Constituição Do Brasil

INTRODUÇÃO

Você gostaria de eleger os juízes e de revogar seus mandatos ?

Há pessoas com poder demais no Brasil ?

Desejaria revogar o mandato de um parlamentar ?

Você quer pagar menos impostos ?

É injusto o fato de privilegiados andarem de carro oficial, de luxo e blindado, com seguranças armados, às custas do seu dinheiro, e você não ter segurança nenhuma ?

Se você respondeu sim à maioria dessas perguntas, este livro é para você! Esta Constituição é para Nós, o Povo Brasileiro!

Não aceitemos que ninguém venha ditar o que Nós, o Povo Brasileiro, devemos pensar, fazer ou deixar de fazer, ter ou não ter!

Nós vamos fazer o nosso Brasil! Ninguém mais!

Chega de privilégios para os que se acham iluminados,

superiores ao Povo Brasileiro! Também não queremos esmolas. Nós trabalhamos!

Convido você a pensar fora da caixinha, livre dos padrões que nos foram impostos por quem tomou de Nós o que é nosso: o poder!

Rompamos os dogmas desse direito que está aí, posto, aliás imposto!

O dono do poder somos Nós!

Brasil sem o Povo: NUNCA MAIS!

Álvaro Sérgio Amorim de Souza.

SUMÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA ............. 6

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ...................................... 8

PREÂMBULO .................................................................. 8

TÍTULO I .......................................................................... 8

O POVO BRASILEIRO .................................................. 8

CAPÍTULO I ............................................................... 8

PRERROGATIVAS ABSOLUTAS DO POVO

BRASILEIRO .............................................................. 8

CAPÍTULO II ............................................................ 18

A

SUPREMACIA

DA

LIBERDADE

DE

EXPRESSÃO DO POVO BRASILEIRO ............... 18

CAPÍTULO III .......................................................... 21

OS SÍMBOLOS DA NAÇÃO BRASILEIRA ......... 21

CAPÍTULO IV .......................................................... 21

NACIONALIDADE .................................................. 21

SEÇÃO I ............................................................... 22

BRASILEIROS NATOS ...................................... 22

SEÇÃO II .............................................................. 22

BRASILEIROS NACIONALIZADOS............... 22

SEÇÃO III ............................................................ 23

NACIONAIS

DE

OUTROS

PAÍSES

E

APÁTRIDAS ........................................................ 23

CAPÍTULO V ............................................................ 24

CAPACIDADE CIVIL .............................................. 24

SEÇÃO I ............................................................... 24

MAIORIDADE CIVIL ........................................ 24

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

2

SEÇÃO II .............................................................. 25

CAPACIDADE ELEITORAL ............................. 25

TÍTULO II ...................................................................... 26

PRESTAÇÃO

DE

SERVIÇOS

AO

POVO

BRASILEIRO ................................................................. 26

CAPÍTULO I ............................................................. 26

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS SERVIÇOS

PRESTADOS ............................................................. 26

CAPÍTULO II ............................................................ 37

SEGURANÇA PÚBLICA ......................................... 37

CAPÍTULO III .......................................................... 45

ENSINO ...................................................................... 45

CAPÍTULO IV .......................................................... 51

JUSTIÇA .................................................................... 51

SEÇÃO I................................................................ 51

PRESTADORES DO SERVIÇO DE JUSTIÇA 51

SEÇÃO II .............................................................. 64

O TRIBUNAL DO POVO.................................... 64

TÍTULO III ..................................................................... 69

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ...................................... 69

CAPÍTULO I ............................................................. 69

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA ............................................................ 69

CAPÍTULO II ............................................................ 72

LEGISLAÇÃO CRIMINAL .................................... 72

CAPÍTULO III .......................................................... 81

PROCEDIMENTOS NOS DISTRITOS ................. 81

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

3

SEÇÃO I ............................................................... 81

PROCEDIMENTOS ELEITORAIS .................. 81

SEÇÃO II .............................................................. 90

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ..... 90

CAPÍTULO IV .......................................................... 91

PROCEDIMENTOS

DE

EMENDA

À

CONSTITUIÇÃO ...................................................... 91

TÍTULO IV ..................................................................... 94

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA ................................... 94

