Papers by Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza
Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law, Dec 23, 2020
O presente ensaio examina os reflexos resultantes com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que es... more O presente ensaio examina os reflexos resultantes com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista no Brasil no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Para o alcance dos objetivos do estudo, foi aplicada a pesquisa bibliográfica, de método exploratório, através da utilização de doutrina, jurisprudências e legislações, visando compreender as principais concepções do tema em estudo. A crise econômica brasileira vem, há muitos anos, sendo motivo de preocupação para os brasileiros, fazendo-os enfrentar o desafio de driblar as grandes altas inflacionárias e sobreviver diante do quadro visto. Esse fato atinge todas as categorias de trabalhadores que, frente à situação se vêm diante de dois obstáculos: o de ter que trabalhar, em função da sobrevivência própria e da família, e o de ter que adequar-se às leis trabalhistas impostas pelos órgãos que protegem o trabalhador. Diante de tais obstáculos, esses órgãos precisam estar preparados para as inovações exigidas à classe trabalhadora por um lado, e, por outro, promovendo uma adaptação nas leis. Essa adaptação favorece para a promoção do bem-estar dos trabalhadores e a execução das leis de maneira flexível que possa dar a eles seus direitos. Porém, frente às dificuldades econômicas, ocorridas a nível mundial, principalmente, nas últimas décadas, faz-se com que se concretize a ideia de uma flexibilização dos sindicatos para que os trabalhadores possam superar os impactos econômicos atuais. No entanto, os sindicatos para acatar as leis trabalhistas, precisam se adaptar, diante dos impactos econômicos, que tendem, principalmente, a afetar a classe obreira.
A sociedade moderna não é mais a mesma depois dos avanços tecnológicos de informática. O que se ... more A sociedade moderna não é mais a mesma depois dos avanços tecnológicos de informática. O que se observa hoje é uma sociedade acelerada, mais conectada que, cada vez mais, dependente do mundo virtual em que se exige, por consequência, mais desempenho e produtividade. Esta velocidade não ficou afastada da Administração Pública, que, em outros tempos, não era volvida por resultados, visto que o uso da tecnologia tem permitido o aperfeiçoamento da Gestão Pública. O desenvolvimento alarmante e contínuo da tecnologia da informação permite aos Tribunais de Contas aplicarem o instrumento do Big Data, uma vez que são responsáveis e detentores do maior número de informações da Administração Pública.
Revista Direitos Humanos Fundamentais, Sep 13, 2019
Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito
A Venezuela vem sofrendo uma grave crise política, econômica e humanitária que forçou milhares de... more A Venezuela vem sofrendo uma grave crise política, econômica e humanitária que forçou milhares de venezuelanos a se deslocarem para outros países, entre eles o Brasil. Diante disso, o presente artigo visa investigar os desdobramentos da crise humanitária da República Bolivariana da Venezuela sobre o Brasil, em especial no que se refere ao crescente fluxo migratório de venezuelanos nas fronteiras brasileiras. Por meio da pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, nesta pesquisa se busca compreender este complexo fenômeno, sob o prisma dos direitos humanos e das possibilidades trazidas pelas novas tecnologias, nomeadamente, aplicativos de celular. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e exploratória com vistas a realizar uma análise da lei de migração nº 13.445/17 e demais legislações pertinentes, examinando como o Estado brasileiro vem atuando frente a este cenário cada vez mais presente na sociedade, além de identificar algumas iniciativas tecnológicas criadas para au...
Revista de Direito Brasileira
O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas ... more O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O estudo considera o contexto do consequencialismo jurídico como novo paradigma do Direito Administrativo, focado no caráter prático da aplicação dos comandos normativos. Parte-se do seguinte questionamento: A nova lei de licitações e contratos administrativos está alinhada com inclinações pragmáticas voltadas ao aprimoramento da Administração Pública? A metodologia empregada na pesquisa abrange a abordagem qualitativa da problemática, com base em pesquisa bibliográfica sobre o novo marco das licitações e contratos administrativos. O estudo apresenta caráter exploratório, visto que há o enfrentamento do tema a partir dos aspectos legais e principiológicos da norma que vislumbram a implementação de mudanças de ordem prática. Desta pesqu...
Revista do Direito Público
Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário possibilita o acesso à Justiça e aos dema... more Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário possibilita o acesso à Justiça e aos demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Todavia, há um distanciamento entre a sociedade e o Estado, o que intensifica os índices de desigualdade social e viola os direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana. Desse modo, esta pesquisa justifica-se em razão do seu caráter social de abrangência nacional, visto que, a problemática em questão atinge grande parte da população brasileira, especialmente, as minorias. Em decorrência disto, objetiva-se analisar a necessidade de uma revolução democrática da Justiça no Brasil, como forma de aproximar o Poder Judiciário e a população. Para isto, no que concerne à Metodologia Científica, utilizar-se-á a natureza de pesquisa básica. Quanto aos objetivos da pesquisa, serão descritivos-explicativos, cujo procedimento técnico empregado será bibliográfico. Destarte, conclui-se que, por me...
