Papers and Chapters - Artigos e Capítulos de Livro by Carina de Castro Quirino
Revista de Direito Público da Economia – RDPE, 2023
O artigo apresenta o sandbox regulatório como uma opção de instrumento experimentalista de suport... more O artigo apresenta o sandbox regulatório como uma opção de instrumento experimentalista de suporte à Administração Pública local, de modo a auxiliá-la em seu papel de não apenas evitar interferir negativamente na economia e nos processos inovadores, como também de promovê-los. A pesquisa empreendida baseou-se em análise documental das iniciativas legislativas e administrativas de implementação de ferramentas de sandbox regulatório em nível nacional e internacional, bem como realizou revisão de literatura de desenvolvimento econômico, com recorte específico utilizado por Hayek sobre o problema do conhecimento local (local knowledge problem) na compreensão da relevância da identidade econômica em localidades específicas. Verificou-se que as experiências já existentes de sandbox regulatório estão mais ajustadas em setores regulatórios específicos, mas há uma crescente onda de regulamentações/atos administrativos no Brasil que vêm instituindo o sandbox regulatório em nível local. Contudo, as experiências ainda são incipientes e não relatadas, o que torna dificultoso compreender os erros e acertos das experiências já em desenvolvimento. O artigo contribui para o debate sobre sandbox regulatório como instrumento de experimentações para a Administração Pública local, de modo que haja a possibilidade de se apropriar de dados/informações necessárias para a construção de regulações ajustadas à realidade local.
Criatividade é comportamento...inovação é processo, 2024
Revista interesse Público, 2023
Este artigo tem por objetivo analisar a utilização de drones
em atividades administrativas pelo ... more Este artigo tem por objetivo analisar a utilização de drones
em atividades administrativas pelo Estado, delimita seus empregos
mais usuais e indica os regulamentos aplicáveis, bem como aborda os
eventuais conflitos decorrentes da sua operação por agentes estatais
no desempenho da função pública. Como metodologia, utilizaram-se
a revisão bibliográfica em artigos e reportagens na imprensa, bem
como o levantamento de estoque regulatório a respeito da operação
de drones no Brasil. A originalidade e relevância deste estudo está em
se dispor a sistematizar a regulação da operação de drones no Brasil,
indicando os regulamentos aplicáveis e os órgãos competentes para
regular a matéria e explorando a fronteira da temática no que se
refere à operação das aeronaves no cumprimento de uma função
pública. Como resultados, constatou-se que a operação de drones no
país encontra razoável arcabouço regulatório, embora a atividade
ainda seja incipiente. E, no que se refere ao uso pela Administração
Pública, verificou-se que há emprego dos equipamentos por diversos
entes da Federação, inclusive, com tentativas de estabelecer parâmetros locais para justificar a utilização de drones. Tal fato pode se
mostrar inconstitucional, a depender do conteúdo jurídico veiculado na norma. As contribuições teóricas e metodológicas deste trabalho
cercam a compreensão da regulação de drones no país nos aspectos
de acesso ao espaço aéreo e segurança de voo. Ademais, ao explorar os ganhos de eficiência e os riscos que permeiam a atividade, a
pesquisa colabora para o aprimoramento do emprego dos referidos
equipamentos pela Administração Pública.
Fórum Administrativo, 2023
conditions of usual displacement to expand knowledge on the subject.
Revista Cidade iNova, 2022
Revista do Mestrado em Direito da UCB, 2021
Este artigo se propõe a identificar a natureza jurídica e a delinear os contornos da jurisprudênc... more Este artigo se propõe a identificar a natureza jurídica e a delinear os contornos da jurisprudência a respeito do dilema regulatório que envolve as atividades operadas pela Buser. Analisaremos o seu tratamento legal atual, de modo que seja possível diagnosticar os entraves jurídicos que envolvem a atividade da plataforma. Esclareceremos, assim, o seu estado de arte regulatório e apresentaremos a discussão judicial que circunda o caso, oriunda dos seus impactos perante as companhias rodoviárias tradicionais. Em razão da ausência de regulação expressa da atividade de intermediação de serviços realizada por aplicativos como a Buser, a atuação fiscalizatória realizada pelo Poder Público se restringe à adequação do seu exercício aos ditames legais preestabelecidos para execução do serviço intermediado. Constatou-se que o serviço praticado pela Buser por vezes se encontra no limiar entre as modalidades comerciais analisadas; o que fundamenta a insegurança jurídica suscitada e induz a reflexão do papel do agente regulador diante de um ambiente de negócios inovador.
