Papers by Francisco Lisboa Moreira
Estudos Tributários Sobre a Economia Digital (Coordenador Prof. Doutor Paulo Ayres Barreto), 2020
Este trabalho tem como objetivo analisar o projeto de lei n. 2.358/2020, que tem por objeto a cri... more Este trabalho tem como objetivo analisar o projeto de lei n. 2.358/2020, que tem por objeto a criação de uma nova contribuição de intervenção no domínio econômico sobre plataformas de internet à luz do princípio da não-discriminação na Constituição Federal, nos Tratados para evitar a dupla tributação, além de análise comparativa com as discussões sobre o Digital Services Tax no âmbito da União Europeia e sobre o mesmo enfoque discriminatório.
Revista Direito Tributário Internacional Atual, 2017
NYU). Advogado em São Paulo e no Rio de Janeiro RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisa... more NYU). Advogado em São Paulo e no Rio de Janeiro RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar a política tributária brasileira no que diz respeito às operações internacionais de resseguros e os pagamentos decorrentes da transferência dos riscos para entidades não residentes. Para tanto, partiu-se dos critérios até então adotados para a tributação na fonte sobre as remessas, comparando com o critério para a determinação da renda líquida adotado pelo Brasil e a utilização de bases presumidas ou arbitradas. Por fim, foi analisado o conceito equivocado de estabelecimento permanente apresentado pela Solução de Consulta n. 62/2017.
In the context of BEPS Action Plans 8, 9, 10 and 13, related to Transfer Pricing Policy and Docum... more In the context of BEPS Action Plans 8, 9, 10 and 13, related to Transfer Pricing Policy and Documentation, we present an analysis on its interactions with the existing anti-avoidance and protection rules to prevent base erosion currently in force. Brazil is a country that has always presented measures to maintain its taxing level, such as the limitations on remittance and deductibility of royalties, the fixed margin transfer pricing methods, its worldwide taxation on a current basis (with an scope that goes far beyond an original CFC rule) and its thin-capitalization rules, to name a few. These set of rules result in a good protection of the source, even if its companies or individuals have to deal with double taxation. In this context, the OECD placed measures to prevent base erosion and profit shifting. Although not a regular member, Brazil joined the working groups actively and have always expressed its opinions within the action plans drafts – but the message is that the current rules will remain in force, and the country will cherry-pick the action plans suggestions that may be harmonized without giving-up its source rights. The publication is in its original version in Spanish (Updated until January 2016).
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