Papers by Ailton J Andrade Jr
Revista Tributária e de Finanças Públicas, 2023
A fraude à execução fiscal está prevista no Artigo 185 do Código Tributário Nacional e possui seu... more A fraude à execução fiscal está prevista no Artigo 185 do Código Tributário Nacional e possui seu âmbito de aplicação confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante. Em um primeiro momento, o escopo de aplicação da regra parece bastante amplo, podendo causar sérias restrições ao contribuinte devedor. No entanto, a depender da função exercida pelo bem na atividade econômica do contribuinte, ainda que preenchidos os demais requisitos legais, a fraude à execução fiscal não deve ser aplicada. Isso se comprova através de um caso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, através da técnica da distinção, afastou o precedente vinculante, bem como o entendimento é confirmado por uma regra expedida pela União Federal em ato normativo, cujo princípio norteador protege o alienante do bem em detrimento do crédito tributário.
Revista de Direito Tributário Atual, 2019
The Federal Constitution provides that the selective ICMS is implemented through the essentiality... more The Federal Constitution provides that the selective ICMS is implemented through the essentiality rule, binding the legislator to follow this criterion. However, Paraná State Legislation applies the highest tax rate, position endorsed by the Court of Justice of the Paraná State in the Incident of Declaration of Unconstitutionality no. 174723-7/2001. Thus, the present study discusses the relationship of this precedent with the notion of the legislator's attachment to the Constitution, analyzing the arguments used in Court against other precedents of the same theme.
Revista de Direito Empresarial – RDEmp, 2020
As empresas que disponibilizam conteúdo por meio de streaming lucram milhões, e suas receitas aum... more As empresas que disponibilizam conteúdo por meio de streaming lucram milhões, e suas receitas aumentam a cada ano. Assim, uma possível inferência seria a incidência do imposto sobre serviço em relação a esse fato tributável. Entretanto, por não se tratar de um serviço em sentido jurídico, a sua cobrança, ainda que prevista na lista anexa do ISS, não seria possível por meio do imposto municipal supracitado. Nesse contexto, far-se-á uma investigação sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016, que, ao alterar a Lei Complementar nº 116/2003, incluiu na lista de serviços do ISS streaming over the top, indicando-se, ao final, que a espécie tributária que legitimaria a tributação dessa atividade seria o imposto de competência residual da União.
Revista Direito Tributário Atual, 2019
A Constituição Federal determina que o ICMS seletivo seja implementado por meio da regra da essen... more A Constituição Federal determina que o ICMS seletivo seja implementado por meio da regra da essencialidade, vinculando o legislador a seguir este critério. Entretanto, a Legislação do Estado do Paraná aplica a alíquota mais alta do imposto, posição referendada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001. Assim, o presente estudo discute a relação deste precedente com a noção de vinculação do legislador à Constituição, analisando os argumentos utilizados no Tribunal em contraposição a outros precedentes do mesmo tema.
ANDRADE JUNIOR, Ailton José de; CUNHA, Carlos Renato. Conceito Constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos - STF x STJ. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol. 11. ano 3. p. 135-156. São Paulo: ed. RT, mar.-abr. 2018.
O presente artigo objetiva analisar a definição de receita bruta e faturamento através de um viés... more O presente artigo objetiva analisar a definição de receita bruta e faturamento através de um viés constitucional, comparando as diversas legislações que utilizam esses fatos para fins de tributação, bem como os argumentos utilizados pela jurisprudência, para se verificar a possibilidade de incluir no seu âmbito de aplicação os valores recebidos a título de ICMS e ISSQN. Assim, através da análise da jurisprudência, sobretudo do STF, é possível constatar que estes impostos, cobrados destacadamente e que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte, não apresentam as características necessárias para ser considerada receita bruta ou faturamento. Portanto, torna-se indevido a tributação destes ingressos por meio das contribuições ao PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, IRPJ e CSLL, calculados sob o regime de lucro presumido, tendo em vista que todas adotam a mesma base de incidência, a receita bruta ou faturamento.
Comunicações de Trabalhos Científicos
Resumo: As empresas que disponibilizam conteúdo por meio de streaming lucram milhões e suas recei... more Resumo: As empresas que disponibilizam conteúdo por meio de streaming lucram milhões e suas receitas aumentam a cada ano. Assim, naturalmente se pensa que incide o imposto sobre serviço para essa nova prestação. Entretanto, por não se tratar de um serviço, em sentido jurídico, a sua incidência, ainda que prevista na lista anexa do ISS, incorre em inconstitucionalidade.
Abstract: Companies that provide content through streaming profits million and its revenues increase every year. So, of course you think that affects the tax service to this new provision. However, because it is not a service in the legal sense, its incidence, although provided for in the attached list of the ISS, incurs unconstitutional.
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Papers by Ailton J Andrade Jr
Abstract: Companies that provide content through streaming profits million and its revenues increase every year. So, of course you think that affects the tax service to this new provision. However, because it is not a service in the legal sense, its incidence, although provided for in the attached list of the ISS, incurs unconstitutional.
Abstract: Companies that provide content through streaming profits million and its revenues increase every year. So, of course you think that affects the tax service to this new provision. However, because it is not a service in the legal sense, its incidence, although provided for in the attached list of the ISS, incurs unconstitutional.