Resumo: Esse artigo vai analisar a medida socioeducativa de internacao aplicada em face de atos i... more Resumo: Esse artigo vai analisar a medida socioeducativa de internacao aplicada em face de atos infracionais graves como um direito fundamental inafastavel do adolescente infrator, cuja razao de ser materializa a protecao integral especialmente pelos principios do devido processo legal e ressocializacao daquele em conflito com a lei. A ressocializacao e um direito garantido por Lei. Nos casos de infracoes delitivas graves, e a medida de internacao que nao deve ser encarada como um castigo, cabendo a familia o apoio da presenca durante o processo e podendo ao poder publico assegurar as condicoes ideais para seu cumprimento e a sociedade em geral cabe oferecer oportunidades ao egresso do sistema socio educativo, a todos o dever de dinamizar sua efetivacao nos termos e principios constitucionais e estatutarios. A pesquisa analisa a politica estatutaria de atendimento ao adolescente desde a pratica do ato infracional ate a condicao de egresso do sistema socio educativo de medida de inte...
Resumo: Esse artigo vai analisar a medida socioeducativa de internacao aplicada em face de atos i... more Resumo: Esse artigo vai analisar a medida socioeducativa de internacao aplicada em face de atos infracionais graves como um direito fundamental inafastavel do adolescente infrator, cuja razao de ser materializa a protecao integral especialmente pelos principios do devido processo legal e ressocializacao daquele em conflito com a lei. A ressocializacao e um direito garantido por Lei. Nos casos de infracoes delitivas graves, e a medida de internacao que nao deve ser encarada como um castigo, cabendo a familia o apoio da presenca durante o processo e podendo ao poder publico assegurar as condicoes ideais para seu cumprimento e a sociedade em geral cabe oferecer oportunidades ao egresso do sistema socio educativo, a todos o dever de dinamizar sua efetivacao nos termos e principios constitucionais e estatutarios. A pesquisa analisa a politica estatutaria de atendimento ao adolescente desde a pratica do ato infracional ate a condicao de egresso do sistema socio educativo de medida de inte...
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Papers by Flavia Santos