CAPÍTULO I ............................................................. 94

O CHEFE DO ESTADO BRASILEIRO ................. 94

CAPÍTULO II ............................................................ 97

PACTOS INTERNACIONAIS ................................. 97

CAPÍTULO III .......................................................... 99

OS ESTADOS FEDERADOS ................................... 99

SEÇÃO I ............................................................... 99

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS .................... 99

SEÇÃO II ............................................................ 104

REPRESENTANTES ESTADUAIS ................. 104

SEÇÃO III .......................................................... 107

TRIBUTOS ESTADUAIS .................................. 107

CAPÍTULO IV ........................................................ 112

A UNIÃO .................................................................. 112

SEÇÃO I ............................................................. 112

ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO .......................... 112

SEÇÃO II ............................................................ 113

REPRESENTANTES FEDERAIS .................... 113

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

4

SEÇÃO III .......................................................... 116

O BANCO CENTRAL DO BRASIL ................ 116

SEÇÃO IV ........................................................... 117

O COLEGIADO CONSTITUCIONAL ........... 117

SEÇÃO V ............................................................ 124

TRIBUTOS FEDERAIS .................................... 124

CAPÍTULO V .......................................................... 126

REGRAS NACIONAIS DE TRIBUTAÇÃO E

ORÇAMENTO ........................................................ 126

TÍTULO V ..................................................................... 132

PARTIDOS POLÍTICOS ............................................. 132

TÍTULO VI ................................................................... 135

O SISTEMA BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA..... 135

TÍTULO VII .................................................................. 139

DEFESA DA PÁTRIA BRASILEIRA ........................ 139

CAPÍTULO I ........................................................... 139

INSTITUIÇÕES DE DEFESA ............................... 139

CAPÍTULO II .......................................................... 143

SERVIÇO MILITAR .............................................. 143

TÍTULO VIII ................................................................ 149

REGRAS FINAIS ......................................................... 149

REGRAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO . 150

FONTES ........................................................................ 194

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

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FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA O povo, em breve ou a qualquer tempo, pode instituir uma nova Constituição, pois ele é o titular do poder constituinte originário, como ensinam Álvaro de Azevedo Gonzaga e Cláudio de Cicco1:

"O Poder Constituinte originário.

Também chamado de institucional ou inicial, o poder constituinte originário consiste no ato da criação da Constituição. É um Poder de natureza política que impõe um poder jurídico.

A titularidade desse poder não pode ser outra quando admitimos o princípio democrático da soberania popular, uma vez que o artigo inicial de nossa Carta Política dispõe que todo o poder emana do povo, sendo assim, o Poder Constituinte pertence ao Povo.

As características básicas destacadas pela maioria dos constitucionalistas do poder constituinte originário são as seguintes: É um poder inicial, uma vez que inaugura a nova ordem jurídica e revoga a Constituição anterior e toda a legislação incompatível; autônomo, ou seja, somente ao exercente do poder constituinte cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição se estruturará; ilimitado, de modo que não se reporta à ordem jurídica anterior sendo um novo arcabouço jurídico; incondicionado, não se submetendo a nenhum processo predeterminado para sua elaboração."

Importa lembrar que esse poder não se esgota com a elaboração de uma Constituição.

É dizer: O fato de a Constituição de 1988 existir não obsta que em breve o povo possa instituir uma nova Constituição, pois o poder constituinte originário igualmente tem como características a permanência e a latência, é um poder latente (presente de forma inativa, mas passível de vir à tona; potencial)2.

1 GONZAGA, Álvaro de Azevedo & Cicco, Cláudio de. Teoria Geral do Estado e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª edição em e-book baseada na 7ª edição impressa, 2016, capítulo 18: O Poder Constituinte.

2 CALDAS AULETE, Francisco Júlio de. Novíssimo Aulete. Rio de Janeiro: Lexikon Editora Digital, 2011, p. 843.

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E ensinam Pedro Lenza e Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

"O poder originário é também permanente ou latente, já que não se esgota com a edição de uma nova Carta, no sentido de que o povo, conquanto tenha tomado uma decisão, pode revisá-la, mudar posteriormente essa decisão, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e exteriorização da liberdade humana, em verdadeira abstração de subsistência, reavivando-se desse estado de inércia. "3

Essa característica advém da fórmula clássica prevista no bojo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, admitidos em Convenção Nacional na França, em 1793, que no seu artigo XVIII aduz: Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição: uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras".4

É tempo de uma Constituição para Nós, o Povo Brasileiro!

