º RÉU), o primeiro dos Requeridos, na importância de R$ .................... (valor por extenso), quantia essa representada pelos cheques descritos na planilha constante da ação principal. 2 - Que o credor, (NOME DO AUTOR), ajuizou a competente execução contra (NOME DO 1º RÉU), na data de ..............., que se encontra em curso na ..... Vara desta 220 Comarca, cujo processo, recebeu o nº ........................, sendo que o Executado não foi ainda citado, sendo certo, portanto, inexistir relação processual. 3 - Ocorre que ante a resistência do devedor, em saldar seu débito, o Requerente, junto ao Forum, descobriu que o mesmo era inventariante no espólio de sua finada mãe, senhora .............................. , nos autos do inventário dos bens deixados pela mesma, processo nº .............., em curso na ....... Vara desta Comarca. 4 - Que (NOME DO 1º RÉU), filho da falecida ........................ é, portanto, herdeiro e sucessor legítimo daquela, como também, seus dois irmãos, os outros dois Requeridos, acima qualificados, o são. 5 - Acontece que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), sabendo do risco que corria seu futuro patrimônio, providenciou a juntada, aos autos do inventário, de escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários, anexa. 6 - Que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), ao promover a Cessão de Direitos Hereditários, transferiu todo o seu quinhão aos outros dois Requeridos, seus irmãos, através de ato jurídico oneroso, para com isto, em comprovada fraude contra credores, auferir vantagem ilícita, trazendo ao Requerente e credor, enorme prejuízo e o fazendo de forma consciente e maliciosa, com evidente dolo, tornando-se insolvente de forma intencional, para frustrar a cobrança de dívida anteriormente contraída, pois não tendo mais qualquer bem em seu nome, claro que, por determinação legal, a execução intentada contra ele, estaria fadada ao insucesso, uma vez que não existindo bens a serem penhorados, suspendese o processo, para posterior arquivamento. 7 - Que, no presente caso, sendo, os cessionários da Cessão de Direitos, irmãos do cedente e, também, herdeiros no mesmo inventário, todos três solteiros e residentes no mesmo endereço, portanto, constituintes de uma mesma família, agiram os mesmos, também, dolosamente, ao adquirirem o quinhão de (NOME DO 1º RÉU), o que deu ensejo à propositura de ação revocatória, ação principal da presente cautelar, processo retro mencionado. 8 - Que o Requerente, com justo receio de que os dois últimos Requeridos, possam alienar os bens do referido espólio, antes de decidida a ação principal, uma vez que os três já praticaram ato lesivo ao credor, não tem outra alternativa, a não ser ajuizar a presente “ad cautelam” de protesto, no sentido de ver ressalvado seu direito, prevenindo responsabilidades futuras. Do Direito Não resta dúvida que o Requerente não pode impedir os atos jurídicos perfeitos, praticados por quem quer que seja, mas pode prevenir responsabilidades futuras, tornando público seu protesto, no sentido de resguardar direitos, mormente no caso em questão, quando existente ação em que foi pleiteada anulação de cessão de direitos hereditários, enquanto pendente a solução definitiva do processo principal. A Cautelar de Protesto se presta a todo aquele que desejar prevenir 221 responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, podendo fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, requerendo do mesmo, se intime a quem de direito, consoante se depreende da norma contida no art. 867 do CPC. Claro e evidente que, existindo crédito a ser satisfeito, como “in casu” e existindo o justo receio de dilapidação do patrimônio dos Requeridos, uma vez que o primeiro deles já tornou-se insolvente, com o ato praticado, cedendo seus direitos hereditários a seus irmãos, o credor, ora Requerente, tem, o mais lídimo direito de invocar a tutela jurisdicional, no sentido de promover seu protesto e torná-lo publico por edital, prevenindo a responsabilidade de possíveis e futuros adquirentes dos bens em questão, mormente, por existir ação pauliana em curso, no sentido de ver anulada a cessão promovida e, ainda mais, por não existir qualquer garantia de que, no curso da ação principal, os irmãos do devedor, os dois últimos Requeridos, venham a alienar todo o patrimônio, frustando, assim, a decisão final da ação principal, que sem dúvida será inócua, estando, pois, presentes, o “periculum in mora” e o “fumus boni juris” , pressupostos genéricos de qualquer medida cautelar. Portanto, curial a propositura da presente, com fulcro no art. 870, inciso I, para que seja dado conhecimento ao público em geral, no sentido de se dar a competente publicidade, sendo esta essencial para que a medida atinja seus fins. Assim, existindo ação revocatória, ajuizada contra os Requeridos, da qual a presente é cautelar incidente, existindo, ainda, execução por quantia certa, contra o primeiro dos Requeridos, que para tornar-se insolvente, cedeu seus direitos hereditários em conluio com seus dois irmãos, extreme de dúvidas, estar plenamente demonstrado, o legítimo interesse do Requerente, para a propositura desta medida “ad cautelam”, no sentido de ver ressalvado seu direito, principalmente por noticiar, a ação principal, fraude de devedor contra credor. Portanto, justificado está, de forma clara e evidente, o fundado receio do credor, ora Requerente, de que os dois outros Suplicados possam vir a alienar os bens em questão, antes de decidida a pauliana, para dividir entre os três Suplicados, o produto da venda, em consequente lesão irreparável ao Requerente. Por outro lado, curial a averbação à margem do Registro no Cartório de Registros de Imóveis, segundo a norma contida no art. 167, Inciso II, nº 12, da Lei 6015/ 73 de Registros Públicos, que assim preconiza: Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: ................................................................................. II - a averbação: ................................................................................. 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; Aliás, esta tem sido a orientação de nossos tribunais, como se vê da jurisprudência a seguir explicitada. MEDIDA CAUTELAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO DA 222 MEDIDA NO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 867 DO CPC - ROL DE AVERBAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É EXAUSTIVO - RECURSO PROVIDO - Sendo o protesto um ato judicial, sua realização decorre de uma decisão em sentido lato, e não tendo usado o legislador, no dispositivo, a expressão sentença, parece evidente que quis permitir a averbação de qualquer ato decisório de origem judicial que diga respeito a imóvel constante do registro público. (TJSP - AI 223.872-2 - 14ª C. - Rel. Des. Franciulli Netto - J. 08.02.1994) (RJTJESP 153/180) PROTESTO JUDICIAL - AVERBAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Admissível a averbação de protesto no registro imobiliário, por força do art. 867 CPC e 167, II, nº 12 da LRP, valendo como providência adequada para ressalvar direitos do credor perante eventuais interessados na aquisição de imóvel do devedor. (TAMG - AI 137.602-3 - 5ª C. - Rel. Juiz Lopes de Albuquerque - DJMG 25.03.1993) (RJ 190/104). Do Pedido Mediante ao exposto, o Requerente vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer: a) a intimação dos Requeridos, para que tomem conhecimento da presente medida; b) a intimação por EDITAL, para conhecimento público, ordenando a publicação do mesmo, em jornal oficial desta Comarca, por duas vezes e por uma vez, na Capital do Estado de ...............................; c) seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para averbação à margem do Registro nº ............... de matrícula ...................; d) feitas as intimações requeridas, estando pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues ao Requerente, independente de traslado, tudo de conformidade com o art. 872 do CPC. e) face ao caráter cautelar incidente desta, seja a presente distribuída por dependência para este ínclito juízo e apensada ao processo nº ....................., da AÇÃO REVOCATÓRIA, que tramita neste ínclito juízo, pela ....... Secretaria. D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ..............., para fins de alçada. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 223 Cautelar de sequestro Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO preventiva e preparatória, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos, fundamentando-se nos arts. 822, Inciso I e seguintes do CPC. Dos Fatos 1 - Que o Requerente, separado judicialmente de sua ex-mulher, ausentouse do país, pelos últimos seis meses e, que esta, aproveitando-se de sua ausência e não tendo ainda sido feito a partilha dos bens do casal, promoveu a alienação de bem comum do casal, utilizando para tal, procuração falsa. 2 - Que o imóvel, objeto desta alienação fraudulenta, está situado na rua ......................................., nesta cidade, ex-moradia do Suplicante, estando agora inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, em nome do Requerido, adquirente do imóvel, objeto da presente, sendo o registro de nº ........, Matrícula nº .............., datado de ................. . 3 - Que o imóvel em questão faz divisa com ... (descrever a situação do imóvel, como consta de sua matrícula e registro). 224 4 - Ocorre que, sem dúvida, a alienação levada a efeito por sua ex-mulher é nula de pleno direito, sendo certo que o Requerente promoverá a anulação da mesma, através de ação própria, principal da presente ad cautelam. 5 - Acontece que o Requerido, tendo sido notificado da fraude cometida pela ex-mulher do Requerente, negou-se a solucionar amigavelmente a questão, tendo inclusive anunciado o imóvel, para venda, sendo claro que, se tal venda venha a se concretizar, causará dano irreparável ao Suplicante, que assim, está na iminência de vir a perder patrimônio seu, conquistado através de anos de labuta, o que dificultará sobremaneira a recuperação do mesmo. 6 - Assim, não tendo outra alternativa, o Requerente ajuiza a presente cautelar, no sentido de ver assegurado o bem que por direito lhe pertence, no sentido de garantir sua propriedade, que será objeto da tutela principal. Do Direito A Ação Cautelar, seja qual for a sua natureza, tem como pressupostos genéricos o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, no sentido de resguardar direito ameaçado daquele que se vê lesado. Não resta dúvida, que existindo aparência de um bom direito a ser reclamado no processo principal e existindo fundado receio de que esse direito venha a sofrer lesão grave de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal, ocorrem, certamente, os pressupostos retro mencionados, ante a situação eminentemente fática, demonstrando o risco de dano. No presente caso, tem-se de forma inconteste, a prática de um ilícito, ante a alienação fraudulenta, que se baseou em procuração falsa, quando a ex-mulher do Suplicante, aproveitando-se de sua ausência, a promoveu de forma totalmente desonesta e delituosa. Ante o caso em tela, provado está, que a lesão do Suplicante será grave e de difícil reparação, eis que a recuperação do imóvel em questão, se tornará muito difícil, caso o adquirente do mesmo, nesta Requerido, venha a aliená-lo, fato este comprovado com os anúncios acostados aos autos Sendo pois a discussão principal, a propriedade do bem em questão, claro ser possível a admissão da presente medida cautelar de sequestro, pois o que se pretende com esta é a garantia do próprio bem, cuja propriedade será discutida e decidida na tutela principal de anulação de escritura de compra e venda. Embora a existência dos requisitos acima especificados, o Requerente presta caução fidejussória, que autoriza a medida liminar do sequestro pretendido, uma vez que o Código admite que a justificação e prova documental do perigo de dano sejam dispensadas, em qualquer caso, desde que o Requerente preste caução, como se vê do estatuído no art. 816, inciso II do CPC, sendo esta, a escorreita lição do eminente e conspícuo processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra CURSO DE 225 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II, 2º Vol., pág. 1198. Provado está, portanto, a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para que se veja resguardada a propriedade do Suplicante, ante o iminente risco de dano. Do Pedido Ex positis e com fincas nos dispositivos retro mencionados, o Requerente vêm, com o devido acato, à presença de V. Excia., requerer: a) seja deferida MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, expedindo o competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, para que averbe à margem do registro, o sequestro da casa de morada, situada na rua ..........................................., nesta cidade, registrado em nome do Requerido, sendo certo que o mesmo reside em outro imóvel, também, de sua propriedade, prestando o Requerente caução fidejussória, nos termos do arts. 804 e 816, inciso II do CPC; b) a citação do Réu, via Oficial de Justiça, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia; c) seja a presente processada e julgada procedente, com a consequente decretação do sequestro até o julgamento da ação principal, com a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem determinados por este ínclito juízo; d) os benefícios do art. 172, § II do CPC, para efeitos da citação; Protesta por todo gênero de prova em direito admissível, em especial pelo depoimento pessoal do Suplicado, cuja intimação, desde já requer. D.R.A. esta, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .................. . