Convênios E Contratos Na Administração Pública

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Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

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A inadimplência pública nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobrança à disposição do contratado: ação judicial e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos

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A Licitação E A Lei N° 14.133/2021

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Royalties do Petróleo: instrumento fiscalizatório de rendas petrolíferas: convênios e subvenções sociais

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A Governança nas Contratações Públicas: uma análise sob a ótica da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

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A conta vinculada nos contratos de terceirização: uma análise custo-benefício da utilização do instrumento pela Administração Pública

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Do Consórcio

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Tccm

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Contratos e públicos e direito privado: Interpretação, princípios e inadimplemento

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Fato Do Príncipe No Direito Civil, Internacional, Administrativo E Trabalhista

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Normas de contabilidade no setor público

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Sustentabilidade nas licitações públicas e o princípio da economicidade: desafios para o desenvolvimento nacional sustentável

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Fusões e Aquisições: Efeitos jurídicos das negociações

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Direito Financeiro E A Lei De Responsabilidade Fiscal

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Direito Tributário

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Teoria Geral do Contrato: Fundamentos da Teoria Geral do Contrato - Volume 4

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Transação tributária no Direito Brasileiro

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Alternativas para mitigação do dirigismo judicial nos contratos comerciais de longa duração

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Execução orçamentária no setor público brasileiro

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Nova Lei de Improbidade Administrativa: De Acordo com a Lei n. 14.230/2021

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Governança nas contratações públicas contemporâneas: (de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei no 14.133/2021)

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Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal

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Alocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas

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Cessão, Requisição e Movimentação da Força de Trabalho no Âmbito da Administração Pública Federal

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Complexidade tributária, ambiente de negócios e transparência: uma análise para países selecionados

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Direito Financeiro Para Concursos

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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias Público-Privadas

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Contratos Mercantis E A Prática Empresarial

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Acordos Administrativos: Uma leitura a partir do art. 26 da LINDB

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Manual Prático de Licitações e Contratos Administrativos

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O sentido da liberdade: e outros diálogos difíceis

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A Riqueza das Nações - Adam Smith: Vol. I

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O príncipe, com prefácio de Paulo Vieira

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O CAPITAL - Karl Marx: Mercadoria, Valor e Mais valia

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Marxismo: Uma ideologia atraente e perigosa

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Os Ungidos: A fantasia das políticas sociais dos progressistas

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O Genocídio do negro brasileiro: Processo de um Racismo Mascarado

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Política: Para não ser idiota

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O Príncipe: Tradução direta do original italiano do século XVI

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Bitcoin Para Iniciantes

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Agenda 2030 - senhores e escravos?: A verdade sobre The Great Reset, e a influência do WEF, Blackrock, e das elites globalistas - Crise Econômica - Escassez de Alimentos - Hiperinflação Global

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A ARTE DA GUERRA Maquiavel

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Investimentos Em Bolsa De Valores Para Iniciantes: Como Qualquer Um Pode Ter Uma Rica Aposentadoria Ignorando Grande Parte Dos Conselhos Padrões, Sem Desperdiçar Tempo Nem Ser Enganado

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O Que Os Pobres Não Sabem Sobre Os Ricos

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O Livro Urgente da Política Brasileira, 4a Edição

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Direitos Fundamentais do Brasil: teoria geral e comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988

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A corrupção da inteligência

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Eu e a supremacia branca: Como reconhecer seu privilégio, combater o racismo e mudar o mundo

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O Que É O Foro De São Paulo?

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Regime fechado: Histórias do cárcere

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LIBERALISMO - Carl Menger: Princípios de Economia Política

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De Maomé A Burj Khalifa: Um Curso Rápido Em 2000 Anos De História Do Médio Oriente

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Irmãs do inhame: Mulheres negras e autorrecuperação

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Silas Malafaia em Foco: O que pensa o pastor mais polêmico do Brasil sobre os mais importantes temas da atualidade

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Ética e pós-verdade

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O príncipe

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O capital - Livro 1 - Vol. 1 e 2: O processo de produção do capital

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Cibercrime: Ameaças ao Navegar na Internet e nas Redes Sociais

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Os 7 poderes: O Brasil no século XXI

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Manual de sobrevivência do administrador público: 10 passos para a excelência da sua gestão

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CGU: ministro avalia os 10 anos da Lei Anticorrupção

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A reforma tributária, enfim, na Constituição

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A crise dos planos de saúde e como isso afeta os beneficiários

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Funcionalismo: por que a reforma não anda?

