An alternative focus on data in the neurorights discussion, 2024
This revision points to philosophical dimensions of brain data vs. minds, missing from the initia... more This revision points to philosophical dimensions of brain data vs. minds, missing from the initial version, in order to spotlight some of the stakes regarding brain recording and its possible implications for inferences about mental states. It also includes additional contextualization about international approaches to data protection, highlighting its recognized importance across jurisdictions, as well as further discussion of legal perspectives that can inform or shape future directions in legislation and policy. These new additions are in response to reviewer comments which were gratefully received and served to focus the authors' attention on some gaps in the initial piece.
Certificación internacional em neuroderecho - CIFAL / UNITAR (https://www.cifalargentina.org/proyectos/), 2021
El ensayo examina los nuevos desafíos que enfrenta el derecho frente al desarrollo de las neuroci... more El ensayo examina los nuevos desafíos que enfrenta el derecho frente al desarrollo de las neurociencias y neurotecnologías, y aborda el riesgo de acentuar las desigualdades entre humanos y metahumanos. Asimismo, se analiza la ley general de protección de datos y su aplicación en el contexto del neuroderecho. Además, el ensayo trata la importancia de salvaguardar al individuo de restricciones ilegales a su capacidad y libertad cognitiva en cualquier lugar o situación, y menciona la creación de una nueva técnica jurídica con el propósito de proteger al individuo, denominada "habeas cognitus". El habeas cognitus constituye una garantía procesal destinada a proteger los derechos humanos vinculados a la mente, los neuroderechos, y está diseñada para resguardar al individuo de situaciones en las que sea posible creer o verificar efectivamente la existencia de interferencias de orden biológico capaces de ocasionar daños e interferencias en el pleno funcionamiento de su capacidad cognitiva.
O texto explora a relevância social dos dados e os benefícios da Avaliação de Impacto Social do T... more O texto explora a relevância social dos dados e os benefícios da Avaliação de Impacto Social do Tratamento de Dados Pessoais (AIST) na era digital. A AIST procura realizar um diagnóstico das atividades de tratamento, abordando não apenas os riscos e impactos negativos, mas também os benefícios sociais e econômicos associados. Além disso, destaca-se a importância de se abordar a tutela do direito fundamental à proteção dos dados pessoais sob uma racionalidade coletiva.
Developments in neurotechnology are prompting concerns about the concepts of mental privacy, ment... more Developments in neurotechnology are prompting concerns about the concepts of mental privacy, mental integrity, and cognitive liberty, among others. Many researchers and some policymakers have begun to propose that novel human rights are required to meet the challenges emerging neurotechnology poses. These proposals have seen high-profile discussion, gaining already state-level recognition in Chile. Others advocate a different approach by concentrating on data protection. This brief recommends this kind of focus in order to (i) help researchers to regulate the pace of development and (ii) respect the potential for risks to individuals by permitting them greater control over how their neurodata is used. A data-centred approach is an agile means of providing legal and ethical protection and permitting the direction of neurotechnology development toward producing positive impacts. This brief also refers to legislative change in Brazil, contrasted with Chile, where data law is to be revi...
In: I Seminário internacional sobre Estado e Instituições, 2020 (Anais). GT 4 – Novas tecnologias, megadados e circulação de informação
GT 4-Novas tecnologias, megadados e circulação de informação Palavras-chave: Direito constitucion... more GT 4-Novas tecnologias, megadados e circulação de informação Palavras-chave: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Princípio da solidariedade digital; Covid-19. INTRODUÇÃO A justificativa do presente estudo pauta-se no fato de que ao longo do período da pandemia da COVID-19, países de todo o globo vêm adotando medidas governamentais que se baseiam em informações produzidas a partir da análise de dados pessoais colhidos por meio de dispositivos eletrônicos de uso comum dos seus cidadãos. Neste contexto, vencidas algumas resistências iniciais, o Brasil vem trilhando o mesmo caminho destes países, permitindo a coleta de dados pessoais para subsidiar as políticas públicas de combate à doença, com base, essencialmente, na supremacia do interesse público e no legítimo interesse da Administração Pública para o tratamento de dados pessoais dentro de um regime jurídico emergencial. Assim, o objetivo deste texto é demonstrar que, num mundo fortemente influenciado pelas trocas informacionais, onde grande parte das relações sociais e econômicas ocorrem através de uma "rede", uma forma para aprimorar o combate aos impactos da pandemia da COVID-19 é através da
Cenários contemporâneos no âmbito da governança global: Estado, instituições e governança., 2022
Tagore Villarim de Siqueira Capítulo 17 O acesso à justiça em conflito com o direito à ampla defe... more Tagore Villarim de Siqueira Capítulo 17 O acesso à justiça em conflito com o direito à ampla defesa e o direito ao contraditório, das partes processuais sem advogado, nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, do poder judiciário brasileiro, no ano de 2021 .
