Sumário: Procedimentos de caráter administrativo. Situação de conflituosidade existente entre os ... more Sumário: Procedimentos de caráter administrativo. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do Estado e seus administrados. Necessária observância, pelo Poder Público, da fórmula constitucional do devido processo legal. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo administrativo, corolário do devido processo legal. Direito à ampla defesa e ao contraditório como projeções concretizadoras dessa garantia constitucional.
A metodologia do direito a ser exposta no presente trabalho não implica uma disponibilidade do in... more A metodologia do direito a ser exposta no presente trabalho não implica uma disponibilidade do interesse público, mas de uma determinação do meio mais apto para alcançar os objetivos da lei, meio este que, eventualmente, não será a simples aplicação da regra legal. 2 Ademais, Santi Romano, distinguindo a disposição em tese da titularidade da competência administrativa da negociação do seu mero exercício em determinado caso concreto, já observava "Uno degli aspetti attraverso cui si manifesta la crisi del positivismo giuridico è la crescente consapevolezza dell'emergere di altre fonti di diritto che minano il monopolio della produzione giuridica detenuto dalla legge in una società in rapida trasformazione e intensamente
Sumário: Procedimentos de caráter administrativo. Situação de conflituosidade existente entre os ... more Sumário: Procedimentos de caráter administrativo. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do Estado e seus administrados. Necessária observância, pelo Poder Público, da fórmula constitucional do devido processo legal. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo administrativo, corolário do devido processo legal. Direito à ampla defesa e ao contraditório como projeções concretizadoras dessa garantia constitucional.
A metodologia do direito a ser exposta no presente trabalho não implica uma disponibilidade do in... more A metodologia do direito a ser exposta no presente trabalho não implica uma disponibilidade do interesse público, mas de uma determinação do meio mais apto para alcançar os objetivos da lei, meio este que, eventualmente, não será a simples aplicação da regra legal. 2 Ademais, Santi Romano, distinguindo a disposição em tese da titularidade da competência administrativa da negociação do seu mero exercício em determinado caso concreto, já observava "Uno degli aspetti attraverso cui si manifesta la crisi del positivismo giuridico è la crescente consapevolezza dell'emergere di altre fonti di diritto che minano il monopolio della produzione giuridica detenuto dalla legge in una società in rapida trasformazione e intensamente
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