Governo digital e a busca por inovação na Administração Pública, Fórum, 2022
Tratado de Parcerias Público-Privadas. Teoria e Prática - Tomo VIII - Avaliando os riscos, 2019
O presente artigo trata da modelagem ou estruturação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) como e... more O presente artigo trata da modelagem ou estruturação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) como etapa mais relevante para mitigação de riscos nos projetos, com o envolvimento do setor privado. As PPPs foram concebidas no ordenamento brasileiro pela Lei nº 11.079/2004, considerando a necessidade de constante desenvolvimento do setor de infraestrutura. Para que atinjam seu ideal, as PPPs devem alcançar o equilíbrio entre o atendimento ao interesse público e a atratividade dos projetos para o setor privado. Levando em consideração tais premissas, análise da modelagem como trunfo é feita em quatro partes: importância da modelagem, mecanismos para modelar, diálogo com interessados e garantia da transparência. A publicidade, elemento final desta análise, é condição importante em um cenário de excesso de controle no Brasil.
Revista Opinião Jurídica, 2020
The article seeks to identify if cryptocurrency white papers bring purely technical positions. Th... more The article seeks to identify if cryptocurrency white papers bring purely technical positions. The research is justified on the growing discussion regarding the regulation of cryptocurrencies. Aside this discussion, there is a scenario in which cryptocurrencies seem to have emerged precisely from an attempt to move away from authoritative public control. At first, we analyzed the conceptualization of white papers, and their purposes. Subsequently, we evaluated the content of the cryptocurrency white papers with the highest market cap at the time of the research. We identified the presence of political-ideological content coupled with the technical content in these documents. Finally, the presented result shows that political-ideological elements in white papers can serve the regulating agent in their decision-making process, either to decide whether or not to regulate, but also to define the limits of their performance.
Revista de Direito do Consumidor, 2019
RESUMO: O art. 39, X, CDC prevê que é vedado ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de prod... more RESUMO: O art. 39, X, CDC prevê que é vedado ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Apesar da aparente clareza, há uma grande divergência na doutrina e jurisprudência sobre o conteúdo normativo desse dispositivo. As propostas de interpretação existentes não são satisfatórias, pois levam o dispositivo ou à inconstitucionalidade ou à inutilidade prática. Como solução, nesse artigo propõe-se que o art. 39, X, CDC veda a discriminação de preços sem justa causa, ou seja, proíbe o fornecedor de cobrar preços diferentes pelo mesmo produto ou serviço sem que haja justa causa para tal discriminação. Essa norma é aplicável, entre inúmeros outros, aos casos de tarifa progressiva na cobrança pelo fornecimento de água, de desconto por pagamento em dinheiro, de desconto para mulheres em casas noturnas e de geopricing.
Revista Quaestio Iuris, 2018
A teoria da escolha pública comportamental é o estudo aplicado da economia comportamental à ciênc... more A teoria da escolha pública comportamental é o estudo aplicado da economia comportamental à ciência política; em outras palavras, tem como objeto de análise a irracionalidade de agentes públicos. Em outras palavras, valendo-se da extensão das ideias da economia comportamental ao campo político, os teóricos mostram que o comportamento irracional é uma fonte importante de fracasso do governo. Este artigo busca contribuir para a literatura jurídica na medida em que busca compreender de forma sistemática os resultados das escolhas públicas comportamentais, analisando as suas implicações para a lei e instituições jurídicas. Discute-se, com esse intuito, vieses e heurísticas que levam os atores políticos a apoiar e adotar atos normativos, além de propostas que minimizem os efeitos da irracionalidade em políticas públicas. Palavras-chave: Escolha Pública – Economia Comportamental – Riscos – Processo decisório INTRODUÇÃO Uma das usuais recomendações para a escrita técnica é evitar o uso de adjetivos. Todo adjetivo empregado carrega um grau de subjetividade que pode acarretar incerteza na mensagem que se quer formular; e seu emprego pode se tornar injusto para os indivíduos que participam do diálogo. O ônus de quem transmite a mensagem é sempre maior: como explicar o que é o feio, o demorado, o célere, o bom? O que é o bom governo? Obviamente essa é uma pergunta retórica e de longe se pretende respondê-la. Há ciências demais, teorias demais, das mais variadas, que buscam dar a dimensão do que seria o " bom " para um governo. De teorias mais generalistas às mais causais e minimalistas, das mais ideias às mais prescritivas, o que se quer alcançar com esse questionamento é que, para conhecer a resposta do que é um bom governo, é preciso entender como um governo pode ser capaz de agir. Torna-se uma questão de limites e capacidades.