GDPR. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas. Indaiatuba: Foco., 2023
O artigo aborda questões relacionadas à divulgação de imagens em desacordo com o GDPR e os danos ... more O artigo aborda questões relacionadas à divulgação de imagens em desacordo com o GDPR e os danos à honra e à imagem do titular de dados. Nele, analisa-se um caso julgado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) em que um cidadão espanhol teve as imagens de um acidente ocorrido num estabelecimento hoteleiro divulgadas, sem o seu consentimento, em um aplicativo de mensageria instantânea. Nesse sentido, examinou-se a fundamentação legal para a imposição da sanção e a importância do GDPR para a privacidade e a segurança dos titulares de dados.
GDPR. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas. Indaiatuba: Foco., 2023
O artigo discute o caso Mercadona, o qual envolveu a implantação de um sistema de reconhecimento ... more O artigo discute o caso Mercadona, o qual envolveu a implantação de um sistema de reconhecimento facial em supermercados na Espanha, violando o GDPR e a legislação espanhola de proteção de dados. O texto analisa a fundamentação legal para a imposição da sanção pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), os limites do interesse público e da proporcionalidade no tratamento de dados biométricos para segurança privada e o direito à desconexão digital e à informação em ambientes laborais.
以下文字涉及神经技术的使用和神经数据的保护，重点分析了巴西《2021年议案第1229号法案》。文中讨论了与神经技术使用相关的担忧，如对认知自由、隐私和心智身份的威胁，以及该法案提出的神经数据处理... more 以下文字涉及神经技术的使用和神经数据的保护，重点分析了巴西《2021年议案第1229号法案》。文中讨论了与神经技术使用相关的担忧，如对认知自由、隐私和心智身份的威胁，以及该法案提出的神经数据处理的规范。该文件还强调了巴西法案的独特性，该法案没有意图改革宪法文本或针对该问题制定专门法律
Congresso inicia os debates sobre a regulação do uso das neurotecnologias. Análise do Projeto de Lei nº 1229/2021 e os dados neurais., 2021
O PL nº 1229/2021 direciona a discussão acerca da proteção dos dados neurais ao nível do sistema ... more O PL nº 1229/2021 direciona a discussão acerca da proteção dos dados neurais ao nível do sistema de proteção de dados pessoais existente no ordenamento jurídico pátrio. De fato, a importância do assunto não merece tratamento distinto, visto que o aparato neural dá acesso às complexas funções do sentimento e do pensar (cogito, ergo sum, sentenciou Descartes), da consciência e da memorização, das sensações e até do instinto de quem quer que se eleve ao ponto ômega de toda a escala animal, que é o caso do ser humano.
The Brazilian bill Bill No. 1229/2021 directs the discussion about the protection of neural data at the level of the personal data protection system existing in the Brazilian legal system. In fact, the importance of the subject does not deserve different treatment, since the neural apparatus gives access to the complex functions of feeling and thinking (cogito, ergo sum, Descartes's stated), of consciousness, memorization and sensations and even the instinct of whoever rises to the omega point of the entire animal scale, which is the case with the human being.
