Papers by Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
Revista de Direito Brasileira
O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas ... more O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limit...
O presente trabalho investiga se a vedação da prova exclusivamente testemunhal em processos para ... more O presente trabalho investiga se a vedação da prova exclusivamente testemunhal em processos para comprovação de atividade rural e de união estável visando a obtenção de benefícios previdenciários configura ofensa aos preceitos constitucionais, em especial, ao contraditório e ao direito fundamental à prova, a ponto de se questionar o caráter democrático da decisão judicial. Justifica-se a pesquisa diante do seu nítido caráter social, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar. O trabalho explora os conceitos de democracia e compreende o processo como instrumento de realização da democracia. Pondera sobre o direito à ampla participação no processo, abordando os princípios constitucionais, especialmente a dimensão substancial do contraditório, que garante efetiva participação no processo como poder de influência, legitimando as decisões judiciais. Conclui-se que a vedação da utilização de prova exclusivamente testemunhal, embora expressamente prevista em lei, r...
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Introduction. 2 Smart mode activation: internet of things (IoT) and the creation of smart cities.... more Introduction. 2 Smart mode activation: internet of things (IoT) and the creation of smart cities. 3 Network society and the characterization of online democracy. 4 Democracy and the exercise of citizenship in the context of smart cities. 5 Final considerations. References.
Revista Inteligência Competitiva
À medida que as transações on-line aumentam a questão da resolução de litígios, a aplicação da le... more À medida que as transações on-line aumentam a questão da resolução de litígios, a aplicação da lei torna-se cada vez mais difícil. Os litígios decorrentes do comércio eletrônico são a nova realidade para o judiciário, portanto, é um novo desafio todos os dias. No entanto, a Teoria das Redes Contratuais consiste no reconhecimento da continuidade de contratos e a sua inserção em uma cadeia, ou seja, impedir um terceiro de se livrar da obrigação de indenizar o consumidor final por danos. Essas possibilidades devem ser discutidas em relação à resolução de disputas judiciais. Por meio do método dedutivo e pesquisa teórica, o presente estudo se propõe a verificar como a Teoria das Redes Contratuais aliada a Responsabilidade Civil podem ser utilizadas para resolver conflitos envolvendo o consumidor que adquire produtos de plataformas e-commerce no modelo dropshipping.
Direito e Desenvolvimento, 2020
A pesquisa intenta deslindar a relação dialética entre a democracia e a globalização, num process... more A pesquisa intenta deslindar a relação dialética entre a democracia e a globalização, num processo simbiótico que envolve uma série de atores, estatais e não estatais, que se interagem e se influenciam reciprocamente. O ensaio aborda a contextualização histórica do processo democrático, desde a democracia direta da antiguidade grega, ressurgindo após dois mil anos, sob o paradigma de democracia representativa, evoluindo hodiernamente para a democracia semi-indireta. A seguir, o estudo relata as diversas perspectivas ideológicas sobre a democracia, bem como os entraves enfrentados no processo de democratização na sociedade globalizada. Analisa o panorama histórico da globalização, sobretudo a partir da segunda metade da década de 1980, com o surgimento de novas tecnologias de comunicação e informação, com a redução dos custos dos meios de transporte, o desenvolvimento da internet e uma acentuada interdependência econômica mundial. A partir de então, aludido fenômeno passou de uma dim...
Revista Direito UFMS, 2019
Resumo: O presente artigo objetiva apresentar a biopolítica e o biopoder como mecanismo, de inter... more Resumo: O presente artigo objetiva apresentar a biopolítica e o biopoder como mecanismo, de intervenção na ordem econômica e controle social. Em Foucault a biopolítica e o biopoder tem como característica a forma de governar a vida, criando corpos economicamente ativos, como base para o capitalismo. Explorando as relações entre a biopolítica e a evolução tecnológica observa-se a possibilidade de controle unificado das diversas atividades do indivíduo, nas múltiplas situações de vida, permitindo o conhecimento por instituições de como manipular a vontade da sociedade. Assim, justifica-se o presente pela relevância e contemporaneidade do tema, pois, com a análise da regulação e do tratamento que são aferidos aos dados coletados pelos rastros digitais dos indivíduos, averígua-se a Lei Geral de Proteção de Dados como inibidora da manipulação e controle social. Para tanto, utilizaremos a metodologia hipotético-dedutiva, qualitativamente, colhida em fontes bibliográficas e documentais pertinentes ao assunto. Conclui-se que a biopolítica e o biopoder, brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Universidade Federal de Mato Grosso do Sul: UFMS / SEER-Sistema...
