PEC 37

A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, ou simplesmente PEC 37, é uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados brasileira, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes da Fonseca Filho.

Segundo a Ementa no sistema LeXML, a PEC "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal."

A PEC 37 causou muita controvérsia, particularmente em junho de 2013, quando houve manifestações públicas de porte em várias cidades brasileiras motivadas em parte por um sentimento de repúdio à PEC, que é percebida por muitos como sendo um incentivo à impunidade.

Referências

• Página oficial da PEC 37 na Câmara dos Deputados
• PEC 37/2011 no LeXML
• Manifestação do Ministério Público do Paraná