Artigos by Heloisa Fernandes Câmara
Revista Jurídica Themis, 2024
O relato da experiência na adoção de ações afirmativas no PET Direito UFPR tem por objetivo centr... more O relato da experiência na adoção de ações afirmativas no PET Direito UFPR tem por objetivo central compartilhar a experiência de atender a demanda por inclusão, conjugando os pilares de ensino, pesquisa e extensão com maior comprometimento acadêmico e social.
No Brasil houve experiências pioneiras de implantação de ações afirmativas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Universidade de Brasília (UnB), respectivamente em 2003 e 2004. Houve judicialização da política e o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012 a constitucionalidade das ações afirmativas com critério racial (ADPF 186). A decisão deu impulso à promulgação de lei federal sobre o tema, Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012.
Apesar dos quase dez anos da promulgação da lei, não é comum o compartilhamento de experiências em grupos individuais, abordando os debates específicos e possíveis dificuldades. Nesse sentido, o presente relato pretende suprir essa lacuna, de modo a registrar e divulgar como o processo se deu no Grupo PET Direito UFPR. Dessa forma, pretende-se tratar do processo de conjugação das demandas por diversidade, respeito aos parâmetros normativos e relação com os temas pesquisados no âmbito do grupo.
Este relato dividiu-se em cinco partes. Inicialmente, temos exposição mais teórica que contempla a educação tutorial e sua base normativa, e em sequência sobre a história e organização do grupo PET Direito UFPR. Posteriormente, a parte mais prática em que se expõe a demanda interna por cotas, o processo de debate e implementação e, por fim, a avaliação provisória dos resultados.
Objetiva-se contribuir com debates sobre diversidade em diferentes grupos, bem como apontar possíveis caminhos para a implementação de ações concretas.
Annales de la Catedra Francisco Suárez, 2024
La arquitectura digital ha alterado de manera decisiva la sociedad y, en
consecuencia, demanda re... more La arquitectura digital ha alterado de manera decisiva la sociedad y, en
consecuencia, demanda respuestas legales. De la Internet desarrollada en la década de 1970 con fines militares, casi nada permanece igual. La plataforma ha otorgado un poder sin igual a las empresas de tecnología, cambiando la forma en que nos comunicamos, abordamos la política, negociamos y también cómo nos relacionamos. En la economía digital actual, la atención de los usuarios es el principal producto, y estos usuarios también son productores de contenido. En este modelo, se facilita la propagación de información falsa, lo que pone en riesgo la democracia y la ciencia. Para abordar estos fenómenos, es fundamental desarrollar y aplicar mecanismos adecuados de regulación de las plataformas para proteger a la sociedad y la libertad. Este estudio se basa en este contexto para analizar algunas respuestas regulatorias que se están debatiendo en Brasil.
Revista Ius Gentium, 2023
O presente trabalho buscou analisar como o conceito de nação foi pensando e articulado ao longo d... more O presente trabalho buscou analisar como o conceito de nação foi pensando e articulado ao longo dos anos, com intuito de manter a ordem estabelecida, expondo sua relação com o patriotismo, e a construção da ideia do que viria a ser o povo brasileiro a partir dos anos 1930. Observamos a utilização de discursos de pátria enquanto família homogênea, provindas da civilização cristã e visualizadas como grande patrimônio a ser protegido pelo Estado. Abordamos no artigo como foram adotadas diversas medidas de propaganda institucional e tentativa de cooptação da população para as ideias revolucionárias. As propagandas exaltavam o presidente como o chefe da nação, a urgência do Estado Novo para se estabelecer a ordem e incentivavam o amor à pátria. O artigo foi dividido em três partes, sendo abordados os problemas nacionais, posteriormente foram apresentadas as discussões, o papel do Direito e dos juristas na mudança da ordem estabelecida na República Velha. Por fim, foi apresentada a construção de uma identidade nacional abordando os discursos e mecanismos utilizados para a construção da ideia de unidade nacional e permitir a consolidação e manutenção de discurso autoritário.