3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, p.

220.

4 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Forense, 2014, p. 79.

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CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

PREÂMBULO

Nós, o Povo Brasileiro, único titular do poder nesta Terra de Santa Cruz, conservadores da fé em Deus, da família, da liberdade individual e da propriedade privada, instituímos a Constituição do Brasil.

TÍTULO I

O POVO BRASILEIRO

CAPÍTULO I

PRERROGATIVAS ABSOLUTAS DO POVO

BRASILEIRO

Artigo 1º O Povo Brasileiro é o único titular do poder.

Artigo 2º No exercício da titularidade do poder, o Povo Brasileiro declara suas prerrogativas absolutas, que são direitos especiais e exclusivos, inalienáveis, não passíveis de condicionamentos, limitações, restrições, regulamentações,

relativizações,

interpretações,

procedimentos

hermenêuticos, fiscalizações, ingerências, tributações ou controles legislativos, executivos, judiciais, do governo, do chefe do Estado ou de organizações, entidades, órgãos, pessoas, associações, fundações, autoridades ou entes estrangeiros.

Artigo 3º Todos têm direito à vida desde a concepção, exceto os condenados à pena de morte conforme a Constituição.

Artigo 4º Todos os brasileiros têm o mesmo valor, a mesma dignidade de filhos de Deus, e formam um só povo: o Povo Brasileiro, o qual proíbe, de modo absoluto, que haja decisões, medidas, leis ou quaisquer atos judiciais, legislativos, executivos, de governo, de Estado ou privados: I – tendentes a submeter o Povo Brasileiro a organizações, tribunais, pessoas, órgãos, entidades ou entes estrangeiros, os quais não foram eleitos diretamente pelos brasileiros, logo não os representam; CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

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II – que imponham a obediência a agendas globais ou regionais, sobre quaisquer temas, como a governança global ou regional, a extinção da religião, o fim da família, o desrespeito à natureza humana, a relativização da soberania da Nação Brasileira, o identitarismo, o ambientalismo, o multiculturalismo, a saúde, a cultura, a padronização global do ensino, a relativização da liberdade individual, da propriedade privada, da empresa ou do contrato;

III – tendentes a gerar divisões no Povo Brasileiro, como a instituição de privilégios, de separações, de cotas, de políticas públicas voltadas a supostas castas, categorias, classes, grupos, etnias, raças ou minorias; IV – de responsabilização das atuais e futuras gerações de brasileiros por uma suposta dívida histórica, absolutamente incompatível com o fato de o Povo Brasileiro ser o povo mais miscigenado do mundo e de que a responsabilização por qualquer conduta, inclusive em matéria criminal, é individual, isto é, ninguém deve ser responsabilizado por conduta de outrem;

V – de assistencialismo, o qual gera dependência e subserviência, impedindo as pessoas de empreenderem por si mesmas, de assumirem a responsabilidade por sua vida, de manterem-se pelo próprio trabalho; VI – tendentes a gerar o vitimismo: o pensamento e a postura de responsabilizar os outros por tudo o que ocorre em sua própria vida, a sentir-se injustiçada pela sociedade, o que leva a pessoa a não se responsabilizar por suas ações e omissões, por suas escolhas, por suas decisões, a viver em constante autopiedade, dependente do passado e das circunstâncias, contra o fato de que a conduta humana origina-se no livre-arbítrio da vontade, isto é, na capacidade que a pessoa tem de livremente decidir sua conduta;

VII – que desrespeitem a autodeterminação do Povo Brasileiro, como se este não fosse capaz de discernir o bem do mal, de fazer suas próprias escolhas, como se o Povo fosse inferior aos intelectuais,

especialistas, juristas, governantes, os quais seriam iluminados

intelectualmente para ditar ao Povo o que pensar, o que fazer e o que não fazer, o que ter e o que não ter;

VIII – que desrespeitem o fato de somente haver dois gêneros: o masculino (determinado pelos cromossomos sexuais XY) e o feminino (determinado pelos cromossomos sexuais XX).

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

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Artigo 5º As Igrejas, seus templos e os cultos religiosos não sofrerão interferência estatal, vedados o ensino e a prática estatais de quaisquer religiões ou doutrinas religiosas.