Revista Direito & Desenvolvimento da Unicatólica, Dec 8, 2020
O objetivo do presente artigo é analisar as possibilidades de intervenção do Estado na ordem econ... more O objetivo do presente artigo é analisar as possibilidades de intervenção do Estado na ordem econômica, em especial por meio da atividade reguladora, e destacar o risco de captura desta atividade, tanto pelos agentes econômicos, quanto pelo governo. Inicialmente, são apresentadas algumas considerações sobre o liberalismo econômico e, posteriormente, sobre o neoliberalismo para, na sequência, discutir a posição da ordem econômica na Constituição brasileira de 1988. Em seguida é analisada a possibilidade de intervenção do Estado na Ordem Econômica, em especial, por meio de atividade reguladora, sendo apresentados casos em que essa intervenção pode sofrer a "captura", tanto por entes econômicos, quanto pelo governo. Ao final, utilizando-se do método dedutivo e a partir de uma pesquisa bibliográfica de cunho histórico e exploratório, conclui-se que são necessárias novas medidas visando impedir a captura das agências reguladoras. Palavras-chave: Agências reguladoras. Ordem Econômica. Teoria da captura.
Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 2020
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas en... more O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias democráticas, em especial a teoria da democracia participativa, bem como os efeitos positivos e negativos oriundos desta relação. Tem-se por objetivo, na primeira parte do trabalho, definir e identificar as entidades que integram o terceiro setor e a importância das relações existentes entre tais entidades e o Estado, para a consolidação da democracia. Na segunda parte, identificar algumas atividades de utilidade pública realizadas pelas entidades do terceiro setor e relevância para a efetivação de políticas públicas. No terceiro momento, é realizada uma análise das consequências positivas e/ou ne...
Brazilian Journal of Information Science: research trends, 2021
O presente artigo tem como objetivo propor estratégias baseadas no uso de informações e conhecime... more O presente artigo tem como objetivo propor estratégias baseadas no uso de informações e conhecimentos visando aumento da competitividade das organizações, mesmo diante da situação de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19. Para realização da pesquisa, foi utilizada como estratégia a pesquisa explanatória sequencial. As técnicas de coleta de dados utilizadas foram questionários, entrevista e observação, visando compreender o perfil das organizações, dos empresários bem como as ações já realizadas frente à pandemia da Covid-19 pelo grupo Empretecos, responsável por aglutinar as organizações. Ao apresentar, analisar e interpretar os dados da pesquisa foi possível identificar o perfil das organizações e dos empresários e compreender suas demandas e dificuldades frente à pandemia de Covid-19. Com isso, construiu-se estratégias baseadas no uso de informações e conhecimentos, visando preservação e estabilidade das organizações, frente ao isolamento social, bem como a continui...
Scientia Iuris, 2021
O objetivo do presente artigo é analisar se o diálogo competitivo, nova modalidade de licitação p... more O objetivo do presente artigo é analisar se o diálogo competitivo, nova modalidade de licitação prevista no Projeto de Lei n° 1.292/95, se identifica como instrumento de democracia participativa. Inicialmente serão apresentadas as teorias das democracias (representativa, participativa e deliberativa), sustentando-se a importância da contínua aproximação entre o povo e o seu governo. Em seguida, serão analisadas as leis que tratam do procedimento licitatório e as propostas para a sua alteração, com a inclusão do diálogo competitivo. Na sequência, serão apresentados os desafios que deverão ser enfrentados pelo diálogo competitivo para que ele se concretize como instrumento de participação democrática, inclusive quanto à necessidade de ampliação da possibilidade de participação popular em seus debates, a fim de que efetivamente atinja os seus objetivos. O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, tendo a abordagem sido desenvolvida a partir de investigações de cunho qualitativo e pesq...
Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2021
O artigo discute a utilização da Internet das Coisas e o panóptico como instrumento de biopoder e... more O artigo discute a utilização da Internet das Coisas e o panóptico como instrumento de biopoder em espaços de atuação de vigilância e controle populacional. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, método dedutivo, com aporte na pesquisa teórica e revisão bibliográfica. Conclui-se que a internet das coisas é uma forma de exercício do biopoder e trouxe grande repercussão em princípios constitucionais estruturantes voltados à intimidade, privacidade e sigilo das comunicações, interferindo de forma significativa no comportamento do usuário.
