Papers by Constantino Cronemberger Mendes
As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e EPUB (... more As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e EPUB (livros e periódicos). Acesse: http://www.ipea.gov.br/ portal/publicacoes As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Economia e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) ou as dos países que representa. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Os Estados-membros das Nações Unidas e suas instituições governamentais podem reproduzir este estudo sem autorização prévia. É solicitado, apenas, que mencionem a fonte e informem à CEPAL sobre essa reprodução. Este estudo foi elaborado no âmbito do Programa Executivo de Cooperação entre a CEPAL e o Ipea.
IPEA eBooks, May 18, 2023
As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e EPUB (... more As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e EPUB (livros e periódicos). Acesse: http://www.ipea.gov.br/portal/publicacoes As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério do Planejamento e Orçamento. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Texto para Discussão Ipea, 2021
Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais ... more Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais relacionados com planejamento e orçamento, tendo como objetivos demonstrar as diferentes
características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares,
dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público.
O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fiscais e financeiras do Estado para a manutenção do equilíbrio macroeconômico. Entre as quatro emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional sobre planejamento e orçamento, apenas uma traz interpretação do orçamento plurianual como substituto do Plano Plurianual (PPA), sob escopo nacional de médio prazo do governo federal. Neste contexto, a possibilidade de retirada da exigência constitucional de o PPA ser lei sem uma proposição clara que venha a substituí-lo não deixa de criar uma instabilidade institucional sobre
o destino do planejamento e orçamento no Brasil. Nesse sentido, este trabalho traz subsídios para estimular o necessário debate junto à sociedade, quanto ao projeto que está à mesa legislativa de, por
enquanto, extinguir o PPA e implementar um orçamento plurianual
E os Estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo, 2023
Em países federativos, como nos casos considerados do Brasil, do Canadá e da Austrália, as respon... more Em países federativos, como nos casos considerados do Brasil, do Canadá e da Austrália, as responsabilidades do Estado são distribuídas ou compartilhadas entre as diversas esferas de governo: federal (nacional), estadual (ou provincial) e municipal (ou local). Estas responsabilidades estão explicitadas principalmente nas constituições federais e estaduais (ou provinciais), bem como nas legislações específicas das suas respectivas áreas setoriais e territoriais de atuação. A compatibilidade entre as responsabilidades de cada ente federativo e as condições adequadas para exercerem suas funções públicas estão associadas ao grau de conciliação entre, de um lado, a capacidade fiscal e financeira de cada nível de governo e, de outro, o nível de atendimento das demandas ou necessidades da sociedade sob sua jurisdição (Boadway e Shah, 2009). O foco deste estudo é o tratamento desta relação no nível dos estados.
boletim regional, urbano e ambiental | 30 | jul.-dez, 2023
O federalismo é um princípio político e organizacional que divide o poder entre o governo central... more O federalismo é um princípio político e organizacional que divide o poder entre o governo central e unidades subnacionais, como estados e municípios, permitindo uma considerável autonomia política e administrativa. Essa estrutura visa equilibrar o poder e adaptar políticas públicas às necessidades locais em um país diversificado como o Brasil, com vasta extensão territorial e desigualdades regionais. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) abordam desafios do federalismo brasileiro, como as persistentes desigualdades regionais e a eficácia das transferências de recursos entre os níveis de governo. Também exploram a importância de garantir a responsabilidade fiscal e coordenar competências entre diferentes esferas de governo. O Boletim Regional, Urbano e Ambiental da Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea tem sido um veículo para disseminar estudos e análises sobre o federalismo brasileiro. Os temas abordados incluem reforma tributária, sustentabilidade ambiental, educação e saúde, participação da sociedade civil e a relação entre governo federal e estados. As tendências e áreas promissoras de pesquisa sobre federalismo no Brasil incluem a integração com a sustentabilidade ambiental, reforma tributária, melhoria na prestação de serviços públicos, envolvimento da sociedade civil, desafios digitais, gestão de crises, equidade de gênero, estudos comparativos internacionais, avaliação de políticas públicas e uma abordagem interdisciplinar. Em resumo, o federalismo desempenha um papel crucial na governança
