Papers by Airto Chaves Junior
Revista Eletrônica Direito e Política
Contextualização do tema: No âmbito do direito material, os problemas mais latentes da criminaliz... more Contextualização do tema: No âmbito do direito material, os problemas mais latentes da criminalização do tráfico de drogas no Brasil estão diretamente relacionados a falsa ideia de que a saúde pode ser tratada na forma de bem jurídico-penal coletivo. A partir dessa premissa, a essência da legitimidade da punição de comportamentos não se encontra no fato de existir ou não perigo ao bem jurídico, mas no fato de o perito ser considerado mero fator do legislador para que se desencadeie o processo de criminalização. Objetivos: Os objetivos deste estudo são tratar da consagração da Saúde Pública no âmbito Constitucional; falsar a premissa de que a Saúde Pública é um legítimo bem jurídico-penal a partir de critérios desenvolvidos no âmbito teórico; apresentar soluções para quatro crônicos do processo de criminalização relacionado às drogas no Brasil. Metodologia: Quanto a método de pesquisa, revela-se o indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica e pela legislação penal e con...
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020
O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesqui... more O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesquisa de 605 acórdãos lavrados pelas Câmaras Criminais do TJSC no período de 01/07/2019 a 01/07/2020, que examinaram a necessidade da manutenção ou decretação de prisões preventivas em processos relativos ao tráfico de drogas. Os votos foram analisados com o objetivo de aferir os motivos pelos quais se prende preventivamente e verificar se os fundamentos utilizados encontram respaldo teórico e legal que regulam a matéria. Do exame, conclui-se que, em expressiva proporção, as prisões são motivadas por justificativas não cautelares, decorrentes de uma abrangente interpretação dada ao conceito de garantia da ordem pública, possibilitando que os limites da lei e seus requisitos teóricos fossem ultrapassados. Quanto à metodologia, na fase de investigação, denota-se a utilização dos métodos indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e empírico, tendo em vista a análise crítica dos...
Revista eletrônica direito e política, 2010
O presente trabalho tem por objetivo empreender uma abordagem critico-reflexiva acerca construcao... more O presente trabalho tem por objetivo empreender uma abordagem critico-reflexiva acerca construcao social do crime e da pena no estado contemporâneo. Aborda-se a construcao social do crime e da pena a partir das experiencias da vida social, ou seja, da coexistencia humana. As normas de conduta surgem com a promessa de regular essa convivencia que e marcadamente conflitiva. Por fim, a pena aparece como promessa de restabelecer a ordem juridica afetada pela conduta humana que violar as regras de convivencia pre-estabelecidas. registram-se os fins nao declarados do Direito Penal e da pena no Estado Contemporâneo. Aborda-se aqui a seletividade do sistema penal, percebendo-se que a pena exerce funcao meramente simbolica de manifestacao do poder, pois somente sao a ela submetidos os alvos do sistema, notadamente aqueles pertencentes aos mais baixos extratos sociais. A finalidade dessa operacionalizacao seletiva, embora nao declarada, manifesta-se tao somente para a manutencao desse poder, por meio do qual e possivel concluir acerca da enorme dificuldade de se teorizar uma funcao socialmente util para o sistema penal. O aporte teorico e fundamentado a partir da Criminologia Critica, baseado no paradigma da reacao social e em contraposicao ao paradigma etiologico, amplamente difundido e aceito ate a decada de 1960. O paradigma da reacao social nega principios essenciais que davam sustentacao a criminologia tradicional, dentre eles, o principio do fim e da prevencao. Para a criminologia critica, o principio da prevencao, ao inves de exercer um efeito reeducativo sobre o delinquente, determina a consolidacao de uma verdadeira e propria carreira criminal (labeling approach), consolidando-se a pena, em um poderoso reprodutor da criminalidade.
