Papers by Hanavalona Alves
O incidente de resolução de demandas repetitivas é uma técnica jurídica que permite o julgamento ... more O incidente de resolução de demandas repetitivas é uma técnica jurídica que permite o julgamento de questões comuns em demandas repetitivas, dando origem a uma espécie de procedimento padrão. Este busca perpassar a simples eficácia das norma instrumentais e alcançar de forma efetiva o processo, nessa direção o incidente de resolução de demandas repetitivas traz como fito padronizar entendimentos e possibilitar a celeridade no julgamento dos processos, uma vez assentado o "processo-padrão" em segundo grau. No Capítulo VIII do NCPC , Art. 976, I e ,II traz as hipóteses de cabimento do IRDR: É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
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