Papers by antonio edimilson
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BOA VISTA -RR. GARDEL LOPES LIMA, brasileiro, casado, servidor ... more VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BOA VISTA -RR. GARDEL LOPES LIMA, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de Identidade Civil RG Nº 188.088 SSP-RR e inscrito no CPF nº 757.465.902-82, residente nesta capital de Boa Vista-RR, na Rua São Vicente nº 60 Apartamento 04, bairro Cinturão Verde, CEP 69312-357, neste ato representado por seu Advogado o Sr. IRNAAZO CHAGAS DE LIMA, inscrito na OAB/RO sob o Nº 3113, procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional na Rua Major Carlos Mardel Nº 213, bairro 31 de Março, nesta urbe, fone (95) 3624-4390, CEP 69.305-290, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 3º, I, 5º, XXXII, 170, V, 173, § 4º da Constituição Federal e artigos 186, 404 e 927 do Código Civil, na Lei 9.099/95 e no Art. 319 do NCPC; Arts. 4º, 6º, IV, VI, VII e VIII, 22, 31, 39, 51 da Lei Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em desfavor da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA, (ESTACIO ATUAL) pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ Nº 03.536.667/0001-00, com sede na Ementa: Danos materiais decorrente de contratação em que se verificou propaganda enganosa; Danos morais decorrente contratação de serviços em que se verificou a existência de propaganda enganosa; Obrigação de fazer decorrente de contrato de serviços continuados em que se verificou a existência de propaganda enganos; Antecipação de tutela cumulada com astreintes. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ -Identificador: PJ6T8 3334R KJLFT 6SAM3 Página 2 de 18 Rua Soldado-Polícia Militar Wilson Paulino da Silva Nº 308, Bairro União, Boa Vista -RR CEP 69313-792, Telefone:(95) 2121-5500, Boa Vista-RR, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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