Revista Facultad De Derecho Y Ciencias Politicas, Jun 15, 2011
Revista Eletrônica Direito e Política, 2021
A pesquisa objetiva verificar, a partir dos estudos da Teoria da Ação Significativa, a responsabi... more A pesquisa objetiva verificar, a partir dos estudos da Teoria da Ação Significativa, a responsabilidade no campo do Direito Penal por ocasião de resultados decorrentes do emprego de máquinas autônomas incorporadas a sistemas de Inteligência Artificial. Justifica-se o estudo em razão dos constantes avanços tecnológicos na área da inteligência artificial, o que permitiu que brotassem teses de uma suposta responsabilidade penal atribuída às máquinas. Os objetivos específicos são do estudo são: a) tratar das categorias “ação” e “acontecimento” com fundamento na Teoria da Ação Significativa; b) investigar os avanços tecnológicos na área da inteligência artificial, especialmente no que toca aos sistemas autônomos a ela relacionados; c) verificar se há incidência do Direito Penal direcionado à máquina; e, por último, d) tratar, no âmbito da ação, se essa responsabilidade é de quem cria, maneja e/ou coloca em atividade esses sistemas autônomos de inteligência artificial. Ao final da pesquis...
Novos Estudos Jurídicos
A pesquisa objetiva verificar se medidas de restrição à liberdadeambulatorial consubstanciadas no... more A pesquisa objetiva verificar se medidas de restrição à liberdadeambulatorial consubstanciadas no lockdown e no fechamento de vias terrestres por parte de governos locais para prevenção do novo coronavírus tem base constitucional.Para tanto, investiga-se a “nova questão constitucional” inserida na Teoria dos Direitos Fundamentais, para que sejam examinados os limites à discricionariedade daqueles que atuam em nome do Estado. Esses limites são analisados a partir do estudo dos cinco passos do teste de proporcionalidade: I. Objetivo legítimo; II. Meio legítimo; III.Adequação; IV. Necessidade; e V) Sopesamento [ou ponderação]. Ao final do estudo, conclui-se que, apesar de aprovada nos passos I e III, essas restrições ao direito à liberdade são reprovadas nas fases II, IV e V, pois desproporcionais. O método de pesquisa será o indutivo, sempre subsidiado pela pesquisa bibliográfica e qualitativa direcionada à consulta pormenorizada de teóricos do Direito Constitucional, bem como da legi...
Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Sep 1, 2021
Revista Do Curso De Direito Da Faculdade Da Serra Gaucha, Nov 18, 2014
Resumo: A presente pesquisa tem por objeto o estudo da redução da maioridade penal como instrumen... more Resumo: A presente pesquisa tem por objeto o estudo da redução da maioridade penal como instrumento de contenção ao avanço da criminalidade juvenil. A pesquisa se justifica à medida em que a "bandeira da redução da maioridade penal" é levantada no plano social toda vez que repercute no meio midiático um ato infracional violento praticado por adolescente. O seu objetivo geral é avaliar se a via penal é adequada e legítima para coibir comportamentos penalmente relevantes praticados pelos adolescentes. Os objetivos específicos são: a) estudar as funções do Direito Penal a partir das Teorias Funcionalistas; b) tratar da quebra paradigmática em criminologia que se revela desde a década de 1960 do século passado; c) avaliar a função da pena sob a ótica da prevenção especial positiva, enraizada no plano legislativo brasileiro a partir daquilo que registra o art. 1º da Lei de Execuções Penais; d) analisar se os objetivos de "proteção subsidiária e fragmentária de bens jurídicos" (Funcionalismo Moderado) e "reintegração social do apenado" (prevenção especial positiva) são efetivamente buscados e, por consequência, atingidos. Quanto à metodologia empregada, destacam-se duas fases distintas. A fase de investigação denota a utilização do método comparativo; nas considerações finais, ressalta-se o emprego da base lógica indutiva.