A insercao definitiva do direito civil e processual civil em um processo intercultural de sociali... more A insercao definitiva do direito civil e processual civil em um processo intercultural de socializacao A definitive insertion of civil and civil procedural law in an intercultural socialization process Jefferson Aparecido Dias * Galdino Luiz Ramos Junior** Walkiria Martinez Heinrich Ferrer ** * RESUMO: Compreender o Direito como fenomeno cultural, gerador de um processo irreversivel de sua socializacao: eis o grande objetivo deste artigo. Parte-se, voluntariamente, da apreciacao geral do Direito Civil, materialmente falando, e seu reflexo formal, o Direito Processual Civil. Tanto o Codigo Civil Brasileiro, quanto, notadamente, a nova norma processual civil, sao experiencias contemporâneas que, obrigatoriamente, tem exigido do interprete juridico uma postura plural frente aos valores contidos em suas disposicoes. A legislacao geral civil brasileira sofreu profunda interferencia da concepcao tridimensional do Direito elaborada pelo jusfilosofo Miguel Reale. O fenomeno juridico como ...
Revista Jurídica Cesumar Mestrado, 2020
O presente artigo tem por objetivo analisar as principais reformas da legislação tributária brasi... more O presente artigo tem por objetivo analisar as principais reformas da legislação tributária brasileira, realizadas em 1966 e 1988, e os reflexos que produziram sobre a economia nacional. Avaliando-se o contexto político do respectivo período, verificar-se-á como o Brasil atravessou as instabilidades políticas internas, a crise do petróleo, a inflação e o endividamento externo. Buscar-se-á compreender como a redemocratização do sistema político, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, incidiu sobre o sistema tributário nacional e sobre a economia brasileira. O método utilizado é o dedutivo e a pesquisa realizada por meio de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos. Conclui-se que o sistema tributário brasileiro, bem como o federalismo, passou por grandes mudanças em função das mudanças econômicas e políticas, permanecendo, entretanto, discussões sobre a melhor forma de tributação da produção, consumo e renda.
No contexto da reestruturacao produtiva do capital, da chamada era globalizada, surgem diferentes... more No contexto da reestruturacao produtiva do capital, da chamada era globalizada, surgem diferentes condicoes de reestruturacao tambem do mundo do trabalho. Ao tratar do contexto globalizado, e possivel salientar duas questoes centrais, o embricamento das economias, acarretando uma interdependencia economica das nacoes, e os avancos tecnologicos, considerado uma das molas propulsoras do referido processo. Como uma das consequencias efetivadas pela mundializacao do capital, as inovacoes tecnologicas, ao mesmo tempo em que promovem uma modernizacao sem precedentes em varios setores da sociedade, tambem acarretam liberacao de mao-de-obra, por meio do chamado desemprego estrutural. Diante desse cenario, surgem novas formas de trabalho, dentre elas a empresa de transporte denominada UBER. O denominado sistema UBER acarretou o surgimento de diferentes papeis sociais possibilitando um novo mercado de trabalho, nao mais atrelado a legislacao trabalhista ou as condicoes contratuais. Com base ...
O Estado brasileiro tem passado por diversas configuracoes. Assim, o presente artigo objetiva dis... more O Estado brasileiro tem passado por diversas configuracoes. Assim, o presente artigo objetiva discutir por uma perspectiva teorica e historica o Estado brasileiro, bem como analisar alguns dados produzidos nos anos 2000 no que se refere a distribuicao de renda. A Constituicao Federal de 1988 apresentou duplo carater no artigo 170 no que se refere a participacao do Estado, se por um lado apresenta a livre concorrencia, influenciada pelas discussoes economicas e politicas do papel do Estado, por outro, reforca a questao da reducao das desigualdades regionais e sociais, presentes constitucionalmente nos artigos que tratam dos direitos e garantias fundamentais e nas atuais politicas publicas. Verificou-se um ganho quantitativo no direito a educacao, uma vez que houve uma ampliacao do direito constitucional bem como do comprometimento com o financiamento, mas tambem se verificou retrocessos no que se refere ao emprego e a Previdencia Social. Os indicadores de distribuicao de renda aprese...
As transformacoes advindas na nova ordem mundial, o chamado processo de globalizacao, nao se rest... more As transformacoes advindas na nova ordem mundial, o chamado processo de globalizacao, nao se restringe aos aspectos economicos, politicos e sociais, mas podem ser observadas ao nivel conceitual, onde presenciamos alteracoes em diversos conceitos flexibilizados frente ao novo contexto. Dentre esses e possivel verificar uma crise conceitual da soberania, pois, frente as determinacoes da mundializacao do capital presenciamos a necessidade de reformular a concepcao classica do conceito presente na Teoria do Estado.