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 226 Cautelar inominada Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA preventiva e preparatória, para a ação principal de MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, fundamentando-se no art. 888, inciso VII, do CPC e na forma dos arts. 801 a 804 do mesmo codex, em face de (NOME DA RÉ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Dos Fatos 1- Que o Requerente, casado com a Requerida, encontra-se desta separado de fato, sendo que tramita neste ínclito Juízo, Ação de Separação Judicial, não tendo sido, ainda, citado nesta ação. 2 - Que o casal tem os filhos ......................, ...................... e ......................, todos menores impúberes, sendo o primeiro de quinze anos de idade, o segundo de quatorze anos e a terceira de um ano e nove meses, estando os três sob a guarda de fato da Requerida e residindo com a mesma. 3 - Que a Requerida ajuizou Ação de Separação de Corpos, processo nº 227 ..........................., já encerrado por V. Excia., na data de ....................., tendo sido julgado extinto por perda de objeto. 4 - Que a Suplicada ajuizou e distribuiu, por dependência, para este ínclito Juízo, Ação de Alimentos, processo nº ....................., que, também, encerrou-se na data de ......................, em audiência na qual as partes chegaram ao consenso, tendo sido o acordo homologado por V. Excia. 5 - Que no acordo supra mencionado, o Requerente, pai dos menores supra citados, se obrigou a pagar os alimentos, para ex-mulher e filhos, no valor de R$ ................., ficando com o direito de visita àqueles, de segunda a sexta-feira, com horário livre, por ser médico e, alternadamente, aos sábados e domingos, o mesmo poderá ter a companhia dos filhos, em especial a da filha menor ...................., pegando-a às 8:00 horas e entregando-a às 20:00 horas do mesmo dia. 6 - Ocorre que, na data de ................, o Suplicante, exercendo o direito de visita à filha V., tentou pegá-la no horário determinado, sendo surpreendido pela informação da empregada da Requerida, de nome ................................, que a menor ................. havia sido retirada de casa por sua mãe, de manhã cedo, sem dizer para onde ia e que horas voltaria. 7 - Que o Suplicante aguardou por longo tempo no local, esperando para pegar sua filha, mas com o passar das horas, concluiu que seria inútil sua espera, pois, embora a Suplicada tenha combinado com este, por volta das 17:00 horas, no dia anterior, tudo a cerca da visita do pai à filha no dia seguinte, a atitude da mesma, numa demonstração de desrespeito à pessoa do Requerente, em flagrante desobediência a este ínclito Juízo, impediu de forma premeditada, que o mesmo pegasse a filha, principalmente, por já ter a Requerida agido, em outras ocasiões, da mesma forma, impedindo que o Suplicante visse a filha, tendo inclusive, ordenado à sua emprega M. que não permitisse que o pai pegasse a mesma. 8 - Ante os fatos relatados, o Suplicante registrou a ocorrência no BO ........, após ter chamado a Polícia Militar e constatou a veracidade dos fatos, pelo testemunho da empregada ........................., que foi ouvida no local. 9 - Que o menor ..........................., por diversas vezes, manifestou, como vem manifestando a seu pai, ora Requerente, a vontade de residir com o mesmo, não desejando mais morar com sua mãe, tendo, inclusive, certa noite se desentendido com esta, indo dormir na casa do pai e que exporá em juízo suas razões. 10 - Que o Suplicante é conhecedor do difícil e agressivo relacionamento entre o menor e a mãe, fato que impede uma convivência salutar, sendo certo que o comportamento da Requerida, em relação ao filho, vem acarretando enorme prejuízo para a formação moral, psicológica e emocional do mesmo. 11 - O Suplicante, sabedor, assim, da situação em que está vivendo seu filho ......................... e conhecedor da vontade deste, em mudar-se da casa da mãe, não pode permanecer inerte, pois tratando-se, não só da educação, mas acima de tudo, da 228 segurança emocional de seu filho, busca o amparo da tutela jurisdicional, no sentido de resguardar o bem-estar do mesmo, ajuizando assim, a presente “ad cautelam”, para que o menor D., possa, urgentemente, passar à guarda provisória de seu pai, que ajuizará, tempestivamente, a ação principal de MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, para a solução definitiva da questão. 12 - Que ante tais fatos, acima relatados, o Requerente, sendo médico e pai zeloso, encontra-se receoso de que os mesmos possam trazer enormes reflexos para seus filhos, principalmente, para o menor ................................, adolescente, fase já difícil do ser humano, ante as incertezas da vida, que já demonstrou não querer viver com a mãe, obviamente, pelas dificuldades emocionais que vem atravessando. Do Direito A ação cautelar presta-se a todo aquele que, ante o fundado receio de lesões ou ameaças a direitos, desejando evitar danos de difícil reparação, busca o amparo da tutela jurisdicional, preventiva ou preparatoriamente, ante a urgência que o caso requer. Estando presentes os pressupostos genéricos de toda a ação “ad cautelam”, ou seja, o “fumus boni juris” e o periculum in mora”, uma vez que o Requerente, como pai, tem todo o direito de proteger e buscar, na justiça, o amparo para o filho, não restando dúvida que a demora na consecução da ação principal, acarretará, ao menor em questão, danos psicológicos e emocionais de difícil reparação, curial a procedência desta. No caso em tela, o Suplicante busca o amparo do art. 888, inciso VII do CPC, que assim, preconiza: “ O Juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: ................................................................................................................................. VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita.” Sendo a presente, ação cautelar, terá que tramitar como qualquer outra, segundo o disposto nos arts. 801 a 803 do CPC, sendo, no entanto, in casu, curial a aplicação do art. 804 do mesmo diploma legal, eis que é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o Réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz. Claro e evidente que não se trata aqui de ineficácia da medida, por atitude da Requerida, que sem dúvida deverá ser ouvida mas, conveniente a tutela liminar, no sentido de proteger e promover o bem-estar do menor, para que mude de residência, já que o mesmo não suporta mais as condições em que vive, face ao tratamento que vem recebendo de sua mãe, sendo óbvio que a liminar pretendida, deverá ser concedida, após a competente justificação, com a oitiva do menor. 229 Extreme de dúvidas, que o Requerente, cônscio e imbuido de seus deveres e responsabilidades de pai, conhecedor de toda a situação em que vive o filho, seria negligente e omisso, se não viesse a juízo, para requerer a guarda provisória do mesmo, nesta cautelar, intentando, tempestivamente, a ação principal, para modificar em definitivo a guarda daquele, não se justificando, assim, os alimentos no valor pago, uma vez que, sendo deferida a guarda do menor ao pai, este deverá ter sua obrigação reduzida de um quarto, sob pena de vir a pagar duplamente, pelo sustento do mesmo filho. Justifica-se pois, o ajuizamento da presente, ante os fatos relatados e que serão comprovados na audiência de justificação, sendo que o Requerente tem certeza absoluta de que, também, este ínclito Juízo não ficará ausente, nem deixará passar in albis tal situação. Do Pedido Mediante ao exposto e com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, o Requerente, vem, com o devido acato, perante V. Excia., requerer: a) a oitiva do menor .............................., em audiência de justificação, para comprovação dos fatos alegados; b) a intimação da empregada da Requerida, .............................., para que a mesma seja ouvida por ocasião da justificação, podendo esta ser encontrada em sua residência na rua .............................., nesta cidade, já que foi demitida por sua patroa, ora Requerida, em virtude de seu testemunho, não se encontrando mais no endereço desta; c) após justificação, a concessão da MEDIDA LIMINAR , determinando a guarda provisória do menor ..................................., a seu pai, ora Requerente, autorizando a mudança de residência daquele; d) a citação da Requerida, para, querendo, no prazo de cinco dias, contestar a presente, sob pena de revelia; e) a procedência do presente pedido cautelar, com a consequente guarda provisória do menor ............................... a seu pai, ora Requerente, até decisão final da ação principal, com a condenação da Suplicada ao pagamento das custas e verba honorária, a ser arbitrada por V. Excia. e demais cominações legais; f) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeito da citação; g) seja intimada a Requerida para a justificação e que seja a mesma advertida de sua desobediência a este ínclito Juízo, por impedir o Requerente de ver sua filha, sendo, ainda, advertida de que tal comportamento poderá acarretar em sua prisão por desobediência civil. h) liminarmente, a redução dos alimentos, para o valor de R$ ..............., que corresponde à redução de R$ ..............., ou seja, um quarto do valor total determinado 230 por V.Excia., que é, atualmente, de R$ ...................; i) face à prevenção deste ínclito Juízo, devido as ações interpostas e retro mencionadas, a distribuição da presente, por dependência; Protestando por todo o gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal da Requerida, cuja intimação, desde já, requer e pela produção de prova documental e oral, requerendo, outrossim, para instrução, a intimação da testemunha ..................................., bem como a juntada dos inclusos documentos. D. R.A. esta, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ............... . Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 231 Contestação em cautelar de separação de corpos Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de (Cidade e UF) (Deixar aproximadamente 20 linhas) Processo nº ........................ (NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que lhe move (NOME DA AUTORA), em curso neste ínclito Juízo, vem, mui respeitosamente, perante V. Excia., por seu advogado firmatário, dizer que é esta para CONTESTAR o presente pedido, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Das preliminares Sem embargo da inteligência e integridade da ilustre e culta patrona “ex adversa”, após acurada análise da peça vestibular, o Suplicado vem, com o devido acato, arguir as seguintes preliminares: falta de fundamentação jurídica do pedido e inépcia da inicial, eis que não se encontram presentes, na exordial, os requisitos básicos para a peça inaugural, segundo o art. 282 do CPC, como se demonstrará a seguir. Segundo o art. 282 do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Por fundamento jurídico do pedido se entende a declaração da natureza do direito, isto é, a exposição, embora simples, porém clara da situação jurídica das partes. Isto significa dizer que os fatos relatados devem encontrar supedâneo na exposição fundamentada. 232 O que se nota na exordial é o relato de uma situação de fato que, diga-se de passagem, retrata situação contrária ao pedido, sem qualquer motivação jurídica, uma vez que não existe na peça inaugural, qualquer argumento plausível que agasalhe a pretensão. Por outro lado, é de clareza solar, ser inepta a inicial, eis que da narração dos fatos, não decorre logicamente o pedido, pois na qualificação das partes, a Suplicante indica o endereço do Suplicado, diferentemente do seu, o que demonstra não estarem mais, os cônjuges, coabitando, já existindo, portanto, a separação de corpos, anteriormente ao presente pedido. Assim, não há como agasalhar-se a pretensão, uma vez que não se pode invocar a tutela jurisdicional, para determinar o que já existe de fato, sendo certo que a presente perde seu objeto, pois não se tratando esta, de ação declaratória, não pode a mesma ter sucesso, pois sendo cautelar, a medida requerida, a título de prevenção, perde sua finalidade, ante a atual situação de fato. A ação cautelar, seja ela qual for, preparatória ou incidente, é sempre intentada, no sentido de prevenir ou resguardar direitos, ou ainda, evitar situações nefastas, como ameaças ou violações de direito. Além do mais, seja a cautelar, ação de separação de corpos, ou outra qualquer, é evidente que estejam presentes os seus pressupostos básicos, tais como: “o fumus boni juris” e o “periculum in mora”, o que, contudo, não existem na presente: a uma, por não ter mais objeto, o pedido, por ser pública e notória a separação de fato dos cônjuges em questão, que residem em moradas diferentes, não mais coabitando, não existindo, portanto, o risco de dano ou perigo iminente e, a duas, por inexistir a tão propalada fumaça do bom direito, já que o direito das partes, no que concerne à separação de corpos, se encontra assegurado, uma vez que não mais coabitam, como declarado pela própria Suplicante. Assim, não havendo possibilidade de pedir-se a separação de corpos, quando esta já existe, conclui-se ser inepta a inicial, sendo, portanto, curial a extinção do processo, com fulcro no art. 267, inciso I do CPC, fundamentada tal decisão no art. 295, parágrafo único, inciso II, do mesmo códex. Do mérito O Suplicado, mui respeitosamente, vem a presença de V. Excia., dizer que, caso este ínclito juízo entenda em não acolher as preliminares arguidas, é esta para contrariar o “meritum causae” pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos. Diz a Autora, em seu inciso 2 da exordial, que irá ajuizar a competente ação de separação judicial, fundamentando-se no art. 5º, § 1º da lei 6.515, o que demonstra o caráter de litigiosidade, comprovando a tese de que a Suplicante não tem a menor intenção de aceitar uma composição amigável. No inciso 3, da peça vestibular, a Suplicante, com suas próprias palavras assim se expressa: “A autora requer a presente medida, por providência que a razão aconselha, evitando-se o inconveniente de continuarem sob o mesmo teto, ...” 