The article has as its theme the intervention of the State in economic activity. In this objectiv... more The article has as its theme the intervention of the State in economic activity. In this objective, an analysis was made of the evolution of the state model and economic activity, under the constitutional approach, of the Public Administration, its forms and its organizational structure. In view of this, it is questioned: what is the discretion of the administrator of state-owned enterprises when the law does not determine the form, purpose or type for a particular act? Is there freedom when the State raises the public interest and imperative of national security to the point of intervening in the economic domain? It was possible to conclude that over time, with the evolution of the service model published, it was necessary to create entities for the protection of goods and services, conferring on the public administrator, notwithstanding the imperatives of national security or collective interest, a limited discretion as regards the option of providing a service in a direct or indi...
AIS: Ars Iuris Salmanticensis, 2021
O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar... more O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À vista disso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com o método qualitativo de caráter exploratório, que permitiu questionar: qual o grau de discricionariedade do administrador das empresas estatais quando a lei não determina forma, finalidade ou tipo para determinado ato? Há liberdade quando o Estado suscita interesse público e imperativo de segurança nacional a ponto de intervir no domínio econômico? Inferiu-se que, através da evolução do modelo de prestação de serviço público houve a necessidade de se criar entidades para proteção dos bens e serviços, conferindo ao administrador público, inobstante os imperativos de segurança nacional ou interesse coletivo, uma discricionariedade limitada no que tange à opção de prestar um serv...
In Brazil, the situation of imprisoned women is still framed in a fragile scenario in the face of... more In Brazil, the situation of imprisoned women is still framed in a fragile scenario in the face of the incipience of public policies. According to the national survey of penitentiary information (INFOPEN Women) produced in 2017, it is necessary to consider and guarantee the human rights of these women, and for that, it is necessary to improve policies that meet their needs and protect their specific rights. In this sense, the purpose of this essay is to analyze the data available in this last report in order to verify if there are public policies aimed at women incarcerated in Brazil and whether the dignity of women prisoners is being observed. For this purpose, descriptive, exploratory, qualitative and quantitative methods were used as well as bibliographic review. Initially, the article demonstrated the situation of women incarcerated in Brazil. Shortly afterwards, the public policies necessary to guarantee the rights foreseen in the internal and international scope were discussed....
AIS: Ars Iuris Salmanticensis, 2022
Os direitos fundamentais e o constitucionalismo têm um laço estreito de afinidade. Assim, o surgi... more Os direitos fundamentais e o constitucionalismo têm um laço estreito de afinidade. Assim, o surgimento deste é essencial para a materialização daquele. Assim, a delimitação e o estudo do tema objetiva delinear e fomentar o exame dos direitos fundamentais, como produto de função social do direito constitucional contemporâneo. O presente artigo tem como objetivo examinar o tema sobre o constitucionalismo na perspectiva dos direitos fundamentais. Para tanto, analise-se o panorama histórico justificador desses direitos, cirando uma relação entre os institutos. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, com base em teses, artigos e doutrinas pertinentes ao tema. O que se buscou foi ressaltar a necessidade em inter-relacionar estes institutos, para promover a discussão acerca do tema e, ainda, esclarecer a natureza dos mesmos, sua evolução e a percepção filosófica.
Este trabalho discorre sobre as parcerias publicoprivadas (PPPs), evidenciando a importância dess... more Este trabalho discorre sobre as parcerias publicoprivadas (PPPs), evidenciando a importância desse instituto para o poder publico, mormente em tempos de escassez de recursos orcamentarios para projetos de alto custo e de investimentos significativos da parte do governo. O estudo utilizou o metodo qualitativo exploratorio, com bases bibliograficas e legais, que possibilitou aferir que a legislacao geral associada as leis estaduais, especialmente a do Estado de Sergipe, representam elemento de concretude dos principios da celeridade, da eficiencia e da eficacia no atendimento de politicas publicas de diversas areas. Outrossim, atendendo a questoes fundamentais para o sucesso dos contratos de PPPs, sera possivel estabelecer uma relacao de cooperacao entre os setores publico e privado, na qual PPPs bem elaboradas possibilitam maior beneficio e comodidade a populacao e um maior desenvolvimento economico do pais, por meio de recursos oriundos do setor privado.
Revista do Direito Público, 2020
This paper has as its theme criminal reasoning and guarantees in the decision-making process from... more This paper has as its theme criminal reasoning and guarantees in the decision-making process from the perspective of modern era ideas. This study’s objective is to discuss criminal law, criminal reasoning the punitive claim of the State, and the constitutional context of criminal law. To this end, this paper utilizes bibliographic research of an exploratory nature, with books, articles, and legislations. Finally, this research concludes that Brazil fits into a model of social rule, which is based on the minimum intervention of the Public Power in individual freedoms, specifically based on the principle of legality and other guarantees protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988.
