Recursos Criminais - Stf E Stj

RECURSOS

CRIMINAIS

STF E STJ

RESP E RE

PROVIDOS!

ÁLVARO AMORIM

APRESENTAÇÃO

Este livro é fruto da minha experiência como assessor de desembargador competente para apreciar a admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial.

Vi boas peças recursais no tocante ao mérito, porém não conseguiam ultrapassar os óbices da negativa de seguimento e da inadmissibilidade, obstáculos que, ao final, inviabilizavam por completo as pretensões recursais.

Devido a esse fato, é muito importante que o(a) advogado(a) parta do seguinte princípio de atuação laboral: Não adianta forçar a barra, alegando que o extraordinário tem repercussão geral somente porque transcende os interesses inter partes, ou que não se trata de simples reexame de provas.

Esses argumentos devem ser fundamentados no que restou incontroverso nos autos, nos temas de repercussão geral e nas teses dos recursos repetitivos.

Além disto, é fundamental conhecer a legislação pertinente aos recursos excepcionais, bem como as súmulas e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, pois estatui o Código de Processo Civil:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante

do Supremo Tribunal Federal. (Grifou-se).

Eis o objetivo desta obra: os seus recursos excepcionais serem conhecidos e providos pelas instâncias superiores.

Sucesso, colegas!

Álvaro Amorim.

[email protected]

[ 2 ]

MUITO OBRIGADO!

Tudo concorre para o bem daqueles que amam a Deus

(Rm 8, 28).

Esta palavra tem pautado minha vida desde sempre.

Observo que ela se cumpre nos percalços e nas vitórias, nas tristezas e nas alegrias, enfim, nas vicissitudes da minha vida.

Por essa razão, sou grato a você, meu Senhor e meu Deus, Jesus Cristo!

A você, Mãe querida, Nossa Senhora de Fátima, agradeço pela constante intercessão a Jesus por este seu filho aqui!

Reconheço, hoje, como a intercessão de minha mãe, Elanir Amorim, ajudou-me a trilhar o bom caminho na vida.

Como você me formou, amou-me como ninguém!

Sempre estudiosa, trabalhadora, dedicada, uma excelente servidora pública do Estado do Ceará! Um exemplo de vida!

Um beijo, Mamãe!

Sou grato ao meu pai, José Alves de Souza, homem muito simples, do agreste pernambucano, que se alfabetizou tardiamente e tornou-se, com muito estudo e dedicação, professor do Curso de Administração da Universidade Estadual do Ceará. Serviu-me de exemplo de superação. Beijo, Papai!

Por fim, à minha família, a quem agradeço pelo estímulo ao estudo do Direito, pela paciência, quando tive que me recolher ao escritório para estudar e escrever este meu tão desejado livro.

Vocês moram no meu coração!

Amo vocês demais!

Álvaro Amorim.

[ 3 ]

SUMÁRIO

RECURSO ESPECIAL: MODELO, EMENTA E ACÓRDÃO .... 6

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MODELO, EMENTA E

ACÓRDÃO .................................................................................... 18

RESP E RE: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO ........................ 25

AGRAVO EM RESP E AGRAVO EM RE....................................45

AGRAVO INTERNO EM RE E EM RESP ................................. 48

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................................... 51

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE .................. 57

PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS DO RE E DO RESP 69

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RESP E RE ........................ 78

STF – TESES COM REPERCUSSÃO GERAL ............................ 89

STF – TESES SEM REPERCUSSÃO GERAL ........................... 109

STF – SÚMULAS VINCULANTES ............................................ 113

STF – SÚMULAS SIMPLES ....................................................... 117

STJ – TESES DOS RECURSOS REPETITIVOS ...................... 148

STJ – SÚMULAS .......................................................................... 172

STF – TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL PENDENTES

DE JULGAMENTO .................................................................... 197

BIBLIOGRAFIA .......................................................................... 198

[ 4 ]

RECURSO ESPECIAL: MODELO, EMENTA E ACÓRDÃO

Começo com um RECURSO ESPECIAL provido pelo Superior Tribunal de Justiça, com a consequente absolvição de crime de tráfico de drogas.

Registro que não tive acesso à petição dos advogados da recorrente, tendo elaborado este modelo a partir do acórdão do REsp, com base no que ali restou relatado e fundamentado, sendo certo que este modelo amolda-se perfeitamente ao que fora julgado pelo STJ, como você verá.

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR [VICE-]

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

[...]

PROCESSO N.: X.

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por seu(sua) advogado(a), interpor RECURSO

ESPECIAL em face do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do [...], o que faz com fundamento no disposto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na forma do art. 255 e seguintes do Regimento Interno do colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas razões adiante expostas.