233 Ora, como continuarem sob o mesmo teto, se a própria Suplicante, no preâmbulo da exordial, afirma que o Requerido reside na ....................., ou seja, outra residência? Conclui-se daí, que a Autora demonstrou não existir mais coabitação, ou será que ela também mudou-se para a nova residência do Suplicado? Pois só assim teria sentido o presente pedido. Onde existe, portanto, a razão para tal conselho? Assim, constata-se desta esdrúxula e malfadada cautelar, que foi intentada com objetivo único e exclusivo de preparar uma ação litigiosa, cuja finalidade é a de auferir vantagem patrimonial. Não satisfeita com o absurdo do presente pedido, a Suplicante, embora proprietária de excelente patrimônio, em franco abuso e desrespeito à justiça, requer o benefício da justiça gratuita, alegando ser pobre, escorando-se no art. 4º da lei 1060/50, mas esqueceu-se, quiçá, que no sentido jurídico, pobre não anda de carro próprio, nem tem rendimentos de imóvel alugado, uma vez que o patrimônio das partes ainda é comum e sendo a Suplicante meeira, usufrui, portanto, dos rendimentos deste mesmo patrimônio, esquecendo-se, também, que pobre não usa telefone celular. Então ficam no ar, as perguntas: merece quem tem patrimônio, o pálio da assistência judiciária? No caso de ser deferida a assistência judiciária, poderia a Suplicante exigir que o Suplicado pagasse honorários de advogado? Pois assim foi exigido pela Suplicante que o Suplicado efetuasse o pagamento de honorários advocatícios, o que de fato o fez. Finalizando e inobstante a diligência e percuciência da ilustre e culta patrona “ex adversa”, há de se ressaltar que à ação de separação de corpos, como a toda e qualquer ação, deve ser atribuído um valor à causa, nos termos do art. 258 do CPC que determina: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.” sendo certo que no presente pedido, não foi atribuído qualquer valor à causa, como se vê da exordial, o que de certo modo, traz enorme prejuízo ao Poder Judiciário, pois o valor da causa serve de parâmetro para o estabelecimento das custas, além de determinar as bases para verba sucumbencial. Mediante ao exposto, protestando por todo gênero de prova em direito admissível, em especial pelo depoimento pessoal da Suplicante, que desde já requer sua intimação, o Suplicado vem, com o devido acato, perante V. Excia., requerer: a) seja a Suplicante intimada para emendar a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do presente feito; b) seja julgada improcedente a presente ação, se não pelas preliminares anteriormente arguidas, que o seja pela falta de objeto como anteriormente demonstrado; c) seja a Suplicante condenada ao pagamento das custas e verba honorária na razão de 20% do valor da causa, depois de emendada a inicial; Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em 234 especial o depoimento pessoal da Autora, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 235 Procurações Procuração ad judicia PROCURAÇÃO “AD-JUDICIA ET EXTRA” Por este instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, (NOME DO OUTORGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., nomeia e constitui seu bastante procurador, o Dr. ..............................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-....., sob o nº ........................., portador do CPF nº ......................., residente e domiciliado na cidade de ....................., com escritório na rua ......................................., onde recebe intimações, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com cláusula “ad-judicia et extra”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, sendo o presente instrumento de mandato, oneroso e contratual, especialmente para promover ......................................., podendo substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido, dando tudo por bom, firme e valioso. Local e data Outorgante 236 Procuração ad judicia para inventário PROCURAÇÃO “AD-JUDICIA ET EXTRA” Por este instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, (NOME DO OUTORGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., nomeia e constitui seu bastante procurador, o Dr. ..............................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-....., sob o nº ........................., portador do CPF nº ......................., residente e domiciliado na cidade de ....................., com escritório na rua ......................................., onde recebe intimações, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com cláusula “ad-judicia et extra”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, sendo o presente instrumento de mandato, oneroso e contratual, especialmente para promover, requerer, ou defender seus interesses como inventariante ou herdeiro no inventário de (NOME DO DE CUJUS), falecido na cidade de..................., na data de ...................., podendo representá-lo no inventário e partilha, dos bens do falecido, para o que, poderá requerer e praticar todos os atos jurídicos e necessários, tais como aceitar encargos de inventariante, firmando os respectivos compromissos, prestar as primeiras e últimas declarações, impugnar e contestar a qualidade de herdeiros, bem como a de legatários irregularmente instituídos, aceitar, aprovar ou impugnar avaliações, firmar partilha amigável ou judicial, requerer adjudicações, podendo receber meação e quinhão de herdeiros, recebendo, afinal, o formal de partilha, relativo aos bens que lhe foram atribuídos, cumprindo a respectiva legalização, podendo substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido, dando tudo por bom, firme e valioso. Local e data Outorgante 237 Renúncia de mandado Local e data À Empresa ............. Rua ............... Nesta Assunto: NOTIFICAÇÃO Prezados senhores Serve a presente, para notificar esta conceituada empresa, de que o subscritor desta renuncia ao mandato que lhe foi outorgado por procuração ad judicia, nos autos do processo nº ................, da AÇÃO DE ................., movida contra ......................., em curso na ..... Vara desta Comarca, face (expor os motivos). Assim, fica esta conceituada organização notificada, na pessoa de seu representante legal, da renúncia acima expressa, sendo certo que Vs.Sas. têm, a partir do recebimento desta, o prazo legal de 10 (dez) dias, para, nos termos do art. 45 do CPC, contratar novo patrono para o referido processo. Atenciosamente Advogado OAB-...Nº.... 238 Substabelecimento SUBSTABELECIMENTO (NOME DO SUBSTABELECENTE), brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-..... sob o nº ..........., portador do CPF nº ........................, residente e domiciliado na cidade de ............................, com escritório na rua ......................, substabelece, (com ou sem) reservas, na pessoa do Dr. (NOME DO SUBSTABELECIDO), brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-......, sob o nº .................., portador do CPF nº ........................., residente e domiciliado na rua ......................., na cidade de .........................., os poderes que lhe foram outorgados por (NOME DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO), na procuração em anexo, para promover a AÇÃO DE ..................., contra ..............................., podendo o substabelecido agir em conjunto ou isoladamente com o substabelecente, dando tudo por bom, firme e valioso. Local e data (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) ... 239 Recursos Agravo de instrumento Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de (NOME DO AGRAVADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que tramita na ... Vara do Juízo da Comarca de ......................., o processo nº ......................, da ação possessória, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo. Ocorre que o ilustre julgador “a quo”, proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. .... do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere: 240 (Transcrever a decisão na íntegra) O Agravado, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido no art. .... do CPC e com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o “erro in procedendo”, face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito. Acontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado “a quo”, para a data de ........................... e se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa. Assim, buscando amparo no art. 527, Inciso II do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa. Para tal, em obediência à norma contida no art. 524 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber: Advogado do Agravante: Nome: ............................................ Endereço: ....................................... Advogado do Agravado: Nome: ............................................. Endereço: ........................................ requerer: Mediante ao exposto, o Agravante vem, perante V. Excia., com o devido acato, a) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal; b) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ................, nos termos do art. 527, Inciso II do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado “a quo” e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender; c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão de fls. ....., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste; d) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento das custas 241 e porte de retorno. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 242 Agravo retido Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .............................. ............................................., já qualificada nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA movida contra ..................................................................... vem, respeitosamente, por seu procurador firmatário, à presença deste ínclito Juízo, oferecer o presente AGRAVO RETIDO face a não conformação com a r. decisão de V.Excia., como a seguir exposto, fundamentandose, para tal, no art. 522, parágrafo 1º do CPC. 1 - Em audiência realizada dia ..... próximo passado, V.Excia., em seu r. despacho, deferiu pedido da Opoente, ................................., quando se operava a instrução da presente ação e concomitantemente de Incidente de Oposição, apenso, concedendo àquela o prazo de 5 (cinco) dias para substituição de testemunha ausente e ou fornecimento do endereço real da mesma, fato defeso em lei, vez que a previsão legal do art. 408, inciso III do CPC, é a de permitir a substituição de testemunha que tendo MUDADO DE RESIDÊNCIA, não seja encontrada pelo oficial de justiça. 2 - Pelo que se depreende do bojo dos autos, outra é a realidade, pois a testemunha faltosa não foi encontrada, não por ter mudado de residência e sim, por que o endereço apresentado está errado, ou assim, foi dado, propositadamente, no sentido de procrastinação do feito e dela tirar proveito ilícito. 3 - Ante tal situação, comprovada está a falta de diligência da Opoente, que ora substitui o Requerido na relação processual principal, por ter sido o mesmo excluído, 243 sendo que, analisada a decisão de V.Excia., sob outro ângulo, vê-se de forma clara e inequívoca, que rompida, irreversivelmente, foi a unidade processual, tendo já sido ouvidas as testemunhas do autor, o que, sem sombra de dúvida, viola de forma fulminante o sigilo, tão protegido e amparado legalmente. Pelo exposto, requer a V.Excia. a retratação da r. decisão, ora agravada, com o consequente indeferimento da oitiva da testemunha “ex-adversa”, vez que dar esse privilégio ao depoimento da mesma, que não foi encontrada, face a endereço incorretamente fornecido, significa lesar de forma irreparável, direito processual, cingindo a prova testemunhal e premiando a incúria, talvez, até mesmo, a má-fé, latente no episódio. A concessão de tal benefício, isto é, de permitir a substituição de testemunha com endereço falso e, portanto, não encontrada, abre terrível precedente neste Augusto Juízo, cujo expediente poderá se tornar uma prática, manifestamente ilegal, por outros litigantes, para tomarem conhecimento, antecipadamente, dos depoimentos das testemunhas adversas. “Ex positis”, caso V.Excia. entenda em não acolher o presente pedido de reformulação da r. decisão agravada, a Agravante, respeitosamente, requer, fique o presente, retido nos autos, de conformidade com o art. 522, parágrafo primeiro do CPC, a fim de que dele conheça a Egrégia Corte Superior, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 244 Apelação EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE (Nome do Estado) APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ....................................................... Apelada: ....................................................... Comarca de ............................ Ação de Reparação de Danos Processo nº ........................... Colenda Câmara Cível (Deixar aproximadamente 10 linhas em branco) ....................................., pessoa jurídica de direito privado interno, neste ato representada pelos seus sócios ..................................................................... e ............................................., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move contra a firma ..............................................................., em curso neste ínclito juízo, não se conformando com a respeitável sentença prolatada na data de ..............., vem, por seu bastante procurador e advogado firmatário, da mesma recorrer, interpondo a competente apelação, consoante lhe faculta a lei processual vigente nos termos e forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. Inobstante a integridade e inteligência do ilustre e culto magistrado de 1ª Instância, prolator da r. decisão, ora recorrida, está a mesma, a merecer reforma parcial, eis que, extreme de dúvidas, não ter sido considerado o pedido final constante da exordial, no que concerne ao “quantum” indenizatório, face a revelia comprovada. DO PEDIDO A Apelante, tendo sido indevidamente protestada e via de consequência, prejudicada em sua vida comercial, com a perda de crédito, ajuizou a presente ação com fundamento no art. 5, incisos V e X da CF e nos arts. 159 e 1521, inciso III do CC, requerendo, ao final, a procedência da mesma e a condenação da Apelada ao pagamento 245 da quantia de R$ .................. (valor por extenso), como reparação pelos danos material e moral e pagamento de honorários advocatícios, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Para surpresa maior da Apelante, a empresa recorrida, em franca demonstração de sua negligência e desapreço à justiça, nem sequer compareceu para defender-se ou contestar o pedido, constituindo-se assim, em revel, já que foi regularmente citada, como se vê dos autos. Tal atitude da Apelada vem comprovar, embora empresa de grande porte, sua total irresponsabilidade, quando, também, por negligência, protestou indevidamente, título da Apelante, título este quitado no seu vencimento. Aliás, o ilustre magistrado “a quo”, de forma brilhante, reconheceu a negligência da Apelada, como se vê da sentença ora recorrida, em sua 4ª página assim se expressando: “por negligência ou descuido, ou seja lá o que for, foi indevidamente protestado por ação da Suplicada que, com sua ineficiência ou incompetência, assim agindo, produziu dano de ordem moral à Autora, estabelecida em cidade pequena do interior do Estado, situação que acentua ainda mais os reflexos constrangedores do protesto, notadamente no seio comercial”. DA SENTENÇA A r. decisão, ora recorrida, em síntese, após escorreito relatório, apresenta brilhante fundamentação acobertada por diversas referências jurisprudenciais, sendo que, cabe ressaltar, ser esta uma característica do integérrimo e capaz magistrado “a quo “, que não só nesta decisão, como em todas, assim procede, remetendo à Apelada a procedência parcial do pedido, desconhecendo, o dano material e arbitrando o dano moral em cem vezes o valor do título em questão, perfazendo o montante de R$ ................. (valor por extenso) e condenando a Apelada em apenas 10% (dez por cento) do valor da condenação nas verbas sucumbenciais. Ainda na respeitável decisão, ora recorrida, o ilustre magistrado “a quo” é de entendimento que, embora existente a revelia, esta não justifica a procedência total do pedido, por considerá-la presunção relativa, tese em que se baseou para motivar sua sentença. DAS RAZÕES “Data máxima respecta”, os doutos julgadores, de notável conhecimento jurídico e larga experiência na lide forense, solucionando problemas de ordem patrimonial e social, saberão, com toda certeza, reconhecer que a jurisprudência é uma coletânea de decisões de nossos tribunais, mas contudo não tem a força da lei, sendo óbvio que a jurisprudência não pode andar em sentido contrário ao da letra da norma jurídica, sendo, na 246 realidade, apenas subsídios para explicar, justificar e embasar as teses defendidas por todos aqueles que militam no direito. Assim, tem-se a dizer que como o ilustre magistrado “a quo” encontrou jurisprudência a favor de sua tese, a Apelada, também, traz à colação, decisões outras de nossos tribunais, que corroboram a tese de que, em havendo revelia e não estando presentes as hipóteses do art. 320 do CPC, há de ser julgada procedente a ação, quando existente e comprovada a revelia, mormente, em se tratando de ação que verse sobre direitos disponíveis. Para fundamentação do anteriormente dito, a Apelada, transcreve as seguintes decisões: MG 606.3.693 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE “Ocorrendo revelia e ausentes as hipóteses do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, tendo-se por verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” Ap. s/ Rev. 434.750 - 11ª Câm.- Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 19.6.95 MG 605.3.673 COBRANÇA - ALUGUÉIS - REVELIA - DIREITO DISPONÍVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO “Havendo revelia, os fatos alegados na inicial presumir-se-ão verdadeiros, devendo a ação, que versa sobre direitos disponíveis, ser julgada totalmente procedente.” Ap. s/ Rev/ 434.801 - 12ª Câm. - Rel. Juiz LUÍS DE CARVALHO J. 27.7.95 Por outro lado, vejam os doutos julgadores, que a jurisprudência é conflitante e, em sendo assim, curial decidir-se e acompanhar-se aquela que segue o preconizado em lei, pois, se assim não for, esta será letra morta, ficando então, a pergunta: O que será do ordenamento jurídico, tendo-se a lei como letra morta? Para que melhor se faça a compreensão dos doutos julgadores, “data venia”, a Apelada passa à interpretação do art. 319 do CPC. “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Vejam os insignes julgadores que, o legislador não escreveu “presumir-seão”, mas sim “reputar-se-ão”. Segundo o que consta no dicionário de AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, presumir é: entender, baseando-se em certas probabilidades; conjeturar, suspeitar, prever, pressupor, enquanto reputar, pelo mesmo autor, é: considerar, julgar, achar. Assim, o que se vê, é que presumir está diretamente ligado à probabilidade e 247 diga-se de passagem, esta não é a letra da lei no art. 319, enquanto reputar, é ter-se como certo, portanto, algo determinado, sendo esta a norma contida no supra mencionado dispositivo legal. Embasando e encontrando amparo para sua tese, a Apelada apresenta a decisão abaixo do Superior Tribunal de Justiça, Excelso Pretório de 3ª Instância: “São verdadeiros os fatos, arguídos na inicial, em função do efeito da revelia.” STJ 3ª turma - RESP -08.04.91 Finalizando, há de se levar em consideração o preconizado no art. 320 do CPC: “A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato”. Assim, não poderá passar em branco aos atentos olhos dos ínclitos julgadores, que no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 320 do CPC, se encontra presente, eis que, não há pluralidade de réus, a ação não versa sobre direitos indisponíveis e não existe a exigência no caso em tela, de instrumento público para a prova de qualquer ato. “Ex positis”, com fundamento nos dispositivos legais invocados na exordial e buscando amparo na melhor interpretação jurisprudencial e doutrinária e, acima de tudo, amparando-se na letra da lei (art. 319 e 320 do CPC), estando devidamente comprovada a revelia, a Apelada espera e confia que V. Excias., doutos julgadores, deste Egrégio Tribunal, saberão, por seus notáveis conhecimentos jurídicos, dar provimento ao presente recurso, reformando parcialmente a sentença ora recorrida, no que concerne ao “quantum” indenizatório e verba honorária, determinado que os mesmos, sejam pagos de acordo com o pedido constante do petitório inaugural, pois nem sequer discutir o “quantum” quis a Apelada. Assim procedendo, V. Excias. poderão sentir-se convictos, de estarem cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado, distribuindo a sã e soberana Justiça. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 248 Embargos de declaração Ao Augusto Juízo da 1ª Vara da Comarca de (Cidade e UF) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: .................................... Processo nº ........................... Pedido de Falência MM. Juiz Experiente, culto e digno magistrado (deixar aproximadamente 10 linhas em branco) ....................................................., por seus representantes legais ....................................... e ..............................................., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, do PEDIDO DE FALÊNCIA, requerido contra a ..............................................., vem, tempestivamente, por seu advogado, face à omissão da r. sentença publicada no dia ...................., opor-lhe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos e forma do art. 535 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Em flagrante ofensa aos representantes da Requerente, diz a Requerida que os cheques, objeto do pedido de falência, foram obtidos por uma “quadrilha”, acusando diversas pessoas, enumeradas em sua contradita, como integrantes deste suposto bando, na prática de vários crimes e o mais grave e sério, incluindo de forma insana e inconsequente, os donos da firma Requerente e seu advogado como integrantes desta suposta quadrilha, pois vê-se no ítem 10 de sua defesa, fls. 18, em caixa alta: “O QUE 249 OCORREU FOI QUE ADVOGADO E DONOS DA FIRMA REQUERENTE, MACUMUNADOS COM ............................................”, deixando implícita a acusação irresponsável de que o advogado e os donos da Requerente estejam incursos no crime de formação de quadrilha. Sendo dado vista à Requerente para pronunciar-se sobre a contradita, esta replicou, ratificando na íntegra seu pedido constante da exordial, requerendo, ainda, fossem riscadas as palavras ofensivas constantes do ítem 10 (dez) da contestação às fls. ..... Acontece que a r. sentença foi totalmente omissa, no que concerne ao requerimento feito para que fossem riscadas as aludidas expressões ofensivas por parte da Requerida, não tendo pronunciado qualquer decisão sobre o ponto em questão. Mediante ao exposto, e com fincas nos retro mencionados dispositivos legais, a Requerente, espera e confia, que V.Excia., por sua notável inteligência e larga experiência como magistrado, saberá dar provimento aos presentes Embargos, com a consequente declaração de que sejam riscadas as expressões ofensivas, constantes do ítem 10 das fls. ...., sanando, assim, a omissão aludida, por ser medida de direito e de JUSTIÇA (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 250 Embargos infringentes Exmo. Sr. Desembargador Relator da Apelação nº .......... do Egrégio Tribunal de (nome do Tribunal e Estado e UF) ...... Câmara Cível EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: ................................................... Embargado: .................................................... (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO EMBARGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover EMBARGOS INFRINGENTES em face de (NOME DO EMBARGADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 530 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que foi ajuizada na 1ª Instância, pelo Embargado, a AÇÃO DE .................., sendo que o mesmo obteve sucesso, conforme sentença de fls...., motivando o recurso de Apelação interposto na data de ............. e julgado por esta Colenda Câmara, na data de ................ . Que face ao resultado do julgamento da retro mencionada Apelação o Embargante não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° ........... e face ao voto vencido do douto Desembargador .........................., vem interpor EMBARGOS INFRINGENTES do julgado, com apoio no art.530, do Código de Processo Civil. Busca o presente recurso a prevalência do voto vencido, da lavra do ilustre Desembargador .............. lançado nestes termos: 251 (transcrever o voto vencido na íntegra) Data vênia da ilustre maioria, a razão está com o voto minoritário, que melhor apreciou a matéria como se vê de suas razões, em seu voto retro transcrito, eis que ao insigne Desenbargador ...................., assiste toda razão, por.......... (justificar com todos os motivos pertinentes ao caso). “Ex positis”, o Embargante requer sejam admitidos os presentes embargos, processando-se na forma da lei processual vigente, sendo certo que espera e confia que V.Excia., por seus doutos e serenos conhecimentos jurídicos, acolha os mesmos, para o fim de ser a ação originária julgada improcedente, condenando o autor, ora Embargado, a pagar as custas e honorários advocatícios, pois assim julgando, poderá V.Excia. sentir-se convicto de estar cumprindo o honroso mister que lhe foi confiado, por ser esta decisão, a mais sadia distribuição de JUSTIÇA Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 252 Pedido de encaminhamento de contra razões Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .................... .......................................... E OUTRAS , devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, promovidos por ........................................, em curso neste ínclito Juízo, vêm, por seu advogado infra assinado, respeitosa e tempestivamente, em virtude do recurso interposto, consoante lhe faculta a Lei Adjetiva vigente, apresentar suas contra-razões. “Ex positis”, após a sábia e douta apreciação de V.Excia. e formalidades de praxe, requerem sejam encaminhadas suas inclusas contra-razões de Apelada, à Instância Superior, para que ao final, seja produzida de forma inequívoca, a costumeira, sã e soberana justiça. