Nesta sec��o encontrar� os diplomas legislativos mais  importantes publicados no Di�rio do Governo ou no Di�rio da Rep�blica entre 1820 e 1975. Colocamos, assim, � disposi��o de estudantes e investigadores um conjunto de fontes/documentos da maior relev�ncia para a hist�ria da legisla��o relativa ao exerc�cio da imprensa escrita em Portugal.