Faculdade de Direito

A incompletude da transição política brasileira e seus reflexos na cultura jurídica contemporânea: Ainda existem perseguidos políticos no Brasil? The incompleteness of the Brazilian political transition and its effects in contemporary legal culture: There are still political persecution in Brazil? RobeRta CamineiRo baggio a LaRa CaRoLine miRanda b Resumo Tendo por base questões afeitas à problemática da justiça de transição enfrentada no Brasil, analisam-se, no presente artigo, situações concretas que envolvem duas denúncias do Ministério Público, sendo a primeira feita durante o regime de exceção brasileiro e a segunda na atual ordem democrática. O escopo do estudo comparativo é tracejar alguns indícios que permitam identificar a tradução da ideologia autoritária na cultura jurídico-política do presente. Partindo do prisma da complexa transição política no Brasil, ao abordar questões como a resistência ao debate e à responsabilização dos torturadores, discute-se a legitimidade social das instituições atributivas de justiça e os reflexos do regime de exceção e da falta de ruptura institucional no atual trato processual no país, constatando-se, inclusive, que o direito, a depender da visão ideológico-política de seus aplicadores, cumpre um papel de manutenção do status quo de violações a direitos inerentes aos cidadãos criminalizados por pertencerem a movimentos sociais, tal qual ocorria no regime ditatorial. Palavras-chave: Cultura jurídica. Justiça de transição. Ideologia processual.

RESUMO: O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa um complexo conflito de competência constitucional sobre a regulamentação da utilização do amianto dentro da estrutura federativa brasileira que permite a identificação dos limites e riscos dessa nova postura cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. Trata-se do caso do amianto, um conflito que envolve a Lei federal 9.095/95, que regulamenta a questão do uso do amianto no Brasil e Leis estaduais que passaram a proibir o uso do mineral. A análise será feita a partir da ADI nº 3937, que demorou dez anos para ser decidida pelo STF. Palavras-chave: Tecnocracia científica-Conflito federativo-Caso do amianto ABSTRACT: The article discusses the problem of increasing the use of scientific grounds to the detriment of the legal ones in the decisions of the Federal Supreme Court (STF) as a practice of the technocratic models. In order to do so, it analyzes a complex conflict of constitutional jurisdiction over the regulation of the use of asbestos within the Brazilian federal structure that allows the identification of the limits and risks of this new posture increasingly common in Brazilian courts. This is the case of asbestos, a conflict involving Federal Law 9.095/95, which regulates the issue of the use of asbestos in Brazil and state laws that have prohibited the use of the mineral. The analysis will be made from ADI nº 3937, which took ten years to be decided by the STF.

We have genotyped 14,436 nsSNPs and 897 MHC tagSNPs in 1000 independent cases of Ankylosing Spondylitis (AS), Autoimmune Thyroid Disease (AITD), Multiple Sclerosis and Breast Cancer. Comparing each of these diseases against a common control set of 1500 unselected healthy British individuals, we report initial association and independent replication of two new loci for AS, ARTS1 and IL23R, and confirmation of the previously reported AITD association with TSHR and FCRL3. These findings, enabled in part by expanding the control reference group with individuals from the other disease groups to increase statistical power, highlight important new possibilities for autoimmune regulation and suggest that IL23R may be a common susceptibility factor for the major 'seronegative' diseases.

Sumário: 1 Introdução .2 Processo administrativo. 3 Princípios e regras. 4 Princípio da dignidade da pessoa humana. 4.1 A pessoa humana. 4.2 A dignidade. 4.3 A proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. 5 O princípio da dignidade da pessoa humana no processo administrativo. 6 Considerações fi nais.

O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema - princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz...

O monopólio é a situação em que há apenas um fornecedor de um determinado bem ou serviço. Nesses casos, o monopolista pode diminuir sua produção para elevar os preços até atingir o ponto em que a quantidade produzida, multiplicada pelo preço praticado, gera à empresa o lucro máximo. Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Resumo: Objetiva o presente estudo discorrer a respeito do acordo de leniência, buscando apurar seu conteúdo e eficácia, bem como os fundamentos principiológicos que justificam a sua aplicabilidade. O poder econômico freqüentemente é utilizado de forma abusiva no mundo capitalista, sendo necessária a atuação do Estado para coibir seu abuso, garantindo a livre iniciativa concorrencial. Para tanto, foi promulgada a Lei nº 8.884/94, com o fito de combater as distorções no mercado, estabelecendo, por conseguinte, sanções aos infratores. Tal intervenção estatal, no que se refere ao antitruste, deve ser materializada através de processo administrativo apto a ensejar a proteção dos interesses difusos, sem se descurar da tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse contexto, torna

A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito administrativo não poderia ficar alheio a estas modificações. A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo especí...