Papers by Marli Marlene Moraes da Costa
A Justica restaurativa e um metodo de solucao adequada de conflitos sob a egide da Resolucao CNJ ... more A Justica restaurativa e um metodo de solucao adequada de conflitos sob a egide da Resolucao CNJ n.125, complementando o papel do Judiciario na prestacao de servico jurisdicional a comunidade. Desde a Resolucao 2002/12 do Conselho Economico e Social da ONU, as praticas restaurativas se consolidaram no Brasil, no ambiente judicial ao extrajudicial, tendo neste ultimo tambem como locus proativo as escolas. Apos dez anos das primeiras praticas realizadas em alguns lugares do territorio brasileiro, pode-se afirmar que a Justica restaurativa e a trajetoria da humanizacao dos sujeitos no exercicio dos seus direitos e responsabilidades, enquanto politica metodologica de resolucao de conflitos. O artigo traca um panorama geral sobre Justica restaurativa no Brasil, trazendo a baila a experiencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo -SP com as praticas restaurativas em parceria com as escolas no enfrentamento do fenomeno do Bullying escolar em harmonia com o Projeto de Lei no 5.369-E/2009. O m...
Revista Húmus
O artigo tem como finalidade abordar a maternidade compulsória e o aborto a partir de um debate d... more O artigo tem como finalidade abordar a maternidade compulsória e o aborto a partir de um debate da biopolítica e do controle social sob os corpos femininos. Desse modo, questiona-se: de que forma o controle social influencia no predomínio de discursos que legitimam a maternidade compulsória e impedem a descriminalização do aborto? Nesse sentido, visando responder ao problema de pesquisa, utilizam-se os métodos de abordagem dedutiva e de procedimento hermenêutico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, o artigo divide-se em dois objetivos específicos, sendo que: primeiro, estuda-se a biopolítica e o controle social relacionados com a maternidade compulsória. Segundo, aborda-se o debate sobre o aborto à luz do direito comparado. Conclui-se que a biopolítica e o controle social influenciam diretamente na criminalização do aborto, especialmente no Brasil, tendo em vista que extirpam das mulheres o exercício da autonomia de seus corpos, fazendo o controle populacional a par...
Revista Direitos Culturais, 2021
A análise da gravidez precoce e da feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero ... more A análise da gravidez precoce e da feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça, permite com que se localize em que contextos, realmente, encontram-se as meninas grávidas. O problema de pesquisa compreende-se no questionamento: “Qual a influência da gravidez precoce na feminização da pobreza?” O objetivo geral foi analisar os fatores socioculturais associados ao desejo de ser mãe na adolescência e os objetivos específicos foram identificar os impactos sociais da gravidez na adolescência e verificar os problemas econômicos advindos da gravidez na adolescência a partir da perspectiva de classe, gênero e raça; cada objetivo corresponde a um subcapítulo, respectivamente. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas gerais e direcionando-se para temáticas específicas, com técnicas de pesquisa de documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica e documental. O procedimento adotado foi o monográfico. Os resultados preliminares da pesq...
O presente artigo tem como objetivo verificar como o capital social pode ser utilizado na busca p... more O presente artigo tem como objetivo verificar como o capital social pode ser utilizado na busca pela efetivacao da democracia atraves das politicas publicas, facilitando o processo de participacao popular e fortalecendo os lacos entre a comunidade e os gestores das politicas publicas. Para esta pesquisa utilizou-se o metodo bibliografico e a partir dele foi possivel averiguar os aspectos relativos a democracia, evolucao das politicas publicas e a conjecturacao destes com o capital social a fim de fortalecer estes processos. A partir desses resultados obtidos, foi possivel concluir que o capital social e um forte aliado na efetivacao da democracia atraves da maior efetivacao das acoes atraves de politicas publicas, uma vez que em uma comunidade com capital social ativo, as acoes implementadas pelo Estado/governo serao melhor executadas, recepcionadas e surtirao maior efeito, assim como, a comunidade sera mais unida para buscar outras acoes que sao necessarias para o desenvolvimento...
As migracoes de seres humanos entre diferentes paises se perdem no tempo. Este fenomeno apresenta... more As migracoes de seres humanos entre diferentes paises se perdem no tempo. Este fenomeno apresenta muitas implicacoes, tanto para os migrantes que deixam seus paises, de forma voluntaria ou forcada, perdendo suas referencias e sofrem para se adaptar a uma nova cultura, reduzidas a “displaced persons” nas palavras de Hannah Arendt, quanto para os paises que os recebem, que, ou nao tem uma politica definida para a insercao desta populacao ou tem politicas insuficientes, que nao abarcam a complexidade da situacao. Sanchez Rubio (2010) alerta para o fato de que, em varias partes do mundo, e possivel afirmar que existe um certo desconforto trazido pelas migracoes tendo em vista que milhares de pessoas se deslocam diariamente, em busca de melhores condicoes de vida, seja por motivos de perseguicao em seu pais, seja por almejarem uma vida digna para si e suas familias, em uma terra desconhecida. No Brasil, a exemplo de outros paises, esse fato se repete. Destino de inumeros migrantes intern...
