SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2307/2017 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA PRESIDENTE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO VICE-PRESIDENTE Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020010 Telefone(s) : 2380-6150 DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO CORREGEDOR DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA VICE-CORREGEDORA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Ato Atos da Presidência ATO Nº 103/2017 Altera, em parte, o Ato Nº 46/2012, de 1º de junho de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução Nº 104, de 6 de abril de 2010, alterada pela Resolução Nº 124, de 17 de novembro de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que, ao dispor sobre medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança, estabeleceu que os Tribunais Regionais do Trabalho poderão instituir Comissão Permanente de Segurança, dela devendo integrar magistrados de primeiro e segundo graus, além de representante de entidade de classe; e CONSIDERANDO o disposto no Ato Nº 46/2012, de 1º de junho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 5 de junho de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o inciso I e o parágrafo único do artigo 2º do Ato Nº 46/2012, de 1º de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................................. I – 2 (dois) Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, indicados pelo Presidente do Tribunal; II - ......................................................................................................... III - ...................................................................................................... IV – ....................................................................................................... V – ........................................................................................................ VI – ....................................................................................................... VII – ...................................................................................................... VIII – ..................................................................................................... Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 2 IX – ...................................................................................................... Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Desembargador do Trabalho mais antigo e, nas suas ausências, pelo Desembargador do Trabalho remanescente.” (NR) Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017. ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Portaria Portaria da Presidência PORTARIA Nº 211/2017 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os afastamentos dos Desembargadores do Trabalho José da Fonseca Martins Junior e Claudia de Souza Gomes Freire, por motivo de férias, e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que teve a alteração de suas férias deferida pelo Órgão Especial em sessão realizada no dia 31 de agosto de 2017; e CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II do §2º do artigo 136 do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE: IDESIGNAR o Juiz Convocado EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH para compor o quorum da Egrégia Nona Turma nas sessões dos dias 3 e 10 de outubrode 2017. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017. ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região PORTARIA Nº 210/2017 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Ato Nº 103/2017, de 04 de setembro de 2017, alterou a composição estabelecida no artigo 2º do Ato Nº 46/2012, de 01 de junho de 2012 (D.O.E.R.J. - 05.06.2012), alterado pelos Atos Nº 89/2012, de 6 de novembro de 2012 (D.O.E.R.J. 09.11.2012), e Nº 78/2013, de 27 de maio de 2013 (D.O.E.R.J. - 04.06.2013), que instituiu a Comissão Permanente de Segurança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 3 CONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 137/2012, de 18 de julho de 2012 (D.O.E.R.J. - 20.07.2012), alterada pelas Portarias Nº 111/2016, de 28 de junho de 2016 (D.E.J.T. - 29.6.2016), e Nº 68/2017, de 15 de fevereiro de 2017 (D.E.J.T. - 29.6.2016), que designou os integrantes da Comissão Permanente de Segurança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, RESOLVE: I– ALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 137/2012, de 18 de julho de 2012 (D.O.E.R.J. - 20.07.2012), que passa a vigorar com a seguinte redação: “DESIGNAR os Desembargadores do Trabalho LEONARDO DIAS BORGES e LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, e os Juízes Titulares de Vara do Trabalho MARCELO SEGAL (AMATRA-I) e EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, para integrarem a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.” (NR) II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017. ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região PORTARIA Nº 209/2017 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho indica 5 (cinco) magistrados para o exercício de Gestores Nacionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, e a Presidência de cada Tribunal Regional do Trabalho designa 2 (dois) magistrados para atuarem, no âmbito do respectivo Tribunal, como Gestores Regionais do referido Programa; CONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 41/2017, de 1º de fevereiro de 2017 (D.E.J.T. – 02.02.2017), que designou os magistrados de Primeiro e Segundo Graus para exercerem as funções de Gestores Regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e CONSIDERANDO a solicitação do Desembargador do Trabalho Leonardo Dias Borges, Gestor Regional de Segundo Grau do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de dispensa do referido Programa, RESOLVE: IDESIGNAR o Desembargador do Trabalho LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO para atuar como Gestor Regional de Segundo Grau do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, em substituição ao Desembargador do Trabalho Leonardo Dias Borges. II – ALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 41/2017, de 1º de fevereiro de 2017 (D.E.J.T. – 02.02.2017), em seu item I, alínea “a”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - ............................................................................................... a) o Desembargador do Trabalho LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO para atuar como Gestor Regional de Segundo Grau do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, em substituição ao Desembargador do Trabalho Leonardo Dias Borges; b) ..............................................................................................” (NR) III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017. Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 4 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CORREGEDORIA REGIONAL Ata Atas da Corregedoria Correições Ordinárias Atas das Correições Ordinárias realizadas nas Varas do Trabalho Anexos Anexo 1: 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 2: 01ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Anexo 3: 02ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Anexo 4: 03ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Anexo 5: 04ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Anexo 6: 05ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Anexo 7: 06ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Anexo 8: 07ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Correições Ordinárias Atas de Correições Ordinárias realizadas nas Varas do Trabalho Anexos Anexo 9: 05ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 10: 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 11: 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 12: 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 13: 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 14: 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 15: 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 16: 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Anexo 17: Vara do Trabalho de Araruama Anexo 18: Vara do Trabalho de Maricá TRIBUNAL PLENO - ÓRGÃO ESPECIAL Resolução Resolução Administrativa- Órgão Especial RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 43/2017 Altera a Resolução Administrativa Nº 32/2011, de 4 de agosto de 2011, que regulamenta os critérios para os pedidos de permuta e remoção a pedido por Magistrados de Primeira Instância entre Tribunais Regionais do Trabalho. A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 5 PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 31 de agosto de 2017, CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Resolução Administrativa Nº 32/2011, de 4 de agosto de 2011 (D.O.E.R.J. 10.8.2011), alterada pelas Resoluções Administrativas Nº 29/2014, de 7 de agosto de 2014 (D.O.E.R.J. - 12.8.2014), e Nº 23/2017, de 4 de maio de 2017 (D.E.J.T. - 8.5.2017), que regulamenta os critérios para os pedidos de permuta e remoção a pedido por Magistrados de Primeira Instância entre Tribunais Regionais do Trabalho, para adequá-la ao disposto na Resolução Nº 182/2017, de 24 de fevereiro de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, alterada pela Resolução CSJT Nº 191/2017, de 30 de junho de 2017, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho, revogando a Resolução CSJT Nº 21/2016; e CONSIDERANDO a exigência prevista no inciso IV do artigo 12 da Resolução CSJT Nº 182/2017, de 24 de fevereiro de 2017, incluída pela