Papers by José Carlos Moreira da Silva Filho
Journal of White Collar and Corporate Crime, 2022
The article describes, analyzes, and evaluates transitional justice measures that were adopted in... more The article describes, analyzes, and evaluates transitional justice measures that were adopted in Brazil regarding corporate responsibility for complicity with the civilmilitary dictatorship in the practice of gross human rights violations. The main focus is on the performance of the National Truth Commission and the São Paulo State Truth Commission, as well as on the agreement reached between the Prosecution Service and Volkswagen do Brasil in the scope of the civil inquiry established to determine the company's responsibility for complicity with the civil-military dictatorship. The measures are considered incipient and not problem free, though they represent a breakthrough in corporate responsibility related to transitional justice, encouraging further development and continuity through acknowledgment and the allocation of resources.
Revista da Faculdade de Direito da UFMG, 2018
O objetivo deste estudo é, de um lado, fornecer uma descrição dos esforços regionais em
matéria d... more O objetivo deste estudo é, de um lado, fornecer uma descrição dos esforços regionais em
matéria de justiça de transição no âmbito do
MERCOSUL até julho de 2016, com ênfase
para a Reunião de Altas Autoridades em
Direitos Humanos e Chancelarias (RAADH)
e o Instituto de Políticas Públicas em Direitos
Humanos (IPPDH), sem no entanto se propor
a avaliar o impacto dessas ações e, de outro
lado, realizar uma análise sobre o sentido e as
perspectivas de um recorte transnacional sobre
processos justransicionais. A metodologia adotada contou com a análise de documentos, em
especial as atas das RAADH e as publicações
produzidas pelo IPPDH, dos sítios eletrônicos
da RAADH e do IPPDH, e com entrevistas
realizadas com funcionários e dirigentes na
sede do IPPDH na cidade de Buenos Aires em
agosto de 2016, além de revisão bibliográfica
pertinente. A pesquisa conclui que houve nítido
desenvolvimento de diversas ações no campo
da justiça de transição no âmbito do MERCOSUL, expressando uma clara identidade dos
Estados Parte a partir da experiência comum
do consórcio repressivo conhecido como Operação Condor. São ainda poucas as iniciativas
transnacionais em matéria justransicional, mas
a existência de espaços institucionais nesse
âmbito e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para este norte constituem um
importante ativo para alavancar e aprofundar
processos de democratização e de educação em
direitos humanos.
Revista Direito e Práxis, 2016
Durante a Ditadura civil-militar, predominaram as diretrizes da doutrina de segurança nacional n... more Durante a Ditadura civil-militar, predominaram as diretrizes da doutrina de segurança nacional na política migratória. Após a redemocratização, não houve reformas institucionais e legislativas que fomentassem uma efetiva mudança na política migratória e não há, no interior dos mecanismos transicionais, um foco específico para lidar com a questão. Contudo, os migrantes que foram alcançados por mecanismos de reparação através da Comissão de Anistia representam casos emblemáticos que indicam um horizonte de superação da herança autoritária, sinalizando para a possibilidade de uma reforma institucional nessa área. O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade foi capaz de mapear o modus operandi que o regime ditatorial tem em relação ao controle dos fluxos internacionais de pessoas e, portanto, contribui para condenar práticas norteadas pela lógica aos
"interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana. Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em matéria de migrações, que abranja também os pilares das reformas institucionais e das políticas públicas.
Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2016
O trabalho analisa procedimentos adotados pela ditadura civil-militar brasileira(1964-1985)... more O trabalho analisa procedimentos adotados pela ditadura civil-militar brasileira(1964-1985) em relação ao Poder Judiciário, e tem como objeto identificar estratégias utilizadas pelo Judiciário para amenizar impressões de descontinuidades ou anormalidades institucionais. Nesse intuito, faz a análise a partir de dois eixos interpretativos: das permanências autoritárias e dos discursos criados para sustentar o projeto autoritário.Diante da legalidade autoritária, defende que o Poder Judiciário adotou a teoria do direito como fato, no intuito de obscurecer a ruptura com o Estado de direito, misturando sem qualquer cerimônia Atos Institucionais, a Constituição outorgada e a legislação anterior, produzida em período democrático. Analisando a doutrina de segurança nacional, o artigo identifica a similitude entre a narrativa construída pelo Judiciário brasileiro e o modelo conservador latino-americano, e traz elementos da história constitucional brasileira, identificando repetições históricas em relação aos papéis desempenhados pelo Judiciário em diferentes contextos autoritários. Por fim, aponta para algumas continuidades autoritárias do Judiciário brasileiro no período pós-ditatorial.