Estado e instituições: diálogos institucionais e políticas para o enfrentamento da crise, 2021
RESUMO
O presente artigo, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, pautando-... more RESUMO O presente artigo, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, pautando-se em análises de caráter qualitativo e quantitativo, tem por objetivo demonstrar que o compartilhamento solidário, em meios digitais, das informações pode ser um grande aliado para a solução de questões sociais, como a pandemia da COVID-19. Sendo assim, num primeiro momento, abordam-se as experiências internacional e nacional na implementação de políticas públicas pautadas na utilização de informações pessoais para o combate da pandemia. Em seguida, demonstra-se como a informação passa a ser um elemento essencial no desenvolvimento das sociedades digitais, em especial, numa sociedade 5.0. Por conseguinte, sob uma perspectiva jurídica fundada no neoconstitucionalismo, trata-se da releitura do princípio constitucional da solidariedade à luz de uma sociedade digital permeada por intensos fluxos informacionais. Por fim, o estudo traz à baila exemplos de projetos e dispositivos tecnológicos que, por meio de práticas solidárias, cooperativas e colaborativas demonstram a importância do princípio da solidariedade digital para a consecução de objetivos e políticas públicas em prol da humanidade. Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Princípio da solidariedade digital; COVID-19.
ABSTRACT This article aims to analyze how the digital solidarity sharing of information in the 21st century can be an ally for the solution of social issues, such as the pandemic of COVID-19. The study is developed through bibliographic and documentary research combined with qualitative and quantitative analytics. Therefore, at first, the study analyzed the collection and use of personal information by national and international public policies. Then, the study demonstrates the importance of information in the development of digital societies, especially in a 5.0 society. Thus, through a legal perspective based on neoconstitutionalism, the study analyses the new dimension of the constitutional principle of solidarity in a digital society with an intense data stream. Finally, the study brings up examples of technological projects and devices that, through solidary, cooperative and collaborative practices demonstrate the importance of the principle of digital solidarity for the achievement of goals and public policies for the benefit of humanity. Keywords: Constitutional Law; Fundamental Rights; Principle of digital solidarity; COVID19.
Este livro celebra o encontro de reflexões sobre o papel do Estado e das Instituições diante dos ... more Este livro celebra o encontro de reflexões sobre o papel do Estado e das Instituições diante dos desafios contemporâneos, visando apresentar perspectivas acerca do futuro do Multilateralismo. Nesta direção, de que maneira a atuação do Estado e das Instituições, bem como as diretrizes da Governança Global, poderiam contribuir para a articulação de políticas públicas em meio à crise contemporânea? Como conduzir, nesse cenário, mecanismos factíveis que sejam condizentes com a plataforma da gestão ambiental e da promoção da sustentabilidade? Estes são alguns dos pontos que especialistas sobre o tema procuram explorar na presente obra.
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 2021
O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da Proposta
de Emenda à Constituição n... more O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da Proposta
de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir na Constituição
Federal a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Para tanto,
o estudo descreve a evolução da proteção de dados pessoais nos Estados Unidos,
na Europa e no Brasil. Posteriormente, para ilustrar os desafios relacionados
à proteção de dados pessoais, é analisada a prática da “interconexão de dados
pessoais com fins preditivos”. Em seguida, são apresentadas as recentes decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, onde a proteção de dados pessoais
é tratada como um direito fundamental. Por fim, são estudados os termos da
proposta de emenda constitucional e apresentadas algumas sugestões para
aprimoramento do seu texto.
An alternative focus on data in the neurorights discussion, 2024
This revision points to philosophical dimensions of brain data vs. minds, missing from the initia... more This revision points to philosophical dimensions of brain data vs. minds, missing from the initial version, in order to spotlight some of the stakes regarding brain recording and its possible implications for inferences about mental states. It also includes additional contextualization about international approaches to data protection, highlighting its recognized importance across jurisdictions, as well as further discussion of legal perspectives that can inform or shape future directions in legislation and policy. These new additions are in response to reviewer comments which were gratefully received and served to focus the authors' attention on some gaps in the initial piece.
Certificación internacional em neuroderecho - CIFAL / UNITAR (https://www.cifalargentina.org/proyectos/), 2021
El ensayo examina los nuevos desafíos que enfrenta el derecho frente al desarrollo de las neuroci... more El ensayo examina los nuevos desafíos que enfrenta el derecho frente al desarrollo de las neurociencias y neurotecnologías, y aborda el riesgo de acentuar las desigualdades entre humanos y metahumanos. Asimismo, se analiza la ley general de protección de datos y su aplicación en el contexto del neuroderecho. Además, el ensayo trata la importancia de salvaguardar al individuo de restricciones ilegales a su capacidad y libertad cognitiva en cualquier lugar o situación, y menciona la creación de una nueva técnica jurídica con el propósito de proteger al individuo, denominada "habeas cognitus". El habeas cognitus constituye una garantía procesal destinada a proteger los derechos humanos vinculados a la mente, los neuroderechos, y está diseñada para resguardar al individuo de situaciones en las que sea posible creer o verificar efectivamente la existencia de interferencias de orden biológico capaces de ocasionar daños e interferencias en el pleno funcionamiento de su capacidad cognitiva.