Este artigo tem como objetivo percorrer o historico da violencia contra a mulher; o debate teoric... more Este artigo tem como objetivo percorrer o historico da violencia contra a mulher; o debate teorico sobre a Lei Maria da Penha; os aspectos atinentes a dignidade da pessoa humana; e as politicas publicas voltadas as mulheres no Brasil. Para alcancar o desejado, apresenta uma abordagem de natureza qualitativa e metodo descritivo e bibliografico. Foi possivel captar situacoes de opressao feminina e de lutas nas quais a mulher se sobressai em busca da garantia de sua liberdade e de seus direitos. Foram registradas situacoes que expoem a opressao/violencia contra a mulher no mundo e, especificamente, no Brasil. 10.12957/rfd.2020.42721
Introducao: E cedico que a Administracao e norteada por diretrizes principiologicas que objetivam... more Introducao: E cedico que a Administracao e norteada por diretrizes principiologicas que objetivam viabilizar a consolidacao da sua finalidade precipua: o bem-estar social. Entretanto, e de notorio conhecimento que muitos procedimentos administrativos estao envoltos por metodos burocraticos que pouco dinamizam seu intento maior, a exemplo de algumas fases nas modalidades licitatorias comuns previstas na Lei 8.666/93. Por essa razao, o legislador brasileiro em consonância com novas demandas socio-tecnologicas, juntamente com a necessidade de tornar processos licitatorios mais celeres e transparentes, instituiu em 2002 a Lei 10.520, Lei do Pregao. Assim, dentre outras disposicoes, a lei destinou-se a estabelecer no âmbito da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, uma nova modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns, sem limitacao de valores, prevendo no §1° do artigo 2°, a possibilidade do pregao ser realizado por meio da utilizacao de re...
El poder publico sigue inerte ante la proteccion de la cultura arquitectonica e historica de una ... more El poder publico sigue inerte ante la proteccion de la cultura arquitectonica e historica de una ciudad. El presente ensayo tiene por objetivo estudiar la necesidad de preservacion del patrimonio historico, cultural y artistico nacional. En ese sentido, se cuestiona: ?cual es la acepcion del tombamento como politica publica? Para eso, metodologicamente, la investigacion fue de naturaleza cualitativa, de cuno exploratorio, deductivo, bibliografico y documental, presentando un relato historico acerca del instituto del tombamento, exponiendo sus aspectos conceptuales y juridicos, sus especies, competencia y deber para su implementacion. Se utilizaron las obras de Bandeira de Mello (2019), Carvalho Filho (2016), Costa (2011), Cunha Junior (2019), Di Pietro (2019), Faria (2015), Meirelles (2016), Miranda (2006) e Tomasevicius Filho (2004). En conclusion, expone la responsabilidad tanto del ente municipal, como del ente estatal, como tambien de la sociedad, para la preservacion del patrim...
La lucha contra la corrupcion es uno de los mayores retos y necesidades del mundo contemporaneo, ... more La lucha contra la corrupcion es uno de los mayores retos y necesidades del mundo contemporaneo, que ha sido marcado por la globalizacion de la economia y el aumento de las relaciones entre el gobierno y el sector privado. En este contexto, el presente trabajo tiene como objetivo analizar, a traves del metodo deductivo, la importancia de la Ley 12.846 / 2013 (Ley de negocios Anticorrupcion) en la lucha contra la actividad ilegal cometida por personas juridicas en Brasil, centrandose en la dimension punitiva de la norma. Por lo tanto, se plantea la siguiente pregunta: ?Que cambios se dan con la Ley 12.846 / 2013 sobre la lucha contra las actividades ilegales cometidas por las personas juridicas en Brasil? La metodologia utilizada en el estudio se baso en una busqueda en la literatura sobre el tema en discusion, considerando que se trata de un caso legal actual, abordado por los estudiosos con el marco teorico establecido por el derecho administrativo. Se observa que la ley se aplica ...
A presente Tese constitui uma construcao de conhecimento e aprofundamento sobre o tema “Escola de... more A presente Tese constitui uma construcao de conhecimento e aprofundamento sobre o tema “Escola de contas e o controle social na formacao profissional”. O foco incide sobre as Escolas de Contas do Brasil, precipuamente sobre a Escola de Contas Jose Amado Nascimento – ECOJAN, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. A questao norteadora e: a Escola de Contas Jose Amado Nascimento (ECOJAN) desempenha a funcao de despertar o interesse da sociedade para a fiscalizacao da destinacao dos recursos publicos, conferindo aos servidores, aos jurisdicionados e a sociedade nocoes de democracia, cidadania, etica, transparencia e processo participativo no acompanhamento dos gastos publicos e as formas de controle social? Parte-se da premissa de que a informacao e o conhecimento sao instrumentos de mudancas quanto ao olhar que se lanca sobre o controle social dos recursos publicos. Os sistemas de fiscalizacao e auditoria dos tribunais de contas, em acao integrada com suas escolas de contas, desen...
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