Revista Direito & Práxis, 2018
Resumo O artigo analisa inicialmente a ambiguidade do processo de anistia e redemocratização do B... more Resumo O artigo analisa inicialmente a ambiguidade do processo de anistia e redemocratização do Brasil. Em seguida, o foco é o papel do judiciário tanto na judicialização da repressão durante a ditadura quanto no processo de anistia. Na terceira seção é fornecida uma breve caracterização da ruptura institucional ocorrida no Brasil em 2016 e uma discussão sobre a natureza dessa ruptura. Por fim, em tom conclusivo, identificam-se relações entre os processos mencionados.
Revista Direito & Práxis, 2022
Resumen En 2007 se estableció una Comisión de la Verdad en el Ecuador, y el informe se publicó en... more Resumen En 2007 se estableció una Comisión de la Verdad en el Ecuador, y el informe se publicó en 2010. Esta Comisión se centró en particular en las graves violaciones de los derechos humanos cometidas en el gobierno de León Febres-Cordero, elegido democráticamente para el período de 1984 a 1988. En este caso, se ha utilizado un mecanismo de justicia de transición para hacer frente a la violencia cometida bajo un régimen democrático, lo que en sí mismo plantea interrogantes sobre el concepto de democracia. El artículo apunta a esta reflexión desde la teoría crítica de los derechos humanos de Joaquín Herrera Flores, e invoca la memoria como una categoría política indispensable para la construcción de la democracia, haciendo una lectura crítica del caso ecuatoriano.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
1. Introdução O Direito à Memória e o Direito à Verdade são direitos que se articulam de maneira ... more 1. Introdução O Direito à Memória e o Direito à Verdade são direitos que se articulam de maneira muito próxima, a ponto de em muitos momentos figurarem juntos em uma mesma expressão: Direito à Memória e à Verdade. Enquanto a ideia de um Direito à Verdade é tributário do desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e pode ser rastreado, de modo cada vez mais intenso, nas normas de Direito Internacional e nas sentenças produzidas por jurisdições internacionais, bem como nos documentos gerados pela atuação de organismos internacionais, como a ONU e a OEA, o Direito à Memória também encontrará sua força a partir do mesmo influxo, mas com uma dimensão muito mais ampla. O Direito à Verdade volta-se à necessária investigação eficaz para que as circunstâncias das graves violações de direitos humanos ocorridas em meio a situações de violência massiva na sociedade, mormente em meio a regimes ditatoriais ou a Estados que praticaram crimes contra a humanidade, possam ser esclarecidas e conhecidas, bem como os autores e vítimas de tais atrocidades 1 . Já o Direito à Memória indica a necessidade de recordar tais fatos gravosos, sinalizando de modo coletivo para o seu repúdio, mediante gestos, feitos e políticas que aportam na dimensão cultural e simbólica e na representação cívica do passado ausente, tentando escapar da aparição desse passado como sintoma de repetição não devidamente purgado e catalisador do caráter mimético da violência. Assim, não se trata simplesmente de delinear os detalhes das graves violações, mas sim de representá-las de modo a ressignificá-las no espaço público e * Este artigo é fruto de projeto de pesquisa desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição, com sede no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos -UNISINOS-RS. O projeto de pesquisa, do qual resultou este artigo, obtém auxílio financeiro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq. 1 Sobre o surgimento e o desenvolvimento da categoria do Direito à Verdade ver neste mesmo livro o artigo intitulado "A Justiça de Transição no Brasil e a concretização do Direito à Verdade: dever de investigação eficaz e inversão do ônus da prova". 2 coletivo, o que pode assumir virtualmente infinitas formas e maneiras. O Direito à Memória também alerta para a prioridade ética que deve ser dada ao testemunho das vítimas, pois é através da sua memória, ainda que representada no silêncio e na dor, que a sociedade poderá melhor conhecer a dimensão das violências praticadas com o apoio ou diretamente pelo Estado. O exercício da memória nesta chave, outrossim, é parte indissociável não só da reapresentação ressignificada e simbólica dos fatos, mas até mesmo da sua construção e delineamento, o que ajuda a entender um pouco o porquê da forte proximidade entre um Direito à Memória e um Direito à Verdade. O objetivo deste artigo é evidenciar justamente esse caráter construtivo, político e público da memória, o que pode ser alcançado teoricamente no âmbito de uma já iniciada discussão e diálogo entre história e memória. Indo além da reflexão conceitual, pretende igualmente referenciar o papel da Comissão de Anistia do Brasil no enfrentamento do legado autoritário. A chave de análise reside no olhar para a história e a verdade a partir da memória, o que possibilitará um enfoque peculiar sobre o significado e as peculiaridades do Direito à Memória e à Verdade, desvelando a idéia de uma história viva.