O texto explora a relevância social dos dados e os benefícios da Avaliação de Impacto Social do T... more O texto explora a relevância social dos dados e os benefícios da Avaliação de Impacto Social do Tratamento de Dados Pessoais (AIST) na era digital. A AIST procura realizar um diagnóstico das atividades de tratamento, abordando não apenas os riscos e impactos negativos, mas também os benefícios sociais e econômicos associados. Além disso, destaca-se a importância de se abordar a tutela do direito fundamental à proteção dos dados pessoais sob uma racionalidade coletiva.
Developments in neurotechnology are prompting concerns about the concepts of mental privacy, ment... more Developments in neurotechnology are prompting concerns about the concepts of mental privacy, mental integrity, and cognitive liberty, among others. Many researchers and some policymakers have begun to propose that novel human rights are required to meet the challenges emerging neurotechnology poses. These proposals have seen high-profile discussion, gaining already state-level recognition in Chile. Others advocate a different approach by concentrating on data protection. This brief recommends this kind of focus in order to (i) help researchers to regulate the pace of development and (ii) respect the potential for risks to individuals by permitting them greater control over how their neurodata is used. A data-centred approach is an agile means of providing legal and ethical protection and permitting the direction of neurotechnology development toward producing positive impacts. This brief also refers to legislative change in Brazil, contrasted with Chile, where data law is to be revi...
In: I Seminário internacional sobre Estado e Instituições, 2020 (Anais). GT 4 – Novas tecnologias, megadados e circulação de informação
GT 4-Novas tecnologias, megadados e circulação de informação Palavras-chave: Direito constitucion... more GT 4-Novas tecnologias, megadados e circulação de informação Palavras-chave: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Princípio da solidariedade digital; Covid-19. INTRODUÇÃO A justificativa do presente estudo pauta-se no fato de que ao longo do período da pandemia da COVID-19, países de todo o globo vêm adotando medidas governamentais que se baseiam em informações produzidas a partir da análise de dados pessoais colhidos por meio de dispositivos eletrônicos de uso comum dos seus cidadãos. Neste contexto, vencidas algumas resistências iniciais, o Brasil vem trilhando o mesmo caminho destes países, permitindo a coleta de dados pessoais para subsidiar as políticas públicas de combate à doença, com base, essencialmente, na supremacia do interesse público e no legítimo interesse da Administração Pública para o tratamento de dados pessoais dentro de um regime jurídico emergencial. Assim, o objetivo deste texto é demonstrar que, num mundo fortemente influenciado pelas trocas informacionais, onde grande parte das relações sociais e econômicas ocorrem através de uma "rede", uma forma para aprimorar o combate aos impactos da pandemia da COVID-19 é através da
Cenários contemporâneos no âmbito da governança global: Estado, instituições e governança., 2022
Tagore Villarim de Siqueira Capítulo 17 O acesso à justiça em conflito com o direito à ampla defe... more Tagore Villarim de Siqueira Capítulo 17 O acesso à justiça em conflito com o direito à ampla defesa e o direito ao contraditório, das partes processuais sem advogado, nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, do poder judiciário brasileiro, no ano de 2021 .
GDPR. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas. Indaiatuba: Foco., 2023
O artigo aborda questões relacionadas à divulgação de imagens em desacordo com o GDPR e os danos ... more O artigo aborda questões relacionadas à divulgação de imagens em desacordo com o GDPR e os danos à honra e à imagem do titular de dados. Nele, analisa-se um caso julgado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) em que um cidadão espanhol teve as imagens de um acidente ocorrido num estabelecimento hoteleiro divulgadas, sem o seu consentimento, em um aplicativo de mensageria instantânea. Nesse sentido, examinou-se a fundamentação legal para a imposição da sanção e a importância do GDPR para a privacidade e a segurança dos titulares de dados.