Resolução CSJT Nº 191/2017, de 30 de junho de 2017, de que não se deferirá a remoção ao Juiz que já tenha exercido esse direito nos 2 (dois) anos anteriores, contados da data do deferimento de sua última remoção, RESOLVE: Art. 1º ACRESCENTAR o inciso IX ao artigo 20 da Resolução Administrativa Nº 32/2011, de 4 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ................................................................................................ I - .......................................................................................................... II - ......................................................................................................... III - ........................................................................................................ IV - ....................................................................................................... V - ........................................................................................................ VI - ....................................................................................................... VII - ...................................................................................................... VIII - ..................................................................................................... IX - ao Juiz que já tenha exercido esse direito nos 2 (dois) anos anteriores, contados da data do deferimento de sua última remoção.” (NR) Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 44/2017 Regulamenta a Convocação de Magistrado do Trabalho para Auxílio à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 31 de agosto de 2017, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a convocação de juízes primeiro grau para auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais; CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução nº 209, de 10 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da convocação de magistrados para auxílio no âmbito do próprio Conselho, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores; CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a convocação de magistrados para auxílio à Corregedoria Regional, deste Tribunal, em face da recomendação constante da Ata da Correição Ordinária realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no período de 13 a 17 de fevereiro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a convocação de Juiz do Trabalho para atuar em auxilio à Corregedoria Regional do TRT da 1ª Região. Art. 2º O Presidente do TRT da 1ª Região poderá, mediante indicação do Corregedor-Regional, convocar Juiz do Trabalho Vitalício para atuar como Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional, observada a normatização pertinente do Conselho Nacional de Justiça. § 1º A convocação do magistrado será pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem. § 2º Atingido o prazo máximo estabelecido no parágrafo primeiro, nova convocação do mesmo magistrado para atuar em qualquer dos órgãos administrativos do TRT da 1ª Região somente poderá ser realizada após decorridos 4 (quatro) anos do término da última convocação. Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 6 Art. 3º Não será convocado o juiz que: I - Retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; II - Estiver respondendo a processo administrativo disciplinar; III - Tiver sofrido pena de censura em processo administrativo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. Art. 4º O Juiz Auxiliar terá as seguintes atribuições: I - auxiliar o Corregedor nas atividades da Corregedoria, tanto nas situações ordinárias quanto extraordinárias; II - elaborar relatórios sobre situações determinadas, mediante delegação do Corregedor; III - atender às consultas dos juízes do trabalho sobre assuntos do interesse da magistratura, respondendo-as de acordo com a orientação do Corregedor; IV - atender, na ausência do Corregedor, magistrados, autoridades, advogados ou cidadãos que compareçam à Corregedoria Regional; V - requisitar certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, mediante delegação do Corregedor; VI - representar a Corregedoria Regional em caso de necessidade e mediante delegação do Corregedor. VII - proferir despachos em expedientes administrativos em tramitação na Corregedoria Regional, quando determinado pelo Corregedor; VIII - controlar a prestação de informações obrigatórias pelos Juízes à Corregedoria Regional; IX - auxiliar o Corregedor na gestão de metas do CNJ; X - apresentar sugestões e projetos relacionados com a área de Competência da Corregedoria; XI - executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Corregedor. Parágrafo único. É vedado ao Juiz Auxiliar assessorar o Corregedor Regional nas correições e inspeções, ou exercer atividades instrutórias em procedimento, de qualquer natureza, instaurado contra magistrado de primeiro grau. Art. 5º O subsídio do Juiz Auxiliar será acrescido da diferença remuneratória correspondente à que é atribuída ao cargo de Desembargador do Trabalho. Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/2017 Altera a Resolução Administrativa Nº 2/2015, de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 31 de agosto de 2017, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da redação da Resolução Administrativa Nº 2/2015, de 22 de janeiro de 2015 (D.O.E.R.J. - 26.01.2015), alterada pela Resolução Administrativa Nº 45/2015, de 5 de novembro de 2015 (D.O.E.R.J. - 13.11.2015), para que exista absoluta igualdade de condições entre os magistrados candidatos à promoção ao cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho e ao acesso ao 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a alínea “a” do parágrafo segundo do artigo 2º da Resolução Administrativa Nº 2/2015, de 22 de janeiro de Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 7 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .............................................................................................. § 1º .................................................................................................... § 2º .................................................................................................... a) injustificadamente retido autos em seu poder além do prazo legal, nos 12 (doze) meses anteriores à abertura da vaga, bem como tido apoio extraordinário da Corregedoria para prolação de sentenças no mesmo período, vedado, na apuração dos dados, o efeito ex tunc; b) ........................................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 46/2017 Dispõe sobre o processo de extinção da especialidade Transporte, do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ainda remanescente no quadro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências. A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 31 de agosto de 2017, CONSIDERANDO o disposto § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, bem como o que consta do Processo nº 1464/2017 (PROAD); CONSIDERANDO a necessidade de reforço do quadro de cargos efetivos da área de Segurança Institucional; CONSIDERANDO que este processo de extinção da especialidade Transporte - cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa e a sua futura transformação para a especialidade Segurança encontram-se alinhados com o Plano Estratégico Plurianual 2015-2020 deste TRT/RJ, segundo, respectivamente, o objetivo estratégico de “Garantir a infraestrutura apropriada às atividades judiciais e administrativas” e o de “Potencializar o Capital Humano da Instituição”; RESOLVE: Art. 1º Fica declarada em processo de extinção a especialidade de Transporte, do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. § 1º O ocupante do cargo de que trata este artigo continuará exercendo as atribuições de seu cargo efetivo, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente previstas em Lei, além daquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 2º Durante o processo de extinção da especialidade, no interesse da Administração e em caráter excepcional e transitório, poderão ser desempenhadas outras funções de mesma natureza e equivalente nível de dificuldade. Art. 2º Quando da vacância do cargo posto em extinção, o mesmo será transformado em cargo correspondente à especialidade de Segurança da Carreira de Técnico Judiciário, observados os ditames normativos. Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2017 Concede autorização para juiz residir fora da comarca da qual é titular A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 31 de agosto de 2017, Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 8 CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal; CONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas; CONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 9/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular, RESOLVE Art. 1º Conceder autorização à Juíza Titular de Vara do Trabalho Cláudia Siqueira da Silva Lopes para residir fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, alínea a, da Resolução Administrativa nº 9/2008. Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DIRETORIA-GERAL Portaria Portaria - Diretoria Geral Portaria 217/2017 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando as disposições do Ato nº 56/2014, de 26 de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Rosa Angélica Botelho Almeida, código funcional nº 49239, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Divisão, lotada na Divisão de Acompanhamento de Estágio, para atuar como Gestora dos Convênios de Estágio firmados e que venham a ser firmados, durante a vigência desta Portaria, nos autos do Processo nº 765/2017 - CONVÊNIOS E AFINS: Programa de Estágio de Nível Superior. Parágrafo único. Designar a servidora Letícia Morais de França Oliveira, código funcional nº 90808, ocupante da função comissionada de assistente de diretor FC-05, lotada no Gabinete da Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ), para gerir, como suplente, a execução dos convênios, nos afastamentos e impedimentos legais e eventuais do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017. Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor-Geral Portaria 216/2017 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando as disposições do Ato nº 56/2014, de 26 de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Rosa Angélica Botelho Almeida, código funcional nº 49239, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Divisão, lotada na Divisão de Acompanhamento de Estágio, para atuar como Gestora do Contrato relativo ao Processo 705/2017, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que tem por objeto a prestação de serviço de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais e Morte para os estagiários do TRT da 1ª Região. Parágrafo único. Designar a servidora Letícia Morais de França Oliveira, código funcional nº 90808, ocupante da função comissionada de assistente de diretor FC-05, lotada no Gabinete da Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ), para gerir, como suplente, a execução do contrato, nos afastamentos e impedimentos legais e eventuais do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017. Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 9 Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor-Geral Portairia 218/2017 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando as disposições do Ato nº 56, de 26 de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação relativo ao processo nº 3550/2017 (PROAD), que tem por objeto a contratação de solução de armazenamento de dados tipo all-flash com alta disponibilidade e serviços de garantia e suporte técnico. I – LEONARDO FONTES BOLLENTINI, código funcional 20436-6, ocupante do cargo em comissão CJ02, Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Núcleos de Computação, como Integrante Demandante e Técnico. II – ROSANA F. DE MATTOS R. BAPTISTA, código funcional 73857, ocupante do cargo em comissão C01, Supervisora, lotada no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, como Integrante Administrativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017. FLÁVIO PIRES FERREIRA CLEMENTINO Diretor-Geral SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Ato Atos da SOF Diárias DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do(s) respectivo(s) processo(s) de diária indicado(s) na tabela abaixo referente ao exercício de 2017. À CFIN para prosseguir: Nome Luciano Barbara dos Santos Cargo/ Função Analista Judiciário Rafael Abezgauz Rumen Técnico Judiciário Agnaldo Burgos Ferreira Silva Assistente (VT)-FC2 Origem Macaé Destino Rio de Janeiro Campos dos Rio de Janeiro Goytacazes Araruama Rio de Janeiro Período 04/09/17, 06/09/17, 11/09/17, 13/09/17, 18/09/17, 20/09/17, 25/09/17, 27/09/17, 02/10/17, 04/10/17, 09/10/17, 11/10/17, 16/10/17, 18/10/17 e 23/10/17 03/09/17 a 06/09/17, 10/09/17 a 13/09/17, 17/09/17 a 20/09/17, 24/09/17 a 27/09/17, 01/10/17 a 04/10/17, 08/10/17 a 11/10/17, 15/10/17 a 18/10/17 e 22/10/17 a 23/10/17 04/09/17, 06/09/17, 11/09/17, 13/09/17, 18/09/17, 20/09/17, 25/09/17, 27/09/17, 02/10/17, 04/10/17, 09/10/17, 11/10/17, 16/10/17, 18/10/17 e 23/10/17 Motivo N.º de Diárias Curso "Cálculos Trabalhistas Para Liquidação de Sentenças" 7,5 4521/2017 Curso "Cálculos Trabalhistas Para Liquidação de Sentenças" 26,0 Curso "Cálculos Trabalhistas Para Liquidação de Sentenças" 7,5 Rio de Janeiro, 05 de Setembro de 2017. Maria de Lourdes Pires Bittencourt Diretora da SOF Diárias Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 Nº Processo 4637/2017 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 10 Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do(s) respectivo(s) processo(s) de diária indicado(s) na tabela abaixo referente ao exercício de 2017. À CFIN para prosseguir: Nome Cargo/ Função Fernando Antonio Zorzenon da Silva Presidente do Rio de Tribunal Janeiro Origem Destino Brasília Data Inicial 12/09/17 N.