O presente trabalho fora realizado com enfoque nos direitos humanos e questoes de genero em congr... more O presente trabalho fora realizado com enfoque nos direitos humanos e questoes de genero em congruencia as questoes de violencia fisica e simbolica. O estudo consiste, principalmente, na analise da situacao de subserviencia, submissao, repressao e preconceito com a mulher quanto aos estigmas sociais adotados ao seu genero, atrelado as questoes de direitos humanos e politicas pUblicas para a efetivacao dos mesmos. As tecnicas de pesquisa adotadas foram a bibliografica e documental e o metodo foi o hipotetico dedutivo, partindo-se da analise das conquistas do movimento feminista para apos buscar o referencial mais especifico quanto as politicas pUblicas de promocao da igualdade de genero. Para tanto, utilizou-se de amplo material bibliografico que abrangeu: guias para o funcionamento de orgaos pUblicos quanto ao atendimento a mulher e a familia, obras quanto ao feminicidio, violencia domestica, politicas pUblicas para mulher e direitos humanos. Ainda foram levantados dados sobre a sit...
As criancas e os adolescentes pertencem a um grupo de direitos especiais, tendo em vista o seu es... more As criancas e os adolescentes pertencem a um grupo de direitos especiais, tendo em vista o seu estado de desenvolvimento. Porem, o entendimento de que se tratavam de sujeitos de direitos em fase especial de desenvolvimento obteve exito com a Constituicao Federal de 1988 e, especialmente, com a Lei 8.069/90 - o Estatuto da Crianca e do Adolescente, que passaram a reconhecer que esse grupo de direitos estava sob a egide de uma Doutrina da Protecao Integral. Nesse sentido, as criancas e os adolescentes devem ser protegidos, amparados e estimulados para o seu melhor desenvolvimento pela familia, pelo Estado, pela escola e por toda sociedade, conforme a Constituicao Federal de 1988. Assim, por vezes, pode-se notar que algumas criancas possuem comportamentos que se salientam frente aos demais. Desse modo, o Transtorno de Deficit de Atencao e Hiperatividade entrou para a realidade da sociedade contemporânea, como uma justificativa para o comportamento julgado como nao ideal de criancas e a...
O presente artigo pretende analisar a aplicacao da doutrina da protecao integral no âmbito do Sis... more O presente artigo pretende analisar a aplicacao da doutrina da protecao integral no âmbito do Sistema unico de Saude – SUS, em face de acidentes e doencas decorrentes da exploracao da mao de obra infantil. Para tanto, incialmente e realizada uma contextualizacao do direito da crianca e do adolescente no Brasil, de modo a entender a persistencia de mitos arraigados com o trabalho infantil. Sob essa otica, analisa-se o sistema juridico nacional e internacional de protecao aos infantes. Apos, com auxilio de outras areas, como servico social e filosofia procura-se compreender a persistencia do trabalho infantil em nosso pais, o qual traz inumeros prejuizos a saude, educacao e desenvolvimento dos infantes. Por fim, aborda-se a Politica de Saude, como importante meio de identificacao dos casos de exploracao para atuacao de todo o sistema de protecao e garantia dos direitos das criancas e adolescentes. A tecnica de pesquisa utilizada no decorrer da pesquisa foi a bibliografica e documental...
Com o auxilio do metodo hipotetico-dedutivo o presente estudo tem como objetivo investigar a poss... more Com o auxilio do metodo hipotetico-dedutivo o presente estudo tem como objetivo investigar a possibilidade do capital social contribuir positiva ou negativamente para a construcao de politicas publicas de genero no cenario brasileiro. Assim, no primeiro item realiza-se uma analise teorica e conceitual sobre capital social. No segundo item, trata-se das politicas publicas, atendo-se aos seus aspectos conceituais e no seu processo de elaboracao e execucao, com destaque as suas duas primeiras fases: definicao do problema e insercao na agenda politica. Tal enfoque se da em virtude de que tais fases sao dependentes da interpretacao acerca do que sera considerado tema de relevância publica e politica, possuindo um carater subjetivo, eivado de disputas e interesses politicos. Destarte, avalia-se no terceiro item, que o capital social, a partir do conjunto de redes e relacoes sociais no qual e constituido, poderia direcionar esforcos para que pautas como violencia e discriminacao de genero ...
Revista do Direito, 2009
O presente trabalho tem por objetivo debater a importância da participação social no âmbito da ge... more O presente trabalho tem por objetivo debater a importância da participação social no âmbito da gestão das políticas públicas, na medida em que as reflexões sobre a gestão das políticas públicas implicam, necessariamente, no debate sobre a participação e o capital social. A participação é indispensável quando se trata da gestão das políticas públicas, em todos os momentos do processo de elaboração e fiscalização das mesmas. Os estudos sobre a participação remetem, por sua vez, ao conceito de capital social, que é, em suma, o fator determinante para uma maior ou menor participação da sociedade civil. A participação dependerá, portanto, dos estoques de capital social que cada comunidade dispõe. Ao longo do texto, se pretende trazer alguns aportes teóricos sobre o conceito e a formação do capital social. Por outro lado, o trabalho pretende, ainda, fazer um esboço acerca das diferentes formas de participação, bem como lançar reflexões sobre a abertura dos espaços públicos de participação.