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 253 Pedido de encaminhamento de recurso de apelação Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) Processo nº .................. ................................................., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhe move o BANCO ................., em curso neste ínclito Juízo, vêm, tempestivamente e com o devido acato, por seu advogado, infra assinado, não se conformando com a r. sentença prolatada na data de ................ e publicada em .............., consoante lhe faculta a Lei Adjetiva vigente, interpor o recurso de Apelação. “Ex positis”, após a sábia e douta apreciação de V.Excia. e formalidades de praxe, requer sejam encaminhadas suas inclusas razões de Apelante, à Instância Superior, para que ao final seja produzida de forma inequívoca, a costumeira, sã e soberana justiça. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 254 Processo penal Ação penal Alegações finais ALEGAÇÕES FINAIS ......... Vara Criminal da Seção Judiciária Do .............................. Processo nº ........................ AÇÃO PENAL PÚBLICA - Art. 171, § 3º do CP RÉU: ................................................................. MM. Juiz (deixar aproximadamente 10 linhas em branco) Trata o presente processo de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra a pessoa de ........................................................................, como incurso nas penas do art. 171, § 3º do CP. Denunciado o Réu na data de ...................... e recebida a denúncia em ......................, transcorreu regularmente o presente feito, sendo esta, para a apresentação das alegações finais do acusado. Inobstante as bens lançadas razões do ilustre Promotor de Justiça, não merecem, as mesmas, agasalho, eis que nota-se, tanto do que dos autos consta, como de suas alegações finais, de fls. ...... a ......, irregularidades que não permitem a procedência da ação, como se demonstrará a seguir. Verifica-se às fls. ......., pelas próprias palavras do ilustre Representante do Ministério Público, que o procedimento concessório da dita indevida pensão, extraviou-se, como aliás, relatado às fls. ......., o Supervisor de Auditoria do INSS, afirma que o processo 255 concessório do Réu não se encontra arquivado no Arquivo da Divisão Legal de Seguros Sociais e afirma, também, que o mesmo não foi retirado, não sabendo informar seu destino. Assim, há de se ter em mente que a prova da materialidade do delito está prejudicada, eis que a peça principal não consta dos presentes autos, não podendo desta forma, o Ministério Público, firmar-se única e exclusivamente em prova testemunhal. Por outro lado, o que se tem, na realidade, é um Réu simplório, cuja profissão é a de chaveiro, pessoa inculta e incauta, que se deixou levar por promessas de outras pessoas inescrupulosas, ávidas de auferir vantagem econômica, às custas da desgraça alheia, enredando-se nas malhas de uma vil armadilha, preparada por pessoas experientes e acostumadas a fraudar documentação, com o fim específico de locupletamento ilícito. O processo penal é o que de mais sério existe em nosso país, nele, tudo deve ser claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça, não podendo faltar a prova cabal e concreta da materialidade e, no presente caso, o ilustre julgador não pode olvidar ser o Réu, primário, de bons antecedentes, com residência fixa, que tão logo obteve a certeza das irregularidades apontadas pelo INSS, de pronto devolveu àquele Órgão, tudo o que havia recebido indevidamente, não trazendo qualquer prejuízo ao Instituto da Previdência e nunca se furtou ao chamado da justiça, apresentando-se sempre que chamado e relatando todos os fatos ocorridos. Assim, o acusado, homem de bem, que não teme a justiça e sim a respeita, espera e confia, que V. Excia., não venha esquecer-se, quiçá, da máxima, sempre viva e presente: “SUMMUM JUS, SUMMA INJURIA”, pois o zelo - louvável - não se confunde como o excesso de zelo - condenável. Mediante ao exposto, ante as razões apresentadas, quer seja pela simplicidade e ingenuidade do Réu, quer seja pela honestidade do acusado, que tudo devolveu, quer seja pela primariedade que atesta ser o Réu um homem de bem e, principalmente, por ser V. Excia., magistrado de larga experiência, acostumado a penetrar nos mais profundos escaninhos d’alma, daqueles que inadvertidamente, um dia, transgrediram a norma penal, o acusado espera e confia, que V. Excia., saberá decidir por sua ABSOLVIÇÃO, por ser medida de direito e de JUSTIÇA. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 256 Contrariedade do libelo CONTRARIEDADE DO LIBELO ACUSADO: ................................................................ Processo nº ...................... Ação Penal Pública Art. 121, § 2º, II c/c art. 14 e art. 29 do CP MM. Juiz (deixar aproximadamente 10 linhas em branco) Contrariando o Libelo Crime Acusatório de fls. ..... usque ........, diz o acusado retro mencionado, por seu procurador firmatário, por esta e na melhor forma de direito que: 1 - Provará que os fatos não se passaram como descrito na peça exordial e no Libelo; 2 - Provará que o acusado nunca teve a intenção de matar, nunca tendo agido com dolo; 3 - Provará que embora tenha havido excessos, o acusado agiu reagindo à injusta agressão da vítima; 4 - Provará que não agiu por motivo fútil; 5 - Provará que os delitos cometidos foram de dano e lesões corporais leves. Assim sendo, espera pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio, para o que oferece a presente contrariedade, com a indicação da testemunha abaixo, que deverá depor em plenário, feita a necessária intimação, que desde já requer. 257 TESTEMUNHA: Dr. ................................................ (nacionalidade), (estado civil), (profissão) Residência: Rua ...................................... Trabalho: .................................................. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 258 Defesa Prévia Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara da Comarca de (Cidade e UF) ALEGAÇÕES PRELIMINARES Processo nº ...................... (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) ................................................., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe., por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente, perante este ínclito Juízo, no tríduo legal, apresentar suas alegações preliminares, dizendo que não pode subsistir a imputação que lhe é feita, como incurso nas penas do art. 32, do Decreto Lei 3688/41, como quer fazer crer a Promotoria de Justiça, em sua peça acusatória, reservandose o direito de no “meritum causae”, apresentar suas razões por ocasião das alegações finais. Requer, outrossim, como lhe faculta a lei, as seguintes diligências: a) seja requisitada por este Augusto Juízo, certidão de inteiro teor da sentença prolatada pelo Juízo da Infância e da Juventude , que decidiu pela remissão da menor ..................................., filha do denunciado. b) a oitiva da menor ............................, filha do denunciado, que reside com o mesmo. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 259 Pedido de liberdade provisória Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (Cidade e UF) (deixar aproximadamente 20 linhas) (NOME DO 1º RÉU), brasileiro, separado, agente de viagens, residente e domiciliado na cidade de ..................., na rua .............................., (NOME DO 2º RÉU), brasileiro, casado, autônomo e (NOME DO 3º RÉU), brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, residentes e domiciliados na cidade de ..........................., na rua ............................, tendo sido autuados em flagrante de delito, encontrando-se recolhidos na cadeia pública desta Comarca, vêm, respeitosamente, por seu advogado firmatário, expor e requerer o que se segue. Inobstante a diligência e percunsciência do ilustre Dr. Delegado de Polícia desta cidade, constata-se, após análise acurada do presente caso, que a insígne autoridade, não tendo apreciado a questão com maior cuidado, confundiu o zelo - louvável - com o excesso de zelo - condenável - que deve nortear sua nobre missão de dar segurança à sociedade, esquecendo-se, quiçá, a máxima sempre viva e presente: “SUMMUM JUS, SUMMA INJURIA”. O fim do Estado é o de proporcionar o bem-estar coletivo, a harmonia, a ordem e a tranquilidade públicos, como se depreende da leitura das normas constitucionais e não, por omissão, permitir a desordem e a insegurança da sociedade. Não resta dúvida que ao Estado cabe o “jus puniendi”, mas para sua aplicação, mister que Ele promova os meios necessários à segurança e ao bem estar social, o que contudo, no caso em tela, não se verificou, pois na noite em que se deram os fatos, sexta-feira da “Paixão”, dia .........., quando a suposta vítima, procurou abrigo e auxílio na Delegacia de Polícia local, a encontrou completamente fechada e o que mais impressiona, sem nenhum policial que o atendesse. Ora, isto por si só, já caracteriza omissão por parte do Estado, que se 260 atento às suas funções precípuas, teria, com toda certeza, prestado auxílio a quem o procurava, prendendo em flagrante de delito os supostos agressores, evitando, assim, mal maior, no presente caso, os estragos ocasionados na padaria em frente à Delegacia, como relatam as testemunhas. Portanto, não há como negar a responsabilidade do Estado por sua omissão, que deu causa a uma maior gravidade ao caso, quando, se aberta a Delegacia , com seus policiais de plantão, sem dúvida, muito ter-se-ia evitado. Por outro lado, o ilustre Dr. Delegado, peca flagrantemente, quando envolvido pelo clamor da paixão, deixando-se levar pela emoção dos populares, mormente por serem os pacientes, estranhos à cidade, classifica como caracterizada a tentativa de homicídio, delito, que na verdade, não passou de lesões corporais recíprocas e, sem se falar na responsabilidade do Estado, em crime de dano, se é que este pode ser imputado aos supostos agressores. Primeiramente, é de clareza solar a incongruência e contraditoriedade dos depoimentos das testemunhas e da suposta vítima, que tentam de todas as formas, esconder a verdade, pois, antes mesmo de chegarem à frente da Delegacia, por um simples desentendimento no trânsito, na Praça .............., aquela, vítima, já tinha agredido, com arma branca, um dos pacientes, atingindo-o no rosto, cortando-lhe o mesmo em dois lugares distintos, o que se provará com o auto de corpo de delito, pois sendo atendidos no nosocômio local, pelo Dr. ......................, que estava de plantão, concluiu, terem sido os ferimentos ocasionados por instrumento cortante. Ora, se houve tentativa de homicídio, não foi por parte dos pacientes, ora presos e, sim, da dita vítima, que além de usar arma branca, contra o preso ........................, ainda chega às raias do absurdo, contratando advogado para representar contra os pacientes, por tentativa de homicídio, pedindo a prisão preventiva daqueles, invertendo a ordem dos fatos, o que contudo não passará “in albis” aos atentos olhos do ínclito magistrado. “Data maxima respecta”, veja o ilustre julgador, que apesar de a suposta vítima ter usado arma branca contra um dos pacientes, esta não foi autuada em flagrante, encontrando-se em liberdade. Por outro lado, não se pode entender, como o ilustre Delegado, concluiu pela tentativa de homicídio: a uma, porque não existe qualquer conhecimento anterior entre os envolvidos, pois os pacientes, vieram, passar nesta cidade, o feriado da Semana Santa; a duas, porque não havia desentendimento anterior; a três, porque não é caso de vingança. Isto é, não existe motivo real, nem aparente, para a conclusão de que os presos tivessem a intenção de matar. O que existe, sim, é o depoimento de populares, diga-se de passagem, mentirosos e cheios de aleivosias, em querer denegrir a imagem de homens simples, honestos, trabalhadores e primários, pelo simples fato de serem de fora. Pela simples leitura do auto de flagrante, vê-se que o insigne Delegado, com seus inúmeros “considerando”, arvorou-se em magistrado, prejulgando os pacientes e os condenando antecipadamente, em flagrante desrespeito à integridade moral dos mesmos, ferindo de morte a Constituição Federal, pois segundo o art. 5º, inciso XLIX, “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e MORAL”, preceito este, também preconizado no art. 38 do CP brasileiro. 