Direito e Práxis, 2023
The process of constitutional erosion happens in several countries around the world and, in many ... more The process of constitutional erosion happens in several countries around the world and, in many cases, involves changing or creating a new constitution. In Brazil the phenomenon has strengthened under the Bolsonaro government (2019-2022) with the use of the strategies of legislative unilateralism, with the use of infra-constitutional norms; modification of the administrative structure and attacks on bureaucracy; use of the budget as a form of negotiation and the emptying of certain areas, curtailment of spaces for civil society participation, and reduction of transparency and capture of control mechanisms. The categorization made in this paper is not exhaustive, and, as observed in recent years, it is bound to changes resulting from the learning about the effectiveness of such measures. Still, it provides an important panorama for understanding and opposing the process of destruction.
Direito e Praxis, 2022
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License 1 Versões an... more This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License 1 Versões anteriores deste trabalho foram apresentadas no 2º Encontro Brasileiro da Sociedade Internacional de Direito Público (ICON-S BRASIL) em 2021 e objeto de debate no Insper. Agradeço aos comentários e debates ocorridos nos eventos que possibilitaram o aperfeiçoamento dos argumentos, especialmente a Diego Werneck Arguelhes.
Revista do Instituto Brasileiro de História do Direito, 2022
The present article makes a genealogy of the institutional act to understand the constitutive amb... more The present article makes a genealogy of the institutional act to understand the constitutive ambiguities of Brazilian constitutionalism that involve the coexistence between normality and exception. This normative form was central to the authoritarian legality established during the Brazilian military dictatorship. Debates in constituent assemblies and in newspapers have been recovered, showing that even before it was formally named an institutional act, this term was already used to describe a normative act that intended to deal with a situation in which constituent and constituted power coexisted. In this way, the genealogy of the institutional act allows us to evaluate how debates were mobilized that involved the legal response to changes in the political and constitutional order. In this sense, it unveils the threads that mobilize revolution, constitution, constituent power, and constituted power.
Praxis, 2021
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline u... more The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
Revista Direito e Práxis, 2020
Resumo
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democráti... more Resumo
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democrático em curso em vários países. Este artigo retoma parte da tradição teórica histórica e política de pesquisa sobre populismo para questionar a adequação de identificação entre autoritarismo e populismo. Defende-se que, na medida em que populismo explica o conflito sobre o papel do povo na política, permite aprimoramento democrático.
Abstract
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
Boletim Ibccrim, 2019
A integração dos sistemas internacionais de direitos humanos com o Direito interno brasileiro é r... more A integração dos sistemas internacionais de direitos humanos com o Direito interno brasileiro é recente. Os principais tratados foram assinados apenas após a redemocratização, já na década de 1990. Talvez pelo relativo pouco tempo de pertencimento aos sistemas de proteção aos direitos humanos, a jurisprudência internacional é pouco conhecida no Brasil, mesmo em casos nos quais o país foi condenado, o que dificulta o cumprimento das obrigações internacionalmente assumidas e propicia a manutenção de violações de direitos humanos. Por isso, é fundamental aprofundarmos o conhecimento dos sistemas e de seus precedentes como forma de possibilitar através do transconstitucionalismo (1) a proteção aos direitos humanos. Como premissa, devemos ter em conta que o Brasil somente ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em 1992; e reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Precisamente por ter o país servido de sua voluntariedade e completa autonomia da vontade ex ante, as sentenças da corte são vinculantes e como tal devem ser tratadas. Assim, uma eventual condenação impõe coordenação entre os poderes do Estado em todos os âmbitos federativos para que se possa dar efetividade às medidas de reparação. Tradicionalmente, a Corte Interamericana, quando da condenação de Estado pelo descumprimento de suas obrigações estatais, estabelece medidas de reparação que buscam responder tanto no âmbito individual (vítimas e famílias), quanto em âmbito coletivo. A amplitude das medidas é fundamental para que a violação não se repita, especialmente nos casos em que é estrutural. (2) É precisamente no sentido de evitar novas violações que analisaremos o Caso Favela Nova Brasília; os parâmetros a serem aplicados em casos de denúncias de violência policial podem ajudar a diminuir os casos de impunidade e com isso evitar novas ocorrências.