GDPR. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas. Indaiatuba: Foco., 2023
O artigo discute o caso Mercadona, o qual envolveu a implantação de um sistema de reconhecimento ... more O artigo discute o caso Mercadona, o qual envolveu a implantação de um sistema de reconhecimento facial em supermercados na Espanha, violando o GDPR e a legislação espanhola de proteção de dados. O texto analisa a fundamentação legal para a imposição da sanção pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), os limites do interesse público e da proporcionalidade no tratamento de dados biométricos para segurança privada e o direito à desconexão digital e à informação em ambientes laborais.
以下文字涉及神经技术的使用和神经数据的保护，重点分析了巴西《2021年议案第1229号法案》。文中讨论了与神经技术使用相关的担忧，如对认知自由、隐私和心智身份的威胁，以及该法案提出的神经数据处理... more 以下文字涉及神经技术的使用和神经数据的保护，重点分析了巴西《2021年议案第1229号法案》。文中讨论了与神经技术使用相关的担忧，如对认知自由、隐私和心智身份的威胁，以及该法案提出的神经数据处理的规范。该文件还强调了巴西法案的独特性，该法案没有意图改革宪法文本或针对该问题制定专门法律
Congresso inicia os debates sobre a regulação do uso das neurotecnologias. Análise do Projeto de Lei nº 1229/2021 e os dados neurais., 2021
O PL nº 1229/2021 direciona a discussão acerca da proteção dos dados neurais ao nível do sistema ... more O PL nº 1229/2021 direciona a discussão acerca da proteção dos dados neurais ao nível do sistema de proteção de dados pessoais existente no ordenamento jurídico pátrio. De fato, a importância do assunto não merece tratamento distinto, visto que o aparato neural dá acesso às complexas funções do sentimento e do pensar (cogito, ergo sum, sentenciou Descartes), da consciência e da memorização, das sensações e até do instinto de quem quer que se eleve ao ponto ômega de toda a escala animal, que é o caso do ser humano.
The Brazilian bill Bill No. 1229/2021 directs the discussion about the protection of neural data at the level of the personal data protection system existing in the Brazilian legal system. In fact, the importance of the subject does not deserve different treatment, since the neural apparatus gives access to the complex functions of feeling and thinking (cogito, ergo sum, Descartes's stated), of consciousness, memorization and sensations and even the instinct of whoever rises to the omega point of the entire animal scale, which is the case with the human being.
Estado e instituições: diálogos institucionais e políticas para o enfrentamento da crise, 2021
RESUMO
O presente artigo, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, pautando-... more RESUMO O presente artigo, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, pautando-se em análises de caráter qualitativo e quantitativo, tem por objetivo demonstrar que o compartilhamento solidário, em meios digitais, das informações pode ser um grande aliado para a solução de questões sociais, como a pandemia da COVID-19. Sendo assim, num primeiro momento, abordam-se as experiências internacional e nacional na implementação de políticas públicas pautadas na utilização de informações pessoais para o combate da pandemia. Em seguida, demonstra-se como a informação passa a ser um elemento essencial no desenvolvimento das sociedades digitais, em especial, numa sociedade 5.0. Por conseguinte, sob uma perspectiva jurídica fundada no neoconstitucionalismo, trata-se da releitura do princípio constitucional da solidariedade à luz de uma sociedade digital permeada por intensos fluxos informacionais. Por fim, o estudo traz à baila exemplos de projetos e dispositivos tecnológicos que, por meio de práticas solidárias, cooperativas e colaborativas demonstram a importância do princípio da solidariedade digital para a consecução de objetivos e políticas públicas em prol da humanidade. Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Princípio da solidariedade digital; COVID-19.
ABSTRACT This article aims to analyze how the digital solidarity sharing of information in the 21st century can be an ally for the solution of social issues, such as the pandemic of COVID-19. The study is developed through bibliographic and documentary research combined with qualitative and quantitative analytics. Therefore, at first, the study analyzed the collection and use of personal information by national and international public policies. Then, the study demonstrates the importance of information in the development of digital societies, especially in a 5.0 society. Thus, through a legal perspective based on neoconstitutionalism, the study analyses the new dimension of the constitutional principle of solidarity in a digital society with an intense data stream. Finally, the study brings up examples of technological projects and devices that, through solidary, cooperative and collaborative practices demonstrate the importance of the principle of digital solidarity for the achievement of goals and public policies for the benefit of humanity. Keywords: Constitutional Law; Fundamental Rights; Principle of digital solidarity; COVID19.
