Aspectos constitucionais da redução da maioridade penal

Bruno Oliveira Cecília Queiroz Francielle Caroline Karla Bonfá Rejane Lima Aspectos constitucionais da redução da maioridade penal São Paulo, SP 2015 Maioridade penal = idade a partir da qual as pessoas respondem criminalmente por seus atos e podem ser punidas pelo Estado. - países reduzem a maioridade penal para diminuir a criminalidade - a sociedade se sente mais protegida - menores não tem pena mais branda = a pena de um adulto - não há impunidade depois de um delito NÃO HÁ COMPROVAÇÃO edução de aio idade ve sus di i uição da c i i alidade Responsabilidade penal juvenil = idade a partir da qual o menor que comete uma infração responde por ela com: advertência, reparação de danos e prestação de serviços à comunidade. Se for grave, responde com liberdade assistida, semiliberdade privação total de sua liberdade ( “recolhido”) - limitado ao máximo de 3 anos ou até que o adolescente atinja a idade de 21 anos, conforme seu art. 121, parágrafos 3º e 5º” . Maioridade no mundo ● reduziram a maioridade, se arrependeram e voltaram à idade anterior praticada = Espanha (18) ● a redução não foi suficiente para indicar que a prisão foi a melhor solução = a Dinamarca (15) ֛ 24% de assaltos e invasões de domicílio e ֝ 26% de ameaças violentas e 22% de prisões por droga ● ＞ Japão = 21 anos ● ＜ EUA = 12 anos, podendo aplicar pena de morte e prisão perpétua. Maioridade no mundo ● se assemelha à solução que o Brasil quer dar: = Hungria (12 anos - homicídio doloso, culposo, assédio sexual, roubo e furto Resultado 2014: ֝ assassinatos dos últimos 40 anos = menos de 150 no país Solução uruguaia: ● assassinato de um entregador de gás por três menores em agosto de 2013 ● resgata um dispositivo jurídico de 1972: - juiz processa e prende a mãe do menor que cometeu algum tipo de crime ● juiz condena as mães dos menores entendendo que não exerceram ‘devidamente, e com um mínimo de responsabilidade, o controle da conduta dos filhos, comprometendo seriamente a saúde moral e o desenvolvimento deles.’ Maioridade no Brasil ● setembro de 2015 ● final de semana de arrastões nas praias e ruas da Zona Sul do Rio ● secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, disse que os pais dos menores infratores precisam ser responsabilizados. O Código Penal prevê a prisão de pais nos seguintes casos relatados no capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar: artigos 244, 245, 246, 247, 248, 249 por desleixo na educação e guarda dos filhos, nunca para cumprir a pena pelo crime praticado por outra pessoa. a responsabilidade penal é pessoal e só pode responder pelo crime quem o praticou. Maioridade A Convenção Internacional dos Direitos da Criança = Assembleia Geral da ONU 20.11.1989 18.11.1985 criança como todo ser juventude com sendo humano menor de dezoito formada por pessoas entre anos (art. 1). 15 e 24 anos de idade = marco internacional de proteção social à infância/adolescência Maioridade A Convenção Internacional dos Direitos da Criança = Assembleia Geral da ONU = bases para a Doutrina da proteção integral, que fundamentou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13.07.1990)” = diretriz utilizada pelo governo brasileiro, que entende por criança - até 12 anos incompletos e adolescente - entre 12 e 18 anos de idade (art. 2°, 140°). Maioridade = Estatuto da Juventude, lei 12.852/13, jovens - de 15 a 29 anos de idade (artigo 1, § 1). = Código Penal art 27 = Constituição Federal art. 228. Maioridade na Constituição/88 = maioridade penal aos 18 anos (art. 228) ֜É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos. Mas há um projeto que quer que a maioridade penal comece aos 16 anos. PEC 171/93 Conceito •Proposta de emenda à Constituição Federal. Ela tem por finalidade alterar o artigo 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir, de 18 para 16 anos, a idade mínima ali prevista para aquisição da maioridade penal Requisitos para que a PEC seja aprovada A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas PEC rejeitada Conceito: responsabiliza penalmente menores de idade quanto a crimes de tortura, terrorismo, lesão