261 Outro fato que não pode passar despercebido ao ilustre magistrado é como se deu o flagrante, pois na verdade os pacientes foram presos no hospital, após serem atendidos, pois para lá se conduziram sozinhos, a fim de socorrer o autuado .............................., ferido pela suposta vítima, não tendo sido perseguidos como relatado, nem por policiais, nem pela população. Ora, isto não é flagrante, pois segundo o art. 302, inciso IV do CPP, flagrante se dá quando o suspeito é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Veja, “data venia”, o ínclito julgador, que os pacientes foram presos, sem que em seu poder fossem encontrados quaisquer dos objetos enumerados no supra mencionado dispositivo legal e na Delegacia, foram então autuados, sem nada terem confirmado, provando-se desta forma ter se dado a prisão por influência do calor da paixão, mormente, por serem de fora, os presos. Conclui-se, portanto, que tentativa de homicídio não houve, quando muito lesões corporais mútuas, sem se falar nos ferimentos provocados em um dos presos, feitos por arma branca, provocados pela suposta vítima, o que leva à ilação de que os pacientes têm a todas as luzes, o direito de terem fiança arbitrada, com a conseqüente decretação de sua liberdade provisória, para responderem ao processo, encontrando amparo na legislação vigente, tanto constitucional como processual penal, como se vê abaixo: CF, art. 5º, LXVII - “ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” CPP, art. 310 - Parágrafo Único - “Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 312).” “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para sua prisão preventiva. “ (RT 523/376) “O juiz competente deve se pronunciar sobre a prisão em flagrante tão logo receba a comunicação da coerção. Ausentes os requisitos legais para sujeitar o agente, preso em flagrante delito, à prisão preventiva, deve a prisão ser substituída pela liberdade provisória, elevada pela CF à condição de direito público subjetivo do cidadão.” (Wilson Bussada Direito Criminal nos Tribunais, Vol. V, pag. 1831, TARGS). Finalizando, os requerentes têm a dizer que são cidadãos comuns, homens do povo, porém de bem, honestos, trabalhadores, de bons antecedentes, primários, nada constando que os desabone moral, civil ou criminalmente, conforme comprovam com as diversas certidões e declarações anexas, de diferentes empregadores, pessoas de suas relações, inclusive da Polícia Militar do ....................., bem como anexam certidões negativas de antecedentes criminais. No presente caso, os pacientes são mantidos presos, sem que lhes tenha sido garantido o direito de fiança, vez que se houve delito, este é afiançável, principalmente por ter a ilustre autoridade policial exptrapolado em suas funções, classificando de maneira errônea o acontecimento, que na verdade, foi mais um dos 262 lamentáveis enredos do destino, sendo todos os envolvidos, protagonistas de uma nefasta situação, marcada pela fatalidade, por terem se deixados levar pela emoção, sendo que no concernente ao crime de dano, os Requerentes na oportunidade certa, saberão ressarcir os prejuízos do terceiro prejudicado, proprietário da padaria, mas sem contudo esqueceremse da responsabilidade do Estado, pela sua omissão, quando mantinha fechada a Delegacia de Polícia, em um feriado prolongado, principalmente, em uma cidade de veraneio, que se encontrava repleta de turistas, o que configura, sem dúvida, lamentável descaso e desrespeito à sociedade e à lei. Mediante ao exposto, os Requerentes, confiantes na longa experiência do ilustre magistrado e, principalmente, no seu enorme sentido de justiça, além dos doutos e serenos conhecimentos jurídicos, suplicam pelo arbitramento de fiança, com a consequente suspensão dos efeitos da prisão determinada pela flagrância, decretando a liberdade provisória dos mesmos, para que possam responder o futuro processo em liberdade, mediante compromisso expresso de se fazerem presentes em todos os atos, colocando-se à disposição da justiça. Requerem, outrossim, seja expedido o competente Alvará de Soltura, pois assim decidindo, V.Excia. poderá se sentir convicto de estar cumprindo o honroso mister que lhe foi confiado, por ser, tal medida, a mais sadia distribuição de justiça. Termos em que Pedem e esperam deferimento. (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 263 Queixa crime Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca de (Cidade e UF) (Deixar aproximadamente 20 linhas em branco) (NOME DA QUERELANTE), brasileira, solteira, balconista, residente e domiciliada nesta cidade, na rua ................................., portadora do CPF nº .................. e da Identidade nº ....................., vem, mui respeitosamente, perante V. Excia., por seu advogado firmatário, dizer que é esta para promover QUEIXA CRIME contra (NOME DO QUERELADO), brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado nesta cidade, podendo ser encontrado na firma ............................., na Av. ................................, nesta cidade, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que a Querelante trabalha na Padaria ..................., no centro desta cidade, na função de balconista. Que na data de 03.10.98, por volta das 13:30 horas, a Querelante se encontrava no exercício de suas funções, na supra mencionada padaria, quando foi indagada pela pessoa que se encontrava no caixa, sobre as despesas de determinado cliente, da ordem de R$ 1,50 (Hum real e cinquenta centavos), sendo que a Querelante, de pronto, respondeu que o freguês havia deixado o dinheiro sobre o balcão do caixa, mas que a jovem responsável pelos recebimentos, de nome ............., não tinha visto, por estar distraída, conversando com seu marido, o Querelado. Por este simples fato, o Querelado, não se sabendo as razões, passou a ofender a Querelante, dizendo que “se a mesma fosse homem iria arrebentá-la.” Não satisfeito com sua atitude, o Querelado, demonstrando seu “animus injuriandi”, passou a ofender a dignidade e o decoro da Querelante, em alta voz, do lado de fora da padaria, portanto, na calçada, dizendo que “se ela estivesse procurando homem, deveria estar na zona e que seus dias estavam contados”. 264 Todos os fatos supra relatados se deram inicialmente no interior da padaria, sendo que as ofensas de maior gravidade e a ameaça contra a pessoa da Querelante, foram feitos no passeio público, na presença de várias pessoas, que de certa forma, chocou a todos, ante a agressividade empregada pelas palavras, principalmente, por ser a Querelante, uma jovem de poucas posses, trabalhadora, por todos conhecida e reconhecida como fina e educada, que sempre atendeu aos fregueses com polidez e desdobrada atenção. Acontece que o Querelado, genro do proprietário da padaria em questão, casado há pouco tempo com a filha deste, arvorando-se em dono do estabelecimento, como se patrão fosse daquela, promoveu de forma injusta e absurda, as ofensas à vítima, sem qualquer razão que justificasse tal atitude. Sendo público e notório que no regime capitalista, muitas vezes impera abusos e injustiças, por aqueles que detém o poder, algumas pessoas, embora não fazendo parte de determinada organização, pelo simples fato de ter um relacionamento de parentesco, acham-se no direito de fazer o que bem entendem, como no presente caso, em que o Querelado, por ter ingressado na família do proprietário da padaria, pensando que tudo pode, agiu de forma ilícita, estando incurso nas penas do art. 140 c/c o art. 141, inciso III do CP, por ter injuriado a pessoa da Querelante, na presença de terceiros. Tanto é verdade o relatado, que algumas pessoas que a tudo assistiram, ficaram logo após os fatos, conversando entre si, demonstrando sua grande indignação. Não resta dúvida que a Querelante, não tem outra alternativa, a não ser buscar o amparo da tutela jurisdicional, no sentido de ver protegida sua honra, bem jurídico que diz respeito à dignidade humana, tendo sido ferido, portanto, o sentimento da honorabilidade da vítima e a consciência de sua própria respeitabilidade. A indignação causada pela conduta desonrosa do Querelado foi tanta, que o próprio gerente da padaria, de nome ..................., vem manifestando seu repúdio e total reprovação ao Querelado. Mediante ao exposto, entendendo que o Querelado, objetivou ultrajar e vilipendiar a honra e dignidade da Querelante, esta requer, seja a presente Queixa, processada, na forma estabelecida nos arts. 519 e seguintes do CPP, requerendo, desde já, a citação do Querelado, para que ao final, seja o mesmo, condenado nas penas do art. 140, c/c o art. 141, inciso III do CP, por ser medida de direito e de justiça. Requer, outrossim, lhe seja deferida a assistência judiciária, por ser pobre, não podendo custear as despesas processuais, a não ser em detrimento de seu próprio sustento. Protestando pela produção de prova testemunhal e todo gênero admissível em direito, apresenta, a seguir, rol de testemunhas, que faz parte integrante desta, requerendo, ainda, a intimação das mesmas e do senhor ..............., gerente da padaria. Termos em que 265 Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome e OAB do Advogado) Querelante ROL DE TESTEMUNHAS 266 Representação pela lei de imprensa Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca de (Cidade e UF) (Deixar aproximadamente 20 linhas em branco) (NOME DO REPRESENTANTE) , brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............................., portador do CPF nº ................... e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, perante V.Sa., dizer que é esta para promover REPRESENTAÇÃO CRIMINAL contra (NOME DO REPRESENTADO), brasileiro, estado civil desconhecido, radialista, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ....................., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que o Representante, diretor da TVE de ................., encontrava-se na data de ..............., na sede de sua emissora de televisão, entrevistando em seu programa a senhora .........................., sobre assunto relativo ao concurso realizado pela Prefeitura local, por volta das ....... horas. Que durante o programa de televisão supra mencionado, o nome do Representado foi citado por aquela senhora, sendo que de imediato, o Representante, por ter sido citado terceiro, deu a este, através de comunicação pelo programa, direito de resposta, deixando-lhe aberto o direito de se apresentar para defender-se, se assim entendesse. Ocorre que em atitude inesperada e agressiva por parte do Representado, este surgiu de repente, adentrando nas instalações da emissora, criando tumulto, que levou o Representante a chamar a Polícia Militar, cujo BO encontra-se anexo. Minutos depois, o Representado tendo se retirado, antes mesmo de a polícia chegar, dirigiu-se à Rádio comunitária de nome ................., que funciona no interior do ........................, nesta cidade e, sendo locutor da mesma, colocou no ar, programa, através 267 do qual, publicamente, ofendeu a honra e dignidade do Representante, imputando-lhe conduta desonrosa e utilizando inúmeras palavras pejorativas, com o objetivo único e exclusivo de denegrir a imagem daquele. O Representante, tendo tomado conhecimento de tal acontecimento, por terceiros, pois não ouviu diretamente as ofensas, porque ainda encontrava-se realizando seu programa de TV, não tem outra alternativa, a não ser trazer a autoridade policial, o conhecimento de tais fatos, uma vez que vem sendo uma prática constante e habitual, por parte do Representado, tal procedimento, sendo que para a confirmação do alegado o Representante junta os documentos comprobatórios de outras ocorrências pelo mesmo motivo. Que sendo pessoa bem quista e respeitada nesta cidade, o Representante sentiu ferida sua honra e dignidade, além, é claro, sua imagem, que foi vilipendiada e maculada com a conduta ilícita e reprovável do Representado, que agindo desta forma, transgrediu normas contidas, na Lei de Imprensa, cometendo os delitos de injúria e difamação. Que o Representante, para promover a ação penal competente, sendo essa privada, tem prazo exíguo, nos termos da legislação da imprensa, para apresentar formalmente “QUEIXA CRIME”, dependendo pois, da gravação do programa que o Representado levou ao ar. Que, segundo o art. 58, § § 1º, 2º e 3º da Lei de Imprensa, Lei 5.250/67, vêse cristalinamente existir a obrigatoriedade de gravação dos programas levados ao ar, como estatuído: Art. 58. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas, inclusive noticiosos. § 1º. Os programas de debates, entrevistas ou outros, que não correspondam a textos previamente escritos, deverão ser gravados e conservados pelo prazo, a contar da data da transmissão, de 20 (vinte) dias, no caso de permissionária ou concessionária de emissora de até 1 (um) Kw, e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. § 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se às transmissões compulsoriamente estatuídas em lei. § 3º. Dentro dos prazos referidos neste artigo, o Ministério Público ou qualquer interessado poderá notificar a permissionária ou concessionária, judicial ou extrajudicialmente, para não destruir os textos ou gravações do programa que especificar. Neste caso, sua destruição dependerá de prévia autorização do juiz da ação que vier a ser proposta, ou, caso esta não seja proposta nos prazos de decadência estabelecidos na lei, pelo juiz criminal a que a permissionária ou concessionária pedir autorização. Que com a conduta ilícita e reprovável, o Representado incorreu nas penas dos arts. 21 e 22 da retro mencionada lei, como se vê a seguir: 268 Art. 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos da região. Art. 