Artigo 6º A família é a única responsável pela formação moral e religiosa e pela educação sexual, cultural e política dos seus integrantes.

Artigo 7º A família é livre para escolher o ensino domiciliar, em associações, em escolas ou em Igrejas para os seus integrantes, não implicando tal escolha em quaisquer restrições, limitações ou condicionamentos de direitos a quaisquer dos seus integrantes.

Artigo 8º Somente se é obrigado a fazer o que a lei determina que se faça, e não se deve fazer o que a lei determina que não se faça.

Artigo 9º Todos são livres para negar obediência a ordens, decisões ou medidas manifestamente contrárias à Constituição ou às leis.

Artigo 10. O Povo Brasileiro não se submete a países ou a quaisquer entidades, órgãos, organizações ou tribunais estrangeiros, e proíbe, de modo absoluto, quaisquer decisões, medidas, leis ou atos executivos, judiciais, legislativos, de governo ou de Estado que assumam, para o Brasil, compromissos e objetivos globais ou regionais.

Artigo 11. Não haverá a entrega de brasileiro a país ou a qualquer entidade, órgão, organização ou tribunal estrangeiros ou internacionais.

Artigo 12. É livre a locomoção de brasileiros no território nacional em tempo de paz, exceto nos casos de estado de defesa ou de estado de sítio, podendo qualquer brasileiro nele entrar ou permanecer, ou ainda, dele sair com seus bens sem pagar tributos.

Artigo 13. Todos podem manifestar-se livremente, em meios públicos ou privados, sobre religião, política, temas científicos, inclusive os relativos à saúde, temas filosóficos, partidos políticos, instituições públicas ou privadas, eleições, referendos, plebiscitos, votações, sistema eleitoral, e ainda, contra a Constituição, o chefe do Estado brasileiro, o primeiro-ministro, os representantes legislativos, os integrantes do Colegiado Constitucional, os militares e demais servidores públicos, contra as decisões e medidas judiciais, legislativas, executivas, de governo ou do chefe do Estado, sendo proibido o anonimato e absolutamente vedadas a criminalização dessas manifestações ou sua tipificação como ilícitos civis ou administrativos.

Artigo 14. Os pronomes de tratamento senhor (Sr.) e senhora (Sra.) são os únicos obrigatórios no trato de quaisquer pessoas, inclusive nos CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

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documentos oficiais, vedados quaisquer outros, sendo igualmente proibido o uso de adjetivos que exaltem ou elogiem instituições, órgãos, entidades, organizações, entes ou pessoas que prestem serviços privados ou públicos, como os juízes, os militares e os parlamentares.

Artigo 15. Não há crime por ofensa à honra ou por dano moral.

Artigo 16. Não há ofensa ou dano moral coletivo, difuso, transindividual ou contra grupo homogêneo de indivíduos, nem contra pessoas jurídicas, organizações, órgãos, instituições, institutos, entidades ou entes, sejam públicos ou privados.

Artigo 17. Os profissionais e trabalhadores da saúde têm a garantia absoluta da objeção de consciência por motivo religioso ou filosófico.

Artigo 18. A propriedade privada, a empresa, os bens e o contrato não têm nenhuma função social nem são obrigados a atender a ditames de justiça social, de responsabilidade social, de sustentabilidade ambiental, de diversidade, ou a similares, sendo absolutamente vedadas quaisquer revisões contratuais, exceto as decorrentes da vontade livre e comum das partes contratantes, garantindo-se à iniciativa privada: a) a livre contratação de pessoas naturais ou jurídicas, sobre a qual haverá imunidade tributária absoluta;

b) a livre rescisão contratual, sem exigência de motivo e sem o pagamento de quaisquer indenizações ou compensações, salvo se o contrato civil estipular expressamente compensação em caso de rescisão, a qual poderá ser livre e previamente pactuada pelas partes ou posteriormente alterada por elas;

c) a livre pactuação das condições de prestação dos serviços e da remuneração;

d) a livre escolha dos métodos de contratação, inclusive com a obrigatoriedade de aprovação em exame toxicológico e de inexistência de antecedentes criminais para a contratação e para a manutenção do contrato, sendo vedada a imposição estatal ou pública de quaisquer sistemas de cotas, de quaisquer tipos ou para quaisquer pessoas, ou congêneres;

e) a contratação de estrangeiros, mediante autorização do ministro da Justiça, após a aferição do disposto nos incisos V, VI e VII do Artigo 236; f) a plena liberdade de adesão, ou não, a qualquer espécie de acordo sindical.