boletim regional, urbano e ambiental | 31 | jan.-jun. , 2024
A dinâmica demográfica exerce um impacto profundo na gestão pública e nas políticas governamentai... more A dinâmica demográfica exerce um impacto profundo na gestão pública e nas políticas governamentais. No contexto federativo, as mudanças populacionais nos diferentes estados e municípios influenciam a distribuição de recursos e as demandas sociais, criando desafios para os governos em todos os níveis. Fatores como natalidade, mortalidade, migração e envelhecimento moldam essa dinâmica de forma variada, afetando municípios e estados de maneira diferenciada e gerando desafios para as administrações locais. A diversidade de realidades territoriais demanda instrumentos públicos capazes de abranger regiões específicas com características semelhantes, enquanto a construção de arranjos federativos busca promover a cooperação entre os entes federativos para garantir uma distribuição equitativa de recursos e melhorar os padrões regionais de oferta de serviços públicos. O Censo Demográfico 2022 oferece insights sobre essas dinâmicas, destacando áreas com taxas de crescimento populacional significativas, como as regiões Centro-Oeste e Norte. Consórcios públicos surgem como ferramentas importantes para a gestão dos serviços e a promoção de intervenções diversas, adaptadas às necessidades locais. O caso do Consórcio Nordeste exemplifica uma iniciativa inovadora que busca enfrentar desafios como o baixo crescimento populacional e a desigualdade regional, utilizando mecanismos de cooperação entre os estados da região. Em suma, a compreensão e a adaptação às dinâmicas demográficas são essenciais para a formulação de políticas públicas eficazes e a redução das desigualdades socioespaciais no Brasil.
Revista do Serviço Público (RSP), 75(2) 245–265 abr/jun , 2024
A literatura sobre federalismo sugere que a governança municipal contribui com a autonomia fiscal... more A literatura sobre federalismo sugere que a governança municipal contribui com a autonomia fiscal para entregar melhores resultados de qualidade de vida para a sociedade. Como componente fiscal essencial
para a democracia, a autonomia municipal pode ser afetada por aspectos relacionados à gestão tecnológica, tributária. Logo, este trabalho teve por objetivo verificar se governança, juntamente com questões tecnológicas
e de arrecadação, impactam a autonomia fiscal municipal. Estudos prévios indicam que governos prósperos, no longo prazo, podem obter melhores resultados fiscais, quando novos arranjos institucionais inclusivos superam problemas de articulação. Metodologicamente, é uma pesquisa quantitativa ex-post facto, com dados em corte de 5.100 municípios brasileiros (ano base 2019) para testagem de hipóteses por Regressão Linear Multivariada. O presente estudo contribuiu para a identificação do Modelo da Autonomia Fiscal Municipal (MAFM), baseado na gestão tributária, tecnológica e governança pública.
No escopo dos estudos sobre as cidades, previstos no âmbito da III Conferência das Nações Unidas ... more No escopo dos estudos sobre as cidades, previstos no âmbito da III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), um dos aspectos relevantes na organização do sistema urbano no território nacional está associado ao uso dos recursos fiscais na provisão de bens e serviços públicos locais. Não se trata, portanto, de avaliar apenas as capacidades financeiras e tributárias próprias dos municípios e os mecanismos de distribuição e alocação de recursos fiscais via transferências constitucionais e legais. É fundamental analisar, também, a forma como os municípios executam suas despesas por meio de suas estruturas administrativas e como eles exercem suas funções públicas na provisão de bens e serviços públicos para o atendimento das demandas da sociedade local. A Constituição de 1988 definiu, 2 no Artigo 30, as principais atribuições dos municípios. Na Constituição Federal e em suas normatizações complementares são previstas, ainda, outras responsabilidades compartilhadas ou comuns entre os entes federativos, previstas no Artigo 23, além de funções delegadas ou descentralizadas por estados e pela União aos municípios. Para além das obrigações constitucionais e legais de ação pública municipal para aquela provisão, os municípios muitas vezes assumem, inclusive, funções atribuídas aos estados e à União. Nesses casos, as relações interfederativas-entre municípios, estados e Uniãocompõem, também, aspectos relevantes na avaliação do comportamento municipal. Com isso, busca-se criar uma maior coordenação e cooperação federativa para uma ação pública mais eficaz, eficiente e efetiva. Um dos instrumentos considerados relevantes nessa maior articulação federativa é o consórcio público.