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Emendas do relator: STF cobra transparência para liberação de verbas pelo Congresso

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Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento da ANP

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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aumenta poder do Congresso sobre Orçamento

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Último ato: a batalha para aprovar a LDO no Congresso

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Direto no Bolso: Bateu o aperto? Como ajustar as finanças sem gastar a reserva de emergência

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#78 - A novela do Renda Cidadã, o novo ministro do STF e o sinal verde para a Petrobras: A ideia apresentada pelo governo federal de financiar o Renda Cidadã, novo programa social que substituirá o Bolsa Família e sucederá o auxílio emergencial, com recursos de precatórios de do Fundeb gerou reações negativas de agentes econômicos e de...

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O descontrole das emendas parlamentares

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O conflito entre governo e Congresso na reoneração da folha: Rodrigo Pacheco se reuniu nesta terça-feira (9) com líderes partidários para discutir se devolve ou não a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reonerou a folha de pagamento de 17 setores da economia. O presidente do Senado...

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Entenda o Orçamento de 2022 sancionado por Bolsonaro: O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022. A receita da União para este ano é de R$ 4,82 trilhões. Definir o orçamento da União nada mais é do que planejar o que fazer com o dinheiro arrecadado dos contribuintes. Vamos...

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13º salário e estímulo ao crédito: desafios para quem busca saúde financeira

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O abacaxi das emendas parlamentares

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O que você precisa saber sobre o saque do FGTS?: Na última quarta-feira, o governo começou a liberar saques extraordinários de R$ 1 mil para as contas do FGTS. A ideia é movimentar economia, fazendo circular R$ 30 bilhões, distribuídos entre 42 milhões de trabalhadores que poderão fazer o resgate. Não é a primeira vez que a equipe econômica lança mão desse instrumento. Isso também foi feito em outros anos, como em 2020. Mas, em 2022, o valor do saque é um pouco menor do que os R$ 1.045, de dois anos atrás, e, principalmente, o poder de compra é bem menor. A inflação de dois dígitos deixou quase tudo mais caro. Da última vez que foi permitido o resgate extraordinário da conta do FGTS, o valor pagava 257 litros de gasolina. Hoje, paga 137,6 litros. O pacote de um quilo de feijão era vendido por R$ 4,99. Agora, custa R$ 7,99. Mesmo assim, os economistas reconhecem que muita gente vai usar esse dinheiro para consumir. Mas, quem não precisa gastar, pode investir ou pagar dívidas atrasadas.

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Planejamento Forense: Usando o Gerenciamento de Projetos para Abordar Reivindicações, Disputas e Litígios: No episódio desta semana, Ricardo fala sobre o Planejamento Forense, explicando que esta é uma área do Gerenciamento de Projetos muito utilizada para reivindicações (claims), litígios e proce…

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Estadão Notícias 25.05.18

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Nova regra fiscal é recebida com alívio, preocupação e euforia pelo mercado

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Equilibrando as Demandas Executivas por Transparência, Recursos e Prazos com a Necessidade de Agilidade: Neste episódio, Ricardo fala sobre o desafio de equilibrar demandas executivas por transparência e prazos com a necessidade de agilidade. Ricardo ressalta que métodos ágeis não significam falta de pl…

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Os prós e contras do novo arcabouço fiscal

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#196 - O saldo do governo após a aprovação do marco fiscal no Congresso: Nesta semana, o governo viu a aprovação definitiva do novo marco fiscal no Congresso e obteve acordo com a Câmara para endereçar a taxação dos fundos offshore via Projeto de Lei, ao passo que a tributação dos fundos exclusivos será enviada...

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22/12/2023 | 1ª Edição: Congresso encerra o ano com votação do Orçamento para 2024