º de Diárias Data Final Motivo 12/09/17 Posse do Ministro Aloysio Corrêa da 0,5 Veiga No Cargo de Conselheiro do CNJ Nº Processo 4899/2017 Rio de Janeiro, 05 de Setembro de 2017. Maria de Lourdes Pires Bittencourt Diretora da SOF Diárias Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do(s) respectivo(s) processo(s) de diária indicado(s) na tabela abaixo referente ao exercício de 2017. À CFIN para prosseguir: Nome Cargo/ Função Origem Estevão Verli de Souza Técnico Judiciário Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro 17/09/17 22/09/17 Alexandre Técnico Augusto Abreu Judiciário de Oliveira Resende Rio de Janeiro 17/09/17 22/09/17 Julio Rodrigues da Silva Neto Técnico Judiciário Cabo Frio Rio de Janeiro 17/09/17 22/09/17 Leandro dos Santos Ferreira Técnico Judiciário Volta Redonda Rio de Janeiro 17/09/17 22/09/17 Carlos Henrique de Oliveira Assistente de Diretor de SecretariaFC5 Cabo Frio Rio de Janeiro 15/09/17 15/09/17 Curso Gestão de Vara Com EGestão 0,5 Eliana Gonçalves Lemos Egger Diretora de SecretariaCJ3 Cabo Frio Rio de Janeiro 15/09/17 15/09/17 Curso Gestão de Vara Com EGestão 0,5 Elisabeth Bastos Nunes Batista Diretora de SecretariaCJ3 Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro 14/09/17 15/09/17 Curso Gestão de Vara Com EGestão 1,5 Kellen Kristine Dalben Curty Teixeira Diretora de SecretariaCJ3 Nova Friburgo Rio de Janeiro 14/09/17 15/09/17 Curso Gestão de Vara Com EGestão 1,5 Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro 14/09/17 15/09/17 Curso Gestão de Vara Com EGestão 1,5 Nova Friburgo Rio de Janeiro 14/09/17 15/09/17 Curso Gestão de Vara Com EGestão 1,5 Mirela Maria Santos Miranda Oliveira Assistente de Diretor de SecretariaFC5 Assistente de Vânia de Mello Diretor de Rodrigues SecretariaFC5 Destino Data Inicial Data Final Motivo Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança Rio de Janeiro, 05 de Setembro de 2017. Maria de Lourdes Pires Bittencourt Diretora da SOF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despacho Secretaria de Adm.Pessoal - SEP Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 N.º de Diárias Nº Processo 5,5 4627/2017 5,5 5,5 4623/2017 5,5 4624/2017 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 11 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, no Processo a seguir: Processo nº: 2938/2017. Interessada: DAISY MARIA TOSTES MARINI. Assunto:Tempo de Serviço e Afastamentos ”De acordo. Nos termos do item II, da Portaria do TRT nº 20/2017, defiro a averbação de 1.033 dias de tempo de serviço/contribuição, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.À CAPE para publicação. Após, à DANDD para as providências cabíveis.”(a)Ana Leonor Corrêa dos Reis.Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pelo Sra. Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, nos Processos a seguir: Processo 4.590/2017-PROAD.Interessado: ANDRÉ RAMOS DE ANDRADE.Assunto: Licença-paternidade.Em observância ao item II da Portaria nº 20/2017 desta Corte, defiro a concessão de 5 (cinco) dias de licença-paternidade ao servidor ANDRÉ RAMOS DE ANDRADE, pelo período de 24/8/2017 a 28/8/2017, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90, bem como a prorrogação de 15 (quinze) dias, no período de 29/8/2017 a 12/9/2017, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737/2016 c/c arts. 1º-A e 5º, II e parágrafo único, alínea “b”, do Ato nº 13/2013 desta Corte, alterado pelo Ato nº 73/2016.À CAPE, para publicação; após, à DANDD, para providências cabíveis.”(a)Ana Leonor Corrêa dos Reis. Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal Processo nº: TRT-PA-9797-2013-000-01-00-8. Interessada: CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ.Assunto: Horário Especial Estudante.”Em atenção à Portaria nº 20/2017 deste E. TRT, defiro a concessão de horário especial à interessada, no período de 07/08/2017 a 02/12/2017, com fulcro no art. 98, caput e § 1º, da Lei nº 8.112/90, a ser cumprido da seguinte forma: às segundas-feiras, de 10:30h às 19h; às terças-feiras, de 10:30h às 19h; às quartas-feiras, de 7h às 18h; às quintas-feiras, de 10:30h às 19h, e às sextas-feiras, das 10:30h às 19 horas.Cientifique-se a chefia imediata da interessada sobre a necessidade de ciência à Direção do Foro, nos termos do disposto no art. 7º, § 2º do Ato n° 55/2017 desde E. TRT.À CAPE, para publicação. Após, à DANDD, para prosseguimento do feito.Em 1º/9/2017.”(a)Ana Leonor Corrêa dos Reis.Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal Processo nº: 4663/2017 – PROAD.Interessada: PRISCILA FERREIRA SOUSA ROCHA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos. ”Em observância ao disposto na Portaria nº 20/2017 deste TRT da 1ª Região, defiro a averbação de 30 dias de férias relativos ao período aquisitivo de 15/03/2016 a 14/03/2017, além de 111 dias para fins de férias, referentes ao período de 15/03/2017 a 03/07/2017, para integrarem o primeiro período aquisitivo da servidora PRISCILA FERREIRA SOUSA DA ROCHA neste Tribunal, com base no artigo 6º da Resolução Administrativa nº 27/2016 desta Corte.À CAPE, para publicação. Após, à DANDD para prosseguimento do feito.”(a)Ana Leonor Corrêa dos Reis.Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal Processo nº: 4712/2017.Interessado(a): GISELE NUNES CINGOLANI.Assunto: ISENÇÃO DE IR E/OU REDUÇÃO/ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.”Em observância à Portaria nº 20/2017, aplique-se aos proventos da servidora inativa GISELE NUNES CINGOLANI o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, bem como a isenção do IRRF, conforme interpretação do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88 e suas alterações c/c art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a contar de 29/08/2017, data da publicação da aposentadoria, sem necessidade de reavaliação, conforme Ata da Junta Médica oficial deste TRT.À CAPE para publicação; em seguida, à CPPE para ciência e providências pertinentes e, por fim, proceda-se ao arquivamento do processo. ”(a)Ana Leonor Corrêa dos Reis.Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, no Processo a seguir: Processo nº: TRT-PA 02955-2005-9.Interessado: ROBERTO JORGE AMARANTE DAVIS.Assunto:Tempo de Serviço e Afastamentos.De acordo. Nos termos do item II, da Portaria do TRT nº 20/2017, defiro a averbação de 2.614 dias de tempo de serviço/contribuição, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. À CAPE para publicação. Após, à DANDD para as providências cabíveis. ”(a)Ana Leonor Corrêa dos Reis.Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 12 Despachos da Presidência TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nos processos a seguir: Processo nº: 4736/2017 – PROAD. Interessado: JOSIE ANGELA DOS SANTOS BORATO DE MELO. Assunto: Enquadramento em regime previdenciário. ”Adoto como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 233/2015-PCV-TRT e indefiro o pedido de enquadramento da interessada JOSIE ANGELA DOS SANTOS BORATO DE MELO no regime de previdência anterior ao estabelecido pela Lei nº 12.618/2012, sendo-lhe facultativa a adesão ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). À CAPE para publicação; após, encaminhe-se o processo à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPE), para ciência e providências cabíveis.”(a)FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Processo nº: 4587/2017 – PROAD.Interessada: CHRISTIANE ZANIN GELBECKE.Assunto: Licença Gala.”Defiro a concessão de 8 (oito) dias de afastamento, no período de 25/8/2017 a 1º/9/2017, na forma do art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979..”(a)FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Processo nº: 4417/2017 – PROAD.Interessado: DAN AJDELSZTAJN. Assunto: ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO.” Adoto como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 233/2015-PCV-TRT e indefiro o pedido de enquadramento do interessado DAN AJDELSZTAJN no regime de previdência anterior ao estabelecido pela Lei nº 12.618/2012, sendo-lhe facultativa a adesão ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). À CAPE para publicação; após, encaminhe-se o processo à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPE), para ciência e providências cabíveis.”(a)FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Processo nº: 1518/2017.Interessada: TANY MARY SOUZA DE ANDRADE. Assunto: Licença para capacitação.Indefiro o pedido de licença para capacitação, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, caput, incisos I, II , IV e §2º do Ato nº 119/2015 deste TRT, bem como no art. 5º, caput, incisos II, III e V da Resolução CSJT nº 147/2015, que regulamentou o art. 87 da Lei nº 8.112/90.À SEP para publicação. ”(a)FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Portaria Portaria Administração Pessoal - SEP TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PORTARIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DSEP Nº 595/2017 A DIRETORA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 20/2017, resolve: I-Dispensar o Técnico Judiciário – Área Administrativa, JOÃO BATISTA GEROLIMICH, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC3, da Divisão de Apoio e Manutenção Predial – Área 2; II- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-5, da Divisão de Apoio e Manutenção Predial – Área 2 (SMI), cuja vaga ocorreu em 25 de agosto de 2017; III-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 ANA LEONOR CORRÊA REIS Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal PORTARIA DSEP Nº 596/2017 A DIRETORA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 20/2017, resolve: I- Designar o Analista Judiciário – Área Judiciária, MARIANA COSTA DE MIRANDA RIBAS para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-3, da Divisão de Apoio e Manutenção Predial – Área 2 (SMI), cuja vaga ocorre na data da publicação; II- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 ANA LEONOR CORRÊA REIS Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PORTARIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DSEP