Serie Documentos de Trabajo n.o 95, Departamento de Derecho Constitucional, 2018
El documento que se presenta a continuación fue remitido el pasado 20 de marzo del 2018 a la Cort... more El documento que se presenta a continuación fue remitido el pasado 20 de marzo del 2018 a la Corte Interamericana de Derechos Humanos (en adelante la Corte o Corte IDH) a modo de escrito de observaciones o amicus curiae (en adelante “AC”) en relación con la solicitud de opinión consultiva (en adelante “OC”) relativa a la figura del juicio político o impeachment presentada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (en adelante “la Comisión” o “CIDH”).
La estructura de este escrito de AC es la siguiente. En la primera sección se presentará una serie de observaciones sobre la consulta formulada por la CIDH desde las propias reglas y estructura del procedimiento de la función consultiva de la Corte IDH. En la segunda sección se hará referencia al rol y legitimidad de los tribunales internacionales y, en concreto de la Corte IDH, en la protección de la democracia y los derechos políticos. En la tercera sección se contestará al objeto central de la OC sobre las garantías judiciales y de legalidad en los procesos de impeachments y juicios políticos contra presidentes elegidos democráticamente con un énfasis especial en el caso de Brasil. Finalmente, en la cuarta sección se advertirá a la Corte IDH sobre la importancia de precisar los alcances del artículo 23 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (en adelante “CADH”) en relación con diferentes fenómenos que ocurren en los Estados parte de la CADH.
Como se puede inferir, el objetivo de este escrito de observaciones es ofrecer a la Corte IDH una visión completa, tanto del contenido y problemas concretos que surgen de la solicitud de OC formulada por la CIDH, como un pronunciamiento sobre el contexto jurídico y fáctico que rodea este procedimiento de OC. Dada la participación colectiva en la elaboración del escrito de AC, algunas de las secciones están escritas en castellano y otras en portugués.
O presente trabalho parte do livro Feminicide Machine de Sérgio González Rodriguez para relaciona... more O presente trabalho parte do livro Feminicide Machine de Sérgio González Rodriguez para relacionar os feminicídios ocorridos em Ciudad Juárez, México, com a teoria política do filósofo italiano Giogio Agamben. Esta linha de análise relaciona a organização da cidade, a qual ocorre como forma de campo, e aprofunda-se para considerar que as mulheres representam a figura do homo sacer, matáveis mas insacrificáveis. Neste sentido os bárbaros assassinatos devem ser lidos menos como eventos imprevistos, e mais como ligados à lógica de produção de corpos dóceis que a cidade e seus múltiplos tipos de capitalismo propiciam.
Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64
A soberania e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a cons... more A soberania e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a construção de sua imagem do Leviatã, a figura do soberano tem sido constituída de forma a ressaltar a secularização do Estado. Todavia, a presença de aspectos teológicos tem sido bastante relevante. Este artigo busca retomar a influência de explicações teológicas no âmbito da soberania. Para tal, analisa-se através de uma metodologia teórica crítica e descritiva o pensamento de Hobbes e sua justificação do Leviatã enquanto deus mortal, as concepções de teologia política de Carl Schmitt, as considerações benjaminianas sobre a soberania, de forma a problematizar o Direito e a possibilidade de exceção, além da retomada de seu pensamento por Giorgio Agamben. Assim, a questão proposta é a de pensar os limites da soberania como forma de iluminar alguns aspectos do Direito e da política, considerando a importância da tensão coconstitutiva das duas áreas. Palavras-chave: soberania, exceção, secularização.
direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br
Revista Brasileira de Direito Internacional-RBDI, 2009
A despeito do fato de migrações serem comuns na história, é grande a exclusão que o migrante sofr... more A despeito do fato de migrações serem comuns na história, é grande a exclusão que o migrante sofre, exclusão esta que pode ocorrer tanto em termos econômicos, sociais e culturais. Além deste tipo de apartamento, no contexto político, especialmente após os ataques terroristas de 11 de setembro, os migrantes foram fortemente identificados com ameaça à segurança nacional, de forma que institutos jurídicos tidos por consagradoscomo o asilo -correm o risco de ao esfumaçarem-se perder sua eficácia. O presente trabalho pretende trazer a lógica da relação política amigo-inimigo, de Carl Schmitt, para entender o motivo deste discurso que identifica o migrante ao risco.