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos da região. Que não satisfeito com as ofensas feitas ao Representante, o Representado vem dizendo, ainda, em manifesta intenção de denegrir o nome daquele, que levará os acontecimentos segundo sua versão ao programa de televisão da Rede Record, do apresentador de TV, conhecido como “RATINHO”, que sem dúvida, além de macular mais uma vez o nome e dignidade do Representante, exporá o município de ........................ ao ridículo. Mediante ao exposto, o Representante, vem, com o devido acato, perante V.Sa. requerer: a) instauração de Inquérito Policial, para que sejam apuradas as responsabilidades do Representado, como incurso nas penas dos arts. 21 e 22 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) para que ao final seja remetido ao Ministério Público e juntamente com a competente queixa crime, seja promovido processo penal contra aquele; b) seja o Representado intimado para apresentar a autoridade policial, fita com a gravação de seu programa de ..............., levado ao ar, a partir das 20 horas, para que sejam apuradas as ofensas e injúrias praticadas; c) seja intimado o representante legal da Rádio comunitária, denominada ..................., para apresentar a documentação autorizativa de seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor; d) a intimação das testemunhas abaixo arroladas, que ouviram o programa do Representado, ocasião em que ocorreram os fatos relatados; e) após a entrega da fita com a gravação do programa do Representado, seja ouvida a mesma com a presença do Representante e seu advogado. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome e OAB do Advogado ROL DE TESTEMUNHAS 269 Recursos Apelação criminal EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (Nome do Estado) APELAÇÃO CRIMINAL Razões do Acusado Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: .......................................... Comarca de .................................. Processo nº ................... “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimarse da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” RUI BARBOSA Colenda Câmara (deixar aprximadamente 10 linhas em branco) (NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e furto qualificados, vem, tempestiva e respeitosamente, por seu defensor nomeado, perante esta Augusta Corte, dizer que, inconformado com a r. decisão, na qual foi condenado às penas de 14 anos por cada homicídio e dois anos pelos crimes de ocultação de cadáver, todas de reclusão, é esta para apresentar suas razões de Apelante nos termos da legislação processual penal, para que ao final, produza-se a sã, 270 costumeira e soberana justiça. Sem embargo da soberania do Egrégio Tribunal do Júri e da inteligência e integridade da ilustre Promotora de Justiça, não merece acolhida a respeitável sentença, ora recorrida, uma vez que a decisão dos ínclitos jurados basearam-se em forte comoção social e em fatos distorcidos, pois nos presentes autos, tenta-se demonstrar a estória forjada da autoria de dois homicídios e ocultações de cadáveres, eis que inúmeras dúvidas pairam sobre ser o acusado o autor ou co-autor. O processo penal é o que de mais sério existe em nosso país. Nele, tudo deve ser claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça. O Acusado se apresenta diante da Justiça, envolvido pelo alarde da opinião pública, uma vez que sendo forasteiro, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, sofre a discriminação através de um sentimento bairrista inconseqüente, estigmatizado pela imagem de violência daquele Estado, que atravessa momentos de grande dificuldade, que para os interioranos, exerce enorme influência, a ponto de pre-julgar todos aqueles que naquele Estado residem. Foi sob essa opinião dominante que a Polícia da cidade de .............., por uma única informação, diga-se, omissa e negligente, por parte da Polícia Militar de .................., indiciou o réu, sem uma análise calma e séria da situação, o que é uma discrepância jurídica, para não se falar em verdadeira aberração, demonstrativa do clima hediondo em que se verificou a instauração do inquérito policial, o que por si só já demonstra a total negligência por parte do Estado, no que concerne à segurança do cidadão. Aliás, essa tipificação cavilosa, só foi remediada na denúncia de fls. 2, que não chegou a espelhar tecnicamente o delito realmente cometido. Registre-se, ainda, que o inquérito policial só foi adotado entre nós, com o objetivo de evitar-se situação análoga, rejeitando-se, portanto, o chamado juízo de instrução, adotado em vários países desenvolvidos. CPP: O Ministro Campos, assim se expressou na exposição de motivos do “... há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.” E conclui o saudoso ministro: “que por mais perspicaz e circunspecta que seja a autoridade policial, ainda assim, está sujeita a equívocos ou falsos juízos (a priori) ou a sugestões tendenciosas”. Todo o presente processo desenrolou-se, contra a pessoa do acusado, 271 com base exclusivamente, em uma acusação insana, por ter sido falado em um depoimento o sobrenome “TADEU” ou “ESTADEU”, depoimento esse de um dos supostos autores da chacina de ............., que tudo confessou, afirmando que no grupo de matadores existia uma elemento de nome “Tadeu”, nunca tendo descrito seus caracteres físicos ou aparência, apenas afirmando que era um policial militar de ................. do ........ Batalhão. Baseado nesta única informação a Polícia de ............ solicita ao Batalhão da PM de ..................., o nome do soldado, cujo sobrenome é Tadeu, entretanto, parece que tal solicitação deu-se verbalmente, pois não existe nos autos, qualquer documento ou ofício que demonstre tal pedido. Às fls. 67 dos autos, os mesmos policiais de .............. afirmam ter recebido a informação de que o soldado de sobrenome “Tadeu”, seria ...................................., mas também, de forma absurda e inacreditável, não existe nos autos qualquer documento ou ofício da PM de ............... informando tal fato. Trata-se, pois de uma verdadeira heresia jurídica levar-se alguém a Júri, por indícios tão frágeis e duvidosos. Como fica a segurança do cidadão honesto e honrado, pois se a qualquer momento, seu nome pode ser confundido com o de um meliante, fato que o levará à prisão e fatalmente à condenação por longos anos. Erro esse imperdoável, que sem dúvida alguma, será também irreparável. “Data maxima respecta”, atentem os doutos julgadores para aspectos de altíssima relevância: a) o réu é primário; b) soldado exemplar, segundo o depoimento do Capitão ............ seu ex-comandante; c) querido no bairro onde reside a longos anos, sendo um filho extremoso, segundo o depoimento de colegas do batalhão e vizinhos; d) não foi identificado e, nem sequer reconhecido nos termos legais, não havendo descrição de seu tipo físico e aparência; e) o único depoimento que fala em “Tadeu” ou “Estadeu” é de um dos criminosos confessos, que foi considerado doente mental pela perícia, mas que também não descreveu o Réu, ora Apelante. f) o Réu, embora acusado de tão hediondo crime, com matador profissional, nunca se furtou à ação da justiça, apresentando-se sempre, inclusive para dois julgamentos pelo Tribunal do Júri; g) A testemunha ......................., nunca identificou o réu, apenas se refere ao nome “Tadeu” por ouvir dizer, sendo estas suas próprias palavras em seu depoimento; h) Existiam com o Réu, no ano de 1991, servindo no Batalhão da PM de .............., 3 (três) 272 soldados de sobrenome “Tadeu”, mas não foi informado tal fato à Polícia de .............., sendo feito, somente agora em ......., por pedido do defensor nomeado que esta subscreve. Assim, ficam as seguintes perguntas a serem respondidas por V.Excias, doutos julgadores desta Egrégia Corte: um homem de comportamento exemplar na corporação onde serve, exemplo de cidadão e filho, primário, infiltraria-se de plano no mundo do crime, iniciando sua carreira como matador profissional? A qual dos três soldados da PM, estaria o depoente ................. se referindo? Porquê a PM de ............... não informou que existiam três soldados com sobrenome “Tadeu” ? Porque não existe nos autos, ofícios da Polícia de ................. à PM e da PM de .................., respondendo à Polícia de ................ ? Porquê não existe nos autos a identificação do Réu ? Porque nunca foi feita uma acareação com a pessoa do Réu ? “Data maxima venia” os ilustres e doutos julgadores só poderão responder a todas as perguntas de uma só forma: porque, ante à grande repercussão do crime, ante à enorme comoção social, era preciso encontrar-se um culpado, um “bode expiatório” e, a Polícia, bem como o Ministério Público não tiveram a preocupação em fazer uma investigação mais profunda, pois em se tratando de cidade interiorana, a pressão da sociedade sobre as autoridades exerceu larga e enorme influência, pois precisava-se colocar na cadeia de imediato um elemento supostamente culpado e, assim, se fez, pegando-se o primeiro nome que apareceu. Admitir-se que assim se proceda para satisfazer a sociedade, é admitirse que o Poder Judiciário esteja coonestando manobras espúrias, de autoridades incompetentes e negligentes, para produção, não da verdadeira justiça, mas para a produção de simulacros de justiça, o que é abominável. O que se vê ao longo das mais de setecentas páginas desse processo, é um verdadeiro descalabro, ferindo-se de morte todos os mais sagrados princípios constitucionais, no que tange aos direitos e prerrogativas do cidadão. É ferir a dignidade da própria justiça, é aplicar-se a anti-democracia, contrária aos mais comezinhos princípios do Estado de Direito. Pode-se no entanto, afirmar que, nos presentes autos, existem, a certeza de que um elemento de sobrenome ou alcunha “Tadeu” cometeu o crime em questão, mas como se apresentam os fatos, jamais será permitido afirmar que o Réu ......................, seja o autor. Pode-se até admitir, que indícios existem, porém, o que paira na mente de qualquer cidadão honrado e consciente é a dúvida. DÚVIDA É, NO MÁXIMO, O QUE RESTOU E, NA DÚVIDA, NÃO SE PODE DEIXAR DE APLICAR O CEDIÇO PRINCÍPIO DO “INDUBIO PRO REU”. Vejam os doutos julgadores, que em todo o processo sempre se falou sobre .................. e mais, ainda, na própria r. sentença, o ilustre magistrado “a quo”, assim inicia: “......................, nos autos qualificado... Nunca se referiu ao Réu como ........................, que é seu nome completo, sendo que seu nome de guerra na PM era ................., como se vê dos diferentes depoimentos acostados e colhidos por ocasião deste último Júri e não simplesmente “TADEU”. 273 Não há a menor dúvida, senhores doutos julgadores, que os ilustres membros do Conselho de Sentença, decidiram pela condenação, apenas para dar, por forte pressão da sociedade, uma satisfação à esta, que se fez presente ao julgamento em grande número. “Ex positis” e considerando a total fragilidade das provas carreadas pela acusação, pela falta total de motivos que levam a não acreditar-se no “animus necandi”, considerando, ainda, que a regra tem demonstrado que não raro o inquérito policial é feito segundo a primeira versão da autoridade policial, que dificilmente deixa de ser acompanhada pelo órgão acusador, já porque o inquérito foi feito para provar o alegado na nota de culpa e, acima de tudo, considerando a GRANDE DÚVIDA deixada nestes autos, o Acusado espera e confia que os doutos julgadores, desta Egrégia Corte, por seus serenos e notáveis conhecimentos jurídicos, saberão decidir pela ABSOLVIÇÃO DO RÉU, em homenagem ao prístino princípio “INDUBIO PRO REU”, por ser medida de direito e de justiça. Assim decidindo, poderão os doutos julgadores deste Egrégia Câmara Criminal sentirem-se convictos de estar cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado. JUSTIÇA Local e data (Assinatura do Advogado e nº da OAB) 274 Pedido de apelação criminal Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de (Cidade e UF) (Deixar aproximadamente 10 linhas em branco) (NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e furto qualificados, vem, no quinquídio legal, por seu defensor nomeado, perante este ínclito Juízo, dizer que, inconformado com a r. sentença que lhe condenou às penas de 14 anos por cada homicídio e dois anos pelos crimes de ocultação de cadáver, todas de reclusão, deseja, nos termos do art. 593, inciso III, alíneas “a” e “b”, do CPP, recorrer daquela r. decisão, pela competente apelação, junto à Egrégia Corte Superior, requerendo lhe seja dado vista dos autos e intimado para apresentação de suas razões no prazo legal, para que, ao final, seja feita a sã, soberana e costumeira justiça. Termos em que Pede e espera deferimento. (Local e data) (Nome do Advogado) (Nº da OAB) 275 Recurso em sentido estrito EGRÉGIA CORTE SUPERIOR Recurso em Sentido Estrito Processo nº ........................ Ação Penal Pública Art. 121, parágrafo 2º, II, c/c art. 14 e 29 do CP Comarca de ....................... Razões recursais dos acusados ........................................................ ........................................................ ........................................................ Colenda Câmara Criminal (deixar aproximadamente 10 linhas em branco) Sem embargo da inteligência e integridade do ilustre e culto magistrado “a quo”, que por mais de dois anos, vem demonstrando ser um julgador de larga experiência e grande sensibilidade, não merece acolhida a respeitável sentença, ora recorrida, uma vez que os presentes autos tentam demonstrar a estória forjada de uma tentativa de homicídio que nunca existiu. O processo penal é o que de mais sério existe em nosso país, nele, tudo deve ser claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça. Os Acusados se apresentam diante da Justiça envolvidos pelo alarde da opinião pública, uma vez que sendo forasteiros, oriundos da cidade do Rio de Janeiro, sofrem a discriminação através de um sentimento bairrista inconsequente, estigmatizados pela imagem de violência da cidade maravilhosa, que atravessa momentos de grande dificuldade, que para os interioranos, exerce enorme influência, a ponto de pre-julgar todos aqueles que naquela cidade residem. 276 Foi sob essa opinião dominante que, na noite de ..........., por volta das 21 horas aproximadamente, foram os Acusados levados à delegacia local e, nessa situação, sem uma análise calma e séria da situação envolvente, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, dando-se nota de culpa aos mesmos como incursos nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, II c/c o art. 14 e 29 do CP, o que é uma discrepância jurídica, para não se falar em verdadeira aberração, demonstrativa do clima hediondo em que se verificou a instauração do inquérito policial, mormente, por se encontrar fechada a delegacia de polícia, quando segundo a vítima, procurou refúgio na mesma, não tendo lá encontrado qualquer policial, o que por si só já demonstra a total negligência por parte do Estado, no que concerne à segurança do cidadão, ainda mais por tratar-se de uma cidade de veraneio com esta, que se encontrava repleta de veranistas na noite em questão, noite esta da sextafeira da paixão. Aliás, essa tipificação cavilosa, só foi remediada na denúncia de fls. ..., que não chegou a espelhar tecnicamente o delito realmente cometido. Registre-se, ainda, que o inquérito policial só foi adotado entre nós, com o objetivo de evitar-se situação análoga, rejeitando-se, portanto, o chamado juízo de instrução adotado em vários países desenvolvidos. O Ministro Campos, assim se expressou na exposição de motivos do CPP: “... há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antencedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação mora causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.” E conclui o saudoso ministro, que por mais perspicaz e circunspecta que seja a autoridade policial, ainda assim, está sujeita a equívocos ou falsos juízos (a priori) ou a sugestões tendenciosas. Após essas palavras inaugurais, passemos à análise dos Autos. DA PROVA COLHIDA Inobstante a percunciência do ilustre magistrado “a quo”, vê-se de forma cristalina, que em sua r. decisão, demonstrou pouca importância, quase nenhuma, à prova da defesa, uma vez que deixou de apreciar o fato de ter sido cabalmente demonstrado pelo Dr. .................................., ter o segundo dos acusados sofrido ferimento grave, produzido por arma branca, objeto cortante, conforme consta do laudo hospitalar às fls. ...., onde se vê claramente, ter o segundo dos acusados sofrido ferimento inciso, sendo ainda mais relevante o fato de tal ferimento, ter sido provocado pela vítima quando ainda na praça central desta cidade, quando aquele fora tomar satisfação por simples desavença de trânsito. O médico, testemunha acima mencionada, deixou claro, que o corte produzido no rosto do segundo dos acusados, fora provocado por faca, canivete ou navalha, 277 e, “data maxima respecta”, atentem os doutos julgadores para o fato de ser a profissão da vítima a de BARBEIRO. Tal fato, ou seja, a agressão a mão armada, da vítima contra o segundo dos acusados é fato omitido nos presentes autos, não havendo prova do mesmo, uma vez que nenhuma pessoa da cidade quis testemunhar, o que vem corroborar, a tese de todos estarem envolvidos pelo mesmo sentimento bairrista, absurdo e inconsequente, pelo simples fato de os três acusados serem cariocas. Outro fato que fugiu à perspicácia do ilustre magistrado “a quo”, é o fato de os acusados e vítima, nunca terem se conhecido, a não ser naquela fatídica noite, não havendo, portanto, motivo ou elemento externo que levasse o ínclito julgador à conclusão do “animus necandi”. Vejam os doutos julgadores, que tudo começou por um desentendimento de trânsito, ainda que por uma brincadeira inconsequente dos acusados, mas como são trabalhadores, homens de bem, primários, sendo na verdade pai, filho e sobrinho, que vieram, apenas passar um feriado prolongado nesta cidade, pessoas sem qualquer antecedentes criminais, não sendo portanto, marginais, delinquentes ou matadores frios e profissionais, não existindo, portanto, implicações anteriores, com a vítima, tais como dívida de jogo, envolvimento amoroso, nem sequer envolvimento com droga ou bebida, é um verdadeiro descalabro querer acreditar que os acusados tinham a intenção de matar, por motivo fútil, peculiaridade e característica própria de assassinos profissionais ou de delinquentes acostumados à vida do crime. Por outro lado, o depoimento da vítima, ALCINO ROMUALDO JÚNIOR deve ser examinado com cuidado redobrado, tendo em vista o seu interesse na decisão final do processo, por que se provada a agressão com arma branca contra o segundo dos acusados, quem responderá por lesões corporais será ela vítima, quiçá, tentativa de homicídio. Mais uma vez, fugindo à perspicácia do emérito julgador de 1ª Instância, vê-se que não foi dada a devida importância ao laudo de fls. ... usque ...., em que ficou de forma inconteste provado que as lesões sofridas pela vítima foram leves, sem qualquer perigo de vida, o que foi relatado pela autoridade policial em seu relatório às fls. ..., onde se vê: “O ofendido ....................... sofreu lesões corporais de natureza leve, fls. .........” Ora, quem tenta matar, não provoca lesões leves, mormente, se são três os algozes que segundo o incongruente depoimento das testemunhas de acusação, foram brutais, batendo, dando socos e ponta- pés, quase matando a vítima. Difícil de se acreditar que quem pretende intentar contra a vida de alguém em vantagem numérica, batendo com tanta violência, usando segundo as testemunhas, inúmeros objetos produzam apenas lesões corporais leves. Aliás, a natureza das lesões é um dos elementos externos, segundo a melhor doutrina, norteadores para o julgador formar seu convencimento quanto à intenção ou não de matar, o que contudo no presente processo, passou despercebido aos olhos do ínclito e meritíssimo juiz “a quo”. 278 Finalizando esta parte sobre a prova colhida, não poderá passar “in albis” o depoimento da vítima, por ocasião da instrução em juízo, quando afirmou ter sido socorrida por terceiro e não por terceiros, como se encontra na r. sentença, que assim que se viu livre de seus agressores, ora acusados, atravessou a rua e ficou parado assistindo aqueles destruírem seu carro. Ora, chega a ser fantasioso que alguém acreditando na intenção de matar de seus agressores, não fugisse e ficasse simplesmente assistindo outros acontecimentos e, por outro lado, não é possível que se acredite que os acusados se realmente tivessem a intenção de eliminar a vítima, parassem de agredi-la, vendo-a parada na calçada e passassem a destruir seu veículo. Isto por si só demonstra a total inexistência do dolo específico para tipificar o delito de tentativa de homicídio. Vejam os doutos julgadores que tendo sido ferido o segundo dos acusados, com arma branca, ferida incisa, conforme consta do laudo de fls. ..., sendo tal corte no rosto, grande quantidade de sangue foi perdida por aquele, o que comprova o laudo de fls...., quando periciado o veículo dos acusados, o Fiat Uno Mille, foi encontrado manchas de sangue, na porta esquerda do veículo, tanto do lado interno quanto externo, banco do motorista, banco do carona e banco traseiro, o que induz ter tal veículo ter-se manchado por ocasião da perseguição dos acusados à vítima, na tentativa de sua vindita, o que leva a crer terem os acusados querido fazer justiça com suas próprias mãos, com a intenção de provocar danos e lesões corporais no agressor do segundo dos acusados, mas nunca querer mata-lo. Este fato, explica a grande quantidade de sangue encontrada na padaria em questão, uma vez que com a luta corporal travada, o sangue do segundo acusado, ferido anteriormente, ficou espalhado em diversas partes daquele estabelecimento e nas roupas e rosto da vítima, uma vez que esta segundo o A.C.D., teve apenas lesões leves, sem perigo de vida. Querer imputar aos acusados o delito capitulado no art. 121, parágrafo 2º, II c/c o art. 14 e 29 do CP, é uma verdadeira aberração jurídica, sendo na realidade abominável, o que contudo, aqueles esperam e confiam que os eméritos julgadores deste Excelso Pretório por seus doutos e serenos conhecimentos jurídicos, saberão produzir à mais sadia distribuição de justiça reformando a r. decisão ora recorrida, com a desclassificação para o crime de dano e lesões corporais leves, mormente, ante a contraditoriedade dos depoimentos das testemunhas de acusação, contraditoriedade esta que o próprio magistrado “a quo” admite ter existido, como se vê às fls.... de sua r. “decisum”: “...notando-se que as pequenas discrepâncias entre as declarações do inquérito e depoimentos em juízo,...”. Ora como dar crédito a depoimento de testemunhas contraditórias e, acima de tudo movidas pelo sentimento bairrista, querendo na realidade castigar por um falso pre-julgamento os acusados, que, repita-se estavam sob o estigma da imagem de violência da cidade do Rio de Janeiro. DA SENTENÇA A sentença ora recorrida não merece acolhida, não obstante o brilho ofuscante de seu prolator, o emérito juiz “a quo”. 279 Diz o ilustre magistrado em sua r. decisão: “Nota-se, de pronto, frente à prova documental, consubstanciada no A.C.D. de fls. ...., que a materialidade do delito imputado aos acusados, uma das primeiras condições para a pronúncia, restou cumpridamente demonstrada,...” Ora, o citado A.C.D., demonstra a materialidade de lesões leves sem perigo de vida para vítima, daí deduzir-se ter havida intenção de matar, chega às raias do absurdo. Mais adiante, o ínclito julgador de 1ª Instância, assim se expressa: “... nesta fase processual, aumentam significativamente as preocupações e cautelas que, em casos tais, deve se pautar o julgador, principalmente no que diz respeito ao exame da prova...” Entretanto, ao examinar a prova colhida, levou o emérito julgador em consideração apenas a prova colhida pela acusação, olvidando a prova colhida pela defesa, ou seja, o laudo de fls. ... e testemunho do médico que atendeu o segundo dos acusados e que suturou a ferida incisa, provocada pela vítima. Na folha 4 de sua r. decisão o ínclito magistrado “a quo” assim se refere sobre a prova testemunhal: “... a prova testemunhal que, sem dúvida, é a única hábil e capaz de dizer sobre a real intenção do agente agressor.” Mais uma vez esqueceu-se o ilustre julgador de elementos externos, tais como a preparação, meios utilizados e outros mais, dando valor única e exclusivamente à prova testemunhal, eivada pela contraditoriedade e incongruência, mormente por serem depoimentos de pessoas levadas pela emoção, quando foram apenas testemunhas oculares dos fatos passados na padaria, que nada sabiam do ocorrido anteriormente, quando ferido fora o segundo dos acusados, testemunhas, diga-se de passagem, algumas delas, mentirosas, cujo único objetivo fora o de prejudicar pessoas de fora desta cidade, por serem agressores de cidadão são-lourenciano. Depreende-se daí que o dito inicialmente é verdadeiro. Estes autos tentam demonstrar a estória forjada da tentativa de homicídio, que segundo o relatado, fez o emérito julgador pronunciar os acusados, que embora seja magistrado de enorme conhecimento jurídico, por um lapso momentâneo em sua análise, descuidou e olvidou a prova carreada para os autos pela defesa, não dando importância ao fato de um pai ver seu filho ferido e ensanguentado e, mais ainda, esquecendo, quiçá, a inexistência de motivo para que uma pessoa de bem possa querer matar outrem. Deu-se aos acusados, que sem qualquer motivo para intencionar a morte da vítima, o mesmo tratamento, ou pelo menos, concluiu-se pela intenção daqueles, como se marginais e matadores de aluguel fossem, pois somente estes, matam ou têm a 280 intenção ou vontade própria para matar. “Ex positis” e considerando a prova colhida pela defesa e primariedade dos acusados, a estória montada pelas testemunhas de acusação, e, acima de tudo, pela falta total de motivos que levam a não acreditar-se no “animus necandi”, considerando, ainda, que o elemento distintivo entre a tentativa de homicídio e a lesão corporal é o dolo e, que a regra tem demonstrado que não raro o inquérito policial é feito segundo a primeira versão da autoridade policial, que dificilmente deixa de ser acompanhada pelo órgão acusador, já porque o inquérito foi feito para provar o alegado na nota de culpa e, considerando que a r. sentença peca pelos motivos anteriormente elencados, os Acusados esperam e confiam que esta Egrégia Corte impronuncie os Recorrentes ou desclassifique o delito para o crime de dano e lesões corporais leves, segundo o constante do A.C.D. Assim decidindo, poderão os doutos julgadores deste Egrégia Câmara Criminal sentirem-se convictos de estar cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado. JUSTIÇA (Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) 281