Nº 600/2017 A DIRETORA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,tendo em vista o Processo nº 4478/2017-PROAD, resolve: Exonerar, a pedido, BRENO BLANDY SILVA, do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 05, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 03 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017. ANA LEONOR CORRÊA DOS REIS Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal Portaria da Presidência TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1577/2017 - SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Lotar o Analista Judiciário – Área Judiciária ELIZABETE MARIA SANTOS DA SILVA, na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 31 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1576/2017 – SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Dispensar o Técnico Judiciário – Área Administrativa, Especialidade Segurança, MARCELO FROES RIBEIRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-3, do Gabinete da Secretaria Judiciária de 1ª Instância (SJU-1); II- Removê-lo do Gabinete da Secretaria Judiciária de 1ª Instância (SJU-1) para lotá-lo na Seção de Recebimento e Devolução de Mandados (SJU-1); III- Designá-lo para a função comissionada de Chefe de Seção, FC-5, da Seção de Recebimento e Devolução de Mandados (SJU-1), cuja vacância ocorreu em 25 de agosto de 2017; IV-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região PORTARIA Nº1581/2017 – SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve: Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 14 I-Remover o Analista Judiciário - Área Judiciária ANA CLAUDIA DA SILVA FRADE, da Divisão de Instrução de Reajustes e Penalidades Contratuais (SCO) para lotá-lo na Divisão de Pesquisa de Mercado e Contratações Diretas (SCO); II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região PORTARIA Nº 1586/2017 - SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve: Designar o servidor ERICA DE CERQUEIRA LIMA para substituir o Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Administração de Benefícios, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do substituto antes designado que ocorrem durante as férias do titular, a partir da publicação até o dia 3/10/2017. Rio de Janeiro,1º de setembro de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região PORTARIA Nº 1583/2017 - SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: I-Designar, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria Judiciária de 1ª Instância, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, o servidor: LOTAÇÃO: SJU-1 CARGO: Diretor de Secretaria SUBSTITUTO: Ana Maria Cruz de Melo II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2017. ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região PORTARIA Nº 1580/2017 - SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: I-Remover o Analista Judiciário – Área Judiciária, MARCELLE CHEHAB MALESON, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Contratações (DG); II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região PORTARIA Nº 1567/2017 - SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: I-Designar, para substituir o Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Apoio e Manutenção Predial – Área 2 (SMI), em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, o servidor: LOTAÇÃO: DMANP-A2 CARGO: Chefe de Divisão SUBSTITUTO: Renato Madureira Vilas Boas II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 15 PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1589/2017-SEP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 4060/2017 (PROAD), resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora VALERIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO, no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, e da vantagem prevista no art. 18, §2º da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 2º da Lei nº 8.911/94, bem como do adicional de qualificação previsto no artigo 15, VI, da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 13.317/2016. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região ÍNDICE SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Ato Atos da Presidência Portaria Portaria da Presidência CORREGEDORIA REGIONAL Ata Atas da Corregedoria TRIBUNAL PLENO - ÓRGÃO ESPECIAL Resolução Resolução Administrativa- Órgão Especial DIRETORIA-GERAL Portaria Portaria - Diretoria Geral SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Ato Atos da SOF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despacho Secretaria de Adm.Pessoal SEP Despachos da Presidência Portaria Portaria Administração Pessoal - SEP Portaria da Presidência Código para aferir autenticidade deste caderno: 110780 1 1 1 2 2 4 4 4 4 4 4 8 8 8 9 9 9 10 10 10 12 12 12 13