Revista Direito E Politica, Aug 1, 2009
O presente artigo tem por objetivo a analise da norma juridica a partir de sua legitimidade. Cons... more O presente artigo tem por objetivo a analise da norma juridica a partir de sua legitimidade. Constata-se que a simples observância aos principios legais nao basta para que a norma possa ser considerada legitima. Esta caracteristica esta intrinsecamente atrelada aos aspectos democraticos, a efetiva participacao do povo na elaboracao e na discussao da norma. Por esta razao, nao ha de se confundir legitimidade com legalidade. Esta diz respeito a adequacao do procedimento previsto para producao da norma juridica, mais especificamente, de conformidade com a lei, expressao de direito positivo. O seu atributo e facilmente identificavel em uma norma, o que ja nao acontece com a legitimidade, que possui contornos mais diversos que demandam uma analise mais precisa. Apesar de juridicamente obrigatorias, nao ha de se atestar legitimidade em seu conteudo pelo simples fato de estima-las regras uteis a vida social. Para ser legitima, a norma deve ser coerente e verdadeira, caracteristicas da racionalidade do proprio sistema de normas. O que ocorre, no mais das vezes, e uma fusao entre os conceitos legitimidade e legalidade objetivando o implemento de uma visao imaginaria da legitimidade: a lei nao e cumprida; mas ha mecanismos de dominacao que fazem crer no cumprimento de referida lei; virtualmente, entao, passa-se a acreditar na legitimidade e eficacia desse dispositivo.
Publicatio UEPG: Ciencias Sociais Aplicadas, 2014
A presente pesquisa tem por objeto o estudo da redução da maioridade penal como instrumento de co... more A presente pesquisa tem por objeto o estudo da redução da maioridade penal como instrumento de contenção ao avanço da criminalidade juvenil. A pesquisa se justifica a medida em que a "bandeira da redução da maioridade penal" é levantada no plano social toda vez que repercute no meio midiático um ato infracional violento praticado por adolescentes. O seu objetivo geral é avaliar se a via penal é adequada e legítima para coibir comportamentos penalmente relevantes praticados por adolescentes. Os objetivos específicos são: a) estudar as funções do Direito Penal a partir das Teorias Funcionalistas; b) tratar da quebra paradigmática em criminologia que se revela desde a década de 1960; c) avaliar a função da pena sob a ótica da prevenção especial positiva, enraizada no plano legislativo brasileiro a partir daquilo que registra o art. 1º da Lei de Execuções Penais; d) analisar se os objetivos de "proteção subsidiária e fragmentária de bens jurídicos" (Funcionalismo Moderado) e "reintegração social do apenado" (prevenção especial positiva) são efetivamente buscados e, por consequência, atingidos. Quanto à metodologia empregada, destacam-se duas fases distintas. A fase de investigação denota a utilização do método dedutivo, o qual foi subsidiado por pesquisa bibliográfica; nas considerações finais, trabalha-se com o método dialético, sobretudo porque o tema abordado não pode ser considerado fora de um contexto social. Palavras-chave: Criminologia. Direito penal. Maioridade penal.
Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus resp... more Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Coexistência "[...] asseguramento das existências simultâneas [...]". É exercida "na medida em que se garanta a cada um a possibilidade de dispor-de usar-o que considere necessário assegurar a sua existência." 1 Controle Social "[...] toda sociedade apresenta uma estrutura de poder, com grupos que dominam e grupos que são dominados, com setores mais próximos ou mais afastados dos centros de decisão. De acordo com essa estrutura, se 'controla' socialmente a conduta dos homens, controle que não só se exerce sobre os grupos mais distantes do centro do poder, como também sobre os grupos mais próximos a ele, aos quais se impõe controlar sua própria conduta para não debilitar-se [...]". 2 Criminalização Primária "[...] processo que define as condutas como criminosas [...]". 3 Criminalização Secundária "[...] processo que [...] seleciona e atribui a determinadas pessoas a condição ou etiqueta de criminosas, estigmatizando-as [...]". 4 SUMÁRIO
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO CRITÉRIO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR NAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA UMA ANÁLISE TEÓRICO-EMPÍRICA, 2020
Resumo: O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva como garantia da orde... more Resumo: O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva como garantia da ordem pública através do exame de 605 acórdãos lavrados nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre 01/07/2019 a 01/07/2020, em processos relativos ao crime de tráfico de drogas. Do exame, concluiu-se que a maioria das prisões são amparadas por fundamentos extralegais, tais como o merecimento, a suposta periculosidade do agente ou para credibilidade da justiça. Quanto à metodologia, foi utilizado o método indutivo, subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e o empírico, no momento da análise dos precedentes jurisprudenciais. Palavras-chave: Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Instrumentalidade Processual. Câmaras Criminais do TJSC. Análise teórico-empírica. Abstract: The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention to guarantee public order through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between July 2019 and July 2020 in narcotic traffic criminal processes. The result concluded that most prisons were been justified by extralegal fundamentals, as deserving of punishment, the presumed dangerousness or to give credibility to justice. Regarding the adopted methodology, it was based on the inductive method through bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020
Resumo: O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio d... more Resumo: O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesquisa de 605 acórdãos lavrados pelas Câmaras Criminais do TJSC no período de 01/07/2019 a 01/07/2020, que examinaram a necessidade da manutenção ou decretação de prisões preventivas em processos relativos ao tráfico de drogas. Os votos foram analisados com o objetivo de aferir os motivos pelos quais se prende preventivamente e verificar se os fundamentos utilizados alinham-se ao embasamento teórico e legislativo que regula a matéria. Do exame, concluiu-se que, em expressiva proporção, as prisões foram motivadas por justificativas não cautelares, decorrentes de uma abrangente interpretação dada ao conceito de garantia da ordem pública, possibilitando que os limites da lei e seus requisitos teóricos fossem ultrapassados. Quanto à metodologia, na fase de investigação, denota-se a utilização dos métodos indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e empírico, tendo em vista a análise crítica dos precedentes jurisprudenciais.