Transformações do direito administrativo: novas tecnologias e alternativas regulatórias, 2018
Revista de Direito do Consumidor, 2018
Área do Direito: Processual; Consumidor Resumo: A prestação jurisdicional tem encontrado percalço... more Área do Direito: Processual; Consumidor Resumo: A prestação jurisdicional tem encontrado percalços: o crescente número de ajuizamentos de demandas consumeristas faz com que haja demora, tornando difícil atender aos anseios de uma sociedade que busca por soluções rápidas. Com um número de processos tão considerável perante a estrutura atual do judiciário, pergunta-se: como diminuir o número de demandas consumeristas ajuizadas? A resposta pode estar na falta de incentivos para que os consumidores busquem alternativas extrajudiciais. Ainda que não façam parte do costume social, os mecanismos alternativos de resolução de conflitos podem ser uma das soluções mais rápidas e baratas para tentar diminuir o número de processos judiciais que versem sobre relações de consumo. O presente trabalho pretende analisar se são eficazes os mecanismos alternativos de resolução de conflitos no Brasil e cinge-se a debater a operabilidade da plataforma consumidor.gov.br. Palavras-chave: Mecanismos alternativos de resolução de conflitos-Plataforma online-Portal consumidor.gov.br. Abstract: The jurisdictional provision has encountered obstacles: the increasing number of appeals from consumer demands causes a delay, making it difficult to meet the aspirations of a society seeking quick solutions. With a number of cases so considerable in view of the current structure of the judiciary, one wonders: how to reduce the number of consumer claims filed? The answer may lie in the lack of incentives for consumers to seek extrajudicial alterations. Even if they are not part of the social custom, alternative dispute resolution mechanisms can be one of the fastest and cheapest solutions to try to reduce the number of lawsuits involving consumer relations. The present work intends to analyze if the alternative mechanisms of conflict resolution in Brazil are effective and we focused on discussing the operability of the platform consumer.gov.br.
Transformações do direito administrativo: consequencialismo e estratégias regulatórias, 2016
Teoria Institucional e Constitucionalismo Contemporâneo, 2016
Direitos Humanos: os 60 anos da Declaração Universal da ONU, 2009
O artigo busca identificar se os white papers que acompanham o lançamento de criptomoedas trazem ... more O artigo busca identificar se os white papers que acompanham o lançamento de criptomoedas trazem discursos/posicionamentos meramente técnicos. A pesquisa se justifica por haver uma crescente discussão a respeito da regulação de criptomoedas, diante de um cenário em que parecem ter sido criadas justamente para se afastarem da longa manus do Estado. Em um primeiro momento, foi analisada a conceituação de white paper e seus propósitos, para que então se pudesse compreender o que, de fato, é o mais relevante da pesquisa: o conteúdo de white papers lançados com as criptomoedas de maior market cap no momento de realização da pesquisa, de modo a aferir se era possível identificar a presença de conteúdo político-ideológico aliado ao conteúdo técnico nesses documentos. Em razão do resultado apresentado, considera-se que elementos político-ideológicos em white papers podem servir ao agente regulador no seu processo de tomada de decisão, seja para decidir regular ou não criptomoedas, mas também para definir os limites de sua atuação.
Opinion Essays - Artigos de Opinião by Carina de Castro Quirino
JOTA, 2023
A Lei Federal 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica (LLE), estabelece normas gerais de Direito ... more A Lei Federal 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica (LLE), estabelece normas gerais de Direito Econômico para a proteção da livre iniciativa e para a melhoria da atividade regulatória do Estado. Outros entes da federação, impulsionados pela novidade legislativa federal e pela necessidade de internalizar algumas disposições aplicáveis exclusivamente à União, editaram leis próprias. O município do Rio de Janeiro, por exemplo, o fez por meio da Lei Complementar Municipal 238/2021. Contudo, antes de editar lei própria, o primeiro passo tomado foi compreender como (e se) os outros entes estavam implementando a LLE. Desse esforço de benchmark nasceu em 2021 uma base de dados de LLEs subnacionais que foi atualizada em 2023. Este artigo apresenta alguns achados ilustrativos do avanço da Lei de Liberdade Econômico no país, que completou quatro anos de vigência.