Artigo 19. A herança, os legados e as doações são invioláveis.

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Artigo 20. O mercado não sofrerá interferência estatal, ressalvadas as competências do Banco Central do Brasil previstas nesta Constituição, sendo vedadas as atuações empresariais, financeiras, de fomento, de parceria ou de cooperação estatais, as quais são exclusivas da iniciativa privada.

Artigo 21. Não haverá monopólios, oligopólios, trustes ou cartéis no mercado, sob pena de imediatas dissoluções e liquidações compulsórias das instituições, sociedades ou empresas envolvidas.

Artigo 22. São absolutamente vedados o aforamento, a enfiteuse, o laudêmio, o foro, a usucapião, a empresa individual de responsabilidade limitada, a sociedade limitada unipessoal, a sociedade em conta de participação e a sociedade em comandita, ou similares.

Artigo 23. Somente os bens imóveis imprescindíveis à realização de obras públicas, destinadas ao uso de todos, poderão ser desapropriados por Estado federado ou pela União, com a prévia indenização em dinheiro ao proprietário, de acordo com o valor de mercado do bem na data da efetiva desapropriação, considerando-se igualmente, no caso de empresa, todos os bens imateriais que compõem o estabelecimento empresarial; ressalvados os únicos casos de expropriação pública de bens móveis ou imóveis por dívida ou pelo cometimento de crime, neste último caso, com o destino dos bens expropriados ou do produto de sua venda exclusivamente para os órgãos de segurança pública do Estado federado em que se situarem.

Artigo 24. Todos podem realizar empreendimentos, exercer profissões, ofícios ou trabalhar livremente, somente sendo passíveis de regulamentação legal as atividades que possam afetar a saúde corporal ou a segurança física das pessoas naturais.

Artigo 25. Não haverá quaisquer sistemas de cotas de quaisquer tipos e para quaisquer pessoas, ou sistemas congêneres.

Artigo 26. Os únicos requisitos para o exercício da advocacia são a formação superior em Direito e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos, vedadas quaisquer outras exigências, inclusive a cobrança de mensalidades, semestralidades, anuidades, taxas ou de inscrições em conselhos, autarquias, associações, ordens ou similares.

Artigo 27. É garantido o sigilo da fonte, quando útil ou necessário ao exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Artigo 28. São de livre e exclusiva exploração econômica por brasileiros natos ou por empresas privadas de capital integralmente nacional, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – ÁLVARO AMORIM

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sediadas no Brasil, e cujos sócios sejam, todos eles, brasileiros natos, vedados os financiamentos, auxílios, subsídios, subvenções ou empréstimos estrangeiros, diretos ou indiretos:

I – os recursos naturais, inclusive os minerais: do solo, do subsolo, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, da plataforma continental, fluviais e lacustres;

II – os potenciais de energia hidrelétrica, geotérmica, oceânica, solar e eólica;

III – a biomassa e os biocombustíveis;

IV – o carvão mineral, o gás natural e o petróleo, e seus subprodutos.

Artigo 29. Salvo os elementos e os minerais radioativos e nucleares, que são de exclusiva propriedade do Estado federado em que se encontrarem, as jazidas e os demais recursos minerais do solo e do subsolo, inclusive o petróleo, o carvão mineral e o gás natural, e seus subprodutos, são de exclusiva propriedade de quem for proprietário do respectivo imóvel, sejam brasileiros natos ou empresas privadas de capital integralmente nacional, sediadas no Brasil, e cujos sócios sejam, todos eles, brasileiros natos, os quais poderão explorá-los livremente, sendo absolutamente vedada a exploração estatal ou pública, direta ou indireta desses bens.

Artigo 30. Não haverá bancos públicos, exceto o Banco Central do Brasil, nem a participação acionária estatal em bancos privados.

Artigo 31. Todos podem defender sua família, seus bens, outras pessoas, o Brasil ou a si próprios contra quaisquer ameaças, mediante o uso de armas ou de quaisquer outros meios,