Boletim de Análise Político-Institucional, Dec 3, 2021
O objetivo principal de um sistema de equalização é proporcionar capacidade fiscal e financeira a... more O objetivo principal de um sistema de equalização é proporcionar capacidade fiscal e financeira aos governos para uma oferta de serviços públicos adequada às necessidades de seus cidadãos. A capacidade tributária é, em geral, reflexo do tamanho populacional, da renda e da concentração de atividades econômicas. Em países federativos, o problema da equalização fiscal tem duas dimensões: do lado da oferta, proporcionar capacidades fiscais adequadas entre os níveis de governo; e, do lado da demanda, atender às necessidades específicas da sociedade local, dadas as restrições orçamentárias.
Notas Técnicas, 2022
Os consórcios públicos interfederativos têm assumido um protagonismo crescente no Brasil. Isto oc... more Os consórcios públicos interfederativos têm assumido um protagonismo crescente no Brasil. Isto ocorre desde a década de 1960, mas, acentua-se, sobretudo, após a consolidação de sua situação jurídica nos anos 2000. Esta importância se amplia à medida que a sociedade começa a perceber que a melhoria das condições de vida da crescente população urbana está intrinsicamente associada à qualidade e à abrangência dos serviços públicos básicos (inclusos saúde, educação, assistência social, abastecimento de água, saneamento básico, recolha e tratamento de resíduos sólidos, meio ambiente, transporte e mobilidade, vigilância sanitária animal etc.) a que tem acesso. A prestação destes serviços é, constitucionalmente, atribuição compartilhada entre os diferentes níveis da federação brasileira. Vê-se porém uma certa dificuldade em dispor de conhecimentos sobre a existência e as características principais (cobertura, especialidades, funções principais, áreas de atuação e serviços prestados) das di...
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Dec 1, 2018
abril 2021
O planejamento governamental é, desde o princípio, matéria de controvérsia sobre sua relevância. ... more O planejamento governamental é, desde o princípio, matéria de controvérsia sobre sua relevância. As posições compreendem desde a defesa irrestrita, tomando-o como instrumento central da ação pública, à crítica mais feroz, tratando-o como "peça de ficção". Ao longo do tempo, porém, esse mecanismo transpôs diversas etapas de evolução teórica, metodológica e instrumental no mundo e no Brasil, em particular, relacionadas às três principais escolas de planejamento (quadro 1), desde os anos 1960 do século passado (Mintzberg, Ahlstrand e Lampel, 2009). QUADRO 1 Período do planejamento brasileiro e sua escola teórica predominante Período do planejamento brasileiro Características da escola predominante 1964-1985 Planos nacionais de desenvolvimento: modelo PPBS Escola clássica Integra programa-orçamento; utiliza cenários descritivos e preditivos periódicos, incrementais e formais; foco nos planejadores 1986-1999 Hiperinflação e crise externa restringem a formalização (planos de estabilização) Escola de posicionamento Estratégia genérica, em bases analíticas frequentes, sistemáticas e ocasionais sobre competitividade e portfólio de projetos, sem preocupação formal; foco nos analistas Desde 2000 Pós-reforma gerencial: programas com prioridades de governo (modelo PES) Escola de configuração Reformulação periódica das prioridades, visando ao novo estágio da realidade, a partir da situação inicial; foco na participação Elaboração dos autores.
Texto para Discussão
Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais ... more Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais relacionados com planejamento e orçamento, tendo como objetivos demonstrar as diferentes características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares, dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público. O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fiscais e financeiras do Estado par...
INCLUSIVE GROWTH BULLETIN - ISSUE 118 - JUNE, 2022
The main goal of an equalisation system is to provide fiscal and financial capacity for governmen... more The main goal of an equalisation system is to provide fiscal and financial capacity for governments to supply satisfactory public services in line with the needs of citizens. Fiscal capacity is generally a consequence of several factors such as population size, income and the concentration of economic activities. In federated countries, the issue of fiscal equalisation involves two dimensions: from the supply side, providing adequate fiscal capacity across the various government levels; from the demand side, answering to the specific demands of local society within budget constraints.