Discute as repercussões do relatório da CNV.
El terrorismo de Estado es la manifestación más grave del terrorismo, mucho más nítido en los Est... more El terrorismo de Estado es la manifestación más grave del terrorismo, mucho más nítido en los Estados dictatoriales y totalitarios. En términos criminológicos, al terrorismo de Estado se le debe ubicar en la categoría más amplia de los crímenes de Estado y la Justicia Transicional, en aras de contribuir a que se pueda distinguir con claridad el ejercicio del derecho de resistencia de los grupos que se oponen al terrorismo de Estado en relación con los grupos terroristas no estatales. El terrorismo de Estado en Brasil se instaló profundamente durante la dictadura cívico-militar sucedida de 1964 a 1985 y, hasta el presente momento, no ha sido blanco de políticas y acciones transicionales adecuadas y suficientes, en especial, de los juicios por violaciones a los derechos humanos y la reforma de las instituciones de justicia y seguridad pública, lo que contribuye al elevado índice de violencia policiaca en el país, como así también a la comprensión equivocada de lo que fue el terrorismo en Brasil durante los años de plomo.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
A anistia no Brasil, especialmente quando considerada em relação à ditadura civil-militar ocorrid... more A anistia no Brasil, especialmente quando considerada em relação à ditadura civil-militar ocorrida de 1964 a 1985, é um tema cercado de ambiguidades, contradições e mal-entendidos. Ora vista como uma conquista fruto da movimentação popular, ora tida como uma imposição dos militares e dos setores sociais que apoiavam a ditadura, de um lado é o marco da redemocratização brasileira, de outro é o entrave que estimula a impunidade e a continuidade da prática de crimes por agentes estatais, ora promove a reparação e o reconhecimento, ora dá continuidade à estigmatização dos grupos resistentes ao regime autoritário. Aponta igualmente para políticas de esquecimento e para políticas de memória.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
Este artigo investiga a repercussão das atividades da Comissão de Anistia do Ministério da Justiç... more Este artigo investiga a repercussão das atividades da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça alcançada na mídia impressa brasileira, selecionando para análise e apresentação de resultados notícias veiculadas no Jornal O Globo entre os anos de 2001 a 2010. Utiliza como critérios de categorização os quatro pilares componentes do conceito de Justiça de Transição para verificar quais enfoques e temas foram realçados pelo jornal ao cobrir as ações da Comissão. Ao final, o artigo apresenta algumas das principais conclusões obtidas pela pesquisa.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
A nossa capacidade para narrar histórias, foi o que permitiu que tivéssemos uma memória dos acont... more A nossa capacidade para narrar histórias, foi o que permitiu que tivéssemos uma memória dos acontecimentos passados. Neste sentido, os efeitos das narrativas, por sua oralidade e transmissão da experiência tendem a perpetuarem-se no tempo, atravessando gerações 1 . Ou seja, já em sua visão mais ampla, a narrativa contribui originária e significativamente para a construção de memórias em uma coletividade.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
Parecer solicitado pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva", vinculada à As... more Parecer solicitado pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva", vinculada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Grupo de Trabalho Juscelino Kubitschek do Largo São Francisco - GT JK indicando a insuficiência do relatório da Comissão Nacional da Verdade a respeito da morte do Ex-Presidente Juscelino Kubitschek.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
O artigo se apóia na filosofia da história da Walter Benjamin para denunciar a barbárie que se al... more O artigo se apóia na filosofia da história da Walter Benjamin para denunciar a barbárie que se aloja na base da sociedade ocidental e promove a exclusão e o esquecimento das vítimas. Indica o papel político da memória na construção da democracia e no resgate da dignidade humana, reconhecida a partir da alteridade evidenciada no sofrimento, seguindo mais de perto a experiência das ditaduras latino-americanas, em especial, a da
ditadura militar brasileira.