Palavras-chave: Prisão Preventiva, Garantia da Ordem Pública, Processo Penal, Câmaras Criminais do TJSC, Análise teórico-empírica.
Abstract: The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between 07/01/2019 to 07/01/2020, that have been analysed the requirement of keeping or decreeing provisional prisons related the narcotic traffic criminal processes. The verdicts where been analyzed to find out the reasons of prisons and if the subject-matter is in accordance with the law. The result concluded that most prisons were been justified by non-precautionary fundamentals, caused by interpretation of the public order exceeding the law and theoretical requirements. Regarding the adopted methodology, it was pointed out that the option was based on the inductive method and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, vol. 2, n. 3, 2020, 2020
Resumo: O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio d... more Resumo: O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesquisa de 605 acórdãos lavrados pelas Câmaras Criminais do TJSC no período de 01/07/2019 a 01/07/2020, que examinaram a necessidade da manutenção ou decretação de prisões preventivas em processos relativos ao tráfico de drogas. Os votos foram analisados com o objetivo de aferir os motivos pelos quais se prende preventivamente e verificar se os fundamentos utilizados alinham-se ao embasamento teórico e legislativo que regula a matéria. Do exame, concluiu-se que, em expressiva proporção, as prisões foram motivadas por justificativas não cautelares, decorrentes de uma abrangente interpretação dada ao conceito de garantia da ordem pública, possibilitando que os limites da lei e seus requisitos teóricos fossem ultrapassados. Quanto à metodologia, na fase de investigação, denota-se a utilização dos métodos indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e empírico, tendo em vista a análise crítica dos precedentes jurisprudenciais. Palavras-chave: Prisão Preventiva, Garantia da Ordem Pública, Processo Penal, Câmaras Criminais do TJSC, Análise teórico-empírica. Abstract: The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between 07/01/2019 to 07/01/2020, that have been analysed the requirement of keeping or decreeing provisional prisons related the narcotic traffic criminal processes. The verdicts where been analyzed to find out the reasons of prisons and if the subject-matter is in accordance with the law. The result concluded that most prisons were been justified by non-precautionary fundamentals, caused by interpretation of the public order exceeding the law and theoretical requirements. Regarding the adopted methodology, it was pointed out that the option was based on the inductive method and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.
Católica Law Review, 2019
The study seeks to analyze the theoretical-dogmatic disorientation established by the Brazilian S... more The study seeks to analyze the theoretical-dogmatic disorientation established by the Brazilian Superior Courts in dealing with the Principle of Minimum Intervention in criminal matters. To this end, at first, an approach of the legal asset is realized as object of protection of the penal norm from the teleological-evaluative functionalism. Subsequently, the criminal legal property is evaluated as a necessary reference object to the process of incrimination, that is, as an instrument to limit the power to punish. It then deals with the minimum intervention in criminal matters and the theoretical criteria that support it. Finally, it is evaluated: (a) the policy of criminal intervention of the Superior Courts of Brazil for the practice of nonviolent property crimes (crimes of injury); and (b) for drug trafficking offenses (hazardous crimes). The conclusion is that, regarding the former, there is an undeniable approximation of Criminal Copyright Law; as for the latter, there is a striking choice of these Courts for authoritarianism over the postulates that guide minimal intervention in criminal matters.