Este livro celebra o encontro de reflexões sobre o papel do Estado e das Instituições diante dos ... more Este livro celebra o encontro de reflexões sobre o papel do Estado e das Instituições diante dos desafios contemporâneos, visando apresentar perspectivas acerca do futuro do Multilateralismo. Nesta direção, de que maneira a atuação do Estado e das Instituições, bem como as diretrizes da Governança Global, poderiam contribuir para a articulação de políticas públicas em meio à crise contemporânea? Como conduzir, nesse cenário, mecanismos factíveis que sejam condizentes com a plataforma da gestão ambiental e da promoção da sustentabilidade? Estes são alguns dos pontos que especialistas sobre o tema procuram explorar na presente obra.
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 2021
O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da Proposta
de Emenda à Constituição n... more O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da Proposta
de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir na Constituição
Federal a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Para tanto,
o estudo descreve a evolução da proteção de dados pessoais nos Estados Unidos,
na Europa e no Brasil. Posteriormente, para ilustrar os desafios relacionados
à proteção de dados pessoais, é analisada a prática da “interconexão de dados
pessoais com fins preditivos”. Em seguida, são apresentadas as recentes decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, onde a proteção de dados pessoais
é tratada como um direito fundamental. Por fim, são estudados os termos da
proposta de emenda constitucional e apresentadas algumas sugestões para
aprimoramento do seu texto.
Cenários contemporâneos no âmbito da governança global: Estado, instituições e governança, 2022
Este livro celebra o encontro de reflexões sobre o papel do Estado e das Instituições diante dos ... more Este livro celebra o encontro de reflexões sobre o papel do Estado e das Instituições diante dos desafios contemporâneos, visando apresentar perspectivas acerca do futuro do Multilateralismo. Nesta direção, de que maneira a atuação do Estado e das Instituições, bem como as diretrizes da Governança Global, poderiam contribuir para a articulação de políticas públicas em meio à crise contemporânea? Como conduzir, nesse cenário, mecanismos factíveis que sejam condizentes com a plataforma da gestão ambiental e da promoção da sustentabilidade? Estes são alguns dos pontos que especialistas sobre o tema procuram explorar na presente obra.
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The Brazilian bill Bill No. 1229/2021 directs the discussion about the protection of neural data at the level of the personal data protection system existing in the Brazilian legal system. In fact, the importance of the subject does not deserve different treatment, since the neural apparatus gives access to the complex functions of feeling and thinking (cogito, ergo sum, Descartes's stated), of consciousness, memorization and sensations and even the instinct of whoever rises to the omega point of the entire animal scale, which is the case with the human being.
O presente artigo, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, pautando-se em análises de caráter qualitativo e quantitativo, tem por objetivo demonstrar que o compartilhamento solidário, em meios digitais, das informações pode ser um grande aliado para a solução de questões sociais, como a pandemia da COVID-19. Sendo assim, num primeiro momento, abordam-se as experiências internacional e nacional na implementação de políticas públicas pautadas na utilização de informações pessoais para o combate da pandemia. Em seguida, demonstra-se como a informação passa a ser um elemento essencial no desenvolvimento das sociedades digitais, em especial, numa sociedade 5.0. Por conseguinte, sob uma perspectiva jurídica fundada no neoconstitucionalismo, trata-se da releitura do princípio constitucional da solidariedade à luz de uma sociedade digital permeada por intensos fluxos informacionais. Por fim, o estudo traz à baila exemplos de projetos e dispositivos tecnológicos que, por meio de práticas solidárias, cooperativas e colaborativas demonstram a importância do princípio da solidariedade digital para a consecução de objetivos e políticas públicas em prol da humanidade.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Princípio da solidariedade digital; COVID-19.