O Estado brasileiro tem passado por varias configuracoes no que se refere a intervencao na econom... more O Estado brasileiro tem passado por varias configuracoes no que se refere a intervencao na economia e a forma de se comprometer com os direitos sociais. Assim, o presente artigo objetiva discutir por uma perspectiva teorica e historica esta configuracao do Estado brasileiro, bem como analisar alguns dados produzidos nos anos 2000 no que se refere a distribuicao de renda. A Constituicao Federal de 1988 apresentou duplo carater no artigo 170 no que se refere a participacao do Estado, se por um lado apresenta a livre concorrencia, influenciada pelas discussoes economicas e politicas do papel do Estado, por outro, reforca a questao da reducao das desigualdades regionais e sociais, presentes constitucionalmente nos artigos que tratam dos direitos e garantias fundamentais e nas atuais politicas publicas. Dentre os direitos sociais destaca-se a discussao do direito a educacao, ao emprego e a Previdencia Social nos anos 2000, bem como dados relacionados a distribuicao de renda com o indice ...
O atual processo de mundializacao do capital suscitou diversas correntes de opiniao quanto a defi... more O atual processo de mundializacao do capital suscitou diversas correntes de opiniao quanto a definicao precisa deste fenomeno: constitui uma corrente ideologica ou um projeto economico? E possivel desenvolver projetos autonomos de desenvolvimento economico, ou seja, desvincula- dos do mercado globalizado. No Brasil, as politicas economicas e sociais do projeto neoliberal passaram a ser implementadas com o governo de Fernando Collor de Mello e, posteriormente, intensificadas por Fernando Henrique Cardoso. Desde o inicio da decada de 90, a conducao da politi- ca brasileira esteve claramente em convergencia com o ideario neoliberal. A intensificacao da circulacao financeira, a desobstrucao ao mercado in- ternacional, uma marcante desvalorizacao cambial, intensivo processo de privatizacao e medidas voltadas a estabilizacao monetaria (tendo expres- sao no Plano Real) sao politicas voltadas a insercao economica do pais no contexto da nova ordem. Tendo em vista a fundamentacao da afirmacao...
O presente artigo tem como objeto o estudo dos efeitos que a declaracao de inconstitucionalidade ... more O presente artigo tem como objeto o estudo dos efeitos que a declaracao de inconstitucionalidade do Decreto 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciou a Convencao no 158 da OIT, produziria em relacao aos contratos de trabalhos terminados sem justa causa ou arbitrariamente no periodo em que permaneceu vigente o referido Decreto. Analisou inicialmente os motivos que fundamentam a inconstitucionalidade do ato de denuncia para depois concluir pela impossibilidade de limitacao dos efeitos da referida nulidade, que devera alcancar o ato eivado do vicio de inconstitucionalidade desde o seu nascedouro, resultando na possibilidade dos empregados prejudicados serem reintegrados ao emprego que antes possuiam ou receber indenizacoes compensatoria. Concluiu-se que nao e possivel a modulacao de efeitos diante da violacao de direitos sociais (direitos fundamentais). Adotou-se o metodo dedutivo, com pesquisas bibliograficas e jurisprudenciais
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2020
O presente estudo objetiva abordar o direito à liberdade consagrado como um dos direitos fundamen... more O presente estudo objetiva abordar o direito à liberdade consagrado como um dos direitos fundamentais pela Constituição, sob o aspecto “liberdade de escolha”, frente à sociedade de consumo e ao fenômeno da globalização, em que tal liberdade, se mostra manipulada pelos grandes especuladores do mercado econômico. A escolha do tema se justifica diante do crescente quadro de desigualdade social atualmente observado e seu impacto no desenvolvimento. Busca-se com o presente trabalho um estudo mais detalhado sobre o direito à liberdade e seus aspectos, bem como as adaptações exigidas em prol do desenvolvimento. No primeiro tópico é efetuada uma análise do direito à liberdade, como proposto pela doutrina Constitucional, para no momento seguinte, estudar-se o mesmo sob a perspectiva do desenvolvimento, com ênfase na Teria do Decrescimento, proposta pelo filósofo e economista Serge Latouche. Em conclusão, é possível observar que um olhar crítico sobre o direito à liberdade se faz necessário, ...
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