conpedi.org.br
O Direito tem por função dirimir conflitos de forma a harmonizar a sociedade, todavia frente a al... more O Direito tem por função dirimir conflitos de forma a harmonizar a sociedade, todavia frente a alguns eventos extremos demonstra a incapacidade e falibilidade de suas soluções. Nesse contexto podemos falar de um estado de exceção, que paradoxalmente está previsto pelo Direito e ao mesmo tempo fora de seu alcance. O Estado de exceção surge como permanente e faz com que o espaço destinado ao direito seja ocupado por uma anomia e substituído pela vida biológica do cidadão, que ao ser apreendida pela política como seu referencial, torna-se sujeito e objeto do poder. Dessa forma, o surgimento de campos, o desrespeito aos direitos fundamentais e a indistinção presente no espaço político, demonstram que o estado de exceção é em verdade o novo paradigma de governo, assim como a biopolítica é o seu novo referencial. A análise do fenômeno através da literatura, mais especificamente do conto de Na Colônia Penal, pretende demonstrar quão distante dos discursos dos direitos humanos a política moderna, e por conseqüência o direito, está. A literatura surge também como uma tentativa de narrar o inarrável, de contar o que não é passível de verbalização, e talvez assim restituir sentido ao que não pode ser explicado: a apreensão da vida humana como objeto de poder biopolítico. PALAVRAS-CHAVE: EXCEÇÃO, CAMPO, BIOPOLÍCA, KAFKA.
Apresentação congresso by Heloisa Fernandes Câmara
O campo jurídico tem sido comumente excluído das análises da ditadura militar brasileira (1964- 1... more O campo jurídico tem sido comumente excluído das análises da ditadura militar brasileira (1964- 1985). Entretanto, ao menos até 1968, a ditadura brasileira teve por característicaa manutenção do direito e do Judiciário, ainda que com alterações significativas. Trabalhos como o de Anthony Pereira estabelecem que o legalismo adotado pelo regime influenciou no padrão repressivo estabelecido no Brasil, bem como nos procedimentos pós ditadura (conhecidos como Justiça de Transição). O presente trabalho analisa os discursos jurídicos publicados entre 1964 e 1968 em uma das mais relevantes revistas jurídicas do período a "Revista de Direito Administrativo" para compreender o papel do discurso jurídico "técnico" na criação e consolidação do regime ditatorial. Busca-se também compreender em que medida os discursos jurídicos construídos no período ditatorial permanecem após a constituição de 1988. Com isso se pretendeestabelecer diretrizes para avaliar o papel do direito no período autoritário e eventuais permanências jurídicas autoritárias na democracia.
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Artigos by Heloisa Fernandes Câmara
No Brasil houve experiências pioneiras de implantação de ações afirmativas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Universidade de Brasília (UnB), respectivamente em 2003 e 2004. Houve judicialização da política e o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012 a constitucionalidade das ações afirmativas com critério racial (ADPF 186). A decisão deu impulso à promulgação de lei federal sobre o tema, Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012.
Apesar dos quase dez anos da promulgação da lei, não é comum o compartilhamento de experiências em grupos individuais, abordando os debates específicos e possíveis dificuldades. Nesse sentido, o presente relato pretende suprir essa lacuna, de modo a registrar e divulgar como o processo se deu no Grupo PET Direito UFPR. Dessa forma, pretende-se tratar do processo de conjugação das demandas por diversidade, respeito aos parâmetros normativos e relação com os temas pesquisados no âmbito do grupo.
Este relato dividiu-se em cinco partes. Inicialmente, temos exposição mais teórica que contempla a educação tutorial e sua base normativa, e em sequência sobre a história e organização do grupo PET Direito UFPR. Posteriormente, a parte mais prática em que se expõe a demanda interna por cotas, o processo de debate e implementação e, por fim, a avaliação provisória dos resultados.