ABSTRACT This article uses Walter Benjamin’s philosophy of history in order to expose the barbarism that is located in the western society foundations, which promotes exclusion and victim’s forgetfulness. The paper indicates the political role of memory in building democracy and rescuing the human dignity, which is recognized from suffering’s alterity. The article will focus the experience of latin-america dictatorships and, more particulary,
the military dictatorship in Brazil.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
Justiça de transição é o termo que designa o conjunto de práticas e mecanismos que devem ser adot... more Justiça de transição é o termo que designa o conjunto de práticas e mecanismos que devem ser adotados pelos Estados que passam por períodos de conflito (ditaduras, guerras civis e outras situações de prática de violência massiva) e precisam se reestruturar para possibilitar a consolidação da democracia. A atuação das ações transicionais costumam ser divididas em quatro dimensões: as que buscam atender o direito à verdade e à memória, as que pretendem reparar as vítimas dos atos de exceção, as que visam a reforma das instituições e as que objetivam a punição dos agentes estatais que violaram normas de direitos humanos 1 . O foco desse trabalho é a dimensão
Book Chapters by José Carlos Moreira da Silva Filho
Criminologia dialética, 50 anos : um diálogo com o legado de Roberto Lyra Filho, 2022
Para além de retomar os questionamentos lapidares e muitas vezes
esquecidos de Lyra Filho, quero ... more Para além de retomar os questionamentos lapidares e muitas vezes
esquecidos de Lyra Filho, quero situar no campo fértil cultivado pela sua
proposta de uma criminologia dialética, a discussão em torno dos danos
sociais gerados pela atividade estatal-corporativa em tempos de neoliberalismo e de grandes corporações transnacionais. Danos que se refletem na precarização das relações de trabalho, na destruição de direitos previdenciários, na desestruturação e impedimento das redes públicas de saúde, na devastação ambiental, na produção de enormes levas de pessoas desalojadas, na desconsideração de direitos de povos originários, tribais e autóctones, no surgimento de novas doenças e situações pandêmicas, no enfraquecimento da institucionalidade democrática e de direitos humanos.
Pergunta-se: tais danos podem ser qualificados como criminosos?
Poderiam eles ser objetos de estudo da criminologia? Afinal, muitos deles
são reflexo de atividades autorizadas e protegidas legalmente, muito distantes portanto da definição legal de crime. Se o que interessa denunciar e estudar é a produção de danos sociais, e não de crimes assim definidos por lei, isto significa reconhecer a obsolência da criminologia? Já estaríamos
fora dela ao tratarmos dos danos sociais? Por outro lado, ampliar a criminologia para considerar condutas não definidas na lei como crime, não
seria reivindicar um critério subjetivo impreciso para justificar a ampliação do aparato punitivo e, consequentemente das consequências violentas
e nefastas do sistema penal?
Acredito que a criminologia dialética de Lyra Filho pode nos ajudar a
pensar essas questões, e aqui pretendo apenas iniciar tal proposta de reflexão.
O Direito Achado na Rua - Vol.8 - Introdução crítica ao direito à comunicação e à informação, 2016
O artigo desenvolve o sentido da categoria jurídica do Direito à Verdade com base na normativa e ... more O artigo desenvolve o sentido da categoria jurídica do Direito à Verdade com base na normativa e jurisprudência internacional, com foco para as contribuições da Corte Interamericana de Direitos Humanos, procurando traçar ademais as origens desse Direito.