ABSTRACT
This article aims to analyze how the digital solidarity sharing of information in the 21st century can be an ally for the solution of social issues, such as the pandemic of COVID-19. The study is developed through bibliographic and documentary research combined with qualitative and quantitative analytics. Therefore, at first, the study analyzed the collection and use of personal information by national and international public policies. Then, the study demonstrates the importance of information in the development of digital societies, especially in a 5.0 society. Thus, through a legal perspective based on neoconstitutionalism, the study analyses the new dimension of the constitutional principle of solidarity in a digital society with an intense data stream. Finally, the study brings up examples of technological projects and devices that, through solidary, cooperative and collaborative practices demonstrate the importance of the principle of digital solidarity for the achievement of goals and public policies for the benefit of humanity.
Keywords: Constitutional Law; Fundamental Rights; Principle of digital solidarity; COVID19.
de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir na Constituição
Federal a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Para tanto,
o estudo descreve a evolução da proteção de dados pessoais nos Estados Unidos,
na Europa e no Brasil. Posteriormente, para ilustrar os desafios relacionados
à proteção de dados pessoais, é analisada a prática da “interconexão de dados
pessoais com fins preditivos”. Em seguida, são apresentadas as recentes decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, onde a proteção de dados pessoais
é tratada como um direito fundamental. Por fim, são estudados os termos da
proposta de emenda constitucional e apresentadas algumas sugestões para
aprimoramento do seu texto.
The Brazilian bill Bill No. 1229/2021 directs the discussion about the protection of neural data at the level of the personal data protection system existing in the Brazilian legal system. In fact, the importance of the subject does not deserve different treatment, since the neural apparatus gives access to the complex functions of feeling and thinking (cogito, ergo sum, Descartes's stated), of consciousness, memorization and sensations and even the instinct of whoever rises to the omega point of the entire animal scale, which is the case with the human being.
O presente artigo, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, pautando-se em análises de caráter qualitativo e quantitativo, tem por objetivo demonstrar que o compartilhamento solidário, em meios digitais, das informações pode ser um grande aliado para a solução de questões sociais, como a pandemia da COVID-19. Sendo assim, num primeiro momento, abordam-se as experiências internacional e nacional na implementação de políticas públicas pautadas na utilização de informações pessoais para o combate da pandemia. Em seguida, demonstra-se como a informação passa a ser um elemento essencial no desenvolvimento das sociedades digitais, em especial, numa sociedade 5.0. Por conseguinte, sob uma perspectiva jurídica fundada no neoconstitucionalismo, trata-se da releitura do princípio constitucional da solidariedade à luz de uma sociedade digital permeada por intensos fluxos informacionais. Por fim, o estudo traz à baila exemplos de projetos e dispositivos tecnológicos que, por meio de práticas solidárias, cooperativas e colaborativas demonstram a importância do princípio da solidariedade digital para a consecução de objetivos e políticas públicas em prol da humanidade.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Princípio da solidariedade digital; COVID-19.
ABSTRACT
This article aims to analyze how the digital solidarity sharing of information in the 21st century can be an ally for the solution of social issues, such as the pandemic of COVID-19. The study is developed through bibliographic and documentary research combined with qualitative and quantitative analytics. Therefore, at first, the study analyzed the collection and use of personal information by national and international public policies. Then, the study demonstrates the importance of information in the development of digital societies, especially in a 5.0 society. Thus, through a legal perspective based on neoconstitutionalism, the study analyses the new dimension of the constitutional principle of solidarity in a digital society with an intense data stream. Finally, the study brings up examples of technological projects and devices that, through solidary, cooperative and collaborative practices demonstrate the importance of the principle of digital solidarity for the achievement of goals and public policies for the benefit of humanity.
Keywords: Constitutional Law; Fundamental Rights; Principle of digital solidarity; COVID19.
de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir na Constituição
Federal a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Para tanto,
o estudo descreve a evolução da proteção de dados pessoais nos Estados Unidos,
na Europa e no Brasil. Posteriormente, para ilustrar os desafios relacionados
à proteção de dados pessoais, é analisada a prática da “interconexão de dados
pessoais com fins preditivos”. Em seguida, são apresentadas as recentes decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, onde a proteção de dados pessoais
é tratada como um direito fundamental. Por fim, são estudados os termos da
proposta de emenda constitucional e apresentadas algumas sugestões para
aprimoramento do seu texto.