Requer, por conseguinte, após a intimação do recorrido para a apresentação de contrarrazões no prazo legal, a admissão deste especial, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, com a imprescindível remessa do feito à colenda Corte da Cidadania, a fim de que seja conhecido e provido o presente apelo constitucional.

Nestes termos,

Espera deferimento.

[LOCAL E DATA].

[NOME

E

NÚMERO

DA

INSCRIÇÃO

NA

OAB/SECCIONAL].

[ASSINATURA

POR

CERTIFICADO

DIGITAL].

[RECURSOS CRIMINAIS – STF E STJ] ⎯ [ÁLVARO AMORIM]

[EM OUTRA PÁGINA]

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A). MINISTRO(A) PRESIDENTE

DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por seu(sua) advogado(a), interpor o vertente RECURSO ESPECIAL em face do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do [...], o que faz com fundamento no disposto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na forma do art. 255 e seguintes do Regimento Interno do colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas razões adiante expostas.

1. SÍNTESE PROCESSUAL

A recorrente fora sentenciada pelo juízo da Vara [X] da Comarca de [Y] à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500

(quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, por considerar o magistrado a quo que a então ré teria em depósito a ínfima quantidade de 3g (três gramas) de crack, com o fim de mercancia.

Por entender ocorrente o error in judicando, a ré interpôs apelação criminal, pedindo sua absolvição e subsidiariamente a desclassificação da conduta para a inserta no art. 28 da Lei Federal n. 11.343/2006 e a redução da pena pecuniária, tendo sido este o único capítulo provido, resultando na redução da sanção para 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

Foram então interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo egrégio Tribunal de Justiça do [...].

Sucede que o egrégio Colegiado a quo, por seu acórdão ora recorrido, violara os arts. 28 e 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, e o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

[ 7 ]

[RECURSOS CRIMINAIS – STF E STJ] ⎯ [ÁLVARO AMORIM]

Destarte, com o intuito de ser a legislação federal regente do caso corretamente interpretada e aplicada à espécie, a recorrente ajuíza o vertente recurso especial, eis que esgotadas as instâncias ordinárias.

2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

[O(A) ADVOGADO(A) DEVE SABER QUE HÁ FATOS

QUE NÃO PODEM SER MAIS CONTROVERTIDOS EM

SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POIS RESTARAM

ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSIGNAR

ESSA INCONTROVÉRSIA, NA PETIÇÃO DE RECURSO, ALÉM

DE DEMONSTRAR BOA-FÉ PROCESSUAL, CONDUZ O

JULGADOR (E O ASSESSOR!) A LEVAR A SÉRIO A

INSURGÊNCIA, A COGITAR SUA ADMISSÃO. IGUALMENTE, QUANTO AOS REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE

RECURSAL, O MAGISTRADO COMPETENTE (E O ASSESSOR!) AFEREM SE FORAM OBEDECIDOS, POR SE TRATAR DE

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIO

O(A) ADVOGADO(A) REGISTRAR QUE O RECURSO

PREENCHE ESSES REQUISITOS GERAIS].

A recorrente não almeja o simples reexame de provas, pois consigna, desde já, que o fato restou incontroverso nos autos, qual seja, a posse de 3g (três gramas) de crack.

Ocorre que esse fato não fora valorado de acordo com a legislação regente, tendo, pois, o egrégio Tribunal de Justiça do [...]

incorrido em equívoco na interpretação e na aplicação da legislação federal, como se demonstrará.

Noutra senda, não há tese firmada em julgamento de recursos repetitivos que impeça a admissão do recurso especial, motivos pelos quais sua admissão é medida que se impõe.

[NÃO DEVE HAVER DELONGAS NESTE PONTO. NA

MINHA

EXPERIÊNCIA

COMO

ASSESSOR

DE

DESEMBARGADOR

COMPETENTE

PARA

APRECIAR

RECURSOS EXCEPCIONAIS, ERA PRAXE OBSERVAR-SE MAIS

DETIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO,

ADVINDO DAÍ A ADMISSÃO OU A INADMISSÃO DO

RECURSO].

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[RECURSOS CRIMINAIS – STF E STJ] ⎯ [ÁLVARO AMORIM]

3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33 DA LEI FEDERAL N.

11.343/2006

[AQUI SIM, O(A) ADVOGADO(A) DEMONSTRARÁ QUE,

DIANTE DO FATO INCONTROVERSO, A LEGISLAÇÃO QUE

REGE O CASO FORA INCORRETAMENTE INTERPRETADA E

APLICADA. É BEM SIMPLES: A POSSE DE 3g DE CRACK, POR SI SÓ, NÃO PROVA A TRAFICÂNCIA. ESSA CONCLUSÃO

SERÁ

REFORÇADA

COM

A

EXPLANAÇÃO

DO

MALFERIMENTO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, EIS QUE

LASTREADA EM NOTÍCIAS ANÔNIMAS, OUTRO FATO

INCONTROVERSO

NOS

AUTOS,

QUE

MOSTRA

A

NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO].

