Papers by evanildo alves da silva
Resumo: o presente artigo tem como objetivo de pesquisa demostrar, a partir de estudos de institu... more Resumo: o presente artigo tem como objetivo de pesquisa demostrar, a partir de estudos de institutos de Direito Processual Penal Militar e Direito Processual Penal Comum, a desconformidade quando da aplicação da prisão ao indivíduo que comete o crime de deserção militar, que enseja a restrição de liberdade, face ao atual ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito garantista. Será feita uma análise da prisão do desertor no que tange à possibilidade de concessão de liberdade provisória, caso verifiquem-se inexistentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, utilizando-se de princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Constituição Federal de 1988, ainda, utilizando-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que acolhe a previsão constitucional de tratar a prisão como exceção dentro do Estado Democrático de Direito Palavras chave: militar; deserção; prisão preventiva; liberdade provisória. Abstract: this article aims to demonstrate research, from studies institutes Military Penal Procedural Law and Common Law Criminal Procedure, the inconsistency in the application of the prison to the individual who commits the crime of military desertion, which entails the restriction of freedom, given the current legal framework of a democratic state of law guarantor. An analysis of the arrest of a deserter in regards to the possibility of granting provisional release, check if it is non-existent requirements which authorize the adjudication of probation, using the principles of presumption of innocence and proportionality will be made and reasonableness, expressly provided for in the Federal Constitution of 1988, even if using the Jurisprudence of the Supreme Court that welcomes the constitutional provision to treat the prison as an exception.
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