Objetiva-se contribuir com debates sobre diversidade em diferentes grupos, bem como apontar possíveis caminhos para a implementação de ações concretas.
consecuencia, demanda respuestas legales. De la Internet desarrollada en la década de 1970 con fines militares, casi nada permanece igual. La plataforma ha otorgado un poder sin igual a las empresas de tecnología, cambiando la forma en que nos comunicamos, abordamos la política, negociamos y también cómo nos relacionamos. En la economía digital actual, la atención de los usuarios es el principal producto, y estos usuarios también son productores de contenido. En este modelo, se facilita la propagación de información falsa, lo que pone en riesgo la democracia y la ciencia. Para abordar estos fenómenos, es fundamental desarrollar y aplicar mecanismos adecuados de regulación de las plataformas para proteger a la sociedad y la libertad. Este estudio se basa en este contexto para analizar algunas respuestas regulatorias que se están debatiendo en Brasil.
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democrático em curso em vários países. Este artigo retoma parte da tradição teórica histórica e política de pesquisa sobre populismo para questionar a adequação de identificação entre autoritarismo e populismo. Defende-se que, na medida em que populismo explica o conflito sobre o papel do povo na política, permite aprimoramento democrático.
Abstract
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
La estructura de este escrito de AC es la siguiente. En la primera sección se presentará una serie de observaciones sobre la consulta formulada por la CIDH desde las propias reglas y estructura del procedimiento de la función consultiva de la Corte IDH. En la segunda sección se hará referencia al rol y legitimidad de los tribunales internacionales y, en concreto de la Corte IDH, en la protección de la democracia y los derechos políticos. En la tercera sección se contestará al objeto central de la OC sobre las garantías judiciales y de legalidad en los procesos de impeachments y juicios políticos contra presidentes elegidos democráticamente con un énfasis especial en el caso de Brasil. Finalmente, en la cuarta sección se advertirá a la Corte IDH sobre la importancia de precisar los alcances del artículo 23 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (en adelante “CADH”) en relación con diferentes fenómenos que ocurren en los Estados parte de la CADH.
Como se puede inferir, el objetivo de este escrito de observaciones es ofrecer a la Corte IDH una visión completa, tanto del contenido y problemas concretos que surgen de la solicitud de OC formulada por la CIDH, como un pronunciamiento sobre el contexto jurídico y fáctico que rodea este procedimiento de OC. Dada la participación colectiva en la elaboración del escrito de AC, algunas de las secciones están escritas en castellano y otras en portugués.
Apresentação congresso by Heloisa Fernandes Câmara
No Brasil houve experiências pioneiras de implantação de ações afirmativas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Universidade de Brasília (UnB), respectivamente em 2003 e 2004. Houve judicialização da política e o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012 a constitucionalidade das ações afirmativas com critério racial (ADPF 186). A decisão deu impulso à promulgação de lei federal sobre o tema, Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012.
Apesar dos quase dez anos da promulgação da lei, não é comum o compartilhamento de experiências em grupos individuais, abordando os debates específicos e possíveis dificuldades. Nesse sentido, o presente relato pretende suprir essa lacuna, de modo a registrar e divulgar como o processo se deu no Grupo PET Direito UFPR. Dessa forma, pretende-se tratar do processo de conjugação das demandas por diversidade, respeito aos parâmetros normativos e relação com os temas pesquisados no âmbito do grupo.
Este relato dividiu-se em cinco partes. Inicialmente, temos exposição mais teórica que contempla a educação tutorial e sua base normativa, e em sequência sobre a história e organização do grupo PET Direito UFPR. Posteriormente, a parte mais prática em que se expõe a demanda interna por cotas, o processo de debate e implementação e, por fim, a avaliação provisória dos resultados.
Objetiva-se contribuir com debates sobre diversidade em diferentes grupos, bem como apontar possíveis caminhos para a implementação de ações concretas.
consecuencia, demanda respuestas legales. De la Internet desarrollada en la década de 1970 con fines militares, casi nada permanece igual. La plataforma ha otorgado un poder sin igual a las empresas de tecnología, cambiando la forma en que nos comunicamos, abordamos la política, negociamos y también cómo nos relacionamos. En la economía digital actual, la atención de los usuarios es el principal producto, y estos usuarios también son productores de contenido. En este modelo, se facilita la propagación de información falsa, lo que pone en riesgo la democracia y la ciencia. Para abordar estos fenómenos, es fundamental desarrollar y aplicar mecanismos adecuados de regulación de las plataformas para proteger a la sociedad y la libertad. Este estudio se basa en este contexto para analizar algunas respuestas regulatorias que se están debatiendo en Brasil.