corporal, trafico de drogas e roubo qualificado PEC aprovada ●Conceito: responsabiliza penalmente menores de idade quanto a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte Argumentos contra e a favor da PEC •O líde do PMDB, Leo a do Piccia i ‘J , defe deu a p oposta. É u texto que tem equilíbrio, propõe a redução para crimes graves, hediondos, crimes contra a vida. Fico imaginando a justificativa para se suprimir a vida de alguém. É injustificável, nem a idade nem a classe social justifica . •O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), defendeu que a punição a menores de 18 anos não resolve o problema da criminalidade no país. Para ele, é p eciso i vesti e educação e ações sociais. Esta os discuti do u a decisão que vai ter efeito constitucional sobre se apostamos no ódio, na vingança, no vigiar e punir ou na educação e proteção integral à c ia ça e ao adolesce te. Manifestações OAB: O Co selho Fede al da O de dos Advogados do Brasil entende ser flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal Governo: A edução da aio idade pe al ão esolve a uestão da violê cia UNICEF: É a ifesta e i discutível a inconstitucionalidade de qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes CUSTO COM PRESOS NO BRASIL ❖ Custo inicial Estadual = R$ 1.700,00 por mês, mais o custo social e previdenciário ❖ Âmbito Federal = começa com R$ 3.472,22 60% dos presos são de alto risco, atingindo o valor de R$ 7.000,00 por mês Condições dos estabelecimentos educacionais Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (2014): ➢Situação precária nas unidades totalmente insalubre ➢Superlotação ➢Falta de ocupação para menores ➢Paredes mofadas ➢Falta de ventilação ➢Tratados como bichos ➢Todos adolescentes juntos, independente do crime 16 estados têm superlotação nas unidades de Internação REGIÃO N. º VAGAS N.º INTERNOS DEFICIT Nordeste 2.360 4.355 1.995 Centro- 1.433 2.291 858 Oeste - - - Norte 1.349 1.213 - Sudeste 11.065 11.926 861 Sul 1.865 173 BRASIL 18.072 2.038 21.823 3.751 Custo com Educação Ensino Rede Pública ❖ Média R$ 2.221,73 a R$ 4.395,23 ❖ Privadas $ 3.253,00 (custo em média das 10 melhores Escolas) Estado gasta R$ 316 por mês para cada aluno 22 x vezes menor do que de um preso A solução é privatizar? Custo Fundação Casa Estado gasta R$ 7,1 mil pela recuperação de um menor na Fundação Casa segundo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Será que nas condições em que os menores se encontram essa despesa é verdadeira? O que seria justo? Pais pagarem pelo crime dos seus filhos? A sociedade pagar pela falta de Educação? Adolescentes definem o destino do país com seu voto. Se pais pagassem pelo crime do menor, qual seria o papel do Estado? Causas da violência A falta de infraestrutura das famílias e programas de apoio ao menor geram problemas de alimentação e moradia. Estima-se que 0,02% da população adolescente (12 a 18 anos), composta por jovens, cumpra alguma medida socioeducativa. Dados do CNJ Conselho Nacional de Justiça (2014) * 47,5% dos adolescentes comete o primeiro crime entre os 15 e os 17 anos * 60% dos menos infratores não estudavam na época em que cometeram o primeiro crime * 75% já usavam drogas * 54% dos menores infratores que são internados depois de liberados. Estados mais violentos para adolescentes 1.º - Alagoas 15.º - Paraná 2.º - Bahia 16.º - Mato Grosso 3.º - Ceará 17.º - Rio de Janeiro 4.º - Espírito Santo 18.º - Rio Grande do Sul 5.º - Paraíba 19.º - Maranhão 6.º - Rio Grande do Norte 20.º - Rondônia 7.º - Goiás 21.º - Piauí 8.º - Pará 22.º - Mato Grosso do Sul 9.º - Distrito Federal 23.º - Roraíma 10.º - Pernambuco 24.º - Tocantins 11.º - Sergipe 25.º - São Paulo 12.º - Minas Gerais 26.º - Acre 13.º - Amapá 27.º - Santa Catarina 14.º - Amazonas Violência no mundo De acordo com o GIP- Global Peace Index houve um aumento de 5% da violência, sendo destaques: Síria – guerra civil México – carteis de drogas Países menos violentos Analisado os 187 países incluídos no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento os países com menores taxas de homicídio: Europa - Espanha Ásia - Palau, Hong Kong, Cingapura Oceania - Nova Zelândia. OBRIGADO! .