Artigos (Papers) by Airto Chaves Junior
Direito penal, processo penal e constituição II [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI Coordenadores: Alceu de Oliveira Pinto Junior; Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro; Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth – Florianópolis: CONPEDI, 2021., 2021
A pesquisa tem por objeto o estudo da Teoria Pessoal de Winfried Hassemer. O objetivo é realizar... more A pesquisa tem por objeto o estudo da Teoria Pessoal de Winfried Hassemer. O objetivo é realizar uma análise crítica dos delitos de perigo abstrato de bens jurídicos coletivos a partir deste referencial teórico. Desse modo, busca-se responder ao seguinte problema: os tipos penais de perigo abstrato de bens jurídicos coletivos resistem aos critérios propostos por Winfried Hassemer com a Teoria Pessoal? Findo o estudo, conclui-se que o autor referido defende um núcleo bastante restrito de bens jurídicos direcionados às pessoas e tudo o que se afastar desse referente deve ser deslocado para um Direito de Intervenção.
Direito penal, processo penal e constituição II [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI Coordenadores: Alceu de Oliveira Pinto Junior; Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro; Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth – Florianópolis: CONPEDI, 2021., 2021
A pesquisa procura verificar se os argumentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça na an... more A pesquisa procura verificar se os argumentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça na análise da tipicidade material do fato nos delitos praticados contra a Administração Pública violam o Princípio da Intervenção Mínima. O método utilizado é o indutivo, subsidiado por pesquisa bibliográfica e análise de precedentes. Ao final, conclui-se que as justificativas para o reconhecimento do injusto a partir da incidência da Súmula 599 do STJ consolidam uma desorientação jurisprudencial, pois a relevância penal de condutas é verificada a partir de critérios alinhados tão somente à pessoa do agente.
Transnacionalidade e Direito, 2020
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre um dos principais pr... more Recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre um dos principais problemas da democracia constitucional brasileira. Ressalte-se que o Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação constitucional, por meio da ADI no. 6.457, em petição elaborada pelo jurista Lucas de Castro Rivas, porque havia, mais uma vez, um terrível fantasma político rondando nossa arena constitucional.
Em sua petição, com base na excessiva discricionariedade política brasileira e no pano de fundo de nossa tragédia histórica de desrespeito à democracia, aliada à necessidade de limitar os poderes e privilégios do presidente, mencionou-se:
É um grande perigo mesmo para democracias de longa duração. Nos Estados Unidos, esse tipo de amplitude conceitual da autoridade do presidente sobre as Forças Armadas - lá, comandante-em- chefe - serviu de subterfúgio legal para reter até a lei criminal, apoiando graves violações de direitos humanos, campos de concentração para japoneses até, mais recentemente, tortura. O referido caso em julgamento tratava exatamente da interpretação do extremamente problemático artigo 142 da Constituição de 1988. Este estudo analisa esse dispositivo constitucional e busca refletir sobre sua historicidade para apontar problemas mais complexos de sua vigência. Os militares e as Forças Armadas Brasileiras, há muito, consideram-se “guardiães iluminados” quando, na verdade, são os responsáveis pela destruição da nossa cultura constitucional, sempre, de fato, a partir de uma preocupante interpretação do que hoje está inserido justamente no artigo 142 da Constituição de 1988. A pesquisa reflete, a partir do método indutivo subsidiado pela pesquisa bibliográfica, a fragilidade da cultura democrática brasileira e o visível desrespeito às regras do jogo no cerne do constitucionalismo.
La Ciencia Jurídica en La Atualidad, 2020
Este estudio propone una revisión crítica de la literatura jurídica procesal penal brasileña ... more Este estudio propone una revisión crítica de la literatura jurídica procesal penal brasileña en lo que se refiere al sistema de nulidad. Para ello, se busca demostrar la incompatibilidad constitucional vertical de la norma pre-constitucional prevista en el art. 563 del Código Procesal Penal (pas de nullité sans grief), dispositivo que se basa en el antiguo postulado napoleónico que buscaba poner a los magistrados contra el poder imperial y que hoy, ni siquiera es considerado en el sistema jurídico procesal francés.