Este capítulo apresenta uma análise, com destaque para o período recente de 2000 a 2013, dos aspe... more Este capítulo apresenta uma análise, com destaque para o período recente de 2000 a 2013, dos aspectos relevantes da trajetória econômica e social regional brasileira em consonância com elementos de políticas públicas postos em ação pelo governo federal. Pretende, assim, trazer referenciais para uma crítica e sugestão de modificações das políticas federais e em especial das políticas (e instrumentos) regionais explícitas.
Texto para Discussão, 2021
Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais ... more Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais relacionados com planejamento e orçamento, tendo como objetivos demonstrar as diferentes características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares, dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público. O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fiscais e financeiras do Estado par...
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características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares,
dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público.
O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fiscais e financeiras do Estado para a manutenção do equilíbrio macroeconômico. Entre as quatro emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional sobre planejamento e orçamento, apenas uma traz interpretação do orçamento plurianual como substituto do Plano Plurianual (PPA), sob escopo nacional de médio prazo do governo federal. Neste contexto, a possibilidade de retirada da exigência constitucional de o PPA ser lei sem uma proposição clara que venha a substituí-lo não deixa de criar uma instabilidade institucional sobre
o destino do planejamento e orçamento no Brasil. Nesse sentido, este trabalho traz subsídios para estimular o necessário debate junto à sociedade, quanto ao projeto que está à mesa legislativa de, por
enquanto, extinguir o PPA e implementar um orçamento plurianual
para a democracia, a autonomia municipal pode ser afetada por aspectos relacionados à gestão tecnológica, tributária. Logo, este trabalho teve por objetivo verificar se governança, juntamente com questões tecnológicas
e de arrecadação, impactam a autonomia fiscal municipal. Estudos prévios indicam que governos prósperos, no longo prazo, podem obter melhores resultados fiscais, quando novos arranjos institucionais inclusivos superam problemas de articulação. Metodologicamente, é uma pesquisa quantitativa ex-post facto, com dados em corte de 5.100 municípios brasileiros (ano base 2019) para testagem de hipóteses por Regressão Linear Multivariada. O presente estudo contribuiu para a identificação do Modelo da Autonomia Fiscal Municipal (MAFM), baseado na gestão tributária, tecnológica e governança pública.
características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares,
dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público.
O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fiscais e financeiras do Estado para a manutenção do equilíbrio macroeconômico. Entre as quatro emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional sobre planejamento e orçamento, apenas uma traz interpretação do orçamento plurianual como substituto do Plano Plurianual (PPA), sob escopo nacional de médio prazo do governo federal. Neste contexto, a possibilidade de retirada da exigência constitucional de o PPA ser lei sem uma proposição clara que venha a substituí-lo não deixa de criar uma instabilidade institucional sobre
o destino do planejamento e orçamento no Brasil. Nesse sentido, este trabalho traz subsídios para estimular o necessário debate junto à sociedade, quanto ao projeto que está à mesa legislativa de, por
enquanto, extinguir o PPA e implementar um orçamento plurianual
para a democracia, a autonomia municipal pode ser afetada por aspectos relacionados à gestão tecnológica, tributária. Logo, este trabalho teve por objetivo verificar se governança, juntamente com questões tecnológicas
e de arrecadação, impactam a autonomia fiscal municipal. Estudos prévios indicam que governos prósperos, no longo prazo, podem obter melhores resultados fiscais, quando novos arranjos institucionais inclusivos superam problemas de articulação. Metodologicamente, é uma pesquisa quantitativa ex-post facto, com dados em corte de 5.100 municípios brasileiros (ano base 2019) para testagem de hipóteses por Regressão Linear Multivariada. O presente estudo contribuiu para a identificação do Modelo da Autonomia Fiscal Municipal (MAFM), baseado na gestão tributária, tecnológica e governança pública.