Eis o trecho da fundamentação do acórdão recorrido que revela a sua ratio decidendi, ora combatida:

"Assim a apreensão de significativa quantidade de crack na habitação da denunciada se deu após o recebimento de denúncias apontando que a ré estava traficando em sua habitação. Além de inexistir qualquer motivo para se colocar em cheque ( sic) a palavra dos policiais, observo que os informes acabaram sendo confirmados pela considerável quantidade da substância tóxica apreendida, suficiente para ser subdividida entre 12 e 37 'pedras', conforme ensina a praxe forense. Ademais, depois da arrecadação em questão, a ré e seu marido foram presos novamente em flagrante, e processados pelo suposto cometimento do mesmo crime, agora em outra localidade. Enfim, a existência de denúncias apontando a acusada como traficante, aliada à apreensão de significativa quantidade de entorpecente na sua posse, e ainda, à anêmica versão exculpatória, apresentada apenas em juízo, são suficientes para a manutenção da condenação nos exatos termos em que emitida em primeiro grau."

[ 9 ]

[RECURSOS CRIMINAIS – STF E STJ] ⎯ [ÁLVARO AMORIM]

Como visto, não houve a demonstração cabal, inconcussa, indefensável de que a recorrente, por ter a posse de ínfima quantidade de 3g da substância, tencionava a mercancia.

Isto porque o acórdão não mencionara um elemento concreto sequer que indicasse a efetiva destinação comercial da substância.

O que fez foi uma ilação infundada, pois presumiu que a substância poderia ser transformada em outras tantas e que, a partir dessa transformação, a recorrente passaria a comercializar os subprodutos.

Ora bem, não há nos autos, não existem concretamente: a) essa

transformação da substância; b) a comercialização de subprodutos ou frações daquilo que se presumiu que seria transformado.

Conclusão: Não se pode supor a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo só fato de ter sido apreendida, na casa da recorrente, a diminuta quantidade de 3g de crack, que seriam usados por seu marido.

Em que ponto o acórdão demonstrou que efetivamente teria havido a comercialização desses 3g da substância ? Em que trecho da decisão colegiada restou assentada a concreta transformação dessa quantidade em tantas outras ? Em que parte do decisum evidenciou-se o comércio do resultado dessa suposta transformação da substância ?

Resposta: Em nenhuma parte do acórdão!

Meras ilações, juízos de probabilidade, achismos não se prestam a um decreto condenatório criminal, medida gravíssima, geradora de consequências indeléveis na vida da pessoa humana.

Na remota hipótese de haver ilícito, o egrégio Colegiado a quo deveria ter desclassificado a conduta para a do art. 28 da Lei de Drogas.

E, ao assim julgar, teria observado que, entre a data da denúncia e a data da sentença condenatória, transcorrera lapso temporal superior a 2

(dois) anos, havendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por força do art. 30 da Lei Federal n. 11.343/2006, o que extingue a punibilidade da ora recorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

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4. VIOLAÇÃO DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL

Como se não bastasse a infundada condenação da ora recorrente, eis que amparada na posse de irrisória quantidade da aludida substância, o que não prova o tráfico, é certo que no acórdão restara consignado que a condenação dera-se com base em denúncias apontando a acusada como traficante, isto é, em notícia-crime inqualificada, isto é, em relatos anônimos, delações apócrifas, prova igualmente inservível para a condenação.

No ponto, deve haver certeza para o juízo condenatório criminal, e não probabilidade, opiniões de populares sobre a vida da pessoa.

De mais a mais, esses relatos não deram azo a investigação minuciosa, pormenorizada, mas, ao contrário, a um ato judicial impetuoso, arrebatado, desmedido e desproporcional: um mandado de busca e apreensão na residência da recorrente, local em que somente ela se achava, desacompanhada de seu marido, que usaria a substância.

Outrossim, os depoimentos dos policiais quedaram-se em repetir o conteúdo dos relatos apócrifos de que a recorrente dedicar-se-ia a atividades ilícitas. Nada sólido ou robusto que comprovasse o fim de mercancia da substância apreendida.

Portanto, é patente a violação do disposto no Código de Processo Penal:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

5. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR

TRIBUNAL

DE

JUSTIÇA

QUE

SE

AMOLDA

PERFEITAMENTE AO CASO EM TELA

Ao deparar com situações como a dos autos, essa colenda Corte de Justiça assim tem decidido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS

INEQUÍVOCAS

DE

COMÉRCIO

DE

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