Justiça de Transição - da ditadura civil-militar ao debate justransicional - direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
De todas as características já apontadas por inúmeros autores, talvez aquela que até hoje melhor ... more De todas as características já apontadas por inúmeros autores, talvez aquela que até hoje melhor se amolde ao fenômeno dos Estados modernos seja, conforme já formulado por Weber, o monopólio da força legítima em uma dada sociedade. Como se sabe, porém, mesmo com as balizas da noção de Estado de Direito, isto
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Papers by José Carlos Moreira da Silva Filho
matéria de justiça de transição no âmbito do
MERCOSUL até julho de 2016, com ênfase
para a Reunião de Altas Autoridades em
Direitos Humanos e Chancelarias (RAADH)
e o Instituto de Políticas Públicas em Direitos
Humanos (IPPDH), sem no entanto se propor
a avaliar o impacto dessas ações e, de outro
lado, realizar uma análise sobre o sentido e as
perspectivas de um recorte transnacional sobre
processos justransicionais. A metodologia adotada contou com a análise de documentos, em
especial as atas das RAADH e as publicações
produzidas pelo IPPDH, dos sítios eletrônicos
da RAADH e do IPPDH, e com entrevistas
realizadas com funcionários e dirigentes na
sede do IPPDH na cidade de Buenos Aires em
agosto de 2016, além de revisão bibliográfica
pertinente. A pesquisa conclui que houve nítido
desenvolvimento de diversas ações no campo
da justiça de transição no âmbito do MERCOSUL, expressando uma clara identidade dos
Estados Parte a partir da experiência comum
do consórcio repressivo conhecido como Operação Condor. São ainda poucas as iniciativas
transnacionais em matéria justransicional, mas
a existência de espaços institucionais nesse
âmbito e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para este norte constituem um
importante ativo para alavancar e aprofundar
processos de democratização e de educação em
direitos humanos.
"interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana. Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em matéria de migrações, que abranja também os pilares das reformas institucionais e das políticas públicas.
ditadura militar brasileira.
ABSTRACT This article uses Walter Benjamin’s philosophy of history in order to expose the barbarism that is located in the western society foundations, which promotes exclusion and victim’s forgetfulness. The paper indicates the political role of memory in building democracy and rescuing the human dignity, which is recognized from suffering’s alterity. The article will focus the experience of latin-america dictatorships and, more particulary,
the military dictatorship in Brazil.
Book Chapters by José Carlos Moreira da Silva Filho
esquecidos de Lyra Filho, quero situar no campo fértil cultivado pela sua
proposta de uma criminologia dialética, a discussão em torno dos danos
sociais gerados pela atividade estatal-corporativa em tempos de neoliberalismo e de grandes corporações transnacionais. Danos que se refletem na precarização das relações de trabalho, na destruição de direitos previdenciários, na desestruturação e impedimento das redes públicas de saúde, na devastação ambiental, na produção de enormes levas de pessoas desalojadas, na desconsideração de direitos de povos originários, tribais e autóctones, no surgimento de novas doenças e situações pandêmicas, no enfraquecimento da institucionalidade democrática e de direitos humanos.
Pergunta-se: tais danos podem ser qualificados como criminosos?
Poderiam eles ser objetos de estudo da criminologia? Afinal, muitos deles
são reflexo de atividades autorizadas e protegidas legalmente, muito distantes portanto da definição legal de crime. Se o que interessa denunciar e estudar é a produção de danos sociais, e não de crimes assim definidos por lei, isto significa reconhecer a obsolência da criminologia? Já estaríamos
fora dela ao tratarmos dos danos sociais? Por outro lado, ampliar a criminologia para considerar condutas não definidas na lei como crime, não
seria reivindicar um critério subjetivo impreciso para justificar a ampliação do aparato punitivo e, consequentemente das consequências violentas
e nefastas do sistema penal?
Acredito que a criminologia dialética de Lyra Filho pode nos ajudar a
pensar essas questões, e aqui pretendo apenas iniciar tal proposta de reflexão.
matéria de justiça de transição no âmbito do
MERCOSUL até julho de 2016, com ênfase
para a Reunião de Altas Autoridades em
Direitos Humanos e Chancelarias (RAADH)
e o Instituto de Políticas Públicas em Direitos
Humanos (IPPDH), sem no entanto se propor
a avaliar o impacto dessas ações e, de outro
lado, realizar uma análise sobre o sentido e as
perspectivas de um recorte transnacional sobre
processos justransicionais. A metodologia adotada contou com a análise de documentos, em
especial as atas das RAADH e as publicações
produzidas pelo IPPDH, dos sítios eletrônicos
da RAADH e do IPPDH, e com entrevistas
realizadas com funcionários e dirigentes na
sede do IPPDH na cidade de Buenos Aires em
agosto de 2016, além de revisão bibliográfica
pertinente. A pesquisa conclui que houve nítido
desenvolvimento de diversas ações no campo
da justiça de transição no âmbito do MERCOSUL, expressando uma clara identidade dos
Estados Parte a partir da experiência comum
do consórcio repressivo conhecido como Operação Condor. São ainda poucas as iniciativas
transnacionais em matéria justransicional, mas
a existência de espaços institucionais nesse
âmbito e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para este norte constituem um
importante ativo para alavancar e aprofundar
processos de democratização e de educação em
direitos humanos.
"interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana. Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em matéria de migrações, que abranja também os pilares das reformas institucionais e das políticas públicas.
ditadura militar brasileira.
ABSTRACT This article uses Walter Benjamin’s philosophy of history in order to expose the barbarism that is located in the western society foundations, which promotes exclusion and victim’s forgetfulness. The paper indicates the political role of memory in building democracy and rescuing the human dignity, which is recognized from suffering’s alterity. The article will focus the experience of latin-america dictatorships and, more particulary,
the military dictatorship in Brazil.
esquecidos de Lyra Filho, quero situar no campo fértil cultivado pela sua
proposta de uma criminologia dialética, a discussão em torno dos danos
sociais gerados pela atividade estatal-corporativa em tempos de neoliberalismo e de grandes corporações transnacionais. Danos que se refletem na precarização das relações de trabalho, na destruição de direitos previdenciários, na desestruturação e impedimento das redes públicas de saúde, na devastação ambiental, na produção de enormes levas de pessoas desalojadas, na desconsideração de direitos de povos originários, tribais e autóctones, no surgimento de novas doenças e situações pandêmicas, no enfraquecimento da institucionalidade democrática e de direitos humanos.
Pergunta-se: tais danos podem ser qualificados como criminosos?
Poderiam eles ser objetos de estudo da criminologia? Afinal, muitos deles
são reflexo de atividades autorizadas e protegidas legalmente, muito distantes portanto da definição legal de crime. Se o que interessa denunciar e estudar é a produção de danos sociais, e não de crimes assim definidos por lei, isto significa reconhecer a obsolência da criminologia? Já estaríamos
fora dela ao tratarmos dos danos sociais? Por outro lado, ampliar a criminologia para considerar condutas não definidas na lei como crime, não
seria reivindicar um critério subjetivo impreciso para justificar a ampliação do aparato punitivo e, consequentemente das consequências violentas
e nefastas do sistema penal?
Acredito que a criminologia dialética de Lyra Filho pode nos ajudar a
pensar essas questões, e aqui pretendo apenas iniciar tal proposta de reflexão.
l’amère expérience des dictatures civilo-militaires de sécurité e
nationale au cours de la seconde moitié du xx siècle, le Brésil présente une particularité qui a revêtu une influence majeure sur les caractéristiques du régime démocratique établi à partir de 1988. Le processus de retour à la démocratie s’est fait sous le signe d’une amnistie ambiguë. Cette amnistie a certes été l’étendard des luttes de la société civile en faveur de l’ouverture du régime, mais aussi le fruit de l’engagement des agents de la dictature en faveur d’une transition qui ne les responsabiliserait pas pour les crimes qu’ils avaient com- mis. Ce dernier point a trouvé un terrain fertile pour prospérer, du fait de l’important et intense processus de judiciarisation de la répression politique au cours de la période dictatoriale. Le pouvoir judiciaire bré- silien a cultivé ainsi une grande résistance envers la révision des termes de l’amnistie, même en période démocratique. Ce chapitre, montre en quoi l’environnement créé par le caractère ambigu de l’amnistie et par les actions du pouvoir judiciaire a contribué à la rupture qu’a connue la démocratie brésilienne en 2016.
Dans un premier temps, sera analysée l’ambiguïté des processus d’amnistie et de retour à la démocratie au Brésil. Ensuite, la réflexion se focalisera sur le rôle du pouvoir judiciaire dans la répression pendant la dictature et au cours du processus d’amnistie. Dans un troisième temps, sera proposée une brève caractérisation de la rupture institutionnelle survenue en 2016 au Brésil puis, en guise de conclusion, les relations entre ces processus seront identifiées.
Nesta edição, a revista traz uma entrevista com José Carlos Moreira da Silva Filho, integrante da Comissão de Anistia entre 2007 e 2016; um texto sobre arqueologia da repressão e da resistência, escrito por Juliana Poloni e Inês Virginia P. Soares; uma resenha sobre o documentário “La cordillera de los sueñoes”, escrita pelo historiador Luan Aiuá Vasconcelos Fernandes; assim como outras novidades sobre políticas de memória.