Revista do Direito, 2012
Resumo: A pesquisa em tela visa questionar o discurso punitivo no Brasil, pautado sob a índole do... more Resumo: A pesquisa em tela visa questionar o discurso punitivo no Brasil, pautado sob a índole do paternalismo estatal, como forma de violação dos direitos humanos nas questões de gênero. Neste sentido, a crítica centra-se na fragilidade do discurso demagogo mantido na seara criminal, estando em sensível contradição com fundamentos internos, de cunho constitucional e, principalmente, internacional, em matéria de direitos humanos, perpetuando opressões de gênero (especialmente as liberdades sexuais e reprodutivas). Diante disso, a exposição deste tema faz-se imperiosa na construção de um novo pensamento humano-jurídico nacional, o qual busque sempre a igualdade material (entre homens e mulheres) e a justiça social.
Revista Meritum, 2020
The present work aims to investigate the regulation of luggage allowance in the Brazilian civil a... more The present work aims to investigate the regulation of luggage allowance in the Brazilian civil aviation sector based on the Economic Regulation Theory proposed by George Stigler. This is a bibliographic study, with emphasis on Brazilian and foreign doctrines on the economic regulation theory as well as on the regulation of the air transport sector. The method used was predominantly deductive, starting from general analyses on the economic regulation theory and the air transport sector to the applicability of the Economic Regulation Theory into Resolution 400/2017. In conclusion, we understand that, contrary to what has become popular, the end of the regulation for luggage allowances in Brazil, as a measure of economic liberalization, benefits the airline industry as a whole, favoring competition, consequently, consumers.
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, May 21, 2018
RESUMO: O concurso público é a forma de brasileiros e estrangeiros acessar os cargos públicos da ... more RESUMO: O concurso público é a forma de brasileiros e estrangeiros acessar os cargos públicos da administração pública direta e indireta. A lei federal 12.990 de 2014 estabelece a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos federais. Por meio do método dedutivo e bibliográfico, o estudo parte compreensão das ações afirmativas, para posteriormente analisar a decisão de constitucionalidade da lei, e ao final verificar se por meio de sua utilização estará se afirmando a cidadania ou recaindo em uma discriminação reversa, sendo esta a finalidade do estudo. Podese concluir que, por mais que se tenham discussões contrárias e favoráveis às cotas, ao fundo consistem em um exercício de cidadania, no que se refere à união de forças críticas para que os direitos sejam garantidos e viabilizados. Contudo, não vem a corrigir a desigualdade racial, pois parte da população negra permanece distante das oportunidades de aperfeiçoar a sua condição social.
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Jan 9, 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, promulgada no processo de redemocratiz... more A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, promulgada no processo de redemocratização do país, ao buscar alcançar a universalização do ensino, define em seu artigo 6º a educação como direito fundamental social. Essa previsão traz à tona a possibilidade de ser imposta a sua prestação ao Estado como um comportamento ativo.
Revista de Estudos Jurídicos UNESP, 2012
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da solidariedade social ao prever como objet... more A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da solidariedade social ao prever como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Coube ao Ente Estatal garantir à cidadania à efetivação e o exercício dos direitos sociais e individuais. Para tanto, mister se fez a adoção do modelo deEstado Fiscal pelo ordenamento jurídico brasileiro. Do Estado fiscalista resulta a necessidade da arrecadação do tributo, sendo que a partir dessa exigência estabelecem-se os contornos do dever fundamental de pagar impostos, em consonância à capacidade contributiva do cidadão. Assim, opresente ensaio pretendeu analisar a importância da reinserção do princípio da solidariedade no contexto atual e, sobretudo, o seu alcance na esfera do Direito Tributário. Ademais, também se buscou verificar em que medida o Estado Fiscal concorre para a edificação de uma cidadania solidária, capaz de concretizar políticas públicas tributárias de inclusão...
Revista Jovens Pesquisadores, 2019
Diante da proporção que tomou o bullying dentro das escolas foi promulgada em 2015 a Lei nº 13.18... more Diante da proporção que tomou o bullying dentro das escolas foi promulgada em 2015 a Lei nº 13.185 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), trazendo em seus artigos entre outros objetivos a procura por não punir o agressor, buscando meios alternativos de responsabilização pelos seus atos. Diante disso, questionou-se no presente artigo a possibilidade de implantação das Práticas Restaurativas como meio de prevenir e trabalhar soluções para casos de bullying dentro das escolas, visto que, primam não pela punição, mas pela reconstrução das relações. Objetivou-se nesta pesquisa analisar a possibilidade de aplicar as Práticas Restaurativas enquanto política pública de conscientização, prevenção e enfrentamento a condutas que sejam intimidadoras aos alunos, com a participação ativa de professores e de toda a comunidade acadêmica nesse processo, realizar uma breve análise sobre o conceito de bullying nas escolas enquanto fenômeno em constante transformação, ...
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