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democrático em curso em vários países. Este artigo retoma parte da tradição teórica histórica e política de pesquisa sobre populismo para questionar a adequação de identificação entre autoritarismo e populismo. Defende-se que, na medida em que populismo explica o conflito sobre o papel do povo na política, permite aprimoramento democrático.
Abstract
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
La estructura de este escrito de AC es la siguiente. En la primera sección se presentará una serie de observaciones sobre la consulta formulada por la CIDH desde las propias reglas y estructura del procedimiento de la función consultiva de la Corte IDH. En la segunda sección se hará referencia al rol y legitimidad de los tribunales internacionales y, en concreto de la Corte IDH, en la protección de la democracia y los derechos políticos. En la tercera sección se contestará al objeto central de la OC sobre las garantías judiciales y de legalidad en los procesos de impeachments y juicios políticos contra presidentes elegidos democráticamente con un énfasis especial en el caso de Brasil. Finalmente, en la cuarta sección se advertirá a la Corte IDH sobre la importancia de precisar los alcances del artículo 23 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (en adelante “CADH”) en relación con diferentes fenómenos que ocurren en los Estados parte de la CADH.
Como se puede inferir, el objetivo de este escrito de observaciones es ofrecer a la Corte IDH una visión completa, tanto del contenido y problemas concretos que surgen de la solicitud de OC formulada por la CIDH, como un pronunciamiento sobre el contexto jurídico y fáctico que rodea este procedimiento de OC. Dada la participación colectiva en la elaboración del escrito de AC, algunas de las secciones están escritas en castellano y otras en portugués.
O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca dos julgamentos políticos e impeachment, de modo a fomentar e ampliar o debate sobre o tema. Nesse sentido, o Núcleo Constitucionalismo e Democracia, que integra o Centro de Estudos da Constituição (CCONS), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade Externado da Colômbia, ingressaram, em conjunto, como amicus curiae, e apresentaram esta opinião diante da Comissão Interamericana com o propósito de colaborar, teórica e praticamente, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na primeira parte do trabalho faz-se uma série de observações sobre a consulta formulada pela CIDH, inclusive quanto às próprias regras e estrutura do procedimento da função consultiva. Na segunda parte, faz-se referência ao papel e legitimidade dos tribunais internacionais e, concretamente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na proteção da democracia e dos direitos políticos. Na terceira parte, responde-se ao objeto central da consulta, sobre as garantias judiciais e a legalidade nos processos de impeachment e julgamentos políticos contra presidentes democraticamente eleitos. Finalmente, na quarta parte, alerta-se a Corte IDH sobre a importância de se especificar o alcance do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em relação aos diferentes fenômenos que ocorrem nos Estados Partes da CADH. O objetivo do trabalho é oferecer à Corte IDH uma visão completa do conteúdo e de problemas concretos que surgem da solicitação de uma opinião consultiva tal como essa, formulada pela CIDH, como também um pronunciamento sobre o contexto jurídico e fático que rodeia este procedimento.
INTRODUÇÃO; 1. TÉCNICAS DE ESTADO E PROTEÇÃO DA SEGURANÇA; 2. MÉTODOS DA TÉCNICA DE ESTADO, 2.1 MAQUIAVEL, 2.2 HOBBES, 2.3 LOCKE; 3. ENTRE RAZÃO DE ESTADO E MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DA CRISE, 3.1 RAZÃO DE ESTADO, 3.2 CONSTITUCIONALISMO E SEUS OUTROS; 4. A CRISE DO ESTADO E A QUESTÃO DA SEGURANÇA NA AMÉRICA LATINA HOJE: O ESTADO ENTRE DIREITO E NÃO-DIREITO; 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS, REFERÊNCIAS