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Papers by Airto Chaves Junior
Palavras-chave: Prisão Preventiva, Garantia da Ordem Pública, Processo Penal, Câmaras Criminais do TJSC, Análise teórico-empírica.
Abstract: The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between 07/01/2019 to 07/01/2020, that have been analysed the requirement of keeping or decreeing provisional prisons related the narcotic traffic criminal processes. The verdicts where been analyzed to find out the reasons of prisons and if the subject-matter is in accordance with the law. The result concluded that most prisons were been justified by non-precautionary fundamentals, caused by interpretation of the public order exceeding the law and theoretical requirements. Regarding the adopted methodology, it was pointed out that the option was based on the inductive method and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.
Artigos (Papers) by Airto Chaves Junior
Em sua petição, com base na excessiva discricionariedade política brasileira e no pano de fundo de nossa tragédia histórica de desrespeito à democracia, aliada à necessidade de limitar os poderes e privilégios do presidente, mencionou-se:
É um grande perigo mesmo para democracias de longa duração. Nos Estados Unidos, esse tipo de amplitude conceitual da autoridade do presidente sobre as Forças Armadas - lá, comandante-em- chefe - serviu de subterfúgio legal para reter até a lei criminal, apoiando graves violações de direitos humanos, campos de concentração para japoneses até, mais recentemente, tortura. O referido caso em julgamento tratava exatamente da interpretação do extremamente problemático artigo 142 da Constituição de 1988. Este estudo analisa esse dispositivo constitucional e busca refletir sobre sua historicidade para apontar problemas mais complexos de sua vigência. Os militares e as Forças Armadas Brasileiras, há muito, consideram-se “guardiães iluminados” quando, na verdade, são os responsáveis pela destruição da nossa cultura constitucional, sempre, de fato, a partir de uma preocupante interpretação do que hoje está inserido justamente no artigo 142 da Constituição de 1988. A pesquisa reflete, a partir do método indutivo subsidiado pela pesquisa bibliográfica, a fragilidade da cultura democrática brasileira e o visível desrespeito às regras do jogo no cerne do constitucionalismo.
Palavras-chave: Prisão Preventiva, Garantia da Ordem Pública, Processo Penal, Câmaras Criminais do TJSC, Análise teórico-empírica.
Abstract: The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between 07/01/2019 to 07/01/2020, that have been analysed the requirement of keeping or decreeing provisional prisons related the narcotic traffic criminal processes. The verdicts where been analyzed to find out the reasons of prisons and if the subject-matter is in accordance with the law. The result concluded that most prisons were been justified by non-precautionary fundamentals, caused by interpretation of the public order exceeding the law and theoretical requirements. Regarding the adopted methodology, it was pointed out that the option was based on the inductive method and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.
Em sua petição, com base na excessiva discricionariedade política brasileira e no pano de fundo de nossa tragédia histórica de desrespeito à democracia, aliada à necessidade de limitar os poderes e privilégios do presidente, mencionou-se:
É um grande perigo mesmo para democracias de longa duração. Nos Estados Unidos, esse tipo de amplitude conceitual da autoridade do presidente sobre as Forças Armadas - lá, comandante-em- chefe - serviu de subterfúgio legal para reter até a lei criminal, apoiando graves violações de direitos humanos, campos de concentração para japoneses até, mais recentemente, tortura. O referido caso em julgamento tratava exatamente da interpretação do extremamente problemático artigo 142 da Constituição de 1988. Este estudo analisa esse dispositivo constitucional e busca refletir sobre sua historicidade para apontar problemas mais complexos de sua vigência. Os militares e as Forças Armadas Brasileiras, há muito, consideram-se “guardiães iluminados” quando, na verdade, são os responsáveis pela destruição da nossa cultura constitucional, sempre, de fato, a partir de uma preocupante interpretação do que hoje está inserido justamente no artigo 142 da Constituição de 1988. A pesquisa reflete, a partir do método indutivo subsidiado pela pesquisa bibliográfica, a fragilidade da cultura democrática brasileira e o visível desrespeito às regras do jogo no cerne do constitucionalismo.