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Papers and Chapters - Artigos e Capítulos de Livro by Carina de Castro Quirino
em atividades administrativas pelo Estado, delimita seus empregos
mais usuais e indica os regulamentos aplicáveis, bem como aborda os
eventuais conflitos decorrentes da sua operação por agentes estatais
no desempenho da função pública. Como metodologia, utilizaram-se
a revisão bibliográfica em artigos e reportagens na imprensa, bem
como o levantamento de estoque regulatório a respeito da operação
de drones no Brasil. A originalidade e relevância deste estudo está em
se dispor a sistematizar a regulação da operação de drones no Brasil,
indicando os regulamentos aplicáveis e os órgãos competentes para
regular a matéria e explorando a fronteira da temática no que se
refere à operação das aeronaves no cumprimento de uma função
pública. Como resultados, constatou-se que a operação de drones no
país encontra razoável arcabouço regulatório, embora a atividade
ainda seja incipiente. E, no que se refere ao uso pela Administração
Pública, verificou-se que há emprego dos equipamentos por diversos
entes da Federação, inclusive, com tentativas de estabelecer parâmetros locais para justificar a utilização de drones. Tal fato pode se
mostrar inconstitucional, a depender do conteúdo jurídico veiculado na norma. As contribuições teóricas e metodológicas deste trabalho
cercam a compreensão da regulação de drones no país nos aspectos
de acesso ao espaço aéreo e segurança de voo. Ademais, ao explorar os ganhos de eficiência e os riscos que permeiam a atividade, a
pesquisa colabora para o aprimoramento do emprego dos referidos
equipamentos pela Administração Pública.
Opinion Essays - Artigos de Opinião by Carina de Castro Quirino
em atividades administrativas pelo Estado, delimita seus empregos
mais usuais e indica os regulamentos aplicáveis, bem como aborda os
eventuais conflitos decorrentes da sua operação por agentes estatais
no desempenho da função pública. Como metodologia, utilizaram-se
a revisão bibliográfica em artigos e reportagens na imprensa, bem
como o levantamento de estoque regulatório a respeito da operação
de drones no Brasil. A originalidade e relevância deste estudo está em
se dispor a sistematizar a regulação da operação de drones no Brasil,
indicando os regulamentos aplicáveis e os órgãos competentes para
regular a matéria e explorando a fronteira da temática no que se
refere à operação das aeronaves no cumprimento de uma função
pública. Como resultados, constatou-se que a operação de drones no
país encontra razoável arcabouço regulatório, embora a atividade
ainda seja incipiente. E, no que se refere ao uso pela Administração
Pública, verificou-se que há emprego dos equipamentos por diversos
entes da Federação, inclusive, com tentativas de estabelecer parâmetros locais para justificar a utilização de drones. Tal fato pode se
mostrar inconstitucional, a depender do conteúdo jurídico veiculado na norma. As contribuições teóricas e metodológicas deste trabalho
cercam a compreensão da regulação de drones no país nos aspectos
de acesso ao espaço aéreo e segurança de voo. Ademais, ao explorar os ganhos de eficiência e os riscos que permeiam a atividade, a
pesquisa colabora para o aprimoramento do emprego dos referidos
equipamentos pela Administração Pública.
Carina de Castro Quirino (RJ)
Carmen Silvia Lima de Arruda (RJ)
Flávia Santiago Lima (PE)
Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti (RN)
Gustavo Vidigal (MG)
Josué Mastrodi Neto (SP)
Maria Paula Dallari Bucci (SP)
Reginaldo de Souza Vieira (SC)
Ricardo Schneider Rodrigues (AL)
Vanice Regina Lírio do Valle (RJ)
O objetivo é subsidiar pesquisa na intercessão entre Direito e Políticas Públicas, a partir do acervo de informações dos referidos autores.